sessao nº 23

ATA DA 23ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE 
SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar 
Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de 
Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Edimilson Manoel, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco 
Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Havendo número legal, a Presidente sob a proteção 
de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Em seguida foi lida e 
aprovada sem debate a ata resumida da 22ª (vigésima segunda) sessão realizada no dia 
06/08/2018. A Presidente solicita aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem 
de pé para a leitura de um versículo bíblico: “Salmos, Capítulo 98, Versículos 1 a 3: O 
Senhor reina, tremem os povos; seu trono está sobre os querubins: vacila a terra. Grande é o 
Senhor em Sião, elevado acima de todos os povos. Seja celebrado vosso grande e temível 
nome, porque ele é Santo”. A senhora Presidente comunica aos senhores vereadores
interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se inscrever com a 2ª 
Secretária, Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO EXPEDIENTE FORAM 
LIDOS: MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIO Nº. 754/2018, 
em resposta ao Requerimento nº. 222/2018, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda. Despacho: Ciente os senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DOS 
SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS: Requerimento nº. 283/2018, de 
autoria do vereador Agimar Alves, solicitando informações ao senhor prefeito municipal
junto ao Setor de Licitações visando esclarecer a forma adotada pela Administração no 
controle das obrigações dos contratados pela Prefeitura Municipal de Mococa. O autor 
discutiu o requerimento. Requerimento nº. 284/2018, de autoria do vereador Luiz Braz 
Mariano, solicitando informações ao senhor prefeito municipal acerca de questões relativas 
ao déficit habitacional no município. O autor discutiu o requerimento. Requerimento nº. 
285/2018, firmado por oito vereadores (Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, 
Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, 
Francisco Carlos Cândido, Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano), solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal acerca da possibilidade de criar Auxílio 
Transporte para os funcionários públicos municipais que recebam até três salários mínimos.
Discutiram o requerimento os vereadores: Luiz Braz Mariano, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elias de Sisto, Aloysio Taliberti Filho e Elisângela Maziero. Assumiu a presidência o vice￾presidente, Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, tendo em seguida reassumido a 
presidência a vereadora Elisângela Maziero. Requerimento nº. 286/2018, firmado por oito 
vereadores (Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, 
Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, Francisco Carlos Cândido, Josimar 
Alves Vieira e Luiz Braz Mariano), solicitando informações ao senhor prefeito municipal 
acerca do pagamento de horas extras trabalhadas dos Guardas Civis Municipais. O 
requerimento foi lido na íntegra. Discutiram o requerimento os vereadores: José Roberto 
Pereira, Aloysio Taliberti Filho e Elias de Sisto. Requerimento nº. 287/2018, de autoria da 
Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal quanto ao cronograma e andamento das obras de infraestrutura do loteamento Pôr 
do Sol. Requerimento nº. 288/2018, firmado por sete vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, 
Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando ao 
senhor prefeito municipal o envio de relatório dos serviços executados pela empresa 
ACRUXX Soluções Inteligentes EIRELI - ME, através do contrato nº. 053/2017, firmado 
com a Prefeitura Municipal de Mococa em 14 de dezembro de 2017, no valor de R$ 995 mil.
Discutiram o requerimento os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto e 
Elisângela Maziero. Assumiu a presidência o vice-presidente, Vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino, tendo em seguida reassumido a presidência a vereadora Elisângela 
Maziero. Requerimento nº. 289/2018, firmado por sete vereadores: (Aloysio Taliberti 
Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal, a respeito da concessão de auxílio financeiro à 
Santa Casa de Misericórdia de Mococa conforme acordado em reunião realizada no 
Gabinete. Discutiram o requerimento os vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Brasilino 
Antonio de Moraes, Elias de Sisto, José Roberto Pereira e Eduardo Ribeiro Barison. O 
vereador solicita à Presidente que dê encaminhamento visando montar na Casa uma 
Frente Parlamentar de Apoio à Santa Casa de Mococa, que essa frente venha atuar junto 
ao Corpo Administrativo da Santa Casa. A senhora presidente diz que será atendida a 
solicitação do nobre vereador. Requerimento nº. 290/2018, firmado por sete vereadores: 
(Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), 
solicitando informações ao senhor prefeito municipal, a respeito do processo licitatório para 
aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. O requerimento foi lido na íntegra.
