sessao nº 39

ATA DA 39ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
PRESIDENTE: ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO:
ELIAS DE SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos 
Vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, 
Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos 
Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda, registrando-se a ausência do vereador Aloysio Taliberti 
Filho. Havendo número legal, a Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os 
trabalhos desta sessão ordinária. A Senhora Presidente agradece a presença de todos que 
assistem à sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo 
Facebook. A Presidente solicita aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de 
pé para entoar o Hino Nacional Brasileiro, haja vista ser a primeira sessão ordinária do mês. 
Foi lida e aprovada sem debate as atas resumidas da 38ª (trigésima oitava) sessão 
ordinária e da 10ª (décima) sessão extraordinária, realizadas no dia 26/11/2018. A 
Presidente solicita aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a 
leitura de um versículo bíblico: “Provérbios, Capítulo 30, Versículos 7 e 8: Duas bênçãos 
peço a Ti que me dês, mas não negues, antes que eu morra: Afasta de mim a falsidade e a 
mentira; também não me permitas viver em extrema pobreza nem em grande riqueza; 
concede-me o sustento diário necessário”. A senhora Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a leitura do Expediente. Informa que tendo em vista constar matéria 
orçamentária na Ordem do Dia o Expediente será de trinta minutos. Comunica aos senhores
vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se inscrever 
com a 2ª Secretária, Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO EXPEDIENTE 
FORAM LIDOS: REQUERIMENTO, assinado por vários vereadores QUE REQUER 
URGÊNCIA ESPECIAL para a seguinte matéria: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 014/2018, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero 
Naufel, que altera o artigo 3º, da Lei nº 4.717, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal do Bem-estar Animal - COMBEA - e do Fundo Municipal 
de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências. Em discussão o vereador José 
Roberto Pereira diz que no projeto não constou o departamento de Defesa Civil, e é o 
primeiro a ser acionado quando tem animal doente ou abandonado. Então serão incluídos 
dois representantes, um da Defesa Civil e um da sociedade civil que defende os 
animais. Feita a votação nominal do Requerimento foi aprovado por 14 (catorze) votos 
favoráveis, registrando-se a ausência do vereador Aloysio Taliberti Filho. A Presidente 
nomeia relator especial para exarar parecer no Projeto o Vereador José Roberto Pereira. 
MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIOS RECEBIDOS DO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIO Nº. 455/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 405/2018, firmado por sete vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel 
Girotto, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José 
Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 1.109/2018, em 
resposta ao Requerimento nº. 388/2018, firmado por sete vereadores: Daniel Girotto, 
Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 
1.169/2018, em resposta ao Requerimento nº. 336/2018, firmado por sete vereadores: 
Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. 
OFÍCIO Nº. 1.168/2018, em resposta ao Requerimento nº. 407/2018, firmado por oito 
vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 1.171/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 394/2018, firmado por seis vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel 
Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto 
Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 1.176/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 402/2018, de autoria do vereador Brasilino Antonio de Moraes. OFÍCIO 
Nº. 1.170/2018, em resposta ao Requerimento nº. 383/2018, de autoria dos vereadores José 
Roberto Pereira e Elisângela Maziero. OFÍCIO Nº. 1.177/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 409/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto. Despachos: Cientes os 
senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLATIVO: BALANCENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL, que dispõe sobre o 
balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal, referente ao mês de outubro de 
2018. Despacho: Cientes Srs. Vereadores e encaminhe-se às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade. REQUERIMENTOS:
Requerimento nº. 425/2018, de autoria do vereador Agimar Alves, solicitando ao Plenário 
desta Casa de Leis permissão para leitura de Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, referente às contas anuais do exercício de 2015 da Prefeitura 
Municipal de Mococa. O senhor 1º Secretário, Elias de Sisto fez a leitura do referido 
Parecer. O vereador Luiz Braz Mariano discutiu o requerimento. A senhora Presidente 
solicita que a plateia não se manifeste. O Requerimento foi aprovado pelos senhores 
vereadores. A Presidente diz: Terminada a fase do Expediente fica a presente sessão 
suspensa por quinze minutos regimental. O vereador Eduardo Ribeiro Barison solicita o 
prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental. Colocado em votação foi aprovado 
pelos senhores vereadores. A senhora Presidente solicita ao público presente que mantenha 
a ordem para que possam seguir com a sessão de modo organizado. Comunica aos 
Vereadores interessados em fazer o uso da palavra em Explicação Pessoal que deverão se 
inscrever com a vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª secretária. ORDEM DO 
DIA: PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 031/2018, de autoria do 
Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de Mococa para o exercício de 2019 e dá outras providências, com 
parecer favorável das Comissões. Feita a votação nominal do Projeto de Lei nº 31/2018
foi aprovado por 14 (catorze) votos favoráveis em 1ª discussão, registrando-se a ausência 
do vereador Aloysio Taliberti Filho. PROJETO DE LEI Nº 032/2018, de autoria do 
Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que altera os anexos da Lei nº 
4.719/18 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019) que especifica e dá outras providências.
