sessao nº 3

ATA DA 3ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019. PRESIDENTE: 
ELIAS DE SISTO, SECRETÁRIO: CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO. 
Identificação Básica: Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 18/02/2019 -
20h00min; Encerramento: 18/02/2019 – 23h45min; Mesa Diretora: Presidente Elias de Sisto / PR; 
Vice-Presidente: Brasilino Antônio de Moraes / PTB; 1º Secretário: Carlos Henrique Lopes Faustino 
/ PATRI; 2º Secretário: Agimar Alves / PMDB. Lista de Presença na Sessão: Agimar Alves, 
Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antônio de Moraes, Carlos 
Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Edmilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sito, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar 
Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Expedientes: 1 -
Abertura da Sessão: 2 - Aprovação da Ata da sessão anterior: 3 - Leitura de Texto Bíblico: 4 -
Leitura de Matérias: 5 - Correspondências Recebidas: Ofícios recebidos de terceiros (04/02): 
Ofício nº. 194 de 2018 da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, 
em resposta ao Requerimento nº. 85 de 2018 de autoria do Vereador Daniel Girotto; Ofício nº. 
4745847 de 2018 da Gerência Regional de Coleta e Distribuição da Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos, em resposta à Indicação nº. 94 de 2018 de autoria dos Vereadores José Roberto 
Pereira, Elias de Sisto e Elisângela Mazieiro. Ofícios recebidos do Senhor Prefeito (11/02): Ofício 
n°. 061 de 2019, em resposta ao Requerimento n°. 373 de 2018, de autoria dos Vereadores Aloysio 
Taliberti Filho, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Maziero, Valdirene Miranda, José Roberto 
Pereira, Daniel Girotto e Elias de Sisto. Ofícios recebidos do Senhor Prefeito (18/02): Ofício n°. 
077 de 2019, solicitando a retirada imediata de pauta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°. 
01/2019, de autoria do Prefeito. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 16 de 2019 Autor: 
Bim Taliberti Solicita ao Exmo. Sr Prefeito, para que informe sobre o atendimento médico na rede 
de saúde. Aprovado 2 - Requerimento nº 17 de 2019 Autor: Elias de Sisto Solicita ao Exmo. Sr. 
Prefeito informações acerca da dívida ativa com a prefeitura Municipal de Mococa. Aprovado 3 -
Requerimento nº 18 de 2019 Autor: Luiz Braz Mariano - Suplente Solicita informações á 
Prefeitura desta Casa, a respeito do arquivamento de pedido instaurado pelo Ato da Presidência nº 
322/2018, que verifica quebra de decreto parlamentar. Aprovado 4 - Requerimento nº 19 de 
2019 Autores: Agimar Alves - Gilmar de Igaraí, Bim Taliberti, Bob, Brasilino Moraes, Caju, Daniel 
Girotto, Eduardo Barison, Elias de Sisto, Elisângela Maziero, Josimar Alves Vieira - Suplente, Luiz 
Braz Mariano - Suplente Pelezinho da Circular, Profª. Rincon, Tuca, Val Miranda Solicita 
informações á FUNVIC Mococa acerca da possibilidade de implantação dos cursos de graduação 
que especifica. Aprovado 5 - Requerimento nº 20 de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, 
Daniel Girotto, Eduardo Barison, Elisângela Maziero, Val Miranda Solicita informações ao Exmo. 
