sessao nº 21

ATA DA 9ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE 
SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar 
Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de 
Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Edimilson Manoel, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco 
Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Havendo número legal, a Presidente sob a proteção 
de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. A Presidente solicita aos 
Vereadores e demais presentes que se coloquem de pé, para entoar o Hino Nacional 
Brasileiro, haja vista ser a primeira sessão ordinária do mês. Em seguida foi lida e aprovada 
sem debate a ata resumida da 8ª (oitava) sessão ordinária da 17ª (décima sétima) legislatura, 
realizada no dia 26/03/2018. A Presidente solicita aos senhores vereadores e demais 
presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo bíblico: “Salmos - Capítulo 1 –
Versículo 1 e 2: Feliz o homem que não procede conforme o conselho dos ímpios, não trilha 
o caminho dos pecadores, nem se assenta entre os escarnecedores. Feliz aquele que se 
compraz no serviço do Senhor e medita sua lei dia e noite”. A senhora Presidente comunica 
aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se 
inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO 
EXPEDIENTE FORAM LIDOS: REQUERIMENTO, de urgência especial assinado por 
vários vereadores que requer urgência especial para a seguinte matéria: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2018, de autoria do Vereador Edimilson Manoel –
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Carlos Eduardo Marchesi Trombini. Feita a 
votação do requerimento de urgência especial foi aprovado por 14 (catorze) votos 
favoráveis. A senhora Presidente nomeia relator especial para exarar parecer no projeto o 
vereador Francisco Carlos Cândido. MATÉRIAS QUE FICARAM PENDENTES DA 
SESSÃO PASSADA: REQUERIMENTOS: Requerimento nº 126/2018, de autoria do 
vereador Aloysio Taliberti Filho, solicitando informações ao senhor prefeito municipal, por 
meio do departamento competente, acerca das bolsas de estudos indicadas pele Prefeitura à 
Fundação Universitária Vida Cristã - FUNVIC. Requerimento nº 127/2018, de autoria de 
06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, solicitando informações do senhor prefeito municipal a respeito da máquina cedida 
pelo DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica para a realização de serviços no 
município de Mococa. O requerimento foi discutido pelos vereadores Eduardo Ribeiro 
Barison, Elias de Sisto e José Roberto Pereira. Requerimento nº 128/2018, de autoria do 
vereador Daniel Girotto, solicitando ao Ministério do Esporte, verba no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem destinados às reformas em diversos ginásios 
poliesportivos situados no município de Mococa. Requerimento nº 129/2018, de autoria da 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações do senhor Prefeito 
Municipal, visando um posicionamento quanto à data-base dos servidores públicos 
municipal. O requerimento foi discutido pela autora, que disse que o valor que lhe foi 
passado pelo presidente do Sindicato da categoria foi que o valor proposto pelo senhor 
prefeito com relação à reposição salarial dos funcionários públicos municipais foi de apenas 
0,07%. Requerimento nº 130/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti 
Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José 
Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações do senhor 
prefeito municipal quanto aos pagamentos das contas de energia da bomba que abastece o 
loteamento Pôr do Sol. O requerimento foi discutido pelo vereador Eduardo Ribeiro 
Barison. Requerimento nº 131/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando ao 
Ministério da Cultura recurso financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a 
serem destinados à reforma do Teatro Municipal de Mococa/SP. Requerimento nº 
132/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando 
informações do senhor Prefeito Municipal, a respeito de providências a serem tomadas 
quanto à sinalização de trânsito no bairro Residencial Samambaia. O requerimento foi 
discutido pelos vereadores Eduardo Ribeiro Barison e Valdirene Miranda. Requerimento 
nº 133/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, 
Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações do senhor prefeito municipal 
a respeito dos processos de chamamento público para a formalização dos Termos de 
Fomento e de Colaboração com as Organizações Sociais do Município de Mococa. 
Requerimento nº 134/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
solicitando informações do senhor Prefeito Municipal, visando realizar a limpeza de terrenos 
públicos localizados no Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo”, bem como a notificação de 
particulares para procedência de tal limpeza nas suas respectivas propriedades. Todos os
Requerimentos foram aprovados pelos senhores vereadores. INDICAÇÕES: Indicação 
nº 66/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, propondo à Chefia do 
Executivo local a necessidade de adoção de providências urgentes e inadiáveis visando à
recuperação do leito carroçável da Rua Antônio Rabello Cysterna. Indicação nº 67/2018, de 
autoria do vereador Daniel Girotto, propondo ao senhor prefeito Municipal, a necessidade de 
sinalização horizontal (faixa de pedestres) em ruas do bairro Santa Cecília, visando ao 
oferecimento de maior segurança aos alunos da escola Nancy de Rezende Zamarian, com 
fotos anexas. Indicação nº 68/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, 
propondo à Mesa Diretora desta Casa de Leis a possibilidade de realizar plantio de árvores 
nas calçadas do prédio da Câmara Municipal. Indicação nº 69/2018, de autoria do vereador 
Elias de Sisto, propondo ao senhor prefeito Municipal, a possibilidade de conceder desconto 
de IPTU aos imóveis que possuem árvores plantadas nas calçadas. Indicação nº 70/2018, de 
autoria do vereador José Roberto Pereira, propondo ao senhor prefeito Municipal, a 
contratação de advogado trabalhista ou especialista em Direito do Trabalho, a fim de orientar 
e assistir os Departamentos Pessoal e Administrativo da Prefeitura, tendo em vista o grande 
número de processos trabalhistas pelos quais a Prefeitura responde. Despachos: Encaminhe￾se a quem de direito. OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 06/2018, 
da Sra. Rita de Fátima Firmino de Figueiredo - Presidente do Conselho Comunitário de 
Segurança Pública de Mococa - CONSEG, solicitando inclusão na pauta do PROJETO DE 
LEI Nº 45/2017, que cria o Departamento de Segurança Pública Municipal. OFÍCIO Nº. 
037/2018, do Diretor do Pátio Municipal de Serviços, Sr. Francisco José Coelho, 
informando que não poderá comparecer à Câmara Municipal de Mococa, conforme convite 
formulado pelo Vereador Aloysio Taliberti Filho, em respeito ao Diretor do Aterro Sanitário, 
Sr. Guilherme Gomes. OFÍCIO Nº. 70/2018, do Ministério Público informando a Câmara 
Municipal de Mococa sobre a homologação de TAC firmado com o Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, nos termos do Inquérito Civil nº 
14.0340.0000808/2015-2, sobre irregularidades nas nomeações de servidores comissionados. 
OFÍCIO S/Nº, do Sr. Cido Espanha, Presidente do PROS – Partido Republicano da Ordem 
Social Provisório de Mococa, informando que o Partido lançou como pré-candidato a 
Deputado Estadual por Mococa e Região o Vereador Daniel Girotto. Despachos: Ciente os 
senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
OFÍCIOS RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIO Nº. 