Discutiram o requerimento os vereadores: Valdirene Donizeti da Silva Miranda, Brasilino 
Antonio de Moraes, Luiz Braz Mariano, Aloysio Taliberti Filho, Francisco Carlos Cândido, 
Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Luiz Braz Mariano e Agimar Alves. O vereador 
Luiz Braz Mariano solicita à Presidente que seja oficiado o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar - CAE, para que venha a Câmara prestar esclarecimento a respeito da 
falta de alimentos nas escolas. A senhora presidente diz que será atendida a solicitação do 
nobre vereador. Requerimento nº. 291/2018, firmado por sete vereadores: (Aloysio 
Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini 
Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal, a respeito das compras diretas abaixo 
relacionadas. Discutiram o requerimento os vereadores: José Roberto Pereira e Aloysio 
Taliberti Filho. Todos os requerimentos foram aprovados pelos senhores vereadores.
OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 194/2018, do Promotor de 
Justiça, Gabriel Marson Junqueira, comunicando a instauração de Inquérito Civil nº. 
14.0340.0000364/2018-0, referente possível superfaturamento na aquisição pela Prefeitura 
Municipal de Mococa, de materiais de limpeza, higiene e descartáveis. OFÍCIO Nº. 
209/2018, do Promotor de Justiça, Gabriel Marson Junqueira, comunicando a instauração de 
Inquérito Civil nº. 14.0340.0000481/2018-0, referente contratação do Diretor de Segurança 
Pública Municipal, em afronta ao art. 22, parágrafo único, II e IV, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. OFÍCIO Nº. 230/2018, do Promotor de Justiça, Guilherme S. 
Oliveira, comunicando a instauração de Inquérito Civil nº. 14.0340.0000191/2018-0, 
referente possível ilegalidade na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública em conjunto com a fatura de consumo de energia elétrica em único 
código de barras. Despachos: Ciente os senhores vereadores e arquive-se. O Vereador 
Eduardo Ribeiro Barison solicita que a presidente leia os Ofícios enviados pelo Ministério 
Público a Casa, explicando cada um. A senhora presidente diz que receberam estes ofícios 
do promotor informando a instauração destes três inquéritos pelo Ministério Público. Um 
relacionado à Contribuição de Iluminação Pública, outro relacionado à Licitação dos 
produtos de limpeza comprados acima do preço de mercado e também com relação à criação 
e Diretoria do Departamento de Segurança Pública, visto que a Prefeitura hoje já está acima 
do seu limite prudencial, ficando vedada a criação de cargos. Em Questão de Ordem o 
Vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Isto é muito importante. Mostra o trabalho de 
todo nós vereadores que questionamos estas questões neste Plenário, de forma séria e 
transparente. Eu entendo que o Ministério Público tem todas as condições, tem todas as 
ferramentas possíveis para poder ver se realmente procede ou não. Mas quando ele acha que 
não procede ele nem abre inquérito, ele cessa por ali, para e arquiva. Mas deixar bem claro 
que isto sem dúvida são questões sérias. A primeira, como a presidente falou muito bem, do 
superfaturamento de produtos de limpeza, produtos acima de 400 por cento. Também a 
criação do cargo de diretor de Segurança Pública, sendo que hoje estamos até com 
problemas de guardas, não estão nem recebendo as horas extras, porque ultrapassa o limite 
prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e sobre a CIP. A CIP não pode ser cobrada na 
conta de luz, tem que ser dois códigos de barras diferentes. Não melhorou nada, a 
iluminação realmente está numa situação muito ruim. Eu tenho certeza que se fosse criada 
uma contribuição para a Santa Casa todo mundo contribuiria, mas para a CIP, para a taxa de 
iluminação todo mundo é contra. Eu quero deixar bem claro que confio plenamente no 
Ministério Público, acho que ele terá toda a sabedoria necessária com relação a estes 
inquéritos. A abertura destes inquéritos chancela o nosso trabalho, de todos os membros que 
subscreveram os requerimentos questionando, trabalho dos membros de nossa Bancada. 
Parabéns a todos os vereadores, é assim que vamos continuar trabalhando, vigiando e 
fiscalizando as questões de interesse público. O vereador Aloysio Taliberti Filho propõe o 
prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental. Colocado em votação foi aprovado 
pelos senhores vereadores. A senhora Presidente comunica aos senhores vereadores 
interessados em fazer uso da palavra em Explicação Pessoal que deverão se inscrever com a 
2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. ORDEM DO DIA: 
PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 
01/2018, de autoria da Comissão de Assuntos Relevantes, composta pelos Vereadores 
Eduardo Ribeiro Barison, Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, José Roberto 
Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, que atualiza e consolida a Lei Orgânica do 
Município de Mococa. Em discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Eu uso a 
Tribuna para falar deste momento que eu vejo que é de suma importância a esta Casa. Antes 
de falar gostaria que os vereadores: Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, 
José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda ficassem de pé. Primeiramente 
eu quero mostrar a todos da nossa comunidade, aos membros da Comissão que juntamente 
trabalhamos neste projeto de suma importância. Cada um colaborou com a sua melhor forma 
possível. Se este grupo não tivesse sido montado jamais chegaríamos nesta data de hoje. 
Então este trabalho tem várias mãos. O Dr. Marcelo Freitas também colaborou. É um projeto 
que começou na verdade com o vereador Tuca quando foi presidente da Câmara, e que 
serviu de base a este trabalho para que nós tivéssemos um direcionamento. Foi lido artigo 
por artigo. As emendas nós íamos questionando o Dr. Marcelo e o Dr. Donato, e eles iam 
vendo a disponibilidade jurídica para isto ou não. Realizamos audiência pública. Então acho 
que foi amplamente divulgado. Criou-se pela primeira vez na história desta Casa um link no 
Portal da Câmara para que as pessoas tivessem acesso a esta Lei Orgânica e que também 
enviassem algumas recomendações. Então eu entendo que hoje é um dia histórico. Eu quero 
muito agradecer a nossa presidente Elisangela por ter disponibilizado todas as condições 
para que esta Comissão trabalhasse. A senhora atuou firmemente junto conosco também, nos 
ajudou muito. Sem este teu direcionamento, sem as condições que a senhora nos forneceu,
com certeza nós não estaríamos aqui nesta data tão importante e estar votando a nossa 
Constituição Municipal. Em aparte o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Eu quero 
agradecer a Comissão e parabenizar a presidente por ter tomado esta iniciativa. Quero deixar 
bem claro para vocês que é um sonho que no passado eu tive durante o período em que fui 
presidente desta Casa. Na época eu pedi as pessoas responsáveis, no qual foi feito um 
trabalho em cima desta Lei Orgânica, e que vocês utilizaram este trabalho. Eu fiquei muito 
contente pela atitude de vocês, principalmente da presidente por ter utilizado todo material 
do período que foi a base de tudo. Eu quero fazer novamente aquele pedido que fiz de pôr o 
nome de todos os vereadores na edição da Lei Orgânica para ficar registrado na história do 
nosso Município. Retomando a palavra o vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Quero 
informar que constará o nome de todos os vereadores e também daqueles que fizeram, 
porque o que nós fizemos foi uma revisão da Lei Orgânica, transformando numa linguagem 
jurídica atual que não tivesse duplicidade. Então foi um trabalho muito bem estudado. Mais 
uma vez quero agradecer aos funcionários da Casa, Dr. Marcelo e Dr. Donato, a presidência 
e a todos os membros da Comissão que hoje apresenta para que seja votado, e repito, é um 
dia histórico desta Casa. Em discussão o vereador Carlos Henrique Lopes Faustino diz:
Como o nobre vereador Barison disse este é um momento histórico. Também gostaria de 
compartilhar com todos, não somente os membros que estiveram juntos estudando no ano 
passado por três meses as sextas-feiras, juntamente com o Departamento Jurídico, com os 
doutores Marcelo e Donato. Quero também ressaltar a importância do trabalho realizado no 
passado pelo nobre colega Tuca quando foi presidente, e por todos que passaram nesta Casa 
e que também discutiram esta questão. Também quero parabenizar quem fez a Lei Orgânica 
do Município no passado, porque deixou uma base considerada. O auxílio de tudo o que foi 
feito também deu as diretrizes para não fugir muito daquilo que a própria Lei Orgânica 
Municipal já dava como diretriz. Como disse o nobre colega Barison, foi aperfeiçoando 
dentro da Constituição e dentro dos aspectos jurídicos. Então quero parabenizar todos os 
quinze vereadores aqui presentes, a todos os funcionários desta Casa e a todos que passaram 
por aqui e que também lutaram pelo mesmo objetivo. Isto é importante para o Município. 
