Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N , DE DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para
a realização de pesquisa de preços para a
aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da Câmara Municipal de Monte
Mor/SP para as licitações e contratações diretas
nos moldes da lei 14.133/21.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município e no artigo 2º da Resolução nº02/2012, apresenta Projeto de
Resolução nos termos que segue:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º As licitações e contratações diretas no âmbito desta Câmara Municipal, seguirão as
disposições deste normativo.
§ 1º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem
como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de
preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
§ 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os
inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior
aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação
ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
FORMALIZAÇÃO
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento, que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável (is) pela pesquisa;
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III - informação e identificação das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método aplicado para definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados;
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o
inciso IV do art. 5º.
CRITÉRIOS
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem
ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes,
garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
PARÂMETROS
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante
a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, quando possível, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
II - contratações similares feitas por Câmaras ou Prefeituras Municipais, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de
acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, por meio de ofício ou e-mail, com justificativa nos autos da escolha desses
fornecedores e que os orçamentos sejam recentes, com menos de 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou II, devendo, em
caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV,
deverá ser observado:
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I - prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, nunca inferior a
três dias;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
e) nome completo e identificação do responsável, e
f) validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso previsto no
processo administrativo em curso;
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 6º, com
vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação
de que trata o inciso IV do caput.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo
estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 4º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no
caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região
a que pertence este Poder Legislativo, ou, na falta destes, aos demais órgãos da
Administração Pública.
METODOLOGIA PARA OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art.
5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º Considera-se Média, a soma dos valores de um determinado conjunto de medidas,
dividindo-se o resultado dessa soma pela quantidade dos valores que foram somados e
Mediana o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a
média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par.
§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados
nos autos pelo diretor ou servidor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 3º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá
ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do
mercado em razão da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras,
limitado a até 20% de acréscimo, mediante justificativa.
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§4º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média aritmética em
casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender
que os preços estão acima do mercado.
§ 5º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo
administrativo.
§ 6º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser prestados
sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente
presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em contrário, sem
manifestação.
§ 7º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da média dos
demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar
esse parâmetro, pela sua própria natureza.
§ 8º Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atenderem às especificações
exigidas no processo.
§ 9º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos
de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável e
aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 10. Quando o preço estimado for obtido com base unicamente no inciso I do art. 5º, o valor
não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o
disposto no art. 6º.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 6º, a
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data
da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas
que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 4º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA
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Art. 8º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de
prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o
disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituila, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 9º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 10. Em caso de omissão ou ainda nos casos em que não houver incompatibilidade, serão
aplicadas as normas expedidas pela SEGES/ME, do Governo Federal, no que houver
compatibilidade, nos termos do art.187 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A estimativa de preços de solução de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, de locação e aquisições de imóveis deverão respeitar o disposto nas
instruções normativas publicadas pelo Governo Federal.
Art. 11. A Câmara Municipal de Monte Mor poderá complementar as disposições desta
Resolução por meio de Instrução Normativa e ou Manual de Orientação, desde que seus
termos não conflitem com os preceitos legais.
VIGÊNCIA
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,
Câmara Municipal de Monte Mor, 01 de dezembro de 2.023
Altran
Presidente da Câmara Municipal
Wal da Farmácia Professor Fio
1ª Secretária 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução visa regulamentar a pesquisa de preço no âmbito da Câmara
Municipal.
Referida regulamentação será base para todas as modalidades de contratação. Ela tem um
papel fundamental que é guiar o servidor para que faça buscas no mercado, seja local,
regional, em banco de preços entre outros, visando apontar a melhor opção para as
demandas da Administração, de forma criteriosa e justificada o real valor do bem ou serviço
a ser contratado.
Conforme consta do Manual de Orientação Pesquisa de Preços, página 6 e seguintes, da 4ª
edição do STJ – Supremo Tribunal de Justiça, “a Lei nº14133, de 2021 faz remissões à
estimativa de custo como baliza procedimental necessária nas licitações públicas”.
Ainda, a nova lei de licitações, em seu art. 18, §1ª, inciso VI, determina que o estudo técnico
preliminar contenha estimativa do valor da contratação. E mais, em seu art.23, dispõe que o
valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados
pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as
quantidades a serem contratadas observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local da execução do objeto.
Pelo exposto, se verifica a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para
a realização de pesquisa de preço para aquisição de bens e contratação de serviços em geral,
tal como fez a União por meio da Instrução Normativa SEGES/ME n65/2021 e Estado através
do Decreto 67.888/2023.
Dentre as diversas funções da pesquisa de preços, destacam-se as seguintes:
1. Informar a todos interessados o preço estimado e justo que a Administração está disposta a
contratar;
2. Delimitar e prover os recursos orçamentários necessários à licitação;
3. Auxiliar na identificação do enquadramento da modalidade licitatória;
4. Fundamentar a justificativa de preços na contratação direta;
5. Conferir maior segurança na análise da exequibilidade da proposta ou de itens da proposta;
6. Impedir a contratação acima do preço praticado no mercado;
7. Servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;
8. Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
9. Auxiliar à identificação da necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços
registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;
10. Servir de parâmetro nas renovações contratuais;
11. Subsidiar decisão do pregoeiro para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;
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12. Auxiliar à identificação de vantagem econômica na adesão à uma ata de registro de preços.
Pelo exposto, certos da imprescindibilidade da matéria objeto do Projeto de Resolução e da
compreensão dos nobres vereadores que compõe esse legislativo, contamos com o apoio de
todos e desde já agradecemos.
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