253/2018, em resposta ao Requerimento Verbal nº. 53/2018, de autoria do Vereador 
Aparecido Donizeti Teixeira e Outros. Despacho: Ciente os senhores vereadores e arquive￾se. MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DESTA SESSÃO:
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 135/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: 
Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini 
Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando 
ao senhor prefeito municipal o envio de cópias das prestações de contas da OS INSAÚDE 
referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como cópias das respectivas 
notas fiscais e comprovantes de pagamento efetuados pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Requerimento nº 136/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, 
Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José 
Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações ao senhor 
prefeito municipal a respeito da possibilidade de adequação no departamento de Trânsito 
visando à mudança de nomenclatura pelo “Departamento de Segurança Pública”. O 
requerimento foi discutido pelos vereadores Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Maziero 
(ocupou a presidência o 1º Secretário), Agimar Alves, Luiz Braz Mariano, Aloysio Taliberti 
Filho, José Roberto Pereira e Daniel Girotto. Requerimento nº 137/2018, de autoria da 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal referente à possibilidade de executar serviços de instalação de braços de 
iluminação e lâmpadas em postes por toda extensão da Rua Calimério Gomes, no distrito de 
São Benedito das Areias. Requerimento nº 138/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: 
Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini 
Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando 
ao senhor prefeito municipal o envio de cópias das ocorrências registradas pela Guarda 
Municipal entre os dias 30 de março a 01 de abril de 2018 referentes ao incêndio ocorrido 
em área de preservação ambiental do Parque Ambiental e de Exposições José André de 
Lima. Requerimento nº 139/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti 
Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José 
Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando ao Corpo de Bombeiros 
de Mococa o envio de cópias das ocorrências registradas entre os dias 30 de março a 01 de 
abril de 2018 referentes ao incêndio ocorrido em área de preservação ambiental do Parque 
Ambiental e de Exposições José André de Lima. Requerimento nº 140/2018, de autoria da 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal acerca da cobrança da Contribuição Para o Custeio de Iluminação Pública sobre 
imóveis da zona rural de São Benedito das Areias, desprovidos de tal serviço. 
Requerimento nº 141/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
solicitando informações ao senhor prefeito municipal a respeito do trator que deveria estar à
disposição do distrito de São Benedito das Areias. Requerimento nº 142/2018, de autoria de 
06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, solicitando com base no artigo 221, inciso IX do Regimento Interno desta Casa de 
Leis a convocação do senhor Guilherme de Souza Gomes, Diretor do Aterro Sanitário para 
prestar esclarecimentos a respeito da coleta de resíduos no município. O requerimento foi 
discutido pelo vereador José Roberto Pereira, que solicita seja acrescentando no 
requerimento que dê atenção à manutenção do Aterro Sanitário. Requerimento nº 
143/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal quanto à contemplação do distrito de São Benedito 
das Areias na prestação de serviços da Guarda Civil Municipal. Requerimento nº 144/2018, 
de autoria do vereador José Roberto Pereira, solicitando informações do senhor prefeito 
municipal acerca de notificações feitas aos proprietários de imóveis em más condições de 
conservação localizadas no loteamento Jardim Botânico. Requerimento nº 145/2018, de 
autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando ao Ministério do Turismo recursos 
financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser destinado à revitalização 
da Praça Antônio Prado. Requerimento nº 146/2018, de autoria da vereadora Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações ao senhor prefeito municipal,
relacionadas à designação de psicólogos para atuar nos ESFs e NAIs do município. 
Requerimento nº 147/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, 
solicitando do senhor prefeito municipal relação completa dos lançamentos tributários 
relativos ao exercício de 2011 que não foram objeto de inscrição na dívida ativa na ocasião 
oportuna, constando de citada documentação os nomes dos contribuintes e valores dos 
respectivos débitos. Requerimento nº 148/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino, solicitando do senhor prefeito municipal, através do departamento de 
Assistência Social da Municipalidade, juntamente à Guarda Municipal local, levantamento 
visando identificar as pessoas que estão vivendo em situação de rua em nosso município. 
Requerimento nº 149/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando ao 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a doação de Patrol Motoniveladora 
para o município de Mococa. Requerimento nº 150/2018, de autoria do vereador José 
Roberto Pereira, solicitando informações do senhor prefeito municipal acerca da atual 
situação do loteamento Jardim Botânico. O requerimento foi discutido pelo autor e pelos 
vereadores Aloysio Taliberti Filho e Brasilino Antonio de Moraes. Os Requerimentos 
foram aprovados pelos senhores vereadores. INDICAÇÕES: Indicação nº 71/2018, de 
autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, propondo ao senhor prefeito municipal 
a necessidade de sinalização de trânsito vertical e horizontal em toda extensão do bairro 
Jardim Colina Verde. Indicação nº 72/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, 
propondo ao senhor prefeito municipal a regulamentação da circulação de animais de médio 
e grande porte em estado de soltura nas vias públicas, dispondo sobre proibição, fiscalização, 
apreensão e penalidade. Despachos: Encaminhe-se a quem de direito. MOÇÕES: Moção 
nº 35/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, de congratulações à Diretoria 
eleita da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, liderada pelo Provedor Dr. 
Pedro Paulo Barreto Furtado. Moção nº 36/2018, de autoria do vereador Josimar Alves 
Vieira, de profundo pesar pelo falecimento de Jaime de Oliveira. Moção nº 37/2018, de 
autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti 
da Silva Miranda, de congratulações à Filarmônica Mocoquense pelos seus 126 anos de 
atividades. Moção nº 38/2018, de autoria de 05 (cinco) vereadores: Daniel Girotto, Eduardo 
Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto e Valdirene Donizeti 
da Silva Miranda, de aplausos ao atleta mocoquense Luiz Fernando Tidi Thay, pela 
conquista do cinturão no Campeonato Mundial de Muay Thay, realizado na Tailândia.
Moção nº 39/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, de profundo pesar pelo 
falecimento do senhor José Ferraz de Siqueira Filho. Todas as Moções foram aprovadas
pelos senhores vereadores. O vereador Aloysio Taliberti Filho solicita o prosseguimento 
da sessão sem o intervalo regimental, que colocado em votação foi aprovado pelos senhores 
vereadores. A senhora Presidente comunica aos senhores vereadores interessados em fazer 
uso da palavra em Explicação Pessoal que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO 
ÚNICA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 016/2018, de autoria do 
vereador Edimilson Manoel - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Carlos Eduardo 
Marchesi Trombini, com parecer favorável do relator especial vereador Francisco Carlos 
Cândido. Feita a votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em 
discussão única. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2017, de autoria do Vereador 
Eduardo Barison - Altera o artigo 288 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mococa. Consta no projeto uma emenda assinada por 9 (nove) vereadores. Em 
discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Eu peço para discutir e defender o 
projeto antes de ler a emenda. Em Questão de Ordem o vereador Luiz Braz Mariano diz:
Eu não entendo que o projeto deva ser discutido antes das emendas. Regimentalmente a 
emenda deve ser discutida primeira. A Presidente diz: Eu estou “tirando” esta dúvida agora.