Sr. Prefeito a respeito do fornecimento de vale transporte a deficientes físicos em vulnerabilidade 
social. Aprovado 6 - Requerimento nº 21 de 2019Autor: Bim Taliberti Solicita informações ao 
Exmo. Sr. Prefeito, para que informe sobre o fornecimento de medicamentos na rede pública de 
saúde. Aprovado 7 - Requerimento nº 22 de 2019 Autor: Luiz Braz Mariano - Suplente Solicita 
informações ao Exmo. Prefeito, para que informe sobre a prestação de contas do Departamento 
Municipal de Esporte e Lazer - DERLA - dos anos 2013 a 2016. Aprovado 8 - Requerimento nº 23 
de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison, Elisângela Maziero, 
Val Miranda Solicita informações ao Exmo. Prefeito, a respeito da contratação emergencial de 
empresa para prestar serviço de transporte escolar. Aprovado 9 - Requerimento nº 24 de 
2019 Autor: Bim Taliberti Solicita informações ao Exmo. Prefeito, para que informe sobre as ações 
de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. Aprovado 10 - Requerimento nº 25 
de 2019 Autor: Luiz Braz Mariano - Suplente Solicita informações ao Exmo. Prefeito, para que 
informe acerca da implantação de coleta seletiva de lixo. Aprovado 11 - Requerimento nº 26 de 
2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison, Elisângela Maziero, Val 
Miranda Solicita informações ao Exmo. Prefeito, a respeito do cargo de Relações Públicas da 
Prefeitura Municipal. Aprovado 12 - Requerimento nº 27 de 2019Autor: Luiz Braz Mariano -
Suplente Solicita informações ao Exmo. Prefeito, para que informe sobre a implantação de programa 
e projeto destinado a arborização da zona urbana de Mococa. Aprovado 13 - Requerimento nº 28 
de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison, Elisângela Maziero, 
Val Miranda Solicita informações ao Exmo. Prefeito a respeito da localização de veículos para a 
coleta de resíduos sólidos em Mococa. Aprovado 14 - Requerimento nº 29 de 2019 Autores: 
Agimar Alves - Gilmar de Igaraí, Brasilino Moraes, Elias de Sisto, Josimar Alves Vieira - Suplente, 
Luiz Braz Mariano - Suplente Pelezinho da Circular, Profº. Rincon, Tuca Solicita Informações sobre 
a cobrança e destinação dos recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP no 
município de Mococa. Aprovado. Fez o uso da Palavra o Vereador Eduardo Ribeiro Barison: 
Em pronuncia o vereador diz que, a empresa MRA não recebe a cinco meses da Prefeitura. O 
mesmo sugere que, se for para receber o reembolso da CIP, seria adequado receber e repassar de 
imediato a empresa MRA para uma possível quitação dos pagamentos atrasados. 15 -
Requerimento nº 30 de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison,
Elisângela Maziero, Val Miranda Solicita informações ao Exmo. Prefeito a respeito do depósito do 
Fundo de Garantia dos Funcionários Públicos Municipais de Mococa. Aprovado 16 - Requerimento 
nº 31 de 2019 Autor: Elisângela Maziero Solicita informações ao Exmo. Prefeito, para que sua 
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a essa casa de Leis da composição 
salarial do Diretor do Departamento de Educação. Aprovado 17 - Requerimento nº 32 de 
2019 Autor: Eduardo Barison Solicita informações ao Exmo. Prefeito, informe a essa casa de Leis a 
respeito dos adiantamentos e prestações de contas do período em que o então Diretor do Pátio 
Municipal, Sr. Guilherme Gomes esteve ocupado o cargo, a saber. Aprovado18 - Requerimento nº
33 de 2019 Autor: Val Miranda Solicita ao Exmo. Prefeito informe a esta casa de Leis a respeito do 
motivo de atraso do pagamento de conta de energia elétrica referente á bomba de água do bairro Pôr 
do Sol. Aprovado 19 - Indicação nº 9 de 2019 Autor: Brasilino Moraes Indica, ao Governo do 
Estado, através da Secretaria de Logística e Transporte e do Departamento de Estadas e Rodagens, a 
necessidade de providências visando á regularização das condições de trânsito em trecho da Avenida 
Tiradentes. Aprovado 20 - Indicação nº 10 de 2019 Autor: Elias de Sisto Indica ao Exmo. Sr. 
Prefeito o encaminhamento á esta casa de Projeto de Lei Complementar que institui o programa
"IPTU Verde" no município de Mococa. Aprovado 21 - Indicação nº 11 de 2019 Autor: Bob Indica 
ao Exmo. Sr. Governador Estadual de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, a 
necessidade de atuação da Patrulha Rural da Polícia Militar nas áreas rurais do município de 
Mococa e região. Aprovado 22 - Indicação nº 12 de 2019 Autor: Luiz Braz Mariano - Suplente 
Indica ao Poder executivo, por meio do Departamento competente, a reforma e manutenção dos 
semáforos do município. Aprovado 23 - Indicação nº 13 de 2019 Autor: Bob Indica ao Exmo. Sr. 
