sessao nº 30

ATA DA 30ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 4º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª.
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 (VINTE E UM) DE SETEMBRO DE 
2020. PRESIDENTE: ELIAS DE SISTO, VICE PRESIDENTE: BRASILINO 
ANTÔNIO DE MORAES, SECRETÁRIO: AGIMAR ALVES. Às 20h00 a sessão teve 
início com a mesa Diretora: Presidente: Elias de Sisto / DEMOCRATA, Vice-Presidente: 
Brasilino Antônio de Moraes / PTB; 1º e 2º Secretário Agimar Alves /MDB. O Presidente 
Elias de Sisto abriu a TRIGÉSIMA sessão ordinária do dia 21 de setembro de 2020. O
presidente agradeceu a presença de todos que assistem pela internet, através da transmissão 
ao vivo pelo Facebook e Youtube. O presidente solicitou a Senhora Sônia Aparecida de 
Pauli Pereira que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. A vereadora Sônia
Aparecida de Pauli Pereira procedeu a chamada e verificou-se a presença dos seguintes
vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira,
Brasilino Antônio de Moraes, Claudinei Florencio Gonçalves, Daniel Girotto, 
Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, José Roberto Pereira,
Josimar Alves, Odair Antônio da Silva, Sônia Aparecida de Pauli Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda. Após chamada verificou-se a ausência da vereadora Elisangela 
Mazini Maziero Breganoli. O Presidente verificou o número legal, sob a proteção de Deus
declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. O Presidente solicitou a secretária senhora
Sônia Aparecida de Pauli Pereira, que procedesse à leitura resumida das Atas da 29ª 
(VIGÉSIMA NONA) sessão ordinária. Após a leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade.
O Presidente solicitou aos vereadores que ficassem de pé para a leitura do seguinte texto 
Bíblico: Salmos – 144:8;10 "O Senhor é clemente e compassivo, generoso e cheio de 
bondade. 9.O Senhor é bom para com todos, e sua misericórdia se estende a todas as suas 
obras. 10.Glorifiquem-vos, Senhor, todas as vossas obras, e vos bendigam os vossos fiéis."
O presidente solicitou a Sr. Secretaria Sônia de Pauli que procedesse a leitura das 
correspondências Recebidas do Prefeito: Ofício de nº 812 de 2020, solicita dilação de 
prazo para a resposta do Requerimento de nº 320 de 2020, de autoria do Vereador Aparecido 
Donizeti Teixeira; Ofício de nº 813 de 2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 322 
de 2020, de autoria do Vereador Agimar Alves; Ofício de nº 814 de 2020, em resposta ao 
Requerimento de nº 339 de 2020, de autoria do Vereador Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda; Ofício de nº 817 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 338 de 2020, de 
autoria do Vereador José Roberto Pereira; Ofício de nº 818 de 2020, em resposta ao 
Requerimento de nº 340 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira; Ofício de nº 
819 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 327 de 2020, de autoria da Vereadora 
Sônia Aparecida de Pauli Pereira; Ofício de nº 820 de 2020, em resposta ao Requerimento 
de nº 99 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira; Ofício de nº 821 de 2020, em 
resposta ao Requerimento de nº 277 de 2020, de autoria de vários vereadores; Ofício de nº 
822 de 2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 155 de 2020, de autoria da 
Vereadora Elisângela M. M. Breganoli; Ofício de nº 824 de 2020, em resposta ao 
Requerimento de nº 112 de 2020, de autoria de vários vereadores; Ofício de nº 826 de 2020, 
em resposta ao Requerimento de nº 323 de 2020, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti 
da Silva Miranda; Ofício de nº 827 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 326 de 
2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva; Ofício de nº 828 de 2020, em resposta 
ao Requerimento de nº 328 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva; Ofício 
de nº 829 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 328 de 2020, de autoria da Vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda; Ofício de nº 830 de 2020, em resposta ao 
Requerimento de nº 336 de 2020, de autoria do José Roberto Pereira; Ofício de nº 831 de 
2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 343 de 2020, de autoria do Vereador 
Edmilson Manoel; Ofício de nº 832 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 299 de 
2020, de autoria do Vereador Josimar Alves; Ofício de nº 833 de 2020, em resposta ao 
Requerimento de nº 297 de 2020, de autoria do Vereador Agimar Alves; Ofício de nº 834 de 
2020, em resposta ao Requerimento de nº 302 de 2020, de autoria do Vereador Odair 
Antônio da Silva; Ofício de nº 835 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 337 de 
2020, de autoria do Vereador Elias de Sisto; Ofício de nº 836 de 2020, em resposta ao 
Requerimento de nº 301 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva; Ofício de 
nº 837 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 295 de 2020, de autoria do Vereador 
Josimar Alves; Ofício de nº 838 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 342 de 2020, 
de autoria do Vereador Elias de Sisto; Ofício de nº 839 de 2020, em resposta ao 
Requerimento de nº 341 de 2020, de autoria do Vereador Elias de Sisto; Ofício de nº 840 de 
2020, em resposta ao Requerimento de nº 320 de 2020, de autoria do Vereador Aparecido 
Donizeti Teixeira; Ofício de nº 841 de 2020, em resposta ao Ofício Especial/2020 – Ver.
CAM – CMM, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes; Ofício de nº 842 de 2020, em 
resposta ao Requerimento de nº 325 de 2020, de autoria de vários vereadores. Em seguida 
foram lidas as correspondências recebidas de terceiros: (DPTO.DES. SOCIAL) Ofício 
de nº 381 de 2020, em resposta a solicitação de informações realizada pela Vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Em seguida foram lidas os requerimentos e moção: 
1 - Requerimento nº 359 de 2020, solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
quanto aos serviços de manutenção da pavimentação asfáltica, na Rua Padre João Bueno 
Gonçalves, bairro Cohab II, em trecho que especifica. De autoria do vereador: Aparecido 
Donizeti Teixeira, aprovado por unanimidade. 2 - Requerimento nº 360 de 2020, solicita
informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acerca da possibilidade de implantação de um 
ponto de “Carga e Descarga” e devida sinalização de trânsito, na Av. Américo Pereira Lima, 
289, defronte o Del Nino Tintas (fotos anexas). De autoria do vereador: Claudinei Florencio 
Gonçalves, aprovado por unanimidade. 3 - Requerimento nº 361 de 2020, solicita ao Poder 
Executivo serviço de drenagem de água parada na Avenida Jacintho Pisani, altura do nº 
1405, bairro Nenê Pereira Lima. (Fotos anexas) De autoria do vereador: Edimilson Manoel, 
aprovado por unanimidade. 4 - Requerimento nº 362 de 2020, solicita ao Poder Executivo 
melhorias no trecho entre a SP-340 e a Capela Santo Antônio, nas proximidades do 
Condomínio São Martins, estrada municipal Mococa/ São Benedito das Areias. (Imagem 
anexa) De autoria do vereador: José Roberto Pereira, aprovado por unanimidade. 5 -
Requerimento nº 363 de 2020, solicita informações ao Poder Executivo, quanto à 
viabilidade de promover "Operação Tapa-Buracos" na Rua Antônio Cristóvão, altura do Nº 
314, Jardim Santa Cecília. De autoria do vereador: Odair Antônio da Silva, aprovado por 
unanimidade. 6 - Requerimento nº 364 de 2020, solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal acerca da possibilidade de instalação de lombadas, em locais que especifica, no 
bairro Descanso. De autoria do vereador: Claudinei Florencio Gonçalves, aprovado por 
unanimidade. 7 - Requerimento nº 365 de 2020, solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal acerca das obras de Reforma, em andamento, nas dependências do Teatro 
Municipal. De autoria dos vereadores: Aloysio Taliberti Filho, José Roberto Pereira, 
Claudinei Florencio Gonçalves, Valdirene Donizeti da Silva Miranda, aprovado por 
unanimidade. 8 - Requerimento nº 366 de 2020, solicita providências ao Poder Executivo 
quanto aos problemas recorrentes nas unidades habitacionais populares de São Benedito das 
Areias. (Imagens anexas) De autoria dos vereadores: Aloysio Taliberti Filho, José Roberto 
Pereira, Edimilson Manoel, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Claudinei Florencio 
Gonçalves, Valdirene Donizeti da Silva Miranda, aprovado por unanimidade. 9 - Moção nº 
80 de 2020, De Profundo Pesar pelo falecimento de Larissa da Silva de Godoi. De autoria do 
vereador: Odair Antônio da Silva, aprovado por unanimidade. 10 - Moção nº 81 de 2020, de
profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Luiz de Souza Dias. De autoria do vereador: 
Claudinei Florencio Gonçalves, aprovado por unanimidade. 11 - Moção nº 82 de 2020, De
CONGRATULAÇÕES ao casal Leonardo Caritá Gagliardi e Daniely Miquinioty Gagliardi, 
pelo nascimento do filho Pedro Miquinioty Gagliardi. De autoria do vereador: Claudinei
Florencio Gonçalves, aprovado por unanimidade. 12 - Moção nº 83 de 2020, de profundo 
pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Cipriano de Lima. De autoria do vereador: Claudinei
Florencio Gonçalves, aprovado por unanimidade. 13 - Moção nº 84 de 2020, De Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Geni Pandolfo. De autoria da vereadora: Elisângela 
Maziero, aprovado por unanimidade. 14 - Moção nº 85 de 2020, de Apoio a inserção da 
cláusula no PL 1.552/20 que dispõe acerca da Obrigatoriedade de Lavratura do Boletim de 
Ocorrência nos casos de agressão à mulher; e a Proibição do uso do dinheiro público para 
financiamento de Abortos. De autoria do vereador: Elias de Sisto, aprovado por 
unanimidade. 15 - Moção nº 86 de 2020, de APOIO a inserção de cláusula no PL 1444/2020 
dispondo que “nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado poderia ser 
aplicado em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam, direta ou indiretamente, o 
aborto provocado”. De autoria do vereador: Elias de Sisto, aprovado por unanimidade.
Foram lidas as matérias da ordem do dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020, 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Projeto aprovado em segunda discussão e votação. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda - Sim; Sonia Aparecida de Pauli Pereira - Sim; Aparecido Donizeti Teixeira -
Sim; Odair Antônio da Silva - Sim; Claudinei Florencio Gonçalves - Sim; Josimar Alves 
Vieira - Sim; Elias de Sisto - Sim; Eduardo Ribeiro Barison - Sim; Daniel Girotto - Sim; 
Edimilson Manoel - Sim; Brasilino Antônio de Moraes - Sim; José Roberto Pereira - Sim; 
Aloysio Taliberti Filho - Sim; Agimar Alves – Sim. 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2020, 
INSTITUI O RECESSO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MOCOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria: Mesa 
Diretora - Presidente, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado - Projeto aprovado em discussão e votação únicas. 3 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 28 de 2020, dispõe sobre a autorização de retenção do FPM – Fundo de Participação dos 
Municípios para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG. De
autoria: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Projeto aprovado em primeira 
discussão e votação. Votos Nominais : Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim; Sonia 
Aparecida de Pauli Pereira - Sim; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim; Odair Antônio da 
Silva - Sim; Claudinei Florencio Gonçalves - Sim; Josimar Alves Vieira - Sim; Elias de 
Sisto - Sim; Eduardo Ribeiro Barison - Sim; Daniel Girotto - Sim; Edimilson Manoel - Sim; 
Brasilino Antônio de Moraes - Sim; José Roberto Pereira - Sim; Aloysio Taliberti Filho -
Sim; Agimar Alves – Sim. 4 - Emenda nº 59 de 2020, EMENDA ADITIVA N° 01 -
PROJETO DE LEI N° 012/2020 - ADICIONA INCISOS AO ARTIGO 4°, PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA LEI N° 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997. De autoria: Vários, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Emenda aprovada em 
discussão e votação únicas. Votos Nominais: Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim; 
Sonia Aparecida de Pauli Pereira - Sim; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim; Odair Antônio
da Silva - Sim; Claudinei Florencio Gonçalves - Sim; Josimar Alves Vieira - Sim; Elias de 
Sisto - Sim; Eduardo Ribeiro Barison - Sim; Daniel Girotto - Sim; Edimilson Manoel - Sim; 
Brasilino Antônio de Moraes - Sim; José Roberto Pereira - Sim; Aloysio Taliberti Filho -
Sim; Agimar Alves – Sim. 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020, altera a Lei nº 
2.803, de 03 de setembro de 1997 e revoga a Lei nº 2.950, de 08 de outubro de 1998, e dá 
outras providências. De autoria: Elias de Sisto - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Projeto aprovado em primeira discussão e 
votação. Votos Nominais: Valdirene Donizeti da Silva Miranda - Sim; Sonia Aparecida de 
Pauli Pereira - Sim; Aparecido Donizeti Teixeira - Sim; Odair Antônio da Silva - Sim; 
Claudinei Florencio Gonçalves - Sim; Josimar Alves Vieira - Sim; Elias de Sisto - Sim; 
Eduardo Ribeiro Barison - Sim; Daniel Girotto - Sim; Edimilson Manoel - Sim; Brasilino 
Antônio de Moraes - Sim; José Roberto Pereira - Sim; Aloysio Taliberti Filho - Sim; Agimar 
Alves – Sim. Não havendo mais matéria no expediente, passemos à fase do uso da palavra 
no expediente. O presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à chamada dos 
vereadores inscritos para uso da palavra no Expediente, fez o uso da palavra o vereador
Eduardo Ribeiro Barison: - Presidente e nobres colegas! Eu queria falar a pedido da 
vereadora Val Miranda. Nós recebemos nessa casa o conselho de alimentação escolar, fiquei 
muito preocupado com que os membros do Conselho passaram para a gente nessa reunião.
Segundo o conselho de alimentação escolar, “vereadora Val e todos os que estavam aqui
presentes, se eu estiver errado me corrija” o conselho escolar não vai aprovar as contas de 
2019, porque até hoje não recebeu a prestação de contas pela Prefeitura Municipal de 
Mococa. - O que isso pode acarretar? prejudicar a merenda escolar do ano de 2020! O
governo federal repassa para o município de Mococa em torno de seiscentos mil reais por 
ano, para fazer a merenda escolar, se o Conselho Municipal reprovar essas contas por falta 
de prestação de contas de 2019, a prefeitura pode ser prejudicada no próximo ano por 
questão da merenda escolar. Entendo que é algo muito preocupante, a prefeitura precisa 
prestar contas de tudo, - Nem da merenda escolar para o Conselho Municipal de 
alimentação? (áudio e vídeo em anexo). Terminada a fase do expediente, e não havendo mais 
matérias sujeita a deliberação na ORDEM DO DIA e nem o uso da palavra na TRIBUNA 
POPULAR suspenso no período eleitoral, sob a proteção de Deus o Presidente declarou
encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os senhores Vereadores 
para a próxima sessão ordinária a ser realizada segunda – feira dia 28 de setembro. O 
presidente desejou boa noite a todos.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
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 Elias de Sisto Agimar Alves
 Presidente 1º e 2º Secretário