sessao nº 36

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 36ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º. PERÍODO 
LEGISLATIVO, DA 17ª. LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 (ONZE) DE 
NOVEMBRO DE 2019. PRESIDENTE: ELIAS DE SISTO, SECRETÁRIO: AGIMAR 
ALVES. Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 11/11/2019 -
20h00min; Encerramento: 11/11/2019 – 22h50min. Mesa Diretora: Presidente: Elias de 
Sisto / PL; Vice-Presidente: Brasilino Antônio de Moraes / PTB; 1º e 2º Secretário Agimar 
Alves /PMDB. Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: O Presidente Elias de Sisto abriu a
36ª sessão ordinária de 2019, e solicitou ao Senhor leitor, Vereador Mauro Magri, que 
procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Leitor. Às 20h00min, feita a chamada 
verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira,
Aloysio Taliberti Filho, Brasilino Antônio de Moraes, Claudinei Florêncio Gonçalves,
Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, Edimilson Manoel, José Roberto Pereira, Josimar Alves, Mauro Rombes 
Magri, Odair Antonio da Silva e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. O Presidente 
Verificou o número legal, sob a proteção de Deus declarou abertos os trabalhos da presente 
sessão ordinária. 2 - Aprovação da Ata da sessão anterior: O Presidente solicitou ao 
senhor leitor, Vereador Mauro Magri, que procedesse à leitura resumida da Ata da 35ª 
(trigésima quinta) sessão ordinária de 2019. Após a leitura, a Ata foi aprovada. 3 - Leitura 
de Texto Bíblico: Efésios – Capítulo 4, Versículos 31 e 32: "Toda a amargura, e ira, e 
cólera, e gritaria, e blasfêmia e toda a malícia sejam tiradas dentre vós. Antes sede uns para 
com os outros benignos, misericordiosos, perdoando-vos uns aos outros, como também Deus 
vos perdoou em Cristo." 4 - Leitura de Matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 024/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel – Autoriza a 
encampação das instalações do Velório Municipal João Paschoalino e dá outras 
providências. O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria da Mesa Diretora –
Institui o FUNDO ESPECIAL da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências. O 
projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade. Projeto de Resolução nº 010/2019, de autoria da Mesa Diretora –
Cria a Rede Legislativa de TV Digital e a Rede Legislativa de Rádio da Câmara Municipal 
de Mococa e dá outras providências. O projeto foi encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade. BALANCETE 
DA RECEITA E DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2019. Matéria encaminhada à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade. 5 - Correspondências Recebidas do Prefeito: Ofício de nº 1.041 de 2019 
em resposta ao Requerimento de nº 435, de 2019 de autoria do vereador Brasilino Antônio 
de Moraes; Ofícios de nºs. 1.044, 1.045, 1.046, 1.047, 1.048, 1.049 e 1.050/2019 solicitando 
dilação de prazo para resposta aos Requerimentos nos 436, 437, 438, 439, 440,441 e 
442/2019. 6 - Correspondências Recebidas de Terceiros: Ofício Adm. Depart. De Saúde 
nº 549/2019 R.B., em resposta ao Requerimento de nº 439 de 2019, de autoria de vários 
vereadores; Ofício Adm. Depart. De Saúde, de nº 550 de 2019 R.B., em resposta ao 
Requerimento de nº 436 de 2019 de autoria do vereador Elias de Sisto; Ofício Sindicato dos 
Trabalhadores de nº 46 de 2019, em resposta ao Ofício Especial de 2019 – CMM, de 30 de 
outubro de 2019, de autoria da Vereadora Elisângela Maziero. Matérias do Expediente: 1 -
Requerimento nº 459 de 2019, Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que retire dos 
quadros de inscritos a participar do sorteio de CDHU os assessores Gabriel Delena e Neto
Costi, lembrando que as moradias têm a finalidade de interesse social, frente ao déficit 
habitacional de nossa cidade. Autor: Elisângela Maziero, Número de Protocolo: 2111, 
Resultado: Aprovado 2 - Requerimento nº 460 de 2019, Requer ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal esclarecimentos acerca de: 1- Quais foram os motivos do leilão de máquinas da 
Prefeitura Municipal de Mococa ao invés de realizar a manutenção das mesmas? 2- Quem 
avaliou os valores a serem cobrados e quais foram os métodos para mensurar os valores 
cobrados? 3- Este leilão foi divulgado? Enviar cópias de divulgação, decretos e atos 
autorizativos. 4- Enviar quais maquinários, automóveis e outros bens que foram leiloados e 