AUTORES DA EMENDA: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio 
de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Francisco 
Carlos Cândido, Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano. EMENDA Nº 01 - Altera o 
Parágrafo 1º do Projeto de Resolução nº 011/2017, que altera o artigo 288 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Mococa. Art. 1º - Altera o artigo 2º do Projeto de 
Resolução nº 011/2017, de forma que o artigo 288, §1º, do Regimento Interno, passa a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 288 (...) §1º Para fazer uso da Tribuna Popular na 
Câmara, o interessado deverá encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal 
de Mococa, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência da sessão ordinária na qual deseja 
manifestar-se, contendo as seguintes informações: (...) Art. 2º - Altera o artigo 2º do Projeto 
de Resolução nº 011/2017, de forma que o artigo 288, §3º, do Regimento Interno, passa a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 288 (...) §3º O uso da palavra será feito por uma pessoa 
em cada sessão ordinária, sendo que a cada pessoa fica limitado o uso da Tribuna Popular a 
uma vez por mês. Art. 3º - Altera o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 011/2017, de forma 
que o artigo 288, §10, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 
288 (...) §10 Se a maioria absoluta do Plenário entender necessário, o tempo concedido ao 
orador poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) minutos. Art. 4º - Altera o artigo 2º do 
Projeto de Resolução nº 011/2017, de forma que o artigo 288, §11, do Regimento Interno 
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 288 (...) §11- Os Vereadores interessados 
poderão fazer uso da palavra após a explanação dos oradores inscritos, pelo prazo de 10 
(dez) minutos, podendo ser prorrogado por igual período se aprovado por maioria absoluta 
do Plenário. Art. 5º - Adiciona o §12 ao artigo 288 do Regimento Interno, com a seguinte 
redação: Art. 288 (...) §12 - Os Vereadores não poderão ser aparteados durante o uso da 
palavra após o uso da Tribuna Popular. Art. 6º - Adiciona o §13 ao artigo 288 do Regimento 
Interno, com a seguinte redação: Art. 288 (...) §13 - O requerimento de uso da palavra na 
Tribuna Popular sendo deferido pelo Presidente da Câmara, este deverá informar aos demais 
Vereadores, com 5 (cinco) dias de antecedência da sessão ordinária, quem será o orador 
inscrito e o tema a ser tratado. Em Questão de Ordem o vereador Eduardo Ribeiro 
Barison diz: Eu acho que temos que discutir emenda por emenda, e não desta forma, como 
única emenda. A Presidente diz: Na verdade pode ser feito desta maneira, uma emenda 
alterando todos os artigos. Só acho que fica ruim deste jeito. Eu posso concordar com uma 
alteração e não concordar com a outra. Eu acho que deveria ser artigo por artigo, emenda por 
emenda. Uma emenda para cada artigo. Em Questão de Ordem o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison diz: Toda vez que colocamos emenda, a discussão foi emenda por emenda 
e a votação foi emenda por emenda. A Presidente diz: Eu posso desmembrar? Pergunto aos 
autores da emenda. Podemos desmembrar cada artigo para virar uma emenda? Vamos 
chamar Emenda nº 1, a emenda do primeiro artigo; Emenda nº 2 o artigo segundo e assim 
sucessivamente. São seis emendas. Podemos fazer assim? Em Questão de Ordem o 
vereador Francisco Carlos Cândido solicita a suspensão da sessão, por cinco minutos, 
para que a sua Bancada possa chegar num consenso. Feita a votação foi aprovado o pedido 
de suspensão da sessão. Reaberta a sessão: A Presidente diz: A Bancada que apresentou a 
emenda decidiu que quer colocar em discussão e votação a emenda conforme foi proposta. 
Solicita em seguida que façam silêncio para que possa dar prosseguimento à sessão. Em 
discussão a emenda vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Senhora presidente, nós 
deveríamos fazer um projeto de lei para que as emendas fossem entregues num período antes 
da sessão para que pudéssemos analisa-las também. Ainda mais uma emenda desta alçada. 
Uma emenda que tem o objetivo de mutilar o projeto original, que quis destruir o projeto 
original. Eu quero lembrar, senhora presidente, que no período eleitoral nós batemos nas 
eleições de porta em porta pedindo votos, e por que não a população vir aqui usar esta 
Tribuna para poder se manifestar com mais facilidade? A emenda que apresentaram dá o 
prazo de oito dias para a pessoa se inscrever, enquanto o projeto original diz seis horas. O 
projeto original também permite que três oradores possam usar a Plenária. Igual à semana 
passada, quiseram ficar justificando o injustificável para falar que existem outros modos. 
Quanto mais modos, quanto mais formas de permitir que a população se manifeste nesta 
Casa, melhor é. Quem não deve não teme. Eu quero falar também, senhora presidente, que 
fizeram as emendas, que na verdade não colaboraram para nada no projeto, ao contrário, 
piorou. Quando você cria uma emenda que o cara tem que se inscrever oito dias antes, que 
tem que mandar para o fulano de tal, cria uma série de burocracia. Lembro que antigamente 
para a população vir a esta Casa e usar a palavra não precisava de nada, era só vir aqui e 
falar: eu quero falar. Na época do seu pai, Elisângela, na época do senhor Ricciopo, do José 
Carlos Andrade Dias, para a pessoa vir se manifestar. Que legal se pudesse o Presidente do 
Sindicato chegar aqui e falar do absurdo, do 0,07% de aumento que está sendo dado aos 
funcionários públicos, a facilidade que seria. Eu quero falar, senhora presidente, que votar 
em bloco estas emendas também visa não permitir uma discussão mais ampla de emenda a 
emenda, eu na verdade esta emenda ela quer prejudicar a participação popular. Ela continua 
a inibir a participação popular. É uma emenda deletéria, fascista, nazista. Eu quero falar, 
senhora presidente, que é algo assim estarrecedor, você estudar, ouvir os objetivos. Este 
projeto não é meu. Este projeto visa a manifestação popular. Pessoas vieram pedir isto para 
mim. E eu como representante, porque eu represento o povo, o interesse do povo. Então esta 
emenda visa este interesse. Quero deixar bem claro, senhora presidente, que o projeto 
original, deixar bem claro isto, ele não prejudica em nada o andamento do trabalho dos 
vereadores desta Casa. Ao contrário, ele melhora, ele facilita. Eu acho muito engraçado o 
político, depois que passa o período eleitoral, não respeitar a manifestação popular e a voz 
do povo. Eu acho muito ruim. Eu, sinceramente, senhora presidente, nesta Casa muitas 
vezes, a gente, ganhar ou perder para mim...; eu sempre tive o espírito esportivo muito 
grande, mas agora você perder um projeto que é do interesse do povo, isto me dói. Isto me 
dói muito. Então, senhora presidente, sendo desta forma uma emenda que prejudica o 
objetivo que é facilitar a participação popular, que nada mais vai ser que um bálsamo para 
poder enganar o atual projeto que foi feito por esta Casa que na qual nós éramos neófitos na 
época e engolimos goela abaixo. Não podemos permitir isto. É com muita dor no coração, 
senhora presidente, mas eu vou retirar este projeto em respeito ao povo de Mococa. (O 
público presente aplaudiu o orador). A Presidente diz: Vou pedir ao público presente que 
não se manifeste. Com o pedido da retirada do projeto, encerra-se então a discussão e eu 
tenho que colocar em votação o pedido de retirada do projeto. Em discussão o pedido de 
retirada do projeto o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: É uma pena que este projeto 
está sendo retirado, porque a retirada deste projeto, Barison, é ir contra a vontade do povo. É 
lamentável. Esta emenda é da Bancada inteira, dos nove vereadores. A Presidente diz: Vou 
pedir ao público presente para não se manifestar. Em discussão o pedido de retirada do 
projeto o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: Eu acho assim, quando tem um projeto que 
beneficia o povo, todos os quinze vereadores deveriam votar favoráveis. Infelizmente aqui, 
para nós seis vereadores, tudo o que entrar aqui nós vamos perder. Esta que é a verdade. 
Tudo o que o prefeito quiser aqui ele vai ter aprovado, infelizmente. É lamentável, a 
população é que perde. Não tem problema não. Valeu pelo projeto e pela tentativa, viu 
Barison. Em discussão o pedido de retirada do projeto a vereadora Valdirene Donizeti 
da Silva Miranda diz: Vereador Bim, eu quero dizer ao senhor que nós podemos perder 
aqui, mas eu tenho certeza, com a população a gente tem ganhado, porque nós temos ficado 
do lado do povo. É uma vergonha o acontecido aqui hoje. Como que pode colocar uma 
emenda desta num projeto maravilhoso? Deixa o povo falar, vereadores. Deixa o povo se 
manifestar. Vocês têm medo do quê? Eu não tenho medo de nada não. Vamos deixar a 
população falar. Que vergonha. Parabéns, Barison pelo seu projeto e pela retirada, porque 
não tem condição realmente. (O público presente aplaudiu a vereadora). Em discussão o 
pedido de retirada do projeto o vereador Agimar Alves diz: O que dá para notar aqui 
também nesta emenda é que em momento algum fala que a população não pode falar. 