Feita a votação nominal do Projeto de Lei nº 32/2018 foi aprovado por 14 (catorze) 
votos favoráveis em 1ª discussão, registrando-se a ausência do vereador Aloysio Taliberti 
Filho. PROJETO DE LEI Nº 033/2018, de autoria do Prefeito Municipal Wanderley 
Fernandes Martins Júnior, que altera os anexos da Lei nº 4.698/2018 (Plano Plurianual 
2018/2021) que especifica e dá outras providências. Feita a votação nominal do Projeto de 
Lei nº 33/2018 foi aprovado por 14 (catorze) votos favoráveis em 1ª discussão, 
registrando-se a ausência do vereador Aloysio Taliberti Filho. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 014/2018, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero 
Naufel, que altera o artigo 3º da Lei nº 4.717 de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal do Bem-estar Animal – COMBEA – e do Fundo Municipal 
de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências. Em discussão o vereador José 
Roberto Pereira diz: Nós solicitamos isto ao prefeito Municipal Felipe Naufel, porque há 
mais de ano aprovamos nesta Casa Projeto de Saúde Animal. Este projeto foi amplamente 
discutido. O pessoal está precisando de verbas, pede ajuda e faz campanhas. A gente vê 
reclamações todos os dias sobre animais abandonados. É coisa simples, apenas montar o 
Conselho para que eles tenham autonomia e todo o trâmite disponível, se torne independente 
para trabalhar e executar seus trabalhos através de arrecadações e doações, sem passar a 
necessidade que estão passando. A gente sabe das condições dos animais abandonados nas 
ruas. Também tem muitos catadores de recicláveis que usam animais, judiando dos mesmos, 
que não são vacinados e privados de alimentos necessários. Então esse Conselho, além de 
fiscalizar, vai dar apoio e tentar melhorar o trabalho desse pessoal que socorre os animais 
abandonados na cidade. Também esse Conselho terá autonomia para agir diante das 
reclamações na cidade de vacas e cavalos que pastam nas praças e vias públicas. Isto 
prejudica a saúde e põe em risco o pessoal que está dirigindo veículos. Então esse Conselho 
terá todas as condições para realizar grandes trabalhos na cidade. Feita a votação nominal 
do Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 foi aprovado por 14 (catorze) votos 
favoráveis em 1ª discussão, registrando-se a ausência do vereador Aloysio Taliberti Filho.
PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
012/2018, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, que autoriza a 
revogação da Lei Complementar nº 195, de 06/12/2005, que autorizou alienação de imóvel 
público para a Associação de Proteção e Assistência de Proteção e Assistência aos 
Condenados - APAC - de Mococa, já aprovado em 1ª discussão. Feita a votação nominal 
do Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 foi aprovado em 2ª discussão, registrando￾se a ausência do vereador Aloysio Taliberti Filho. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO: 
PROJETO DE LEI Nº 005/2018, de autoria do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes 
Martins Júnior, que cria e regulamenta as diretrizes do Fórum Municipal de Educação de 
Mococa e dá outras providências, com parecer favorável das Comissões. Feita a votação 
nominal do Projeto de Lei nº 05/2018 foi aprovado em 1ª discussão, registrando-se a 
ausência do vereador Aloysio Taliberti Filho. PROJETO DE LEI Nº 037/2018, de autoria 
de todos os vereadores, que denomina de José Roberto Ramos a Rua Projetada 1, localizada 
no Loteamento denominado “Porto do Rio Pardo”, com parecer favorável das Comissões. 