Em discussão o vereador José Roberto Pereira diz: Quero parabenizar a todos que 
fizeram este trabalho, toda a equipe, os funcionários, o Jurídico da Câmara. Quero lembrar 
que isto foi solicitado aqui na Câmara. A gente vê acontecer muito no poder público da 
cidade, que cada um que assume a primeira coisa é acabar com tudo o que o outro fez e 
começar tudo de novo para deixar o legado dele. Por isto a gente tem que manter a base, 
valorizar o que foi feito, é lógico que cada um tem uma visão, mas apenas adequar. Isto foi 
feito, respeitando tudo o que nós fizemos, como o Plano Diretor, para que uma lei não venha 
a se confrontar com a outra. Isto foi apenas uma adequação. Que isto sirva de exemplo para 
todos os departamentos, para todas as pessoas que se envolvem, para quando forem fazer um 
projeto aproveitar aquilo que foi bom, o que o antecessor deixou e valorizar a todos. A gente 
está aqui apenas para somar. Tudo aquilo que se aproveitar estará economizando tempo, 
evitando desperdício do dinheiro público e uma série de coisas. Parabéns a todos os 
envolvidos nas atuais alterações, aos que iniciaram no passado, a equipe do Tuca, quem 
criou a primeira Lei Orgânica do Município, e a toda Comissão que participou arduamente. 
A Presidente parabeniza todos os vereadores que fizeram parte da Comissão, como também 
todos os demais. Agradece também a contribuição do Dr. Marcelo de Freitas e do Dr. 
Donato, que foi fundamental. Agradece também o Diretor da Câmara, senhor Fábio Delduca, 
e todos os funcionários da Câmara que também contribuíram. Em nome do senhor Marcos 
Cordon agradece todas as pessoas que contribuíram, que participaram das audiências 
públicas, que deram sugestões. Diz que é um documento feito a várias mãos. Em nome do 
vereador Eduardo Barison que presidiu a Comissão, parabeniza o trabalho de todos que foi 
fundamental na conclusão dos trabalhos. Diz que foi aproveitado o estudo que já havia sido 
feito na gestão do vereador Tuca, dando suporte para que fosse feito um novo trabalho. Diz 
que também era um sonho seu ver a Lei Orgânica remodelada. Diz que espera que dê tempo 
de se fazer o mesmo com o Regimento Interno da Casa, mas que se não der tempo de 
concluir, ficará para o próximo presidente. Feita a votação nominal o PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos em 1ª 
discussão. A Presidente diz que em respeito à Lei Orgânica vigente, a votação da 2ª 
discussão será daqui a dez dias. PROJETO DE LEI Nº 026/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências, com parecer favorável das Comissões. Feita a votação 
nominal o PROJETO LEI Nº 026/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos em 1ª 
discussão. PROJETO DE LEI Nº 027/2018, de autoria do Prefeito Municipal Wanderley 
Fernandes Martins Júnior, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências, com parecer favorável das Comissões. Feita a votação nominal o PROJETO 
LEI Nº 027/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos em 1ª discussão. A Presidente informa 
que cada vereador inscrito para uso da palavra em Explicação Pessoal terá o tempo de três 
minutos. EXPLICAÇÃO PESSOAL: VEREADOR JOSIMAR ALVES VIEIRA: Estive 
em Igaraí ontem fazendo o Leilão de Gado em prol da Santa Casa, e deu em torno de setenta 
mil reais. Tivemos lá a participação de vários membros aqui de Mococa, de São Benedito, de 
Tapiratiba. Foi um dos leiloes mais gostoso de trabalhar. No dia da reunião eu não pude estar 
presente, mas fiz parte da organização. A Televisão não mostra a gente, mas não fui lá para isto 
então se dane a TEVÊ. Quero registrar também o trabalho do nosso amigo Pelezinho junto ao 
Deputado Olímpio, que conseguiu para a Santa Casa, já chegou esta verba de duzentos mil reais. 
VEREADOR AGIMAR ALVES: Eu também quero agradecer. Na semana passada não tivemos a 
palavra, porque não teve Ordem do Dia. Mas quero agradecer todos os patrocinadores da nossa festa 
do distrito de Igaraí, em comemoração aos 163 anos do nosso distrito. Eles abraçaram a causa e fez 
acontecer. Então a gente quer agradecer de um modo geral para não esquecer o nome de ninguém, 
os patrocínios que teve na comemoração de aniversário do distrito. Foi um sucesso. A nossa 
comunidade ficou feliz. Quero agradecer ao Fábio Turismo que liberou um ônibus para buscar a 
banda, a empresa Classe A, a TRANSCOM, a escola Oscar Villares, a Eletrô, a cidade de São José 
do Rio Pardo e Tapiratiba. Então os meus agradecimentos em nome da comunidade de Igaraí. 
Também quero agradecer todos que estiveram ontem no almoço, no Leilão de Gado em prol da 
Santa Casa, cada um contribuiu com o seu valor em benefício da Santa Casa. Também gostaria de 
dizer ao Primeiro Secretário, Elias de Sisto, que quando ele fala de grupo, sobre oposição e situação, 
eu acredito que não esteja escrito isto no requerimento, para que o senhor possa falar que é grupo de 
cá e grupo de lá. O que é bom para a comunidade a gente assina. Se vocês não trazem para eu 
assinar, talvez seja porque eu não tenha conhecimento do que vocês fazem. Mas tudo o que é bom 
para a comunidade eu gostaria de assinar sim, porque eu fui eleito para isto, e se alguém me 
discrimina é pela cabeça da pessoa. Eu estou trabalhando pelo meu distrito e para quem precisar. 
Então eu gostaria que o senhor corrigisse talvez neste momento, porque isto está ficando uma coisa 
que não é verdade. VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO: O primeiro assunto que eu gostaria da 
sua atenção, senhora presidente, não tenho nada contra ao que foi feito, mas eu acho que 
regimentalmente hoje se tomou uma atitude no meu ponto de vista irregular. No meu ponto de vista, 
como lá no passado nós tivemos uma providência com relação a uma emenda, que eu dizia “esta 
emenda não pode ser aprovada agora”, e ela foi aprovada, e depois eu fiz uma emenda no futuro e a 
senhora disse que não podia ser aprovada, e não foi aprovada, mas aí a senhora disse que lá atrás a 
senhora não sabia por isto que deixou passar, e que agora a senhora sabia e não passava. No meu 
ponto de vista também, eu acho que esta “Questão de Ordem” que foi pedida hoje, ela não é uma 
questão de ordem de fato que seria de aprovação, porque “Questão de Ordem” é uma questão 
regimental, e o que foi feito, lido e discutido não tem nada a ver com a questão regimental. Não foi 
citado artigo do regimento, nada. Então, senhora presidente, este é o meu ponto de vista. Eu acho 
que muitas vezes infringe o próprio andamento para poder fazer e criar uma situação. Então não é 
questão regimental. Se a senhora quis permitir sem ter aprovação do Plenário, tudo bem, mas no 
meu ponto de vista não é uma questão de ordem, não é uma questão regimental. Eu queria dizer 
também que embora não passou na sessão porque não teve tempo, nós fizemos uma Indicação para a 
Praça do Jardim Santa Emília para que possa ser feita iluminação naquela praça. Eu tenho amizade 
com o pessoal de lá e é um serviço necessário e importante naquela praça. Solicitamos também a 
melhoria na sinalização na Rua Luiz Spineli, na esquina do Supermercado Franzoni. Também 
solicitamos para o bairro Nenê Pereira Lima, na Av. Cristovam Lima Guedes com a Rua da Fé, se a 
Prefeitura pode colocar um semáforo, porque ali é um lugar que precisa de uma atenção maior 
referente ao trânsito. Também com relação aos inquéritos que foram lidos e que foram abertos pelo 