Inclusive deixa até uma válvula que se for um assunto de suma importância, chega aqui e 
fala com o presidente, ele põe em votação e a pessoa vai falar. Aqui pode ser assim. Aqui no 
projeto não fala que não pode falar, só isto. Obrigado. Assume a presidência o 1º 
Secretário, vereador Elias de Sisto. Em discussão o pedido de retirada do projeto a 
vereadora Elisângela Maziero diz: Senhores vereadores, eu queria cumprimentar a 
iniciativa do projeto do vereador Eduardo Ribeiro Barison. Hoje é clamor da sociedade e 
também da classe política que as pessoas possam participar mais. Que as pessoas possam vir 
à Câmara, ter conhecimento dos trabalhos do vereador. A gente fala tanto em política 
participativa, de ouvir, de cidadania, de estar atento aquilo que está acontecendo na cidade e 
no país. Enfim, se nós queremos uma sociedade participativa, este projeto ele vem 
desburocratizar e facilitar o uso da Tribuna Popular, por exemplo, do nosso cidadão. O fato 
de a pessoa ter que se inscrever com quinze dias com antecedência, por isto que não usam a 
Tribuna, ela é pouco usada. As vezes eu quero falar uma coisa que está acontecendo naquele 
momento, naquela semana, que está ali bem no presente, e dali a quinze dias o assunto pode 
ter “esfriado”, pode ter perdido totalmente o foco do que eu quero falar. Então foi dito aqui 
na semana passada: nós temos as audiências públicas. As audiências públicas são ações que 
a Câmara faz para ouvir a população. Eu concordo que sim, mas eu concordo também que 
não tem absolutamente nada a ver uma coisa com a outra. A audiência pública ela tem outro 
foco totalmente diferente da Tribuna Popular. Na audiência pública tem um tema para ser 
discutido. Ela tem que ser convocada, tem várias pessoas para fazer uso da palavra. A 
Tribuna Popular é na hora que o cidadão pode vir aqui na Câmara para ser ouvido, poder
fazer a sua colocação, poder trazer uma sugestão, poder nos ajudar. Pode também trazer 
momentos para o nosso trabalho como vereador. Agora este projeto desta maneira como 
estão sendo colocadas as emendas ele perdeu totalmente o objetivo. Eu lamento, mas 
concordo com o autor que solicitou a retirada, porque com as emendas perdeu totalmente o 
objetivo do projeto. Se o objeto do projeto era desburocratizar o uso da Tribuna, nós estamos 
complicando ainda mais. Então como política eu continuo acreditando na capacidade que a 
nossa população tem que participar mais ativamente da política local, e este é um grande 
instrumento que a Câmara tem de ouvir o cidadão. Então lamento muito que seja feito desta 
maneira. O vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Questão de Ordem Presidente? A 
Presidente diz: Conforme o Regimento o senhor tem cinco minutos para falar em Questão 
de Ordem. O vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Presidente, estou lendo o Regimento 
aqui e quero deixar bem claro que esta emenda não tem efeito. Por quê? De acordo com o 
nosso Regimento Interno, parágrafo 2º do artigo 159: Parágrafo 2º. Todas as proposições de 
Vereadores constantes do artigo 184 do Regimento Interno, para melhor organização dos 
trabalhos legislativos, deverão ser protocolizadas em Secretaria até as 17 (dezessete) horas 
do último dia útil anterior às sessões”; ou seja, sexta-feira. A proposição de matéria para ser 
deliberada no artigo 184, parágrafo 1º, letra “f” – Emenda e Subemendas, ou seja, esta 
emenda está prejudicada. Ela foi protocolizada junto a esta Casa neste momento. Se esta 
emenda está prejudicada ela não entra em quesito de votação e o projeto entra na íntegra. 
Então o pedido de retirada pela emenda também é mantido. Então peço ao Jurídico desta 
Casa que analise esta minha questão de ordem porque está no Regimento, artigo 159 e o 184 
do nosso Regimento Interno. Esta emenda foi apresentada hoje. Ela deveria ter sido 
apresentada na sexta-feira. Como ela foi apresentada hoje ela está sem efeito. Repito, a 
emenda está prejudicada. Ela está fora da questão regimental desta Casa. Se ela não vale, o 
projeto volta a ser o que está na integralidade Em Questão de Ordem o vereador Luiz 
Braz Mariano diz: Senhora presidente, dois pesos, duas medidas. Aqui, quando foi votado o 
orçamento, uma emenda foi colocada no mesmo dia e não apresentada na Secretaria porque 
eu vim aqui e peguei as emendas. Eu tinha todas as emendas, como elas eram na minha mão. 
A Presidente diz: Vou pedir aos senhores presentes para não se manifestarem, por favor. 
Vereador Luiz Braz Mariano: Senhora presidente, também o Regimento Interno dá à 
senhora a autoridade para que não se manifestem desrespeitosamente ou ofensivamente 
apoiando ou desaprovando qualquer projeto pelo Plenário. Senhora presidente, queria dizer o 
seguinte, queria até que ficasse registrado que nós votamos uma emenda que foi com relação 
ao orçamento que também veio no mesmo dia e que pegou a todos nós de surpresa. Inclusive 
eu debati um dia aqui com uma ou duas pessoas que estavam aqui mostrando o que estava 
acontecendo, e hoje se está modificando. Inclusive, senhora presidente, na minha fala eu 
exigi naquele dia, ou melhor, eu pedi que fosse respeitado o Regimento porque naquele 
momento aquela emenda desrespeitava também o Regimento. Eu sabia disto, como aqui 
coloquei naquele dia. Nós votamos uma emenda que apareceu aqui no dia, porque eu tinha a 
cópia de todas as emendas na mão. A Presidente diz: Assim como foi a da CIP. Vereador 
Luiz Braz Mariano: Senhora presidente, pesos e medidas têm que ser iguais. A Presidente
diz: A emenda da CIP foi posta pelos senhores na hora. Vereador Luiz Braz Mariano: 
Justamente. Como foi feito e como está sendo feito hoje. Então o procedimento é um só. 
Tem-se dois pesos e duas medidas. Eu gostaria que ficasse registrado, porque se as emendas 
não forem votadas nós vamos inclusive ao Ministério Público, porque isto está incorrendo de 
forma com que dois pesos e duas medidas estão sendo usadas. Senhora presidente, nós 
queremos lembrar que o que está sendo colocado aqui na verdade não é uma realidade. Foi 
pedido dez minutos para usar a palavra e os dez minutos permanecem. Nós tínhamos quinze 
dias para fazer um protocolo, hoje baixou para oito. Então houve uma mudança considerável 
dentro daquilo que a gente pensa. Então, senhora presidente, nós queremos dizer o seguinte, 
e vou dizer novamente, quero que nós tenhamos um assessor jurídico aqui também para nós, 
porque a assessoria jurídica que nós temos aqui na sessão ela não nos dá um aporte e um 
suporte que nós também precisamos. O assessor jurídico da Casa não está na Casa, ou está? 
Ele não está. Então nós temos aqui cargos que são de sua inteira confiança, que nós 
respeitamos, mas que não dá um aporte de segurança para nós. Porque no dia que eu aqui fiz 
a minha reclamação dizendo que aquela emenda que estávamos votando, nós não tivemos 
nenhum que procurasse no Regimento e que nos desse razão aqui. Mas hoje como o caso é 
contra então já tem o primeiro para resolver o problema. Como é a inscrição para falar em 
Explicação Pessoal ou no Expediente, todas as vezes eu vereador sou colocado primeiro. Aí 
fala que eu tenho medo. Medo é quem faz a lista e põe o meu nome primeiro, porque tem 
medo que eu venha depois falar. Então, senhora presidente, no meu ponto de vista o projeto 
foi melhorado, as emendas melhorou o projeto e eu acho que deveria se pensar muito bem 
porque dois pesos e duas medidas não podem existir nesta Casa. Ou a lei é para todo mundo 
ou não é para ninguém. Em discussão o pedido de retirada do projeto o vereador Elias 
de Sisto diz: Eu quero cumprimentar o Barison pela preocupação de ampliar a Tribuna 
Popular, incentivando assim as pessoas a vir à Câmara, facilitando. Com relação às emendas 
eu entendo que é uma evolução. Antigamente precisava de quinze dias para fazer a inscrição. 