Feita a votação simbólica do Projeto de Lei nº 37/2018 foi aprovado em 1ª discussão, 
registrando-se a ausência do vereador Aloysio Taliberti Filho. A Presidente considerando 
sete vereadores inscritos para usar a palavra diz que cada um terá o tempo de três minutos 
para falar. EXPLICAÇÃO PESSOAL: (Assumiu a presidência o vice, Vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino). VEREADORA ELISÂNGELA MAZIERO: Na semana 
passada nós falamos nesta Tribuna a respeito de um requerimento feito há vários meses e 
que não havia sido respondido, mas que reiteramos o pedido. Eu havia conseguido apenas 
três notas de três produtos. Eu quero fazer uma correção do que eu coloquei aqui. Acho que 
é a primeira vez que tenho a necessidade de fazer algo neste sentido. Eu fiz uma 
interpretação errada daquela nota. Na verdade eu fiz vários questionamentos para várias 
pessoas, e eu entendi da mesma forma que outras pessoas também entenderam da mesma 
maneira que eu do valor unitário, e na verdade o valor era por quilo. Então se fosse o valor 
em quilo, ele estaria corretamente. Como tem uma diferença do peso líquido, tem uma 
diferença com relação à quantidade de gramas que tem em cada embalagem, houve uma 
confusão de minha parte nesses três itens. Porém, eu não descaracterizo e não desmereço o 
trabalho, porque nós fizemos um trabalho extremamente sério com relação à licitação que foi 
feita de materiais de limpeza, e que nós constatamos inclusive está no Ministério Público, 
que foram altamente superfaturados. Então esses produtos me chamaram a atenção, porém 
eu cometi um erro neste sentido. Então eu quero fazer esta correção. Também tem uma pilha 
enorme aqui ao meu lado de contas da INSAÚDE, e que a gente está analisando também.
Esta é a função do vereador. A função do vereador é fiscalizar, é buscar as prestações de 
contas, e aqui, apenas estou começando nas prestações de contas da INSAÚDE, mas já 
consegui localizar várias questões que me chamaram a atenção, por exemplo, locação de 
veículos, pagamento de multa de trânsito por estar dirigindo e falando ao celular de 
diretores, notas de reembolso de diretores de viagens, almoços em restaurantes. Tudo isto 
são notas que estão ali prestando contas da INSAÚDE e que não fazem parte do contrato de 
gestão de Saúde do Município. Então nós estamos atentos. Eu quero dizer que nós estamos 
fiscalizando, que eu estou fazendo o meu trabalho da melhor maneira possível. Eu acho que 
isto é realmente o que cada um deve fazer, e eu sei que muitos fazem. Então vou continuar 
debruçada analisando tudo. Por isto que eu falo que a gente tem que fazer requerimentos e 
eles têm que ser respondidos da forma que o vereador pede. O requerimento é o instrumento 
que a gente tem de fiscalizar. Talvez se o requerimento tivesse sido respondido nestes meses 
todos que a gente pediu não tivesse dado margem para que pudesse haver qualquer tipo de 
engano. Então vamos continuar com relação à INSAÚDE prestando nossos serviços como 
vereador, fiscalizando as contas. É muita coisa, tem bastante serviço para a gente se debruçar 
no recesso. VEREADOR BRASILINO ANTONIO DE MORAES: Eu venho aqui falar 
um pouco do nosso transporte público. Eu tenho amizade com o Celso, proprietário da 
TRANSCOM, mas fui procurado nesta semana por uma idosa que foi muito maltratada por 
um motorista. Eu tenho muita amizade com a família dessa senhora. Eu acho que deveria ter 
mais um pouco de respeito. Não são todos os motoristas. Eu conheço vários motoristas 
excelentes, mas não conheço esse motorista que maltratou essa senhora idosa. Eu acho que 
deveria ter mais cautela, explicar melhor aos seus motoristas. Eu sei que por essa empresa 
trabalharam muitos funcionários bons, e ainda tem muitos funcionários bons, mas que 
tenham paciência com os idosos. Você que maltratou essa pessoa, se tiver a felicidade de 
ficar velho, verá como é duro a velhice. Vamos pedir a Deus para que quando chegarmos a 
velhice sejamos respeitados pelas pessoas. Eu fiquei indignado ao ver uma empresa que 
presta serviços na nossa cidade maltratar idosos, pessoas que criaram família, que lutam. 
