Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE
CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES EM
LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ
O TERCEIRO GRAU, PARA O EXERCÍCIO DE
CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU,
AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM
QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE
MONTE MOR
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador PROFESSOR FIO, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Os cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas são de livre
escolha do Prefeito Municipal, dentre brasileiros no exercício pleno dos direitos políticos,
respeitadas as seguintes condições:
§ 1º É vedada a nomeação ou designação, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo,
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau das seguintes autoridades:
I. do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou de servidor da mesma
pessoa jurídica nomeante investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;
II. dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção, chefia ou assessoramento na
Câmara Municipal.
§ 2º. É vedada a nomeação das pessoas que se encontrarem nas hipóteses dos incisos I
e II do § 1º, deste artigo, para as autarquias, empresas de economia mista e fundações
controladas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º. São nulas, de pleno direito, as nomeações no âmbito Municipal que configurem
reciprocidade por nomeações das pessoas indicadas no § 1º, inciso I e II, deste artigo
para cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada de qualquer
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órgão da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e
dos Municípios.
§ 4º. Todo funcionário nomeado, na data da nomeação, deverá apresentar declaração,
informando que está apto para assumir o cargo, em conformidade com a presente Lei.
Art. 2º O Servidor Público Municipal da administração Direta e Indireta, bem como do
Legislativo, já nomeado e que esteja no exercício do respectivo cargo e que se enquadrar
no disposto previsto no § 1º, Incisos I e II, do Artigo 1º, deverá ser exonerado dentro de 60
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,28 de Julho de 2023.
__________________________________
Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz
Vereador Professor Fio
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da vedação da prática de nepotismo em todos os
níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no
Legislativo.
O Legislativo Municipal, ao aprovar a presente proposição, estará demonstrando à
população que cumpre sua obrigação de fiscalizar e impedir toda e qualquer possibilidade
do exercício de privilégios com recursos públicos, dentre os quais têm especial destaque
a nomeação de parentes até o terceiro grau.
Dessa forma, é o objeto do projeto combater a prática do nepotismo em todos os
níveis da administração pública direta ou indireta de Monte Mor. Isso porque toda
produção administrativa ou legislativa deve obedecer aos comandos constitucionais, sob
pena de nulidade.
Cumpre ressaltar que Administração Pública encontra-se submetida aos princípios
da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37, caput, da Constituição,
assim, a vedação ao "nepotismo" é regra constitucional que decorre do núcleo dos
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de estar subordinado à
legalidade formal, o Poder Público está também adstrito à juridicidade, conceito mais
abrangente que inclui a própria Constituição.
O Ministro Carlos Ayres Brito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação
Direta de Constitucionalidade n.º 12-DF, assim se posicionou sobre a violação aos
princípios norteadores de Administração Pública ante a prática dos atos de nepotismo.
II - o princípio da eficiência, a postular o recrutamento
de mão-de-obra qualificada para as atividades públicas
sobretudo em termos de capacitação técnica, vocação para as
atividades estatais, disposição para fazer do trabalho um fiel
compromisso com a assiduidade e uma constante
oportunidade de manifestação de espírito gregário, real
compreensão de que servidor público é, em verdade, servidor
do público. já não se tem a necessária isenção, em regra,
quando se vai avaliar a capacitação profissional de um parente
ou familiar. Quando se vai cobrar assiduidade e pontualidade
no comparecimento ao trabalho. Mais ainda, quando se é
precisa punir exemplarmente o servidor faltoso. (como castigar
na devida medida um pai, a própria mãe, um filho,
um(a)esposo (a) ou companheiro (a), um(a) sobrinho (a),
enfim, com quem eventualmente se trabalhe em posição
hierárquica superior?). E como impedir que os colegas
não-parentes ou não-familiares se sintam em posição de
menos obsequioso tratamento funcional? Em suma, como
desconhecer que a sobrevinda de uma enfermidade mais
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séria, um trauma psico-físico ou um transe existencial de
membros de uma mesma família tende a repercutir
negativamente na rotina de um trabalho que é comum a todos?
O que já significa a paroquial fusão do ambiente caseira com o
espaço público. Para não dizer a confusão mesma entre tomar
posse nos cargos e tomar posse dos cargos, na contra-mão do
insuperável conceito de que "administrar não é atividade de
quem é senhor de coisa própria, mas gestor de coisa alheia”
(Rui Cirne Lima); III - o princípio da igualdade, por último, pois
o mais facilitado acesso de parentes e familiares aos
cargos em comissão e funções de confiança traz consigo
os exteriores sinais de uma prevalência do critério
doméstico sobre os parâmetros da capacitação
profissional (mesmo que não seja sempre assim). Isto sem
mencionar o fato de que essa cultura da prevalente
arregimentação de mão-de-obra familiar e parental costuma
carrear para os núcleos familiares assim favorecidos uma
superafetação de renda, poder político e prestígio social”.
A par dos já despendidos argumentos jurídicos, caso reste alguma dúvida dos
presentes vereadores acerca da constitucionalidade da iniciativa deste parlamento para
legislar sobre a matéria apresentada, cabe trazer à baila que o Supremo Tribunal Federal
reconhece a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que cria vedações ao
nepotismo em âmbito municipal.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 570.392, do Rio Grande do Sul, que
analisou a Lei Antinepotismo Municipal n. 2.040/1990, do Município de Garibaldi,
reconheceu, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ou seja, aplicável a todas as
instâncias do Poder Judiciário Brasileiro, a constitucionalidade de lei de iniciativa do
vereador que cria critérios de nomeação para os cargos de livre exoneração com o
objetivo de evitar o nepotismo.
Na ocasião, a Relatora Ministra Carmem Lúcia, destaca que não há qualquer vício
formal de iniciativa legislativa do vereador para legislar sobre matéria que trata sobre a
vedação da prática de nepotismo na Administração Pública Municipal, pois normas com
esse conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art.
37, caput, da Constituição da República.
Cabe destacar as palavras da Ministra:
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da
República sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente
observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma
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editada com o objetivo de dar eficácia específica àqueles
princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente,
configurariam comportamentos administrativamente imorais ou
não-isonômicos. A edição da Súmula Vinculante n. 13 mais
reforça a constitucionalidade da Lei n. 2.040/1990 do Município
de Garibaldi RS. Pelo exposto, reconhecido não haver
reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder
Executivo para a edição de norma restritiva da prática de
nepotismo, não constituindo, portanto, vício formal a
iniciativa de parlamentar para leis com esse conteúdo
normativo, voto pelo provimento do recurso extraordinário
para cassar o acórdão recorrido e reconhecer constitucional a
Lei n. 2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS .
Tamanha a relevância do assunto, que o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 29
com a seguinte tese:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece EM
REPERCUSSÃO GERAL que o vereador pode legislar para vedar o nepotismo em
âmbito municipal.
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Por todo exposto, a iniciativa é eivada de caráter moral e ético e, sem qualquer
dúvida, concentra elevado clamor da opinião pública, que, há longa data, vem exigindo
medidas fortes e eficazes visando a impedir nomeação ou designação, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, no âmbito dos
poderes Executivo e Legislativo, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de autoridades locais.
Sendo assim, convido os nobres pares para que somem esforços, pautados por
princípios de ética, moralidade e impessoalidade para aprovação do presente Projeto de
Lei.
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