sessao nº 31

ATA DA 31ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª.
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 (SETE) DE OUTUBRO DE 2019. 
PRESIDENTE: ELIAS DE SISTO, SECRETÁRIO: AGIMAR ALVES. Identificação 
Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/10/2019 - 20h00min; Encerramento: 
07/10/2019 – 23h00min. Mesa Diretora: Presidente: Elias de Sisto / PL; Vice-Presidente: 
Brasilino Antônio de Moraes / PTB; 1º e 2º Secretário Agimar Alves /PMDB.
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: O Presidente Elias de Sisto abriu a 31ª sessão 
ordinária de 2019, e solicitou ao Senhor leitor, Vereador Mauro Magri, que procedesse à 
chamada dos Senhores Vereadores. Leitor. Às 20h00min, feita a chamada verificou-se a 
presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti 
Teixeira, Brasilino Antônio de Moraes, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias 
de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Josimar Alves, 
Mauro Rombes Magri, Odair Antonio da Silva e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. 
Em seguida o Presidente Elias de Sisto justificou a ausência do Vereador Edimilson 
Manoel por motivo de saúde familiar e do Vereador Claudinei Florêncio Gonçalves por 
recuperação de cirurgia. Verificou o número legal, sob a proteção de Deus, o Presidente 
declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Solicitou aos Vereadores e 
demais presentes que se coloquem de pé, para entoar o Hino Nacional Brasileiro, por ser a 
PRIMEIRA sessão ordinária do mês. 2 - Aprovação da Ata da sessão anterior: O 
Presidente solicitou ao senhor leitor, Vereador Mauro Magri, que procedesse à leitura 
resumida da Ata da 30ª (trigésima) sessão ordinária de 2019. Após a leitura, a Ata foi 
aprovada. 3 - Leitura de Texto Bíblico: Salmos, Capítulo 14, versículos 1 a 3: "Salmo de 
Davi. Senhor, quem há de morar em vosso tabernáculo? Quem habitará em vossa montanha 
santa? O que vive na inocência e pratica a justiça, o que pensa o que é reto no seu coração, 
cuja língua não calunia; o que não faz mal a seu próximo, e não ultraja seu semelhante". 4 -
Leitura de Matérias: Projeto de Lei nº 040/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr. 
Felipe Niero Naufel – Regulamenta o Transporte Remunerado Privado Individual de 
Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, no âmbito do Município 
de Mococa, nos moldes previstos na Lei Nacional nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, 
alterada pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências. O Projeto foi 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Obras e Serviços 
Públicos. Projeto de Lei nº 041/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero 
Naufel – Institui a ação “Ronda Maria da Penha” no Município de Mococa e dá outras 
providências. O Projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e de Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente. 5 - Correspondências Recebidas 
do Prefeito: Ofício de nº 896 de 2019 em resposta ao Requerimento de nº 359 de 2019 de 
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano; Ofício de nº 897 de 2019 em resposta ao 
Requerimento de nº 366 de 2019 de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda; Ofício de nº 898 de 2019 em resposta ao Requerimento de nº 386 de 2019 de 
autoria do Vereador Odair Antônio da Silva; Ofício de n°.931, 932, 933, 934, 935, 936, 938 
de 2019 solicitando a dilação de prazo por 15 dias aos requerimentos 392, 393, 395, 396, 
398, 400, 402 de 2019 de autoria de vários vereadores; Ofício nº.942 de 2019 em resposta ao 
Requerimento de nº. 401 de 2019 de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti Filho, Daniel 
Girotto, Edmilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Maziero, José Roberto 
Pereira, Claudinei F. Gonçalves e Valdirene Donizeti da Silva Miranda; Ofícios nº. 946 de 
2019 em resposta ao Requerimento nº 351 de 2019 de autoria do Vereador Edimilson 
Manoel; Ofícios nº. 947 de 2019 em resposta ao Requerimento Verbal de nº. 387 de 2019 de 
autoria da Vereadora Elisângela Maziero; Ofício de n°. 948 de 2019 em resposta ao 
Requerimento nº395 de 2019 de autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes; Ofício 
de n°.949 de 2019 em resposta ao Requerimento Verbal 404 de 2019 de autoria da 
Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda; Ofício de n°. 950 de 2019 em resposta ao 
Requerimento nº 407 de 2019 de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva; Ofício de n°. 
951 de 2019, em resposta ao Requerimento nº 408 de 2019 de autoria do Vereador Odair 
Antônio da Silva; Ofício de n°. 952 de 2019, em resposta ao Requerimento nº 409 de 2019 
de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva. 6 - Correspondências Recebidas de 
Terceiros: Ofício Adm. Depart. De Saúde, de nº 481 R.B. de 2019 em resposta ao 
Requerimento nº 376 de 2019 de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda;
Ofício Adm., Depart. De Saúde, de nº 495 Smz/Mac de 2019 em resposta ao Requerimento 
nº402 de 2019 de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda; Ofício Adm.
Depart. De Saúde, de nº 491 LS. de 2019 em resposta ao Requerimento da Câmara nº 361 de 
2019 de autoria do Vereador Edimilson Manoel; Ofício 089/2019, de autoria do De Olho Na 
Cidade, solicitando informações à Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência e 
Idosos acerca do cumprimento de lei; Resposta assinada pelo Diretor do Departamento 
Municipal de Finanças, em atendimento a Ofício da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação; Ofício assinado pela Subseção da OAB de Mococa, DONC e ACIM, solicitando à 
Comissão de Obras e Serviços Públicos a realização de audiência pública com respeito ao 
funcionamento do Mercado Municipal. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 421 
de 2019, Requer regime de Urgência Especial para matéria que especifica. Autores: Agimar 
Alves - Gilmar de Igaraí, Bim Taliberti , Bob, Brasilino Moraes , Daniel Girotto, Eduardo 
Barison , Elias de Sisto, Elisângela Maziero, Josimar Alves Vieira - Suplente, Mauro da 
Inca, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Val Miranda , Resultado: Aprovado 2 -
Requerimento nº 422 de 2019, Requer ao Prefeito Municipal e membros da Comissão de 
Sindicância nº11/2019, Srs Eduardo Paulino de Araujo, Silvana Aparecida Catarina e 
Vinicius Moreira Masqueti, que visa apurar a responsabilidade apontada pelo TCE SP de 
irregular na contratação do Escritório de Advocacia Castellecci, as sentenças civis e 
criminais sobre o assunto afim de auxiliar os trabalhos desta comissão. Autor: Elisângela 
Maziero, Resultado: Aprovado 3 - Requerimento nº 423 de 2019, Requer ao Poder 
Executivo Municipal limpeza de vegetação elevada na Rua Agenor de Oliveira Andrade, nº 
125, cruzamento com a Rua José Pedro Carvalho de Lima. Autor: Odair Dois Mil, 
Resultado: Aprovado 4 - Requerimento nº 424 de 2019, Requer a Mesa, cumpridas as 
formalidades Regimentais da Casa, após manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser 
alterado o dia da 32ª (trigésima segunda) sessão ordinária de segunda-feira, dia 14 de 
outubro, 20h00, para terça-feira, 15 de outubro, 19h00, com o objetivo de equacionar os 
trabalhos legislativos em face à Sessão Solene de Homenagem ao Dia do Professor. Autor: 
Brasilino Moraes, Resultado: Aprovado 5 - Requerimento nº 425 de 2019, Solicita ao 
Poder Executivo manutenção imediata em ponte situada na Rua das Jabuticabeiras, 
Condomínio Chácaras do Vale. Autor: Bob, Resultado: Aprovado 6 - Requerimento nº 426 
de 2019, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, informação a respeito 
dos Balancetes da Prefeitura inseridos no sistema AUDESP. Autor: Val Miranda, Resultado: 
Aprovado 7 - Requerimento nº 427 de 2019, Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da seguinte questão: Haverá ruptura no serviço de correio no Distrito de 
Igaraí? Se sim, qual o motivo e quais serão as providências que a Prefeitura tomará para 
resolver o problema? Autor: Bim Taliberti, Resultado: Aprovado 8 - Requerimento nº 428 
de 2019, Apresenta ao Exmo. Dr. Gabriel Junqueira Marson, representação sobre os decretos 
números 5.293 de 08 de abril de 2019 e 5.331 de agosto de 2019. Solicita a esta Promotoria 
a análise de todas as informações apresentadas, principalmente em relação à diferença de 
aproximadamente R$ 55 milhões de restos a pagar, que poderão ser judicializados e 
transformados em precatórios. Autor: Eduardo Barison, Resultado: Aprovado. Lista de 
Presença na Ordem do Dia: Agimar Alves / PMDB ; Aloysio Taliberti Filho / PSB ; José 
Roberto Pereira / PSD ; Brasilino Antônio de Moraes / PTB ; Daniel Girotto / PROS ; 
Eduardo Ribeiro Barison / PV ; Elias de Sisto / PR ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli / 
PSD ; Josimar Alves Vieira - Suplente / DEM ; Mauro Rombes Magri / PMDB ; Odair 
Antonio da Silva / PRP ; Aparecido Donizeti Teixeira / PP ; Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda / PRB. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 
2019, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE AO SENHOR JOÃO 
AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR. Autor: Elias de Sisto, Tipo: Nominal, Sim: 7, 
Não: 5, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitado - Projeto rejeitado em discussão e votação 
únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Não ; Aparecido Donizeti 
Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves 
Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Não ; Elias de Sisto - Sim ; 
Eduardo Ribeiro Barison - Não ; Daniel Girotto - Abstenção ; Brasilino Antônio de Moraes -
Sim ; José Roberto Pereira - Não ; Aloysio Taliberti Filho - Não ; Agimar Alves - Sim 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2019, CONCEDE DIPLOMA DE 
"RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA 
CLAUDINO. Autor: Pelezinho da Circular, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em discussão e votação 
únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti 
Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves 
Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; 
Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; 
José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 3 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 34 de 2019, CONCEDE DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO 
AO MÉRITO" À SRA. MARIA FILOMENA LAURIA. Autor: Nei, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado 
em discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda -
Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes 
Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli 
- Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; 
Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho -
Sim ; Agimar Alves - Sim 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2019, CONCEDE 
DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. ROSA MUNIZ RIBEIRO 
BARISON. Autor: Bob, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos 
Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim 
; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira -
Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo 
Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José 
Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 5 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 36 de 2019, CONCEDE DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO 
AO MÉRITO" À SRA. MAGDA PALADINI ANGOTE MAGRI Autor: Mauro da Inca, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum 
qualificado - Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da 
Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; 
Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison 
- Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira -
Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 6 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 37 de 2019, CONCEDE DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO 
MÉRITO" À SRA. ARLETE MARLI FRADE FERRAZ DIAS. Autor: Val Miranda, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado -
Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; 
Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini 
Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel 
Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio 
Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 
2019, CONCEDE DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. MARIA 
ANGÉLICA GIROTTO. Autor: Daniel Girotto, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em 
discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri -
Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; 
Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino 
Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; 
Agimar Alves - Sim 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2019, CONCEDE 
DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. CARMEM LÚCIA 
FARACO RODRIGUES. Autor: Eduardo Barison, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em 
discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri -
Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; 
Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino 
Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; 
Agimar Alves - Sim 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2019, CONCEDE 
DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. MARIA BERNADETE 
MARÇOLA BUENO. Autor: Josimar Alves Vieira - Suplente, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em 
discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri -
Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; 
Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino 
Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; 
Agimar Alves - Sim 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2019, CONCEDE 
DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. MARTA HELENA 
GOMES DE SOUZA. Autor: Brasilino Moraes, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em 
discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri -
Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; 
Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino 
Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; 
Agimar Alves - Sim 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2019, CONCEDE 
DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. IRACILDA SANTOS. 
Autor: Caju, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
quórum qualificado - Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais 
: Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair 
Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente -
Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro 
Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto 
Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim12 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 43 de 2019, CONCEDE DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO 
MÉRITO" À SR NAIDER TADEU PORCEL. Autor: Elisângela Maziero, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto 
aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro 
Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero 
Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto -
Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti 
Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2019, 
CONCEDE DIPLOMA DE "RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SR JOSÉ CARLOS 
DE OLIVEIRA. Autor: Bim Taliberti, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em discussão e votação 
únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti 
Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves 
Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; 
Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; 
José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 14 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2019, CONCEDE DIPLOMA DE 
"RECONHECIMENTO AO MÉRITO" À SRA. RAPHAELA DE ALMEIDA LUZZI REIS. 