Peço que verifique quem é esse motorista e o coloque na rua. Se a pessoa não está contente 
com o seu trabalho, que procure outro, porque mexer com gente a pessoa precisa ter 
dignidade e responsabilidade. Sobre as contas rejeitadas da ex-prefeita Maria Edna, eu quero 
dizer que é difícil ser prefeita, porque depois você fica com uma enorme carga nas costas. 
Mas o que eu quero dizer sobre a CIP, é que quando ela disse que iria enviar o projeto à 
Câmara a gente lhe disse que iria votar favorável, porque assim a Lei determinava. Alguns 
vereadores disseram que ela não enviou o projeto a Casa porque não deixaram. Outro 
vereador disse que ela não enviou o projeto porque preferiu arcar com o prejuízo que taxar a 
população. Eu acho o seguinte, naquela época fomos chamados de bandidos. Até hoje somos 
chamados de bandidos. E agora vocês viram o parecer do Tribunal de Contas. Se não fosse 
aprovado o projeto da CIP seria renúncia de receita no município. Todo município cobra esta 
taxa. Eu quero ver ir lá buscar verbas para ver se tem renúncia de receita no município e não 
consegue. VEREADOR AGIMAR ALVES: Eu fiz dois requerimentos sobre a Rua Paraná, 
número 865, da Vila Santa Rosa. Também nessa rua tem uma figueira que está crescendo 
muito e os galhos estão se aproximando da casa do morador. Ele disse que solicitou 
providências da Prefeitura, mas até o momento nada foi feito. Esses requerimentos não 
entraram na sessão, mas eu os levarei pessoalmente para solicitar providências do Executivo. 
Também caiu a pinguela desse bairro, ela está com uma ponta dentro do córrego e a outra 
em cima do barranco. As crianças estão passando por lá e subindo no barranco para ir à 
escola. Espero que o departamento responsável tome as devidas providências antes que 
aconteça acidente naquele córrego. Então peço providências com relação a esses dois 
requerimentos que não deram tempo de entrar nesta sessão. Com relação ao parecer do 
Tribunal de Contas é o que a gente sempre fala, a nossa responsabilidade é muita. Quando o 
projeto vem do prefeito para o vereador fica fácil negociar. Quando vem do Tribunal de 
Contas e do Ministério Público fica difícil o entendimento. Então este é o problema que 
enfrentamos nesta Casa. Senhora presidente, peço que façam silêncio na plateia. (A 
Presidente solicita que não haja manifestação da plateia). Finalizando minhas palavras 
quero dizer que quando vem do prefeito para o vereador é fácil, mas quando vem do 
Tribunal de Contas e do Promotor o negócio é mais complicado. Então não são palavras 
nossas, são do Tribunal de Contas. Então que fique registrado na Casa que nós aqui não 
estamos brincando. É muita responsabilidade de cada um que está aqui na Casa. Talvez para 
o prefeito seja também complicado de como se vota aqui. A Presidente diz: Eu vou explicar 
uma coisa ao público presente. O Vereador tem três minutos para fazer uso da palavra. Se 
cada vez eu tiver que ficar interrompendo, ele vai se achar no direito de falar mais, e teria 
mesmo, porque a gente vai ter que ficar paralisando a fala dele. Então para que não haja 
interrupção do que ele vai falar, ele vai ter o tempo de três minutos como todo mundo teve, e 
se exceder mais um se for interrompido. Eu peço a colaboração de todos vocês para que 
possamos ouvir o que o vereador tem a dizer. VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO:
Senhora presidente, quero ser bem objetivo e até dizer já diretamente a senhora que eu tenho 
certeza que o que vou dizer aqui não houve maldade nem dolo de sua parte quando 
era prefeita interina. Apenas para esclarecer, porque as vezes as coisas são colocadas 
aqui e jogadas para o público e a população, e logo imaginam que existem coisas 
erradas sem antes fiscalizar direito. O requerimento quando se coloca aqui é para ser 
discutido e não para se ter uma acusação como muitas vezes se tem aqui. Aqui 
primeiro acusa, primeiro julga, primeiro condena e depois joga, mas quem vai apagar 
o fogo? Mas eu tenho certeza que a senhora foi justa e honesta no seu trabalho quando 
foi prefeita interina. Mas vou mostrar aqui, senhora presidente, dentro daquilo que a 
senhora disse aqui na sua fala hoje, vou mostrar à senhora que se existiu dolo agora, a 
senhora falou que errou quanto ao quilo, a senhora não falou o quanto que a senhora 
pagou também. Eu vou parar de falar porque a plateia está me atrapalhando e a
senhora vai descontar do meu tempo. A senhora tem autoridade, não eu. (Presidente: 
Senhores, eu peço silêncio do público presente para que ele possa se manifestar). 
Senhora presidente, queria dizer que nem é o mesmo produto no mercado, é um pouco 
melhor e mais caro, mas o mesmo produto que a senhora disse aqui que a atual 
administração pagou em torno de oito reais, em 2017, senhora presidente, esse mesmo 
produto foi pago em 2017 dez reais e dez centavos o quilo, e nós pagamos hoje oito 
reais o quilo. Para a senhora ver que eu não estou lhe acusando. Estou aqui lhe 
dizendo que o sistema e como foi feito alguma coisa aconteceu que foi preciso 
comprar. Mas em 2017, a senhora que acusou a Administração hoje de pagar oito 
reais, pagou dez reais e dez centavos num produto que no mercado comprado hoje 
custa mais barato, e ele é inferior. Esse produto, pelo preço, é inferior a esse. Mas eu 
não estou lhe acusando. Estou apenas mostrando, porque é fácil vir aqui e mostrar 
antes de debater, antes de conversar, antes de descobrir as coisas. Senhora presidente, 
esse mesmo produto que a senhora mostrou aqui, a atual Administração comprou três 
vezes e o preço maior que ela pagou, ela pagou onze reais e quarenta e nove centavos. 
No seu momento como prefeita interina foi pago dezesseis reais e vinte centavos o 
quilo. Como justiça até, quero dizer que este produto aqui no seu período foi um 
pouco mais em conta, pouco mais de um real mais em conta que hoje, mas isto foi em 
2017. Nós estamos em 2018. Mas repito, senhora presidente, não estou aqui para lhe 
acusar. Eu a conheço, lhe respeitei sempre e continuarei respeitando. Até digo que não 
tomei algumas posições aqui com relação a Regimento e tantas coisas por se tratar da 
senhora. O próximo presidente desta Casa, um ou dois aqui eu respeitarei como 
respeitei a senhora, porque respeito a todos, mas o próximo presidente que sentar 
nesta cadeira, se tomar as mesmas decisões que muitas vezes a senhora tomou e não 
colocou ordem no Plenário, a senhora pode ter a certeza que eu vou buscar na Justiça. 
Não o fiz porque é a senhora. Não o fiz porque lhe respeito. (Presidente: Senhores, 
por favor. Eu vou pedir que o senhor conclua a sua fala porque o relógio já está até 
parado). Senhora presidente, então eu queria dizer mais uma vez, a senhora se 
manifestou aqui, mostrou os valores e a senhora tem razão. Não estou dizendo que a 
senhora não pode fiscalizar. Estou apenas dizendo que vale a pena uma averiguação 
melhor antes, para a gente não dizer que estão roubando e depois ver que não é 
verdade. Como a senhora também comprou os mesmos produtos um ano antes, em 
2017, com a mesma forma de compra, da mesma maneira, e dois dos seus produtos 
estão mais altos que hoje. Isto em 2017. Mas eu confio na senhora. Eu sei que a 
senhora não fez de forma alguma com o sentido errado. Sei que o procedimento foi 
assim e a senhora fez o que tinha que ser feito. (Presidente: O tempo do senhor está 
encerrado. Senhores, por favor. Eu já cansei de pedir aos senhores um pouco mais de 
respeito. Vou pedir mais uma vez que os senhores façam silêncio para que não haja 
manifestação. Vereador, o senhor tem trinta segundos para concluir a sua fala). 
Senhora presidente, queria apenas também dizer com relação à leitura do parecer do 
Tribunal de Contas que também entendo que a senhora Maria Edna foi uma excelente 
administradora, mas não sou eu que estou falando, é o Tribunal de Contas que disse 
que vários itens foram irregulares, e contra o Tribunal de Contas não sou eu, não é a 
senhora, não é ninguém, até porque ela teve ampla oportunidade de defesa, mas 
constatou-se que houve irregularidades. Confesso que não tinha interesse de ler, até 
porque sei que todo prefeito deve sofrer em sua gestão. VEREADOR EDUARDO 
RIBEIRO BARISON: Eu quero cumprimentar a todos que estão aqui. É um prazer 
recebe-los. Eu quero primeiramente usar a palavra para falar de dois fatos de suma 
importância. O primeiro é a questão dos funcionários da INSAÚDE. Estivemos lá eu 
e o vereador José Roberto Pereira – Bob, representando os companheiros da Bancada 
na reunião. A Prefeitura, juntamente com a INSAÚDE, fez um parcelamento e eu 
peço a Casa que encaminhe Ofício ao prefeito pedindo ao mesmo que antecipe ao 
menos uma parcela do Acordo para que os funcionários que trabalham para a 
Prefeitura via INSAÚDE recebam pelo menos o décimo-terceiro. Da forma como foi 
parcelado, a Prefeitura devendo para a INSAÚDE e a INSAÚDE falando que só vai 
pagar os funcionários se a prefeitura pagá-la. Isto acaba sempre prejudicando os 
funcionários que trabalham em prol da saúde do município. Outra questão que eu 
quero abordar é com relação ao bairro do Descanso, que lá está realmente uma 
situação muito ruim. Há lixo para todos os lados, há buracos, realmente está numa 
situação muito ruim. Senhora presidente, sei que a senhora fez um Plano Diretor para 
contenção de enchentes no Município, e aquele bairro sempre é o mais acometido 
com as enchentes que existem em Mococa. Outra questão, senhora presidente, cabe 
salientar que a maioria das investigações que foram feitas nesta Casa e encaminhadas 
ao Ministério Público com toda a responsabilidade, foi também com a participação de 
vossa senhoria. A vossa senhoria tem um lastro de moral e de reserva para poder 
fazer, e parabéns pela sua humildade. Às vezes nós erramos. Só tem dois profissionais 
que não erram, aquele que não faz e aquele que mente. A mentira não faz parte de 
nossas vidas. Outra questão que eu gostaria de falar, senhora presidente, é com 
relação ao Parecer do Tribunal de Contas. Vamos discutir sim, não tem medo não. Só 
que eu acho que existe um problema de interpretação. Em primeiro lugar não 
podemos esquecer-nos da “Operação Castellucci” que gerou uma dívida imediata de 
cem milhões de reais ao Município. Teve também o Governo Dilma e Mococa 
pertence ao Brasil. Então não podemos esquecer que, por pertencer ao Brasil, Mococa 
não está separada dos problemas que ocorreram naquele período no país. Mas quando 
se fala da CIP, que ela é a responsável, eu acho que há uma má interpretação de texto. 
O Tribunal recomenda, não que ele obriga. Se você fizer alguma atitude que gere 
economicidade, não necessariamente você precisa criar a CIP. O que ele fala no 
Relatório e na leitura do Parecer que o vereador Elias leu e que eu prestei muita 
atenção, ele fala que a não criação da CIP contribui. Então uma coisa é uma coisa, 
outra coisa é outra coisa. Eu votaria contra se fosse à gestão da Maria Edna, como 
votei contra agora. Votaria contra porque não cabe mais onerar a população de 
Mococa que sofre tanto. Com relação a estas questões, eu quero deixar bem claro que 
nós estamos aqui para isto mesmo. Não devemos nada a ninguém. Como eu já disse 
algumas vezes tem uma poesia que fala: “tudo é uma questão de manter a mente reta, 
a espinha ereta e o coração tranquilo”. VEREADOR EDIMILSON MANOEL: Eu
gostaria de parabenizar toda a Rede de atendimento de crianças e adolescentes do 
Município de Mococa. Estiveram aqui hoje presentes as representantes, fiscais e 
contribuintes do Ministério Público do NAT – Núcleo de Assistência Técnica do 
Ministério Público, para fiscalizar e também para ajudar as instituições que atendem 
crianças e adolescentes no Município, mais diretamente do Programa “Unir para 
Prevenir”, que é um Programa de prevenção às drogas que atuam em oito escolas. 
Então a reunião foi muito boa porque colheram os dados de todas as instituições e os 
trabalhos que foram realizados durante o ano nas escolas na questão da prevenção às 
drogas, da questão da prevenção ao suicídio, entre outras coisas, como prevenção à 
AIDS. Obviamente elas irão emitir relatórios e nos mandar. Porém, já adiantaram que 
o nosso município está muito avançado na questão do atendimento a criança e ao 
adolescente. Mococa é o único município da região que tem os três CAPS e que a 
rede está articulada, e olha que eles andam por todas as cidades que representa 
Ribeirão Preto e região. Então é importante entender que o nosso município perante 
várias coisas negativas que a gente tem, muitos problemas negativos, o nosso 
município está de pé com muito suor. Esse Programa “Unir para Prevenir” é um 
programa em que todas as unidades atuam de graça, sem receber nada. Elas trabalham 
em oito escolas levando a prevenção às drogas. É um trabalho que a gente está 
lutando para permanecer desde 2015. Começou no mandato da prefeita Maria Edna, 
tendo o Dr. Pedro Paulo como Diretor da Saúde, e que deram apoio a esse projeto, 
que continua até hoje. Então o Ministério Público fiscalizou, colaborou, deu 
sugestões, deu ideias também para que a gente possa melhorar ainda mais o nosso 
trabalho. Eu gostaria também de pedir a atenção do nosso prefeito com relação à 
questão da Operação tapa-buraco. Na semana passada eu fiz um Requerimento para 
fazer a operação tapa-buraco numa avenida de grande movimento, porém a gente vê 
que a cidade inteira está precisando mesmo de recapeamento. Então peço a atenção do 
Executivo para que possa olhar para os buracos da cidade. O terceiro assunto é sobre a 
questão da Saúde. Nós já fomos muito onerados nesta questão. Os funcionários nos 
procuraram também para pedir se existe alguma garantia ou não de que vão mantê-los 
no trabalho. A outra empresa já assumiu e está conduzindo a Saúde e os funcionários 
da Saúde ficam apreensivos. Então se os funcionários ficam apreensivos, imagina a 
população, os pacientes. Então peço a atenção do Executivo nesta circunstância para 
se aproximar inclusive da Diretora de Saúde, senhora Débora Ventura, para que a 
mesma acompanhe tudo bem de perto, para que a população e os funcionários não 
sejam prejudicados mais uma vez. É isto que a gente pede. A Presidente diz: Não 
havendo mais matéria sujeita a deliberação na Ordem do Dia, nem mais inscritos para 
uso da palavra em Explicação Pessoal, sob a proteção de Deus, declaro encerrados os 
trabalhos desta sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores para a próxima 
sessão ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 10/12/2018, às 20h 
(horário regimental). Informo ao público que nossas sessões ordinárias e 
extraordinárias são transmitidas também às terças-feiras pela Rádio Clube de Mococa, 
105.9 FM, logo após a “Voz do Brasil”. Boa noite a todos. Lavrou a Ata a 
Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara 
Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa 
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APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária