sessao nº 39

ATA DA 39ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª.
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 2 (DOIS) DE DEZEMBRO DE 2019. 
PRESIDENTE: ELIAS DE SISTO, SECRETÁRIO: AGIMAR ALVES. Identificação
Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/12/2019 - 20h00min; Encerramento: 
02/12/2019 – 22h20min. Mesa Diretora: Presidente: Elias de Sisto / PL; Vice-Presidente: 
Brasilino Antônio de Moraes / PTB; 1º e 2º Secretário Agimar Alves /PMDB.
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: O Presidente Elias de Sisto abriu a 39ª sessão 
ordinária de 2019, e solicitou ao Senhor leitor, Vereador Mauro Magri, que procedesse à 
chamada dos Senhores Vereadores. Leitor. Às 20h00min, feita a chamada verificou-se a 
presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Aloysio Taliberti
Filho, Brasilino Antônio de Moraes, Claudinei Florêncio Gonçalves, Daniel Girotto,
Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Edimilson Manoel, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira, Josimar Alves, Mauro Rombes Magri, Odair Antonio 
da Silva e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. O Presidente Verificou o número legal, 
sob a proteção de Deus declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária.
Presidente: Solicito aos Vereadores e demais presentes que se coloquem de pé, para entoar 
o Hino Nacional Brasileiro por ser a PRIMEIRA sessão ordinária do mês. 2 - Aprovação da
ATA anterior: O Presidente solicitou ao senhor leitor, Vereador Mauro Magri, que 
procedesse à leitura resumida da Ata da 38ª (trigésima oitava) sessão ordinária de 2019 e à 
Retificação da Ata da 36ª (trigésima sexta) sessão ordinária. Após a leitura, a Ata e a 
Retificação foram aprovadas. 3 - Leitura de Texto Bíblico: Salmos – Capítulo 117, 
Versículos 5 a 7: "Na tribulação invoquei o Senhor; ouviu-me o Senhor e me livrou. Comigo 
está o Senhor, nada temo; que mal me poderia ainda fazer um homem? Comigo está o 
Senhor, meu amparo; verei logo a ruína dos meus inimigos.". 4 - Leitura de Matérias: 
Projeto de Lei Complementar nº 025/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe 
Niero Naufel – Dispõe sobre a prorrogação da Licença Paternidade para os servidores, 
funcionários e empregados públicos municipais. O projeto foi encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 051/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal Dr. Felipe Niero Naufel – Altera os anexos da Lei nº 4.698/2018 (Plano 
Plurianual 2018/2021) que especifica e dá outras providências. O projeto foi encaminhado à 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Projeto de Lei nº 052/2019, de autoria 
do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel – Altera os anexos da Lei nº 4.771/2019 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - 2020) que especifica e dá outras providências. O projeto foi 
encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Projeto de Lei 
Complementar nº 026/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel –
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MOTON MOTORES 
ELÉTRICOS (SEON – SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI – ME), 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.319.143/0001-00, de acordo com o disposto no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de 
Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018. O projeto foi 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade. Projeto de Lei Complementar nº 027/2019, de autoria do Prefeito Municipal 
Dr. Felipe Niero Naufel – Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 
2019. O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, de Obras e Serviços Públicos e Direitos das Pessoas 
com Deficiência e Idosos. Projeto de Lei nº 053/2019, de autoria do Vereador Mauro 
Rombes Magri – Dispõe sobre a afixação de listagem de remédios genéricos e dá outras 
providências. O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Saúde. Projeto de Lei nº 054/2019, de autoria do Vereador Mauro Rombes Magri –
Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23 horas na cidade de Mococa. O 
projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Obras e 
Serviços Públicos. 5 - Correspondências Recebidas do Prefeito: Ofícios de nºs 1.104, 
1.105 e 1.106 / 2019, solicitando dilação de prazo para respostas aos Requerimentos de nºs 
461, 464 e 465 / 2019; Ofício nº 1.107 / 2019 em resposta ao Requerimento Verbal de nº460 
de 2019, de autoria da Vereadora Valdirene D. da Silva Miranda; Ofício nº 1.108 / 2019, em 
resposta ao Requerimento Verbal 459 de 2019, de autoria da Vereadora Elisângela M. M. 
Breganoli; Ofício nº 1.112 / 2019, em resposta aos Requerimento de nº 467 / 2019, de 
autoria do Vereador Mauro Rombes Magri. 6 - Correspondências Recebidas de 
Terceiros: Ofício do Departamento de Saúde nº 566 / 2019 TS, em resposta ao 
Requerimento Verbal de nº 472 / 2019 de autoria do Vereador José Roberto Pereira; Ofício 
Departamento de Finanças, de nº 54 / 2019, em resposta ao Ofício de nº 402 / 2019, de 
autoria do Presidente Elias de Sisto. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 481 de 
2019, Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a execução dos serviços de 
manutenção da pavimentação asfáltica em trecho da Rua Nelson di Ruza, esquina com a Rua 
Guatemala, em frente ao nº 260, bairro Jardim José André de Lima. Autor: Agimar Alves -
Gilmar de Igaraí, Número de Protocolo: 2226, Resultado: Aprovado 2 - Requerimento nº 
482 de 2019, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de manutenção em valeta 
na Rua Marcos Fogarin, altura do nº 31, bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti. 
Autor: Bim Taliberti, Número de Protocolo: 2227, Resultado: Aprovado 3 - Requerimento 
nº 483 de 2019, solicita informações ao Poder Executivo sobre as ações de combate ao 
mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue. Autor: Bim Taliberti, Número de 
Protocolo: 2228, Resultado: Aprovado 4 - Requerimento nº 484 de 2019, solicita ao Poder 
Executivo as devidas providências para a infestação de pombos alojados no Terminal 
Rodoviário do Município de Mococa. Autor: Nei, Número de Protocolo: 2229, Resultado: 
Aprovado 5 - Requerimento nº 485 de 2019, solicita à CPFL Santa Cruz pode de árvore 
localizada sob a rede de distribuição de energia elétrica, na Rua Dr. João Bravo Caldeira, nº 
567, bairro Jd. Chico Piscina. Autor: Odair Dois Mil, Número de Protocolo: 2230, 
Resultado: Aprovado 6 - Requerimento nº 486 de 2019, solicita ao Poder Executivo a 
instalação de ponto de água potável na Praça Sebastião Bueno Ribeiro, bairro Projeto Cem. 
Autor: Bob, Número de Protocolo: 2231, Resultado: Aprovado 7 - Requerimento nº 487 de 
2019, solicita ao Poder Executivo viabilizar o ajuste e regularização do adicional de 
insalubridade para os Motoristas do Departamento de Saúde do Município de Mococa, no 
grau máximo - 40%. Autor: Nei, Número de Protocolo: 2232, Resultado: Aprovado 8 -
Requerimento nº 488 de 2019, solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a 
concessão do serviço de implantação da Zona Azul. Autor: Val Miranda, Número de 
Protocolo: 2233, Resultado: Aprovado 9 - Requerimento nº 489 de 2019, solicita ao Exmo. 
Sr. Prefeito as providências necessárias quanto à prestação deficitária de serviços públicos 
na rua Fad. Dib João, bairro Vila Carvalho. Autor: Val Miranda, Número de Protocolo: 
2234, Resultado: Aprovado 10 - Requerimento nº 490 de 2019, solicita informações ao 
Exmo. Sr. Prefeito quanto à publicação, em mídias sociais, de dados oriundos de pesquisa de 
opinião pública. Autor: Eduardo Barison, Número de Protocolo: 2235, Resultado: 
Aprovado11 - Requerimento nº 491 de 2019, solicita ao Prefeito Municipal que esclareça a 
esta Casa de Leis: quais as atitudes tomadas frente a Raiva Animal no Município de 
Mococa? O departamento estava sem vacinas preventivas? Justifique. Autor: Bim Taliberti,
Número de Protocolo: 2236, Resultado: Aprovado12 - Requerimento nº 492 de 2019, 
solicita ao Prefeito Municipal que esclareça a esta Casa de Leis: os cartões dos funcionários 
estão bloqueados? Quais as justificativas para que os cartões de alimentação saíram errado, 
faltando valores? Autor: Val Miranda, Número de Protocolo: 2237, Resultado: Aprovado 13 
- Requerimento nº 493 de 2019, solicita ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de 
Leis a relação dos sorteados das casas de CDHU de São Benedito das Areias, com os 
respectivos cadastros. Autor: Caju , Número de Protocolo: 2238, Resultado: Aprovado 14 -
Requerimento nº 494 de 2019, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal que, por meio do 
Departamento competente, notifique a empresa Google Brasil, para que esta providencie a 
implementação dos nomes dos logradouros dos bairros Pôr do Sol e Jardim Botânico em seu 
aplicativo de geolocalização. Autor: Josimar Alves Vieira - Suplente, Número de Protocolo: 
2239, Resultado: Aprovado 15 - Requerimento nº 495 de 2019, Requer ao Sr. Prefeito 
Municipal a limpeza e manutenção das vias públicas. Ex: Rua Capitão José Cristovam de 
Lima, esquina com a Rua Assis Chateaubriand - Vila Carvalho. Autor: Val Miranda,
Número de Protocolo: 2240, Resultado: Aprovado. Lista de Presença na Ordem do 
Dia: Agimar Alves / PMDB ; Aloysio Taliberti Filho / PSB ; José Roberto Pereira / PSD ; 
Brasilino Antônio de Moraes / PTB ; Edimilson Manoel / PSD ; Daniel Girotto / PROS ; 
Eduardo Ribeiro Barison / PV ; Elias de Sisto / PR ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli / 
PSD ; Josimar Alves Vieira - Suplente / DEM ; Mauro Rombes Magri / PMDB ; Claudinei 
Florêncio Gonçalves / PATRI ; Odair Antonio da Silva / PRP ; Aparecido Donizeti Teixeira 
/ PP ; Valdirene Donizeti da Silva Miranda / PRB. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto 
de Resolução nº 10 de 2019, cria a Rede Legislativa de TV Digital e a Rede Legislativa de 
Rádio da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora￾Presidente, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade - Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais 
: Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair 
Antonio da Silva - Sim ; Claudinei Florêncio Gonçalves - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim 
; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias 
de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson Manoel -
Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti 
Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2019, 
Concede Título de Cidadã Benemérita à Sra. Andréia Aparecida Candido. Autor: Mauro da 
Inca, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 
- Projeto aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; 
Claudinei Florêncio Gonçalves - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira -
Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo 
Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson Manoel - Sim ; Brasilino Antônio 
de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves 
- Sim 3 - Parecer nº 15 de 2019, Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
referente à Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 02/2018, que apurou fatos relativos às 
contas públicas do exercício de 2018. - Aprovação das conclusões da CEI nº 02/2018 e 
proposição de projeto de resolução. Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade - Parecer aprovado em discussão e votação únicas. Votos Nominais :Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da 
Silva - Sim ; Claudinei Florêncio Gonçalves - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar 
Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto -
Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson Manoel - Sim ; 
Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho -
Sim ; Agimar Alves - Sim 4 - Parecer nº 16 de 2019, Parecer pelo arquivamento da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Dispõe sobre o balancete da receita e 
da despesa da Câmara Municipal de Mococa referente ao mês de SETEMBRO de 2018. 
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Simbólica, Sim: 
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Parecer aprovado em 
discussão e votação únicas. 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019, dispõe sobre a 
obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do 
Município de Mococa e dá outras providências. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito 
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Adiada - O Vereador 
Odair Antonio da Silva (Odair 2000) pediu vista do projeto, que foi aprovada pelo 
Plenário. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido 
Donizeti Teixeira - Sim ; Odair Antonio da Silva - Sim ; Claudinei Florêncio Gonçalves -
Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim ; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela 
Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; 
Daniel Girotto - Sim ; Edimilson Manoel - Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José 
Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 6 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 46 de 2019, Disciplina a concessão de ajuda de custo para viagens 
intermunicipais e interestaduais aos servidores exercentes do cargo de motoristas da 
Prefeitura Municipal de Mococa, e dá outras providências. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel -
Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por unanimidade - Projeto aprovado em primeira discussão e votação. Votos Nominais 
: Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim ; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim ; Odair 
Antonio da Silva - Sim ; Claudinei Florêncio Gonçalves - Sim ; Mauro Rombes Magri - Sim 
; Josimar Alves Vieira - Suplente - Sim ; Elisangela Mazini Maziero Breganoli - Sim ; Elias 
de Sisto - Sim ; Eduardo Ribeiro Barison - Sim ; Daniel Girotto - Sim ; Edimilson Manoel -
Sim ; Brasilino Antônio de Moraes - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Aloysio Taliberti 
Filho - Sim ; Agimar Alves - Sim 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019, Que dispõe 
sobre a utilização de canudo comestível e/ou de papel biodegradável e/ou reciclável, 
individual e hermeticamente embalados com material semelhante nos estabelecimentos 
autorizados pela Prefeitura no Município de Mococa. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Adiada - O 
Vereador Brasilino Antonio de Moraes pediu vista do projeto, que foi aprovada pelo 
Plenário. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019, DENOMINA DE RUA JOSÉ 
MACEDO PEREIRA A "RUA C" DO LOTEAMENTO JARDIM DOS FLAMBOYANTS. 
Autor: Bob, Número de Protocolo: 2037, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade - Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
Presidente: Terminada a fase do expediente e não havendo mais matéria sujeita a 
deliberação na ORDEM DO DIA da presente sessão, nem mais inscritos para a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, nem para a TRIBUNA POPULAR, sob a proteção de Deus, 
declaro encerrados os trabalhos. Convoco os senhores vereadores para a próxima sessão 
ordinária, no dia 9 de dezembro, em horário regimental. Convido a todos para as Audiências 
Públicas: Sobre as obras paralisadas, amanhã, terça, às 19h30; 1) Sobre o projeto de lei nº 
037/2019, que trata do orçamento municipal de 2020; 2) Sobre o Plano Municipal de 
Educação. Conforme disposto no art. 288, do Regimento Interno, informo aos nobres 
colegas sobre a inscrição para o uso da tribuna popular do Sr. Ricardo Sales, protocolo nº 
2223, em 02/12/2019, sobre a não realização da semana da consciência negra de 2019 e 
sobre o panorama da cidadania sobre o ano de 2019. Informo que nossas sessões são 
transmitidas pela rádio Transamérica 93,3 FM, às terças-feiras, a partir das 15h00. Boa noite 
a todos. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
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 Elias de Sisto Agimar Alves
 Presidente 1º e 2º Secretário