Autor: Odair Dois Mil, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por quórum qualificado - Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos 
Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim 
; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira -
Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo 
Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José 
Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 15 - Projeto de 
Lei Complementar nº 18 de 2019, DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. Autor: Prefeito em exercício 
Elias de Sisto - Prefeito Municipal em exercício, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Projeto aprovado em segunda
discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri -
Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; 
Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino 
Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; 
Agimar Alves - Sim 16 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019, DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÍVIDA - PID PARA 
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito em exercício Elias de 
Sisto - Prefeito Municipal em exercício, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Projeto aprovado em segunda discussão e 
votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido 
Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; 
Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias 
de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de 
Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves -
Sim 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019, AUTORIZA RECEBER POR 
DOAÇÃO GRATUITA BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Projeto 
aprovado em segunda discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; 
Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini 
Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel 
Girotto - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio 
Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019, 
DENOMINA O CENTRO DE HEMODIÁLISE, LOCALIZADO NA RUA MAURO LIMA 
DIAS, S/N, BAIRRO TERRAS DE SANTA MARINA, DE ALÍPIO JORGE NAUFEL. 
Autores: Agimar Alves - Gilmar de Igaraí, Bim Taliberti , Bob, Brasilino Moraes , Caju , 
Daniel Girotto, Eduardo Barison , Elias de Sisto, Elisângela Maziero, Josimar Alves Vieira -
Suplente, Nei, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Val Miranda , Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Projeto aprovado em 
segunda discussão e votação únicas. 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019, 
DENOMINA O CENTRO DE IDOSO, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ TIAGO DE 
SIQUEIRA JR, S/N, BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL GILBERTO ROSSETTI, 
DE JUVENÍLIA DA SILVA CAMPOS, "DONA JOVA ESPANHA" Autores: Agimar 
Alves - Gilmar de Igaraí, Bim Taliberti , Bob, Brasilino Moraes , Caju , Daniel Girotto, 
Eduardo Barison , Elias de Sisto, Elisângela Maziero, Josimar Alves Vieira - Suplente, Nei, 
Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Val Miranda , Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Projeto aprovado em segunda 
discussão e votação únicas. 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019, Denomina de 
Praça Geraldo Donizeti Rossetti a Travessa 01, frente à Área Institucional 03, localizada no 
Loteamento “Pôr do Sol I e II”. Autor: Mauro da Inca, Número de Protocolo: 1723, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Projeto aprovado em segunda discussão e votação únicas. 21 - Parecer nº 9 de 2019, 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2018. Autor: 
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples - Matéria aprovada em discussão e 
votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Abstenção ; 
Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Abstenção ; Mauro Rombes 
Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli 
- Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; 
Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho -
Sim ; Agimar Alves – Sim. (Restando o tempo do expediente – fazer a divisão dos 
minutos pelos vereadores inscritos). Solicitou ao Senhor Secretário Leitor que procedesse
a chamada dos vereadores inscritos para uso da palavra no expediente. O leitor Vereador 
Mauro Magri fez a chamada. (Áudio e vídeo em anexo). Presidente: Não havendo mais 
matéria sujeita a deliberação na ORDEM DO DIA, nem mais inscritos para uso da palavra 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL e nem para a TRIBUNA POPULAR, sob a proteção de Deus, 
declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os senhores 
vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada excepcionalmente no dia 15 de 
OUTUBRO de 2019, terça-feira, às 19h00, e que em seguida faremos a Sessão Solene de 
entrega de homenagens referentes ao Dia do Professor. Comunico aos nobres colegas, 
conforme art. 288 do Regimento Interno, que o senhor Luis Fernando dos Santos fez 
inscrição para o uso da Tribuna Popular na próxima sessão ordinária, assunto: fiscalização 
do Poder Legislativo referente às improbidades administrativas do poder executivo
municipal e seus assessores. Informo que nossas sessões são transmitidas pela rádio 
Transamérica 93,3 FM, às terças-feiras, a partir das 15h00. Boa noite a todos.
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
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 Elias de Sisto Agimar Alves
 Presidente 1º e 2º Secretário