com os respectivos valores pagos e com os dados dos respectivos compradores. Autor: Val Miranda,
Número de Protocolo: 2112, Resultado: Aprovado 3 - Requerimento nº 461 de 2019, Solicita 
informações ao Exmo. Sr. Prefeito quanto à recuperação da malha viária municipal. Autor: Bob, 
Número de Protocolo: 2113, Resultado: Aprovado 4 - Requerimento nº 462 de 2019, A Comissão 
de Educação da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do Inciso X do Artigo 9º da Lei Orgânica 
do Município, solicita a convocação do Diretor do Departamento de Educação, Dr. Sérgio Augusto 
Dias Bastos, para Audiência Pública a ser realizada às 19h30 do próximo dia 5 de dezembro, acerca 
Plano Municipal de Educação e demais assuntos pertinentes à Pasta. Autor: CE - Comissão de 
Educação, Número de Protocolo: 2114, Resultado: Aprovado 5 - Requerimento nº 463 de 2019, 
Solicita a convocação dos membros do Poder Executivo que especifica para Audiência Pública 
sobre as obras públicas paralisadas no município. Autores: Bim Taliberti, Bob, Caju, Daniel Girotto, 
Eduardo Barison, Elisângela Maziero, Nei, Val Miranda, Número de Protocolo: 2115, Resultado: 
Aprovado 6 - Requerimento nº 464 de 2019, Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito quanto ao 
repasse de verbas municipais para o custeio da "Operação Delegada". Autor: Bob, Número de 
Protocolo: 2116, Resultado: Aprovado 7 - Requerimento nº 465 de 2019, Solicita ao Poder 
Executivo abertura de acesso entre a Rua Lina Leopoldina Pinheiro, no bairro Vila Carvalho, e a Av. 
João Batista de Lima Figueiredo. Autor: Odair Dois Mil, Número de Protocolo: 2117, Resultado: 
Aprovado. 8 - Denúncia nº 1 de 2019, DENÚNCIA EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL 
FELIPE NIERO NAUFEL – Pede o recebimento da denúncia, a instauração de processo, e 
cassação do mandato de Prefeito Municipal. DENUNCIANTE: RENATO GRANITO DIAS. 
Autores: Turno: Único, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Denúncia recebida pelo 
Plenário. Votos Nominais: Agimar Alves – Não; Aloysio Taliberti Filho – Sim; José Roberto 
Pereira – Sim; Brasilino Antônio de Moraes – Sim; Edimilson Manoel – Sim; Daniel Girotto – Sim;
Eduardo Ribeiro Barison – Sim; Elias de Sisto – Sim; Elisangela Mazini Maziero Breganoli – Sim;
Josimar Alves Vieira – Sim; Mauro Rombes Magri – Sim; Claudinei Florêncio Gonçalves – Sim;
Odair Antonio da Silva – Sim; Aparecido Donizeti Teixeira – Sim; Valdirene Donizeti da Silva
Miranda – Sim. Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. Lista de Presença na 
Ordem do Dia: Agimar Alves / PMDB ; Aloysio Taliberti Filho / PSB ; José Roberto Pereira / PSD 
; Brasilino Antônio de Moraes / PTB ; Edimilson Manoel / PSD ; Daniel Girotto / PROS ; Eduardo 
Ribeiro Barison / PV ; Elias de Sisto / PR ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli / PSD ; Josimar 
Alves Vieira - Suplente / DEM ; Mauro Rombes Magri / PMDB ; Claudinei Florêncio Gonçalves / 
PATRI ; Odair Antonio da Silva / PRP ; Aparecido Donizeti Teixeira / PP ; Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda / PRB. Presidente: Convido o Sr. Marcos César Martins de Souza para ocupar seu 
lugar na Tribuna Popular, conforme protocolo nº 2067/2019, de 30/10/2019, para tratar sobre 
Transporte Coletivo, licitação, mobilidade urbana e COMUTRANSP. Informo que as nossas 
sessões são gravadas e que o senhor tem 10 (dez) minutos, de acordo com o Regimento Interno 
da Casa. Como orador o senhor é responsável pelas palavras que proferir, mas deverá usar 
termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo aos princípios éticos e morais 
aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, 
contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem. Se isso acontecer cessará o uso da 
palavra na Tribuna Popular, bem como se desviar do tema indicado na sua inscrição. (áudio e 
vídeo em anexo). Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 12 de 2019, PARECER PELO 
ARQUIVAMENTO DO BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MOCOCA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2019. Autor: COFC -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado - Aprovado em discussão e votação únicas. 2 - Parecer nº 13 de 2019, 
PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2019. Autor: 
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Aprovado em discussão e votação únicas. 3 - Parecer nº 14 
de 2019, PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO BALANCETE DA RECEITA E DA 
DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 
2019. Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Aprovado em discussão e votação únicas. 4 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 28 de 2019, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
DE MOCOCA - COMTUR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Autor: Dr. Felipe Niero 
Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Adiada -
Vereador Aloysio Taliberti Filho (Bim) pediu adiamento de discussão por duas sessões ordinárias, 
para que se possam fazer novas emendas. Votos Nominais: Valdirene Donizeti da Silva Miranda -
Sim; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim; Odair Antonio da Silva - Sim; Claudinei Florencio 
Gonçalves - Sim; Mauro Rombes Magri - Sim; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim; Elisangela 
Mazini Maziero Breganoli - Sim; Elias de Sisto - Sim; Eduardo Ribeiro Barison - Sim; Daniel 
Girotto - Sim; Edimilson Manoel - Sim; Brasilino Antônio de Moraes - Sim; José Roberto Pereira -
Sim; Aloysio Taliberti Filho - Sim; Agimar Alves – Sim. 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 
2019, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA E SEU DESPERDÍCIO, A SER 
CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado - Aprovado em segunda discussão e votação. 6 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 38 de 2019, institui o “Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos”, e dá 
outras providências. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Aprovado em segunda discussão e votação. 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019, institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate a 
Depressão, no Município de Mococa e dá outras providências. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Aprovado em segunda discussão e votação. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019, INSTITUI 
A AÇÃO "RONDA MARIA DA PENHA" NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Aprovado em segunda discussão e 
votação. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti 
Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Claudinei Florencio Gonçalves - Sim ; Mauro 
Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli 
- Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson 
Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti 
Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019, Dispõe sobre a 
criação do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Mococa- SP e dá 
outras providências. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Aprovado em primeira discussão e 
votação. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti 
Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Claudinei Florencio Gonçalves - Sim ; Mauro 
Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli 
- Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson 
Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti 
Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019, Declara de 
Utilidade Pública e interesse social a Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis. 
Autor: Bob, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Aprovado em 
primeira discussão e votação. Presidente: Se algum vereador se interessar ao uso da palavra favor 
se inscrever com o Secretário. (10 minutos). Presidente: Solicito ao Senhor Secretário que faça a 
chamada dos Vereadores inscritos para fazer o USO DA PALAVRA APÓS O ORADOR NA 
TRIBUNA POPULAR. Secretário: Fez uso da palavra os vereadores: Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, Odair Antonio da Silva, Elias de Sisto e Agimar Alves (áudio e vídeo em anexo).
Presidente: Terminada a fase do expediente e não havendo mais matéria sujeita a deliberação na 
ORDEM DO DIA da presente sessão, e já finalizado o uso da TRIBUNA POPULAR, sob a 
proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos. Convoco os senhores vereadores para a próxima 
sessão ordinária, no dia 18 de novembro, em horário regimental. Convido a todos para a Audiência 
Pública para discutir o projeto de lei nº 040/2019, amanhã, às 19h30, no Plenário da Câmara. 
Informo que nossas sessões são transmitidas pela rádio Transamérica 93,3 FM, às terças-feiras, a 
partir das 15h00. Boa noite a todos.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
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 Elias de Sisto Agimar Alves
 Presidente 1º e 2º Secretário