sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 19:20 ;
Encerramento: 16/06/2025 - 21:10 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Sérgio Miquelin / PSD ; 1º Secretário(a): Giovanna
Favero Taques Loyola / REP ; 2º Secretário(a): Ivan Francisco / PODEMOS 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Batista da Silva / União Brasil ; Brasilino Antônio
de Moraes / MDB ; Carlos Trombini / PSD ; Du Pereira Lima / PSD ; Edson de Oliveira /
PODEMOS ; Francielli Martins Fialho / PSB ; Giovanna Favero Taques Loyola / REP ; Ivan
Francisco / PODEMOS ; José Roberto Pereira / PSD ; Luiz Braz Mariano / MDB ; Paulo
Sérgio Miquelin / PSD ; Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS ; Thiago José
Colpani / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 19h20min, a sessão teve início com a mesa
diretora, Presidente em exercício: Paulo Sérgio Miquelin, 1ª Secretária: Giovanna Favero
Taques Loyola e 2º Secretário: Ivan Francisco. O Presidente Paulo Miquelin abriu a 19ª
(décima nona) sessão ordinária de 16 de junho de 2025. Ele agradeceu a presença de
todos que assistiram a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao
vivo pelo youtube, redes sociais e TV Câmara. Verificado o número legal, sob a proteção
de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. Leitura de
Texto Bíblico: Em seguida, o Presidente Paulo Miquelin solicitou a todos que ficassem de
pé para a leitura de um versículo bíblico. O Senhor Presidente Paulo Sérgio Miquelin leu o
seguinte texto bíblico: Isaías 43.13 “Ainda antes que houvesse dia, eu sou; e ninguém há
que possa fazer escapar das minhas mãos; agindo eu, quem o impedirá?”.
Correspondências Recebidas do Prefeito: Ofício de nº 640/2025, em resposta ao
Requerimento de nº 405/2025 de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz; Ofício de nº
617/2025, em resposta ao Requerimento de nº 338/2025 de autoria do vereador Brasilino
Antônio de Moraes; Ofício de nº 633/2025, em resposta ao Requerimento de nº 328/2025
de autoria do vereador Carlos Eduardo Marchesi Trombini; Ofício de nº 644/2025, em
resposta ao Requerimento de nº 351/2025 de autoria do vereador Clayton Divino Boch;
Ofícios de nº 624 e 623/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 377 e 373/2025 de
autoria da vereadora Francielli Martins Fialho; Ofícios de nº 618, 626, 625, 622, 621 e
642/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 342, 379, 378, 370, 362 e 381/2025 de
autoria da vereadora Giovanna Favero Taques Loyola; Ofício de nº 632/2025 em resposta
ao Requerimento de nº 404/2025 de autoria do vereador Ivan Francisco; Ofícios de nº 634,
627 e 641/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 326, 380 e 382/2025 de autoria do
vereador José Roberto Pereira; Ofícios de nº 628, 616, 637, 639, 635 e 629/2025, em
resposta aos Requerimentos de nº 388, 290, 396, 375, 352 e 368/2025 de autoria do
vereador Luiz Braz Mariano; Ofício de nº 606/2025 em resposta ao Requerimento de nº
344/2025 de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin; Ofícios de nº 635, 629, 630, 631,
608, 619, 649, 645, 646, 647, 648, 638 e 643/2025, em resposta aos Requerimentos de nº
352, 368, 96, 97, 322, 83, 333, 83, 367, 389, 383, 186 e 320/2025 de autoria do vereador
Thiago José Colpani. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, Institui a
Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Cigarros Eletrônicos –
Vapes no Município de Mococa, e dá outras providências. Autor: Paulo Sérgio Miquelin,
Número de Protocolo: 1953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após dar ciência
aos Vereadores, o Presidente encaminhou a propositura às Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e Direitos Sociais. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025,
Altera a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991 e dá outras providências. Autor: Eduardo
Ribeiro Barison - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após
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dar ciência aos Vereadores, o Presidente encaminhou a propositura à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. ; 4 - Requerimento nº 428 de 2025, Requer regime de
urgência para matérias que especifica. Autores: Paulo Sérgio Miquelin, Francielli Martins
Fialho, Giovanna Favero Taques Loyola, Ivan Francisco, Roseli Aparecida Faustino
Batistuti, Número de Protocolo: 1954, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Batista da Silva - Sim ; Brasilino Antônio
de Moraes - Sim ; Carlos Eduardo Marchesi Trombini - Sim ; Ana Cândida Pereira Lima
Pucciarelli - Sim ; Edson de Oliveira - Sim ; Francielli Martins Fialho - Sim ; Giovanna
Favero Taques Loyola - Sim ; Ivan Francisco - Sim ; José Roberto Pereira - Sim ; Luiz Braz
Mariano - Sim ; Paulo Sérgio Miquelin - Sim ; Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim ;
Thiago José Colpani - Não ; 5 - Requerimento nº 429 de 2025, Requer ao Poder
Executivo a realização de recuperação asfáltica na rua Dr. Jacinto Taliberti, nº 155, Jardim
Santa Clara, em razão do intenso movimento de veículos e presença de pedras soltas.
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola, Número de Protocolo: 1955, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento nº 430 de 2025,
Requer ao Poder Executivo a realização de serviços de limpeza e instalação de iluminação
pública na praça situada no bairro São Domingos, em frente ao De Pauli. Autor: Giovanna
Favero Taques Loyola, Número de Protocolo: 1956, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento nº 431 de 2025, Requer à CPFL
a realização de poda das árvores na Avenida Dr. Francisco Pereira Lima, Vila Naufel, em
frente à residência nº355, visando garantir a segurança e o bem-estar público, conforme
prevê a legislação municipal vigente. Autor: Giovanna Favero Taques Loyola, Número de
Protocolo: 1957, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Requerimento nº 432 de 2025, Requer ao Poder Executivo, por meio do Departamento
competente, atenção especial ao bairro Gildo Geraldo, com intensificação da fiscalização e
notificação dos proprietários de terrenos com mato alto. Autor: Giovanna Favero Taques
Loyola, Número de Protocolo: 1958, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento nº 433 de 2025, Requer ao Poder Executivo a
realização de operação tapa-buracos na Eunice Possato Fávero, altura do nº 88, no Jardim
São José. Autor: Giovanna Favero Taques Loyola, Número de Protocolo: 1959, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento nº
434 de 2025, Requer ao Poder Executivo informações sobre a previsão de contratação de
dentista para urgência e emergência (8h) e protético, conforme o PPA. Autor: Luiz Braz
Mariano, Número de Protocolo: 1960, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 435 de 2025, Requer ao Poder Executivo a
realização de limpeza na praça localizada na rua Paulo Abelardi, bairro Jardim Botânico.
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola, Número de Protocolo: 1961, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 436 de 2025,
Reitera o requerimento nº 48/2025, solicitando esclarecimentos atualizados acerca de
débitos da Prefeitura Municipal de Mococa com a empresa Viação Itupeva, concessionária
de transpote público. Autor: Thiago José Colpani, Número de Protocolo: 1962, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº
437 de 2025, Solicita ao Sindicato dos Servidores Públicos informações sobre tratativas
com o Poder Executivo quanto ao reajuste salarial. Autor: Luiz Braz Mariano, Número de
Protocolo: 1963, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Requerimento nº 438 de 2025, Solicita-se á Secretaria de Agricultura, por
intermédio do Senhor Antônio Luís, a aplicação de cascalho ou a realização de
patrolamento na estrada de terra que dá acesso a São José do Rio Pardo, com o objetivo de
melhorar as condições de tráfego. Autores: Giovanna Favero Taques Loyola, Brasilino
Antônio de Moraes, Thiago José Colpani, Número de Protocolo: 1964, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 439 de
2025, Requer ao Poder Executivo informações sobre a existência de estudos visando
reajuste salarial dos servidores públicos municipais para o exercício de 2026. Autores:
Luiz Braz Mariano, Brasilino Antônio de Moraes, Thiago José Colpani, Número de
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Protocolo: 1965, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Requerimento nº 440 de 2025, Requer ao Poder Executivo a notificação do
proprietário do terreno localizado na rua José Jerônimo, ao lado da casa nº23, bairro Altos
do Vale II, para que realize a limpeza do imóvel devido ao mato alto e o aparecimento de
escorpiões, visando à segurança e saúde dos moradores. Autor: Giovanna Favero Taques
Loyola, Número de Protocolo: 1966, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 441 de 2025, Solicita informações ao
Poder Executivo acerca da ausência de materiais de limpeza e insumos na Unidade de
Saúde da Família (ESF) “ Maria Magdalena Taliberti Cunali”, situada no bairro Nenê
Pereira Lima, bem como sobre a atual situação do abastecimento de medicamentos na
Farmácia Municipal. Autor: Du Pereira Lima, Número de Protocolo: 1967, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 442 de
2025, Requer ao Poder Executivo o encaminhamento do estudo de Circulação Viária e a
reabilitação do fluxo bairro-centro na Rua Antônio Teófilo. Autor: Thiago José Colpani,
Número de Protocolo: 1968, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Requerimento nº 443 de 2025, Solicita a implantação da placa de
trânsito para reserva de vaga exclusiva para idosos e pessoas com deficiência, na Rua
Capitão Miguel Ferreira, altura do nº 628. Autor: Paulo Sérgio Miquelin, Número de
Protocolo: 1969, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Requerimento nº 444 de 2025, Requer à concessionária de energia CPFL que
providencie estudos para colocação de poste de iluminação pública na travessa Joaquim
Ferreira de Souza, na altura do número 179, no distrito de Igaraí. Autor: Ivan Francisco,
Número de Protocolo: 1970, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Requerimento nº 445 de 2025, Requer ao Poder Executivo a notificação
do proprietário do terreno localizado na Rua Sebastião Alves dos Santos, ao lado da casa
nº 97, bairro Residencial Mais Parques, em razão do mato e do aparecimento de
escorpiões. Autor: Giovanna Favero Taques Loyola, Número de Protocolo: 1971, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento nº
446 de 2025, Solicita ao Poder Executivo providências para recuperação da estrada rural
que liga a região da Guardinha (Mococa) ao município de Arceburgo (MG), especialmente
no trecho conhecido com Estrada “Donadete”. Autor: Brasilino Antônio de Moraes,
Número de Protocolo: 1972, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Requerimento nº 447 de 2025, Solicita ao Poder Executivo, notificação
a proprietário de terreno no bairro Jardim Colina Verde. Autor: Du Pereira Lima, Número
de Protocolo: 1973, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 24 - Requerimento nº 448 de 2025, Requer ao Poder Executivo informações sobre
valores em aberto referentes a restos a pagar do exercício de 2024. Autores: Luiz Braz
Mariano, Brasilino Antônio de Moraes, Carlos Trombini, Du Pereira Lima, Thiago José
Colpani, Número de Protocolo: 1974, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento nº 449 de 2025, Solicita ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cópia do contrato firmado
com entidade responsável pelo serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua no
Município de Mococa-SP. Autor: Adriana Batista da Silva, Número de Protocolo: 1975,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 -
Requerimento nº 450 de 2025, Reitera o Requerimento nº 376/2025, o qual solicita
informações ao Poder Executivo sobre a não atuação dos Guardas Civis Municipais como
agentes de trânsito, bem como sobre a ausência de efetivo da Guarda Municipal nos finais
de semana. Autor: Thiago José Colpani, Número de Protocolo: 1976, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 167 de 2025, Indica
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a apresentação de Projeto de Lei
Complementar que altera a Tabela IV constante do Código de Zoneamento, Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo do Município de Mococa (Lei Complementar nº 496, 9 de outubro
de 2017). Autor: Adriana Batista da Silva, Número de Protocolo: 1977, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 168 de 2025, Indica ao Poder Executivo a
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necessidade urgente de dedetização do Centro do Idoso no Distrito de Igaraí, em razão da
grande presença de ratos no local, visando garantir condições adequadas de higiene e
segurança para os idosos e funcionários. Autor: Giovanna Favero Taques Loyola, Número
de Protocolo: 1978, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 169 de
2025, Indica ao Poder Executivo a necessidade de providências urgentes para o reparo de
buracos na rua José Marques da Silva, nº 115, Jardim Progresso, Mococa Autor: Thiago
José Colpani, Número de Protocolo: 1979, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 170 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre normas para a execução do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) no
município de Mococa. Autor: Adriana Batista da Silva, Número de Protocolo: 1980, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Moção nº 139 de 2025, Moção de Congratulação
à familia do Senhor Nabor de Souza, em função da reza do Terço junino, uma tradição que
conta com mais de dez anos e que mobiliza muitos fiéis no distrito de Igaraí. Autor: Ivan
Francisco, Número de Protocolo: 1981, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 32 - Moção nº 140 de 2025, Moção de repúdio aos ataques
misóginos, racistas e capacitistas dirigidas às deputadas estaduais da Assembleia
Legislativas do Estados de São Paulo Autor: Francielli Martins Fialho, Número de
Protocolo: 1982, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
33 - Moção nº 141 de 2025, De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Benedito
Exis dos Reis. Autor: Ivan Francisco, Número de Protocolo: 1983, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Trombini / PSD ; 2 - Luiz Braz Mariano / MDB ; 3 -
Brasilino Antônio de Moraes / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Batista da Silva / União Brasil ; Brasilino
Antônio de Moraes / MDB ; Carlos Trombini / PSD ; Du Pereira Lima / PSD ; Edson de
Oliveira / PODEMOS ; Francielli Martins Fialho / PSB ; Giovanna Favero Taques Loyola /
REP ; Ivan Francisco / PODEMOS ; José Roberto Pereira / PSD ; Luiz Braz Mariano / MDB
; Paulo Sérgio Miquelin / PSD ; Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS ; Thiago
José Colpani / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. - Obs.: Quórum de maioria
absoluta. Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão e
votação únicas por 13 votos favoráveis e 2 ausências. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francielli Martins Fialho / PSB ; 2 - Ivan Francisco /
PODEMOS ; 3 - Thiago José Colpani / PL 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francielli Martins Fialho / PSB ; 2 - Ivan Francisco /
PODEMOS ; 3 - Thiago José Colpani / PL 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Paulo
Sérgio Miquelin /
PSD 
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1º Secretário(a):
Giovanna Favero
Taques Loyola / REP 
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2º Secretário(a):
Ivan Francisco /
PODEMOS 
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