Foi citado o caso do presidente do sindicato dos servidores da Prefeitura, o Rodrigo, caso ele 
queira falar do aumento que está em discussão, que o prefeito vai conceder aos funcionários, 
ou me parece que nem vai dar, quer dizer, ele pode dizer que quer usar a palavra na próxima 
semana e por dez minutos, Brasilino. Não vejo nenhuma sangria desatada. O que tem que 
fazer é ter unidade entre os quinze e incentivar o povo da Santa Rosa subir a escadaria aqui, 
o povo da COHAB II, as pessoas que aqui frequentam a usar a Tribuna Popular. Não há 
problema nenhum. Eu não vejo nenhuma sangria desatada, eu sendo um cidadão comum, me 
inscrever para falar na próxima semana. Ninguém vai morrer por causa disto. Tem que 
incentivar as pessoas a vir usar a palavra aqui na Tribuna Popular. Inclusive eu acho até, já 
pedi ao Fábio fazer estudos, no sentido de que a população tenha mais participação, que 
apresente projeto, desde que seja constitucional, que seja legal, o vereador que apadrinhar o 
projeto, eu me propondo a doar o subsídio para aquele projeto que for proveitoso para 
Mococa, que for útil para Mococa. É uma maneira de envolver a população. Apresentou um 
projeto X, a pessoa se identificou com o projeto, é útil para Mococa, é legal, é 
constitucional, olha, eu vou apadrinhar o seu projeto. Para incentivar a população a 
participar, doo o subsídio, no sentido de fazer as pessoas pensarem leis que beneficiem 
Mococa. Esta questão de que era quinze dias e alteramos para uma semana, melhorou 
bastante. E se ainda não for suficiente, assim como evoluiu de cinco minutos para dez, se for 
necessário que evolua para vinte. Mas eu não vejo tanto assunto que a pessoa precisa passar 
de dez minutos. Em aparte o vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Senhor 
vereador, eu vou dizer que acho vergonhoso o que está acontecendo aqui. Isto aí é só para 
criar polêmica para jogar a população contra os nove vereadores. Vai passar para dez 
minutos e tendo aprovação dos vereadores a pessoa pode falar até vinte minutos. É uma 
pessoa por sessão para que ela não volte a falar novamente no mesmo mês para dar espaço 
para todo mundo, para que não fique só uma pessoa falando, é para que toda a população 
possa participar. São boas as emendas. Fala em retirar o projeto, então não quer que o 
projeto passe. Está falando em retirar o projeto por causa das emendas. São mentirosos. 
Fizeram uma campanha nestes dias pelo Facebook para encher esta Casa hoje. Cadê a Casa 
cheia? Estou vendo aqui dois ou três diferentes, o resto são os mesmos, são os que vão falar. 
Então é o seguinte, é só para jogar pedras, você sabe disto, colega, é por isto que estão 
plantando este grande problema em cima das emendas. Eu não sei por que um negócio deste. 
O senhor também sabe disto. Todos sabem disto. Retomando a palavra o vereador Elias 
de Sisto diz: Eu acho que nós temos que incentivar a Tribuna Popular, a participação 
popular. Dobrou o tempo, diminuiu o prazo pela metade, só vejo benefício. Agora eu 
também me recordo que o Plenário é soberano e todo projeto que esteja em discussão ele é 
passível de emendas, aprova ou não aprova. O Plenário é soberano. Todo projeto em 
discussão pode surgir emenda, é apresentada emenda onde couber, e a emenda é aprovada ou 
não. Isto é natural e legal. Sempre foi assim. A Presidente diz: Senhores vereadores, com 
relação ao que foi levantado pelo nobre vereador Luiz Braz Mariano, de fato em dois 
projetos, um foi o que o senhor citou e o outro foi a CIP, que foi proposto pelos senhores 
mesmo, foi proposto emenda fora do prazo do tempo regimental. Por que não foi cumprido e 
agora nós vamos ter que cumprir? Porque não foi atentado a este fato naquele momento. 
Ninguém levantou a questão regimental na hora. Eu não posso diante do Regimento, que é 
claro, eu não preciso nem do assessor jurídico aqui porque é muito claro: “Todas as 
proposições de vereador constantes do artigo 184 do Regimento Interno, propostas de Lei 
Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução e 
Substitutivos, Emendas ou Subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e 
Moções, para melhor organização dos trabalhos legislativos, deverão ser protocolizados na 
Secretaria até as 17h do último dia útil anterior à sessão”. Portanto, a emenda está 
prejudicada e o projeto vai ser colocado em votação na íntegra como ele foi apresentado. Em 
discussão o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, o que a senhora pôs em 
discussão? O projeto ou as emendas? A Presidente diz: O projeto, porque as emendas foram 
prejudicadas e elas não vão poder entrar. Se o senhor quiser eu posso repetir o que eu acabei 
de dizer Em discussão o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, a senhora 
poderia repetir os artigos do Regimento, por favor? A Presidente diz: “Todas as proposições 
de vereador constantes do artigo 184... Então vamos voltar ao artigo 84: Art.184-Proposição 
é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Parágrafo1º.-As proposições poderão 
consistir em: a) proposta de emenda à Lei Orgânica; b) projetos de lei; c) projetos de Decreto 
Legislativo; d) projetos de Resolução; e) substitutivos; f) emendas ou subemendas; g) vetos; 
h) pareceres;) requerimentos; j) indicações; l) moções”; para melhor organização dos 
trabalhos legislativos, deverão ser protocolizados na Secretaria até as 17h do último dia útil 
anterior à sessão”. Em discussão o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente,
eu quero solicitar adiamento de votação por três sessões deste projeto, para analisar 
melhor estes artigos que a senhora leu. Então solicito aos nobres colegas aprovação do 
pedido de adiamento por três sessões deste projeto. Se não for necessário a gente até pode 
solicitar votar antes, mas é justamente para a gente analisar esta parte regimental, para a 
gente ver se de fato está totalmente a razão e se a gente não podia ter feito as emendas. Em 
discussão o pedido de adiamento do projeto por três sessões o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison diz: Senhora presidente, este pedido dele é regimental, é correto, mas eu 
quero dizer que sempre quando a gente faz qualquer coisa, quando uma pessoa não tem 
condições de argumentar, ela fala que é politicagem ou é para tumultuar. Eu sinto muito 
você pensar desta forma. Senhora presidente, eu vou falar uma coisa para a senhora, cada dia 
que passa esta Casa está com mais descrédito, está desacreditada. Eu não faço parte disto. 