Prefeito, instalação de ponto de ônibus com cobertura na estrada do Loteamento Apolinário, de 
forma a atender o condomínio e outros mais. Aprovado 24 - Indicação nº 14 de 2019 Autor: 
Brasilino Moraes Indica, á Empresa Brasileira de correios e Telégrafo (ETC), através de seu Gerente 
Regional de Coleta e Distribuição, a necessidade de ser incluído o bairro Vale Verde na área de 
cobertura dos serviços. Aprovado 25 - Moção nº 4 de 2019 Autor: Elias de Sisto De profundo pesar 
pelo falecimento da Sra. Maura Oliveira, conhecida como Maura da Santa Casa. Aprovado 26 -
Moção nº 5 de 2019 Autor: Profº. Rincon De Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Antonio 
Ubirajara Amato, atleta mocoquense consagrado, carinhosamente conhecido como "Teca". 
Aprovado 27 - Requerimento nº 34 de 2019 Autor: Pelezinho da Circular Solicita informações ao 
Exmo. Sr. Prefeito acerca da atual Situação de verba liberada para a manutenção asfáltica de 
diversas ruas do bairro Cohab II. Aprovado 28 - Requerimento nº 35 de 2019 Autor: Val Miranda 
Solicita, ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao Departamento de Saúde e á Vigilância Sanitária, 
informações a respeito de abrigo irregular de animais no bairro Gildo Geraldo, já denunciado 
reiteradas vezes via ofício. Aprovado 29 - Requerimento nº 36 de 2019 Autores: Agimar Alves -
Gilmar de Igaraí, Bim Taliberti, Bob, Brasilino Moraes, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison,
Elias de Sisto, Elisângela Maziero, Josimar Alves Vieira - Suplente, Luiz Braz Mariano - Suplente 
Pelezinho da Circular, Profº. Rincon, Tuca, Val Miranda Solicita informações á Gerência Executiva 
Regional do INSS e ao Ministério da Economia, acerca da veracidade e possibilidade de 
"fechamento" da agência do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, em Mococa. Aprovado 30 -
Requerimento nº 37 de 2019 Autor: Val Miranda Solicita, ao Exmo. Sr. Prefeito, por meio do 
Departamento competente, informações quanto á possibilidade de instalar redutor de velocidade na 
Rua Januário Batista, altura do nº 132, no Residencial Samambaia. Aprovado 31 - Requerimento nº 
38 de 2019Autor: Val Miranda Cumpridas às formalidades regimentais da Casa, após a 
manifestação do Nobre Plenário, de acordo com o artigo 132 do Regimento interno, a prorrogação 
da Comissão Especial de Inquérito nº 02/2018, constituída pelo Ato da Presidência nº 326/2018, por 
mais 60 (sessenta) dias. Aprovado 32 - Indicação nº 15 de 2019 Autor: Pelezinho da Circular Indica 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, serviços de manutenção em estradas rurais conforme especificada. 
Aprovado 33 - Indicação nº 16 de 2019 Autor: Daniel Girotto Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, cadastro de carta-consulta e atendimento das diretrizes e requisitos, junto á Secretária 
Nacional de Saneamento Ambiental, a fim de permitir pleiteio de recursos. Aprovado 34 - Moção nº 
6 de 2019 Autor: Caju De APLAUSO ao programa de prevenção ás drogas, "Unir para Prevenir", da 
rede de proteção á crianças e ao adolescente no município, pelas atividades desenvolvidas em 
Mococa. Aprovado 35 - Requerimento nº 39 de 2019 Autor: Bim Taliberti Solicita á Mesa Diretora 
desta Casa estudos visando á atualização e modernização do Regimento Interno vigente. 