Promotor Dr. Gabriel, a quem sempre respeitei, sempre tivemos um bom relacionamento como 
presidente e como vereador desta Casa, eu acho que é muito importante que isto tenha acontecido. O 
resultado de todo trabalho será o resultado da fiscalização e do trabalho que ele irá fazer. Então fico 
feliz da oportunidade, da luz ser iluminada sobre o assunto. Se de fato existir, aqueles que 
cometeram os erros certamente terão que pagar. Mas é importante que isto tenha acontecido neste 
momento e que tenha se a oportunidade para descobrir que de fato existe, porque no passado foram 
feitas muitas coisas também neste sentido e não se provou nada. Mas tudo bem. Queria dizer que 
num certo momento o vereador Aloysio Taliberti Filho, a quem eu respeito muito, ele disse que a 
nossa Bancada, eu sei que ele não disse por mal, mas as vezes fica mal entendido para alguém lá 
fora, que nós temos uma situação confortável. Aqui ninguém tem situação confortável não. Aqui 
todo mundo luta todo dia com relação a todos os debates que fazemos aqui, com as cobranças que a 
gente faz. Mas eu repito, ele não falou no sentido de ofensa para a gente. Mas para que não fique 
mal entendido, nós estamos correndo com reuniões no Gabinete, com debates em todos os lugares 
nos setores que são responsáveis. VEREADOR ELIAS DE SISTO: Eu quero só dizer que o 
cenário é bem definido, é muito bem claro. Nós temos a questão da situação composta por oito 
vereadores e uma Bancada de oposição composta por sete vereadores. Ambas Bancadas auxiliam o 
prefeito para fazer um bom governo, se ele quisesse. A gente faz uma oposição super sadia, 
saudável. Tudo o que nós falamos aqui, a Promotoria vem e assina embaixo, a exemplo dos 
inquéritos da criação do cargo de Diretor de Segurança Pública, que nós sete votamos contrários no 
sentido de ele respeitar a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então se ele se atentasse à 
oposição que nós sete somos ele seria muito mais feliz na carreira política dele, na vida pública dele. 
Eu até compreendo a indignação as vezes do Agimar falar que não quer que fale que ele é da 
Bancada do prefeito. Eu também me sentiria desconfortável vendo um prefeito pagar para uma 
CRUSX um milhão de reais por um serviço não prestado. Aliás, eu vou pedir o ressarcimento, ou 
uma revisão disto aí. Já que eram três departamentos, Gabinete, Educação e Saúde, e a doutora 
Eliana não assinou, então o Departamento de Saúde não está englobado nisto, no mínimo, que 
reduza um terço desse um milhão de reais. Então estamos falando de trezentos e pouco mil reais. 
Então é uma situação desconfortável, e eu entendo a situação do vereador que não quer ser rotulado 
como sendo da Bancada do prefeito, mas não tem meio termo. Aqui tem a Bancada do prefeito e a 
Bancada da oposição. Eu faço por praticidade, sem nenhuma maldade, mas se os senhores fazem 
questão que eu cite o nome dos sete e dos oito vereadores, eu cito, só que a gente vai ficar falando 
aqui muito mais tempo, mas eu entendo. VEREADORA VALDIRENE DONIZETI DA SILVA 
MIRANDA: Absteve-se de falar. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: 
Primeiramente eu quero falar que na semana passada de acordo com aquele Decreto indiscreto que o 
prefeito fez questionando a questão da Festa da Primavera, apesar de ter acabado com a festa junina, 
me informaram que não haverá um real de recurso público. Então temos que fiscalizar realmente e 
esperamos que essa festa alcance os interesses das entidades envolvidas. Outra questão que eu quero 
falar são dois fatos. Os dois foram postados pelo Sindicato do Servidor Público Municipal. A 
primeira questão é sobre a cesta alimentação. Aquilo que nós propusemos realmente está correto. 
Nós vencemos, o prefeito perdeu. Então hoje o funcionário pode escolher o que ele quer, ou receber 
a cesta alimentação via cartão ou receber em produtos. Então, quer dizer, a coerência, a forma com 
que todos nós conduzimos este trabalho saímos vitoriosos. A outra questão é que o prefeito parece 
que remunerou novamente a complementação dos aposentados, mas não tem certeza de nada ainda. 
Então, falando que não sabia, eu até joguei a questão do “colar, colou”, mas a presidente me 
corrigiu. Realmente justifica-se a sua fala, presidente, incompetência, porque falar que “estavam 
enganados”, isto justifica a sua fala e realmente concordo com vossa excelência. Finalizando, eu 
quero deixar bem claro se uma questão de abertura de inquérito contra o Poder Executivo não é 
“Questão de Ordem”, o que vai ser? Eu quero direcionar minhas palavras ao vereador Girotto que se 
disponibilizou em colocar o seu nome para disputar o pleito na Assembleia Legislativa do Estado de 
São Paulo. Um ato de coragem, um ato de luta. Peço a Deus que te dê muita saúde e muita força. Eu 
não tenho dúvidas que se você for eleito será muito bom para a nossa cidade e para toda a 
comunidade mocoquense. Boa sorte e que Deus te abençoe. O Vereador Agimar Alves solicita o 
uso da palavra por ter sido citado pelo vereador Elias de Sisto. VEREADOR AGIMAR ALVES: 
Eu só quero deixar frisado que eu sou muito responsável sobre o que falo e faço. Eu posso 
responder, pode levar à Justiça porque se eu errar eu quero pagar. Até hoje eu assumi tudo o que falo 
e faço. Não é porque estou na vida política que eu vou mudar. Nem minha mãe e nem o meu pai 
tinham esta liberdade comigo. Se eles estivessem errados eu falava, e se eu estiver errado também eu 
quero pagar. Pode levantar a minha vida, porque sempre a minha vida foi trabalhar. Então eu 
gostaria só de falar que aqui não é só defender prefeito, não é defender Bancada, não é defender 
nada. Aqui é trabalho, por isto estou falando e eu assumo aquilo que falo. A Senhora Presidente
convida a Sra. Maria Rosa Casagrande para ocupar seu lugar na Tribuna Popular, conforme 
protocolo nº 1255/2018 (Assunto: Zona Azul Central Park). Informa que as nossas sessões são 
gravadas e que a senhora tem 10 (dez) minutos, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Como 
oradora a senhora é responsável pelas palavras que proferir, mas deverá usar termos compatíveis 
com a dignidade da Câmara, obedecendo aos princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores 
desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral e os bons costumes 
ou ofensivas a outrem. Se isso acontecer cessará o uso da palavra na Tribuna Popular, bem como se 
desviar do tema indicado na sua inscrição. Se algum vereador se interessar ao uso da palavra favor 
se inscrever com a 2ª Secretária Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. (10 minutos). 
TRIBUNA POPULAR: SRA. MARIA ROSA CASAGRANDE: Boa noite a todos. Eu venho a 
Tribuna buscar algum recurso que eu como cidadã mocoquense ando passando com certas 
dificuldades na Área Azul. Não estou colocando o fato de ter que pagar. Eu concordo que tem que 
pagar sim, é dever de cada um pagar. O que estou trazendo aqui, a minha indignação são os valores 
exorbitantes que eles estão cobrando, acima do horário, sem qualquer tolerância que não temos 
mais. Eu paguei há tempos atrás oito reais por cinco minutos não usado na área que eu estava. Eu já 
havia pagado o valor, passou cinco minutos, e eu tive que ir lá em cima para poder pagar o valor de 
oito reais. Mesmo sem ter este valor para pagar eles acabaram me coagindo dizendo que se eu não 
pagasse o valor dos oito reais, deixando para outro dia eu ia ter que pagar um valor a mais, e que se 
eu não pagasse esse valor a mais iria ser multada em um valor acima de cento e pouco reais e mais 
pontos na carteira. Eu fiquei um pouco indignada em relação a isto, porque não foi a primeira, nem a 
segunda e nem a terceira vez que isto aconteceu. Já aconteceram várias vezes, e não é só comigo que 
está acontecendo. Muitas pessoas que utilizam da área azul têm passado por esta dificuldade. Nesse 
dia eu passei por esta provação porque eu não tinha o dinheiro para pagar esses cinco minutos, fui 
atrás para conseguir os dois reais, e o que aconteceu? Eu voltei para pagar e já tinha passado fração 
de horas e me cobraram três reais, passou mais um pouco da fração de horas e me cobraram oito 
reais, e assim ia aumentando a cada hora que eu não pagasse. Então acabou resolvendo a situação, o 
rapaz que faz parte da área azul disse que aceitava, e no dia seguinte eu fui para fazer o acerto com 
eles parando nos oito reais porque eu não teria condições de pagar este valor porque eu não tinha 
mesmo. Então eu fiquei indignada mesmo não só com pessoas trabalhadoras, honestas, que lutam e 
batalham, mas pelo valor que está saindo aqui do nosso bolso e indo talvez para fora porque dizem 
que o dono da área azul não é de Mococa. Então esse dinheiro está saindo daqui e indo para fora. Eu 
não acho isto correto e nem certo. Eu não concordo com isto porque se o dinheiro sai do nosso bolso 
é necessário que fique aqui para o nosso bom uso. Então sinto muito se eu vim trazer esta 
indignação minha que não é a primeira e nem a segunda vez que aconteceu isto. Tem muitas pessoas 
também que não têm coragem de dar “a cara a tapa” e vir atrás de um auxílio. Não sei se vocês 
teriam este poder de estar nos ajudando pelo bem-estar da nossa Mococa. Eu vi hoje que Mococa 
está passando por dificuldade, então por que esse dinheiro está saindo aqui do nosso bolso e indo 
para fora? Eu agradeço pela atenção de vocês. Boa noite. A Presidente agradece a participação da 
Dona Maria Rosa e diz que juntos os quinze vereadores irão tentar o melhor caminho para resolver 
este problema que vem sendo alvo de muitas reclamações. O vereador José Roberto Pereira diz 
que participaram em uma reunião com a diretoria e falaram que tudo o que está sendo aplicado foi 
passado ao Poder Executivo para fazer, porque eles por autonomia própria, não teriam. Diz que 
precisam pegar esta reivindicação e encaminhá-la ao Poder Executivo para providências. A 
Presidente diz que já foram feitas reuniões e vários requerimentos em relação a isto, mas na prática 
não tem havido êxito, sendo este mais um motivo para reforçar as reivindicações. O vereador Elias 
de Sisto cumprimenta a Dona Rosa por trazer aos vereadores esta dificuldade que ela encontrou, e 
que sirva de exemplo a outras pessoas, porque a Câmara é a Casa do Povo. Espera que tragam 
mesmo assuntos os mais variados possíveis. Sugere que a Tribuna Popular seja usada logo após o 
intervalo regimental, às 22h, para que não fique cansativo aos participantes. A Presidente diz ser 
válida a contribuição do vereador, e sugere que o mesmo faça uma proposta de Emenda alterando o 
Regimento. O vereador José Roberto Pereira diz que nas cidades que tem visitado o uso da 
Tribuna é antes da sessão, como é na Câmara Municipal de São José do Rio Pardo. A Presidente 
diz que devem analisar as ideias e fazer a proposta de Emenda. A Presidente diz: Não havendo mais 
matéria sujeita a deliberação na ORDEM DO DIA, nem mais inscritos para uso da palavra em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL e nem mais inscritos para a TRIBUNA POPULAR, sob a proteção de 
Deus, declaro encerrado os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores 
para a próxima sessão ordinária, no dia 20/08/2018, em horário regimental (20h). Lavrou a Ata a 
Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara Municipal, que depois 
de lida e aprovada, será assinada pela Mesa ____________________________________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária