sessao nº 30

ATA DA 30ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª.
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2019. 
PRESIDENTE: ELIAS DE SISTO, SECRETÁRIO: AGIMAR ALVES. Identificação 
Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 30/09/2019 - 20h00min; Encerramento: 
30/09/2019 – 22h40min. Mesa Diretora: Presidente: Elias de Sisto / PL; Vice-Presidente: 
Brasilino Antônio de Moraes / PTB; 1º e 2º Secretário Agimar Alves /PMDB.
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: O Presidente Elias de Sisto abriu a 30ª sessão 
ordinária de 2019, e solicitou ao Senhor leitor, Vereador Mauro Magri, que procedesse à 
chamada dos Senhores Vereadores. Leitor. Às 20h00min, feita a chamada verificou-se a 
presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti 
Teixeira, Brasilino Antônio de Moraes, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Eduardo 
Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto 
Pereira, Josimar Alves, Mauro Rombes Magri, Odair Antonio da Silva e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda. O Vereador Mauro Magri fez a chamada e verificou-se a 
ausência do vereador Claudinei Florêncio Gonçalves. Verificou o número legal, sob a 
proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. 2 
- Aprovação da Ata da sessão anterior: O Presidente solicitou ao senhor leitor, Vereador 
Mauro Magri, que procedesse à leitura resumida da Ata da 29ª (vigésima nona) sessão
ordinária de 2019. Após a leitura, a Ata foi aprovada. 3 - Leitura de Texto Bíblico: São 
João, Capítulo 3, versículos 19 a 21: "Ora, este é o julgamento: a luz veio ao mundo, mas os 
homens amaram mais as trevas do que a luz, pois as suas obras eram más. Porquanto todo 
aquele que faz o mal odeia a luz e não vem para a luz, para que as suas obras não sejam 
reprovadas. Mas aquele que pratica a verdade, vem para a luz. Torna-se assim claro que as 
suas obras são feitas em Deus." 4 - Leitura de Matérias: Projeto de Lei nº 037/2019, de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel – Estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA do município de MOCOCA para o ano de 2020 e dá outras providências. O 
Projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade. Projeto de Lei nº 038/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr. 
Felipe Niero Naufel – Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e 
Tecidos”, e dá outras providências. O Projeto foi encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e de Saúde. Projeto de Lei nº 039/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel – Institui a Semana Municipal de Prevenção e 
Combate a Depressão, no Município de Mococa e dá outras providências. O Projeto foi 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Saúde. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2019, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti 
Teixeira – Concede Diploma de “Reconhecimento ao Mérito” à Sra. Débora Cristina de 
Oliveira Claudino. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2019, de autoria do Vereador 
Claudinei Florencio Gonçalves – Concede Diploma de “Reconhecimento ao Mérito” à Sra. 
Maria Filomena Lauria. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2019, de autoria do Vereador 
José Roberto Pereira – Concede Diploma de “Reconhecimento ao Mérito” à Sra. Rosa Maria 
Muniz Ribeiro Barison. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2019, de autoria do Vereador 
Mauro Rombes Magri – Concede Diploma de “Reconhecimento ao Mérito” à Sra. Magda 
Paladini Angote Magri. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2019, de autoria da Vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda – Concede Diploma de “Reconhecimento ao Mérito” à 
Sra. Arlete Marli Frade Ferraz Dias. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2019, de autoria do 
Vereador Daniel Girotto – Concede Diploma de “Reconhecimento ao Mérito” à Sra. Maria 
Angélica Girotto. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. 5 - Correspondências Recebidas do Prefeito: Ofício nº.895 de 2019 em resposta 
ao Requerimento nº 294 de 2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison; Ofício 
nº.900 de 2019 em resposta ao Requerimento nº. 337 de 2019 de autoria do Vereador 
Brasilino Antônio de Moraes; Ofícios nº. 901 de 2019 em resposta ao Requerimento nº 360 
de 2019 de autoria do Vereador Claudinei Florêncio Gonçalves; Ofícios nº. 902 de 2019 em 
resposta ao Requerimento de nº. 371 de 2019 de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti 
Filho, Daniel Girotto, Edmilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Maziero, José 
Roberto Pereira, Claudinei F. Gonçalves e Valdirene Donizeti da Silva Miranda; Ofício de 
n°. 903 de 2019 em resposta ao Requerimento Verbal nº388 de 2019 de autoria da Vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda; Ofício de n°.905, 906, 907, 908, 909, 910, 911 de 
2019 solicitando a dilação de prazo por 15 dias aos requerimentos 381, 382, 383, 384, 385, 
387, 388 de 2019 de autoria de vários vereadores; Ofício de n°. 912 de 2019 em resposta ao
Requerimento nº 356 de 2019 de autoria da Vereadora, Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda; Ofício de n°. 922 de 2019, em resposta ao Requerimento nº 382 de 2019 de autoria 
do Vereador Claudinei F. Gonçalves; Ofício de n°. 923 de 2019, em resposta ao 
Requerimento Verbal nº 399 de 2019 de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva; Ofício 
de n°. 929 de 2019, em resposta ao Requerimento nº 353 de 2019 de autoria do Vereador 
Josimar Alves Vieira; Ofício de n°. 930 de 2019, em resposta ao Requerimento nº 355 de 
2019 de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves. 6 - Correspondências Recebidas de
Terceiros: Ofício Adm., Depart. De Saúde, nº 480 R.B. de 2019 em resposta ao 
Requerimento nº357 de 2019 de autoria de vários Vereados; Ofício Adm., Depart. De Saúde 
Ofício de nº 482 LS. de 2019 em resposta ao Requerimento da Câmara nº 372 de 2019 de 
autoria de vários Vereadores. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 414 de 2019, 
Solicita Informações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à Prefeitura 
Municipal, acerca da numeração das residências e da codificação do endereço postal nos 
logradouros do Loteamento Pôr do Sol. Autor: Elias de Sisto, Resultado: Aprovado 2 -
Requerimento nº 415 de 2019, Solicita ao Poder Executivo, por meio do Departamento de
Serviços Públicos, a retirada de galhos e folhas na Rua Recife, altura do nº 109, bairro Vila 
Quintino. Autor: Odair Dois Mil, Resultado: Aprovado 3 - Requerimento nº 416 de 2019, 
Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores Governador e Secretário de Saúde do 
Estado de São Paulo acerca da quantidade de vacinas antirrábicas disponibilizadas ao 
município de Mococa. Autores: Agimar Alves - Gilmar de Igaraí, Brasilino Moraes, Elias de 
Sisto, Mauro da Inca, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Resultado: Aprovado 4 -
Requerimento nº 417 de 2019, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Felipe Naufel 
justificativa de não realização de Audiência Pública para apresentar as metas fiscais do 
último quadrimestre. Autor: Eduardo Barison, Resultado: Aprovado 5 - Requerimento nº 
418 de 2019, Requer informações do Exmo. Prefeito Municipal Felipe Naufel acerca do 
motivo de não apresentação de projetos para o Ministério do Meio Ambiente, solicitando 
recursos para serviços e equipamentos para a gestão de resíduos sólidos. O valor disponível 
por município era, no mínimo, de 1 milhão e no máximo de 5 milhões. Autor: Bob, 
Resultado: Aprovado 6 - Requerimento nº 419 de 2019, Requer informações do Exmo. 
Prefeito Municipal Felipe Naufel acerca do motivo pelo qual os Requerimentos 76/2018, 
132/2018, 182/2018,183/2018, 37/2019, 75/2019, 324/2019, e as Indicações 127/2018, 
66/2019, 81/2019, ainda não foram executados, uma vez que as respostas que vieram 
informavam que o departamento competente já estaria providenciando. Autor: Val Miranda, 
Resultado: Aprovado 7 - Requerimento nº 420 de 2019, Requer informações ao Exmo. 