Aprovado 36 - Requerimento nº 40 de 2019 Autor: Pelezinho da Circular Solicita á Cia. de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - cronograma referente á execução das obras 
de água e esgoto no bairro Pôr do Sol. Aprovado 37 - Requerimento nº 41 de 2019 Autor: Daniel 
Girotto Solicita informações ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal, a respeito dos programas efetuados 
pela Prefeitura Municipal de Mococa ao CONDERG para o custeio do AME, SAMU e atendimentos 
no Hospital Regional de Divinolândia. Aprovado 38 - Requerimento nº 42 de 2019 Autores: Bim 
Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison, Elisângela Maziero, Val Miranda Solicita ao 
Exmo. Sr. Prefeito, Limpeza do Ribeirão do Meio, em toda a sua extensão. Aprovado 39 -
Requerimento nº 43 de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison,
Elisângela Maziero, Val Miranda Requer a convocação do IImo. Sr. Francisco Luiz de Sisto Beretta, 
Diretor do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, convocação para que 
apresentem, em reunião a realizar-se nesta Câmara, esclarecimentos sobre a atual situação financeira 
do município. Aprovado 40 - Requerimento nº 44 de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, 
Daniel Girotto, Eduardo Barison, Elisângela Maziero, Val Miranda Solicita informações ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, a respeito do corte de merendo escolar oferecida aos Projetos Sociais. 
Aprovado 41 - Requerimento nº 45 de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, 
Eduardo Barison, Elisângela Maziero, Val Miranda Solicita, ao Exma. Sra. Senadora Mara Gabrilli, 
atuação junto ao Ministério da Saúde objetivando consignar recursos financeiros á Santa Casa de 
Misericórdia de Mococa. Aprovado 42 - Requerimento nº 46 de 2019 Autor: Elias de Sisto Solicita 
informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a respeito de estudos correntes na Administração 
local, visando á adoção do sistema de banco de horas pelos funcionários públicos da Prefeitura 
Municipal, a fim de desonerar o município dos elevados gastos com horas extras de servidores. 
Aprovado 43 - Requerimento nº 47 de 2019 Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, 
Eduardo Barison, Elisângela Maziero, Val Miranda Solicita ao Exmo. Sr. Senador Major Olímpio, 
atuação junto ao Ministério da Saúde objetivando consignar recursos financeiros á Santa Casa de 
Misericórdia de Mococa. Aprovado 44 - Requerimento nº 48 de 2019 Autor: Elias de Sisto Solicita 
ao Exmo. Sr. Prefeito, informações acerca dos serviços de Táxi prestados no município. 
Aprovado 45 - Requerimento nº 49 de 2019 Autor: Val Miranda Cumprida às formalidades da 
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, informações a respeito da manutenção da EMEB 
Washington Carneio, pois a Escola tem sofrido com a chuva, apresentando grandes riscos ás 
crianças e funcionários. Aprovado Lista de Presença na Ordem do Dia: Agimar Alves - Gilmar de 
Igaraí / PMDB; Bim Taliberti / PSB; Bob / PSD; Brasilino Moraes / PTB; Caju / PSD; Daniel 
Girotto / PROS; Eduardo Barison / PV; Elias de Sisto / PR; Elisângela Maziero / PSD; Josimar 
Alves Vieira - Suplente / DEM; Luiz Braz Mariano - Suplente / PSC; Pelezinho da Circular / PP;
Profº. Rincon / PATRI; Tuca / PSDB; Val Miranda / PRB; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 
1 de 2019 Turno: Único Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal CRIA E 
REGULAMENTA AS DIRETRIZES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCOCA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada 2 - Parecer nº 1 de 2019 Turno: Único 
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER CONJUNTO DAS 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE PELO ARQUIVAMENTO DO BALANCETE DA RECEITA E DESPESA 
DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018, NO 
AGUARDO DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA E TÉCNICA DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Matéria não votada 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 
de 2018 Turno: 1ª Votação Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal Dispõe sobre a 
instituição de data comemorativa denominada “Dia do Imigrante Chinês" no Município de Mococa e 
dá outras providências. Matéria não votada 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 
2018 Turno: Primeiro Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal ALTERA DESCRIÇÃO 
DE ÁREA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. 
Matéria não votada.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
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Elias de Sisto Carlos H. Lopes Faustino Agimar Alves
Presidente 1º. Secretário 2º Secretário