Muitos outros colegas aqui também não fazem. Mas vou falar para a senhora, está parecendo 
que temos um Gilmar Mendes aqui dentro. É impossível. Em aparte o vereador Aparecido 
Donizeti Teixeira diz: É o seguinte, Barison, as vezes você fala com a gente “atacando” o 
caráter da pessoa. Eu sou um cara de caráter. As vezes você fala que tem vergonha de ter
este projeto ser aprovado com as emendas propostas. O projeto, pelo que eu entendo, foi 
aprovado, ele está aprovado. Agora vocês é que não querem deixar o povo falar durante dez 
minutos. Sobre aparecer todo mundo aqui, pessoas da COHAB, da Vila Santa Rosa, o povo 
está cheio de política. Eu entrei na política e hoje estou sentindo vergonha de ser político, 
porque tudo o que se está fazendo nesta Câmara não está aproveitando, não está tendo 
benefício nenhum. Retomando a palavra o vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: 
Vereador Pelezinho é muito bom ouvir o senhor se manifestar. O senhor faz parte e a sua 
voz é muito importante dentro desta Casa. Mas eu quero deixar bem claro para o senhor que 
o objetivo deste projeto como eu disse a princípio vem do interesse da comunidade, da 
população. Mas eu vejo, nobre colega, eu não falo de ninguém aqui, a não ser que seja olho 
no olho. Respeito muito o senhor. Quero deixar bem claro que o que está acontecendo nesta 
Casa, todos nós somos passíveis daquilo que nós fazemos. Quem votou favorável à CIP 
foram vocês. Quem propôs esta emenda estapafúrdia foram vocês. Não adianta, meu amigo,
pode pegar os meus projetos em todos os anos que eu fui vereador foi pensando na 
população. Quando a Maria Edna propôs mandar a CIP para esta Casa, ela não mandou 
porque eu falei para ela, como outros vereadores também falaram: não manda porque nós 
vamos votar contra. O Tuca estava junto, eu acho. O vereador Elias de Sisto diz: Foi ano 
eleitoral, eu estava presente também. Foi ano eleitoral e eu votaria contra também. O
vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Então quero deixar bem claro que vocês têm que 
pensar no meu ponto de vista que não existe um divórcio de vocês com a população. Não 
existe um divórcio porque vocês precisam sinalizar para a população que vocês estão com 
eles. Tem gente que está afundado e quer levar vocês juntos. Criem o paradigma de vocês, 
transformem. Não estou falando só para esta Bancada não. Se alguém aqui apresentar algum 
projeto desfavorável à população com certeza serei contra. O que eu quero, o objetivo do 
meu projeto, que foi totalmente rabiscado, é facilitar a participação popular. Não precisar de 
oito dias, ter que mandar o assunto para o vereador saber o que vai falar. Quantos projetos 
chegam aqui muitas vezes a toque de caixa para liberar verba. Isto pode? Eu quero dizer, 
senhora presidente, que este pedido de vista é uma manobra, da mesma forma que foi esta 
emenda. Eu entendo também, senhora presidente, que desta forma, vendo esta manobra 
regimental, eu mantenho o pedido de retirada do projeto, porque eu não quero movimento 
patético nenhum para querer atrapalhar algo que é puro, que é sério, que é transformador e 
que facilitaria a participação popular. Desculpa-me, povo mocoquense, tentei mas não 
consegui. O vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, o que está em 
discussão, ou o que deveria estar em discussão é o pedido de adiamento de discussão. A 
Presidente diz: Sim, do adiamento, porque o pedido de retirada do projeto já foi colocado e 
retirado. Então eu preciso colocar em votação o pedido de adiamento. O vereador Eduardo 
Ribeiro Barison diz: O projeto é meu e eu retiro se eu quiser. O vereador Luiz Braz 
Mariano diz: Precisa de votação. A Presidente diz: Precisa, uma vez que ele entrou na 
pauta ele precisa ser aprovado. O vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Se ele sair 
daqui, durante esse período, eu posso retirar se eu quiser? A Presidente diz: Sim senhor.
Feita a votação nominal do pedido de adiamento do projeto por três sessões, foi 
aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 06 (seis) votos contrários. Votaram 
favoravelmente ao pedido de adiamento os vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti 
Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, 
Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido, Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano. 
Votaram contrários ao pedido de adiamento os vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel 
Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto 
Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004/2018, de autoria da Vereadora Elisângela M. M. Breganoli -
Extingue cargos de provimentos em comissão criados pela Lei Complementar nº 487, de 09 
de dezembro de 2016, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Feita a votação nominal o projeto foi aprovado por 15 (quinze) votos 
favoráveis em 1ª discussão. A senhora presidente informa que cada vereador inscrito para 
uso da palavra em Explicação Pessoal terá o tempo de três minutos. Diz também que 
segundo o Regimento Interno não é permitido apartes em Explicação Pessoal. 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: VEREADOR CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO: 
Na próxima quinta-feira é o aniversário da nossa cidade de Mococa; quero desejar a todos os 
mocoquenses, aos que vivem aqui na nossa cidade que a gente possa ter uma cidade melhor, 
que a gente consiga viver em harmonia, não somente dentro do Poder Legislativo, mas com 
todos os Poderes e com toda a população. Então quero desejar a todos os mocoquenses, 
também aqueles que convivem na nossa cidade mesmo não tendo nascido aqui, um abraço 
fraternal em nome de toda população. VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO: Eu também 
quero usar a palavra lembrando do aniversário de nossa cidade; lembrando do acontecimento 
que teremos agora a partir do dia quatro, um acontecimento que foi sempre pedido pela 
população, que é o caso da EXPOAM, que há doze anos não se realizava; sempre foi 
cobrada a retomada desta atividade festiva na nossa cidade; gera renda para o nosso 
Município, fortalece o nosso comércio, o cidadão tem uma oportunidade próximo de si de 
estar na realização de uma festa, que a princípio a gente entende que será de primeira 
qualidade. Acredito também que será uma festa da família e para a família mocoquense; 
embora a gente saiba que tem alguns dias que os portões estarão abertos, mas é o que foi 
durante toda a história. Então hoje o nosso Município, ou nesta semana, por ocasião do seu 
aniversário está retomando aquilo que foi um grito da população, um pedido de volta a este 
evento no nosso município. Senhora presidente, não gosto muito de entrar neste assunto, 
embora não seja o momento que a gente está debatendo, mas queria dizer, senhora 
presidente, aos nobres colegas vereadores desta Bancada e da outra Bancada, o que a gente 
tem visto aqui é que muitas vezes as coisas quando a gente faz é vergonhoso; quando a gente 
faz é uma vergonha, mas eu também quero dizer nesta noite que eu sinto que é uma 
vergonha, que vejo com tristeza o fato de nós termos um vice-presidente nesta Casa, eleito 
pelos vereadores, para mim também é uma vergonha o vice-presidente não poder assumir a 
presidência da Câmara quando o Regimento fala que no impedimento da presidente, 
qualquer impedimento, quem assume é o vice-presidente. Não existe na história do Brasil, 
em lugar nenhum, em Câmara nenhuma, em Prefeitura nenhuma um lugar onde o presidente 
deixa de usar a presidência e não é assumida pelo vice-presidente. Isto também para mim é 
uma vergonha. Isto também para mim é um ato de humilhação, até porque nós temos poucos 
legisladores no nosso país da cor negra, que aqui o Rincon, nosso colega, representa. Seria 
um ato de gentileza, seria um ato de carinho até com ele para que ele pudesse assumir a 
presidência. Então, senhora presidente, as atitudes que envergonham, que normalmente é 
colocada sobre esta Bancada, esta Bancada também sente vergonha neste sentido, porque é 
um colega nosso, um vereador que está aqui dentro, que tem todas as suas condições para 
realizar o que outro vereador pode realizar. Não menosprezando o primeiro secretário, 
porque também não o faria isto. Mas penso que este ato também não devia acontecer, até por 
respeito, até por gentileza, que eu acho que a senhora com toda certeza pode ter. Então, 
infelizmente um ou outro ato que a gente faz é colocado como uma falta de vergonha...A 
Presidente diz: Conclua, por favor. VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO: Às vezes até 
um ato de falta de caráter. Mas isto também para nós tem sido uma injustiça para com o 
nobre colega desta Bancada. VEREADOR AGIMAR ALVES: “Neste momento eu 
gostaria de agradecer cada um do Facebook que nos cumprimentou pela morte do meu 
irmão, que quinta-feira às dez horas da noite faleceu e foi sepultado na sexta-feira. Eu 
agradeço a médica que atendeu ao meu irmão e também aos funcionários da Santa Casa, que 
são muito competentes, que toleraram a nossa ansiedade, aquele desespero, vendo-o cada dia 
pior e nós acabamos perdendo mais um irmão. Mas que Deus o tenha, isto é a única certeza 
que nós temos na vida. Mas muito obrigado a todos que se manifestaram neste momento e 
também minha família. Gostaria também de frisar neste momento, deixar registrado, 
agradecer o departamento da Vigilância Sanitária e também o departamento de Saúde, que a 
doutora Joana Barreto coordena, porque ela mandou a resposta a respeito do escorpião que 
eu tinha falado do nosso povo do Distrito. Vários pontos onde eu falei, em todos foram 
encontrados. Aqui ela está respondendo que já foi orientada a família e que também já está 
tomando as devidas providências para que possa amenizar este problema ou acabar com esse 
tipo de escorpião. Então está aqui a resposta daquilo que eu falei nestes dias que eu já havia 
pedido; então está aqui a resposta e depois eu vou fazer um agradecimento ao departamento 
por já ter tomado as devidas providências. Também está em minhas mãos que deixei com o 
deputado Gasparini, ele já me mandou a resposta dizendo que está nas mãos do Governador 
Geraldo Alckmin o pedido de verba de duzentos mil reais para que eu possa fazer aquele 
calçadão em frente ao bairro Guilherme Zaneti, como também a rotatória. Então é tempo 
político, com certeza esse dinheiro virá em boa hora para que possamos concluir este 
problema. Mas neste momento eu quero agradecer a cada um de vocês que estiveram 
comigo neste momento difícil e vamos continuar nossa batalha com Deus na frente e com 
seriedade”. VEREADOR BRASILINO ANTONIO DE MORAES: Quero cumprimentar a 
todos do Plenário, em especial o nosso amigo Toninho pela visita, grande amigo da gente. 
Eu gostaria de desejar a todos uma boa festa de EXPOAM, que todos se divirtam em paz. Eu 
queria dizer a respeito do requerimento da vereadora Val que ela fez sobre o trator do distrito 
de São Benedito. A gente buscou a verba para comprar o trator; o trator não é meu, foi para 
o distrito. Parabéns pelo seu requerimento. O trator ficou lá e fez serviços para mais de trinta 
sitiantes sem nenhum custo, a qual acabou o período de serviço; o trator é para pôr uma peça 
que foi comprada errada quando se comprou porque não é para aquele trator; o trator está na 
MOCAFOR para colocar essa peça e voltar a trabalhar no distrito; ele está lá porque tem que 
retrocar a peça porque fizeram errado, venderam errado e está dando um problema sério para 
trocar esse equipamento para que possa retornar ao distrito de São Benedito. O trator é de 
São Benedito, é para trabalhar em São Benedito, foi ganho para São Benedito. Ele agora está 
na MOCAFOR até que venha os aparelhos para fazer a troca. Teve que entrar na Justiça para 
trocar isto, para que ele seja montado. VEREADOR DANIEL GIROTTO: Senhora 
presidente, eu queria deixar aqui umas pendências que eu gostaria que o prefeito desse uma 
resposta e atendesse estas pendências que são coisas sérias. Parabéns Mococa pelos 162 
anos. Estamos tentando melhorias para a cidade, estou fazendo o que eu posso, estou a favor 
do povo, trabalho junto com o povo, sempre estou nesta Casa à disposição da população, 
passo boa parte do dia aqui atendendo a população com o maior prazer; usamos advogados 
desta Casa que conhecem muito bem o que a população tem direito. Só que eu quero falar o 
seguinte, eu estou preocupado é com as coisas que tem na cidade, não é só com o aniversário 
e a EXPOAM não; estou preocupado com o “Mercadão” que parou as obras; estou 
preocupado com o ponto de ônibus perto do ponto de caminhão que não libera a verba 
também; com a falta de médicos nos NAIs; fizeram uma rua só no bairro Nenê Pereira Lima 
e não fizeram o resto do bairro, vou nesse bairro e o pessoal fica cobrando, prometeram que 
iam fazer o bairro inteiro e fizeram só uma rua, não fizeram o resto, isto é obrigação; tem 
duas creches que foi feita a pedra fundamental, e a pedra também já deve ter “rodado” nesta 
chuva, que é a creche da Mocoquinha e da São Domingos, que também está virando ponto 
de entulho; manutenção dos caminhões de lixo, que estou preocupado. A Tribuna de São 
José do Rio Pardo, o Bob sabe mais que eu, o pessoal para usar a Tribuna de São José do 
Rio Pardo eles chegam, os vereadores chegam às sete horas da noite, a Tribuna é liberada 
sem esta nojeira que está acontecendo aqui, o povo fala a vontade na Tribuna uma hora e 
meia. Eles usam a Tribuna e interpelam os vereadores, que têm que dar resposta, nós 
ganhamos para isto, não pode ter medo, por isto que tem que vir nesta Casa para estudar as 
coisas que tem. Os vereadores falam, falam, falam e chegam as oito horas o presidente da 
Câmara de São José encerra, agradece. Lá é o seguinte, chega, dá o nome e já começa a 
falar, é deste jeito em São José do Rio Pardo, e lá só evolui, é pertinho, se alguém quiser 
assistir a sessão de São José lá é às terças-feiras. Não sei se os vereadores que estão aqui há 
mais tempo já foram lá assistir a sessão, talvez não fosse nenhum para aprender. Mas lá é à 
vontade, a pessoa chega e fala. Talvez os novos estejam indo e os velhos não estão indo, por 
isto que temos que votar as coisas que beneficiam o povo. A Tribuna em São José é a 
vontade, e aqui eu não sei por que isto, têm medo do povo, eu não tenho medo não. Eu quero 
saber do pagamento do CONDERG de Divinolândia, isto aí o senhor Caju está ciente do 
problema, a Rita não está dando respostas para nós; hoje eu pedi ao Fábio para acionar eles 
que eu queria falar, mas não consegui nem falar com ela. Você, Caju, tem o compromisso do 
SAMU também, jogaram nesta Casa aqui a votação. Só Mococa foi cobrada lá. Também o 
pagamento à empreiteira do “Mercadão”. O Mercadão parou as obras, fechou todo mundo, 
só tem um guarda lá. VEREADOR EDIMILSON MANOEL (CAJU): Posso falar? 
VEREADOR DANIEL GIROTTO: Em Explicação Pessoal não pode haver aparte. A piscina do 
São Clarão, eu lembro que foi falado que a piscina ia estar liberada para a população mocoquense, 
porque as demais piscinas estão fechadas e as dos distritos estão funcionando. A Presidente diz: 
Peço ao senhor para concluir. VEREADOR DANIEL GIROTTO: Eu gostaria que mantivesse a 
palavra e liberasse a piscina do São Clarão para as pessoas humildes usarem, porque as piscinas dos 
distritos de São Benedito e de Igaraí estão bem cuidadas, mas os moradores de Mococa, os humildes 
não tem uma piscina pública para usar. Foi falado que a piscina do São Clarão ia estar liberada, mas 
não está. As demais piscinas disseram que não irão ativar mais. É isto que eu gostaria para a cidade. 
VEREADOR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO: Questão de Ordem, senhora presidente. Ele 
foi citado, no final agora ele não pode usar a palavra para explicar? Ele gostaria de usar a palavra. A 
Presidente diz: O senhor tem um minuto. VEREADOR EDIMILSON MANOEL (CAJU): Bom, 
nós fomos lá como fiscais. Girotto, funciona o seguinte, lá nós fomos fiscais. Então nós criamos 
estratégias para poder cobrar a Prefeitura. Lá foi votado, nós votamos lá alternativas para que, se não 
for pago, vai ter que pagar com juros, por quê? Porque o CONDERG é um serviço prestado para 
dezesseis municípios, então nós criamos estratégias lá. O prefeito já foi avisado, e se não for feito o 
pagamento no prazo vai ter juros, três por cento e cinco por cento. O projeto de aumento quem foi 
notificado para trazer, fazer o projeto e mandar para a Câmara foi o prefeito, não foi eu não. Ele foi 
notificado na reunião na CIR entre os prefeitos todos para fazer o projeto e mandar para nós. Então 
as estratégias de fiscalização nós votamos lá e foram todas aprovadas. Já passei para frente e estou 
cobrando também. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: Senhora presidente, eu quero 
dizer aqui que muitas vezes eu vejo que a estratégia, a forma de atuação dentro desta Casa ela 
ultrapassa todas as barreiras de um cinismo muito grande. Quero dizer que fazer um movimento 
questionando algo da atual gestão da Mesa Diretora, isto é cotidiano. Mas eu vejo que o cara tomou 
algum remédio que deu algum Alzheimer nele, alguma questão de doença degenerativa que o cara 
está esquecendo-se de alguma coisa. Quero dizer, senhora presidente, que teve pessoas que já 
sentaram nesta Mesa que foram altamente oficiosos, que fizeram coisas nesta Casa que não iam a 
favor do interesse público. Quero deixar bem claro, senhora presidente, que o rancor, o ódio, o 
coração ruim é fachada, faz parte, que se esconde, que só traz para esta Casa aqui tristeza. Falo a 
senhora, presidente, que é muito triste esta Casa ter uma pauta neste direcionamento, direcionada 
por estes adjetivos os quais eu falei. Colegas, tenham a sua conduta pessoal, não vão ao conto da 
carochinha, o povo confia em vocês ainda, ele está afundado e quer afundar vocês. Quero deixar 
bem claro, senhora presidente, que acredito muito no povo de Mococa e nesta cidade. Também 
reafirmo, a nossa cidade está sendo muito mal administrada, mal gerida e com muita falta de 
transparência. Assume a presidência o 1º Secretário, Vereador Elias de Sisto. VEREADORA 
ELISÂNGELA MAZIERO: Na verdade foi retomado este assunto novamente, o qual já estava 
preparado o meu discurso para falar sobre isto. Então a primeira coisa que eu quero fazer é ler a 
conclusão de um parecer que eu pedi ao Jurídico desta Casa com relação a minha substituição da 
Mesa, da Tribuna ou quando eu me ausentasse do Plenário para ir ao banheiro, enfim. Este fato ele 
já tinha sido acordado entre o vice-presidente e eu. Nós conversamos quando mudou-se de Bancada, 
ficou um pouco distante da Mesa, nós conversamos e foi acordado naquele momento que não teria 
problema. Não foi algo imposto, foi simplesmente por uma facilidade. Nós temos um 
relacionamento muito bom, de respeito, e temos total abertura que poderia inclusive ter chegado até 
mim e falado: “olha, agora esta situação está me incomodando um pouco, gostaria que você me 
convidasse para te substituir nos momentos em que você levantasse da Mesa”. Para mim não teria 
problema nenhum, absolutamente nenhum, e continua não tendo. Foi simplesmente uma condição 
de praticidade já acordada. Não precisaria o líder da Bancada falar por ele. Não precisaria aos berros 
aqui fazer aquele circo que foi feito na sessão passada, de votar contra tudo, contra todos. É uma 
coisa que não tinha nenhum sentido e continua não tendo para mim. Eu estou com o parecer do 
Jurídico e faço questão de ler para os senhores: “Destarte, adotando-se de uma interpretação 
sistêmica entre as normas do Regimento Interno, depreende-se que não há a obrigatoriedade de a 
Presidente convocar/convidar o vice-presidente para substituí-la em decorrência de uma simples 
ausência momentânea do Plenário. No entanto é preciso ressalvar a eventual precedência regimental 
em sentido contrário devidamente anotado em livro próprio, curiosamente na tarefa do cargo do 
vice-presidente. Por fim vale lembrar que este é um parecer opinativo, não vinculando a atividade 
parlamentar, sobretudo na soberania do Plenário”. Então este é um parecer feito pelo nosso Assessor 
Jurídico. Então quero dizer que para mim, Rincon, não tem problema nenhum. A partir da semana 
que vem, eu já até tinha conversado com o Elias hoje, já tinha dito que eu faria o meu 
posicionamento, e que seria este, e que a partir de hoje, por respeito a você, se isto te causou 
constrangimento, que não foi a intenção, porque a gente já tinha acordado isto anteriormente. Mas se 
a partir de agora lhe causa certo desconforto, quem sou eu para fazer o contrário? De jeito nenhum, 
eu não quero isto para você, não quero isto para esta Casa e nem criar um clima com relação a isto. 
De maneira nenhuma. A gente tem uma relação de amizade, de respeito, e isto é muito maior que a 
política. Então a partir da semana que vem, teremos sessão solene, você poderá me substituir; em 
sessão, acho que eu falei uma vez, o senhor me substituiu. Mas agora, todas as vezes que eu me 
ausentar, eu vou fazer questão de convidar o senhor para compor a Mesa e me substituir nestas 
ausências momentâneas. Não tenho problema nenhum quanto a isto, absolutamente nenhum. Isto 
não é motivo para envergonhar ninguém. Era um acordo que deixou de existir, que deixou de fazer 
sentido. Vamos mudar a postura porque é para o bem do andamento desta Casa, é para o bem do 
nosso relacionamento, e eu acho que nós temos que ser muito maiores do que uma vaidade pessoal, 
do que um interesse político. A senhora presidente, Vereadora Elisângela Maziero retoma a 
presidência. VEREADOR JOSÉ ROBERTO PEREIRA: A cidade irá completar no dia cinco de 
abril 162 anos com muita tristeza. Tudo o que a gente vê que acontece é paliativo. As obras, tapa￾buraco com fresa, obra sem acabar, remédios, médicos na UPA faltando, lá a gente fica duas horas 
ou mais aguardando. Tudo o que a gente pede, faz requerimento, poucos são atendidos. Algumas 
coisas me atendeu porque eu tive que pôr a mão no bolso e fazer, ou pedir para algumas pessoas. É 
de envergonhar a posição de vereador, de representante do povo, de inibir o povo usar a Tribuna, vir 
aqui falar; o menino tem tantos problemas lá na Guardinha, podia vir aqui falar. Esta semana saiu 
0,07% de aumento para o funcionalismo público. O Rodrigo podia ter chegado aqui e falado para a 
gente, igual é feito em outras cidades, e não pode agendar. Mas a gente vê trinta e seis assessores, 
quinze vereadores, e mais não sei o que. Aquela palavra minha da semana passada de redução de 
vereadores, redução de salários dá quinhentos mil por ano só aqui dentro da Câmara Municipal. Só 
com a redução do número de vereadores e de salário. Agora imagine os assessores. Não precisava 
ficar perdendo dinheiro por falta de CND. Fiquei sabendo que perderam hoje duzentos e cinquenta 
mil, já perderam duzentos e cinquenta mil da Pista de Atletismo e outras. Então é lamentável. É 
lamentável falar de momento de festa. A gente que fica o dia a dia no comércio da cidade aqui, o 
tanto que o pessoal cobra. Muitas vezes fala: o Bob falou isto dentro da Casa Marques. Eu falei 
porque eu não escondo. Eu falo o que eu penso, o que eu estou vendo. Não escondo de ninguém. Já 
falei para a assessoria e para o próprio prefeito. Quem quiser saber o que está acontecendo, fique 
dentro da Casa Marques. E se perguntarem de cada um, eu também falo. Não escondo de ninguém, 
porque quando eu pedi votos, foi isto que eu ouvi, e desde o início eu sempre falei isto. Cento e 
sessenta e dois anos Mococa não merecia. Não sei como vai ser o próximo ano. Não havendo mais 
matérias na pauta da Ordem do Dia, nem mais inscritos para uso da palavra em Explicação Pessoal e 
nem na Tribuna Popular, e nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, sob a proteção de 
Deus, declara encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores 
para a próxima sessão ordinária, no dia 09 de abril de 2018, às 19h00, porque em seguida teremos a 
Sessão Solene de entrega dos Títulos de Cidadania Mocoquense, às 20h30min, e convido a todos os 
presentes para a Audiência Pública para apresentação do Plano Diretor, a ser realizada no dia 10 de 
abril, terça-feira, às 19h30min; e convido também para a Audiência Pública sobre a Revisão da Lei 
Orgânica do Município de Mococa, a ser realizada no dia 12 de abril, quinta-feira, às 19h30min.
Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara 
Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa __________________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária