Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº DE 2023
“Institui a Semana Municipal de
Empreendedorismo Feminino e o Dia da
Mulher Empreendedora Montemorense.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio, nos termos do art. 26 da lei Orgânica e
art.169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o projeto de Lei que segue:
Art. 1º fica Instituída em Monte Mor, a Semana Municipal de Empreendedorismo
Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora Montemorense nas seguintes datas.
I – A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino a ser realizada
na semana do dia 19 de novembro;
II – O dia da Mulher Empreendedora Montemorense será no dia 19
de novembro de cada ano.
Art. 2º O objetivo da semana e do dia é refletir sobre a atuação das mulheres
empreendedoras, e valorizar o trabalho desenvolvido por elas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de junho de 2023
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA – PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal de
Empreendedorismo Feminino na semana do dia 19 de novembro de cada ano.
O dia 19 de novembro é um dia muito importante tanto para as mulheres como para o
mundo dos negócios. È nesta data que se comemora o Dia Mundial do
Empreendedorismo Feminino, que tem como principal objetivo celebrar e apoiar a
entrada de mulheres no universo corporativo. De acordo com a ONU, a iniciativa é um
esforço para ampliar as oportunidades para as mulheres em todo o mundo.
Atualmente, elas detêm um acesso médio entre 58% e 70% dos postos ocupados por
homens na política, economia, educação e saúde. O PRINCIPAL OBJETIVO DO Dia
Mundial do Empreendedorismo Feminino é incentivar a entrada de mulheres no
mundo dos negócios. Ele estimula mulheres lideres e empreendedoras a iniciar
startups, impulsionar o crescimento econômico e fazer as comunidades espalhadas
por todo o mundo prosperarem. Mais do que um dia comemorativo, ele é um
movimento para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho.
Conforme dados recentes do Data Sebrae, existem em Monte Mor, 4.724
Microempreendedores individual (MEI) onde 1.935 são mulheres. Em âmbito nacional,
há 3 milhões de MEIs cadastrados, onde 1,35 milhões são mulheres.
Desta forma é indiscutível que a participação da mulher na economia brasileira vem
crescendo mais a cada ano. Dados comprovam a importância do empreendedorismo
feminino para a manutenção e principalmente crescimento da economia nacional,
mesmo vivendo sob uma realidade muitas vezes desigual.
Em tempos de crise econômica, como a que observamos hoje muitas vezes
empreender é uma necessidade, que quase sempre transforma a realidade de vida,
trazendo independência. Em se tratando do empreendedorismo feminino, quando uma
mulher empreende, ela gera emprego e renda, além de encorajar a participação de
outras mulheres nos negócios.
Segundo o Serasa Experian, as mulheres comandam 43% de todos os negócios do
país e 73% das mulheres são sócias de alguma pequena ou média empresa.
A PNADC (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) e Sebrae,
mulheres donas de negócio são 16% mais escolarizadas que empreendedores
homens.
Dados da pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor, conduzida pelo Sebrae,
mostram que o país tem aproximadamente 24 milhões de mulheres empreendedoras.
Um numero expressivo se considerarmos que estamos passando por um período
bastante desafiador no cenário macro político
e econômico.
De acordo com o Gem Brasil (Global Entrepreneurship Monitor), o público feminino é
mais expressivo do que o masculino, quando o assunto é a abertura de novos
empreendimentos.
Os dados apontam que o empreendedorismo tem despertado mais interesse das
mulheres. A proporção de “Empreendedores Novos” – os que têm um negócio com
menos de 3,5 anos – é maior entre elas: 15,4% contra 12,6% de homens.
O estudo constatou ainda que as representantes do sexo feminino empreendem
movidas principalmente pela necessidade de ter outra fonte de renda, ou adquirir
independência financeira.
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“Palácio 24 de Março”
Em se tratando desse recorte por gênero, um outro estudo de bastante relevância,
conduzido pelo Instituto Rede Mulher Empreendedora, aponta dados significativos no
que diz respeito a comparações entre negócios liderados por homens e mulheres,
destacando as diferenças no perfil e na motivação para empreender, e ainda na
gestão financeira e no acesso ao crédito.
Ao fazer esse recorte de gênero, a pesquisa encontra resposta para questões que
impactam diretamente na taxa de sucesso dos negócios femininos. Uma delas diz
respeito ao fato das mulheres termos que equilibrar o tempo disponível para trabalhar
no próprio negócio e o tempo que precisamos para cumprir outras atividades
domésticas que na maioria dos casos, acaba sendo de mais responsabilidade da
mulher.
Em Monte Mor, no ano de 2022, o posto do Sebrae Aqui, o seu público feminino foi de
66,55%.
Por Todo o Exposto e pela relevância social da proposta, peço apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação deste projeto de Lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, de junho de 2023
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA – PTB
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