Prefeito Municipal Felipe Naufel acerca dos nomes dos funcionários e assessores, além do 
Diretor Administrativo, que possuem acesso ao sistema que gera os holerites (documentos 
pessoais e intransferíveis) dos funcionários públicos municipais. Autor: Elisângela Maziero, 
Resultado: Aprovado. Lista de Presença na Ordem do Dia: Agimar Alves / PMDB ; 
Aloysio Taliberti Filho / PSB ; José Roberto Pereira / PSD ; Brasilino Antônio de Moraes / 
PTB ; Edimilson Manoel / PSD ; Daniel Girotto / PROS ; Eduardo Ribeiro Barison / PV; 
Elias de Sisto / PR ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli / PSD ; Josimar Alves Vieira -
Suplente / DEM ; Mauro Rombes Magri / PMDB ; Odair Antonio da Silva / PRP ; 
Aparecido Donizeti Teixeira / PP ; Valdirene Donizeti da Silva Miranda / PRB. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2019, CONCEDE DIPLOMA 
DE "RECONHECIMENTO DE MÉRITO" À SRA. VERA LÚCIA BENEVIDES. Autor: 
Elias de Sisto, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade - Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais 
: Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair 
Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente -
Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro 
Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de 
Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves -
Sim 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2019, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO MOCOQUENSE AO SENHOR JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA 
JUNIOR. Autor: Elias de Sisto, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Adiada - Pedido de Vista pela Vereadora Elisângela Maziero aprovado. Votos Nominais 
: Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair 
Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente -
Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro 
Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de 
Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves -
Sim 3 - Parecer nº 5 de 2019, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade relativo às contas da Câmara Municipal de 
Mococa do mês de fevereiro de 2019, vota pelo ARQUIVAMENTO do processo, no 
aguardo de uma análise mais aprofundada e técnica do TCE-SP, que exarará parecer quanto 
às contas do Legislativo referente ao Exercício Financeiro de 2019. Autor: COFC -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Parecer pelo arquivamento aprovado. 4 - Parecer nº 6 
de 2019, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade relativo às contas da Câmara Municipal de Mococa do mês de 
março de 2019, vota pelo ARQUIVAMENTO do processo, no aguardo de uma análise mais 
aprofundada e técnica do TCE-SP, que exarará parecer quanto às contas do Legislativo 
referente ao Exercício Financeiro de 2019. Autor: COFC - Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado - Parecer pelo arquivamento aprovado. 5 - Parecer nº 7 de 2019, Parecer da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade relativo às contas da Câmara Municipal 
de Mococa do mês de abril de 2019, vota pelo arquivamento das contas, no aguardo de uma 
análise mais aprofundada e técnica do TCE-SP, que exarará parecer quanto às contas do 
Legislativo referente ao Exercício Financeiro de 2019. Autor: COFC - Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado - Parecer pelo arquivamento aprovado. 6 - Parecer nº 8 de 2019, 
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças 
e Contabilidade relativo às contas da Câmara Municipal de Mococa do mês de maio de 
2019, vota pelo ARQUIVAMENTO do processo, no aguardo de uma análise mais 
aprofundada e técnica do TCE-SP, que exarará parecer quanto às contas do Legislativo 
referente ao Exercício Financeiro de 2019. Autor: COFC - Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado - Parecer pelo arquivamento aprovado. 7 - Projeto de Lei Complementar nº 15 
de 2018, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº155 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Adiada - Pedido de Adiamento de 
Discussão pelo Vereador Eduardo Barison aprovado. Votos Nominais : Valdirene Donizeti 
da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; 
Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini 
Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel 
Girotto - Sim ; Edimilson Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto 
Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 8 - Projeto de Lei 
Complementar nº 18 de 2019, DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. Autor: Prefeito em exercício 
Elias de Sisto - Prefeito Municipal em exercício, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Projeto aprovado em primeira 
discussão e votação. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri -
Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; 
Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson 
Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio 
Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 9 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 
2019, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 
DÍVIDA - PID PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, JUNTO À 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito em 
exercício Elias de Sisto - Prefeito Municipal em exercício, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Projeto aprovado em primeira 
discussão e votação. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri -
Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; 
Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson 
Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio 
Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019, 
AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO GRATUITA BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Projeto aprovado em primeira discussão e votação. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; 
Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini 
Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel 
Girotto - Sim ; Edimilson Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto 
Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 11 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 29 de 2019, DENOMINA O CENTRO DE HEMODIÁLISE, LOCALIZADO 
NA RUA MAURO LIMA DIAS, S/N, BAIRRO TERRAS DE SANTA MARINA, DE 
ALÍPIO JORGE NAUFEL. Autores: Agimar Alves - Gilmar de Igaraí, Bim Taliberti , Bob, 
Brasilino Moraes , Caju , Daniel Girotto, Eduardo Barison , Elias de Sisto, Elisângela 
Maziero, Josimar Alves Vieira - Suplente, Nei, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Val 
Miranda , Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Projeto 
aprovado em primeira discussão e votação. 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019, 
DENOMINA O CENTRO DE IDOSO, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ TIAGO DE 
SIQUEIRA JR, S/N, BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL GILBERTO ROSSETTI, 
DE JUVENÍLIA DA SILVA CAMPOS, "DONA JOVA ESPANHA" Autores: Agimar 
Alves - Gilmar de Igaraí, Bim Taliberti , Bob, Brasilino Moraes , Caju , Daniel Girotto, 
Eduardo Barison , Elias de Sisto, Elisângela Maziero, Josimar Alves Vieira - Suplente, Nei, 
Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Val Miranda , Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Projeto aprovado em primeira 
discussão e votação. 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019, Denomina de Praça 
Geraldo Donizeti Rossetti a Travessa 01, frente à Área Institucional 03, localizada no
Loteamento “Pôr do Sol I e II”. Autor: Mauro da Inca, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Projeto aprovado em primeira 
discussão e votação. (Restando o tempo do expediente – fazer a divisão dos minutos 
pelos vereadores inscritos). Solicitou ao Senhor Secretário Leitor que procedesse a 
chamada dos vereadores inscritos para uso da palavra no expediente. O leitor Vereador 
Mauro Magri fez a chamada. Fez o uso da palavra o vereador: Aloysio Taliberti Filho
(Áudio e vídeo em anexo). Presidente: Passaremos agora à fase do uso da palavra na 
Tribuna Popular, Convido o Sr. Marcos César Martins de Souza para ocupar seu lugar na 
Tribuna Popular, conforme protocolo nº 1801/2019, de 23/09/2019. Assunto: Transporte 
coletivo, licitação e lei de mobilidade urbana. Informo que as nossas sessões são gravadas 
e que o senhor tem 10 (dez) minutos, de acordo com o Regimento Interno da Casa. 
Como orador o senhor é responsável pelas palavras que proferir, mas deverá usar 
termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo aos princípios éticos e 
morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e 
caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem. Se isso acontecer 
cessará o uso da palavra na Tribuna Popular, bem como se desviar do tema indicado 
na sua inscrição. Se algum vereador se interessar ao uso da palavra favor se inscrever com 
o Secretário. (10 minutos). (Áudio e vídeo em anexo). Presidente: Não havendo mais 
matéria sujeita a deliberação na ORDEM DO DIA, nem mais inscritos para uso da palavra 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL e nem para a TRIBUNA POPULAR, sob a proteção de Deus, 
declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os senhores 
vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 07 de OUTUBRO de 2019, 
segunda-feira, às 20h00. Convido a todos os presentes para a Audiência Pública da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade amanhã, às 19h30, no Plenário da 
Câmara. Informo que nossas sessões são transmitidas pela rádio Transamérica 93,3 FM, às 
terças-feiras, a partir das 15h00. Boa noite a todos.
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
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 Elias de Sisto Agimar Alves
 Presidente 1º e 2º Secretário