Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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Requerimento
Requer a anulação dos Decretos Legislativos
n.º 01/2021, 02/2021, 01/2023 e 02/2023,
ante o reconhecimento da inobservância dos
princípios constitucionais do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal,
além de afronta as Súmulas n.º 346 e 473,
do C. Supremo Tribunal Federal.
Vereador João do Bar, com base nos termos do artigo 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, Requer a anulação dos
Decretos Legislativos n.º 01/2021, 02/2021, 01/2023 e 02/2023, ante o
reconhecimento da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, além de afronta as Súmulas n.º 346 e
473, do C. Supremo Tribunal Federal.
Considerando que tomei conhecimento pelo Ex-Chefe do Poder Executivo,
Sr. Thiago Giati Assis, através do Protocolo n.º 266/2024, o qual solicitava acesso
às informações contidas nos autos dos julgamentos das Contas Municipais
referentes ao exercício de 2016 até 2019, notadamente acerca da existência e da
forma da notificação/intimação do Ex-Chefe do Poder Executivo para participar da
sessão de julgamento da deliberação dos pareceres emitidos pelo Tribunal de
Contas, conforme disposição do art. 219, inc. III, alínea “d” e art. 266, §§1º e 4º,
ambos do Regimento Interno desta Câmara.
Como pode ser comprovado pela Certidão GPCMM N.º 03/2024,
disponibilizada pela Câmara Municipal de Monte Mor em prestígio a Lei Federal nº
12.527 de 18 de novembro de 2011, restou comprovado o desrespeito aos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que o ExChefe do Poder Executivo não foi intimado pessoalmente para participar da sessão
de julgamento dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo nas Contas Municipais referentes aos anos de 2016 até 2019.
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Ainda, por não ter sido intimado pessoalmente para participar das sessões, o
que acarretou, por consequência, na ausência de sua ciência acerca dos
julgamentos, o Ex-Chefe do Poder Executivo também não compareceu
pessoalmente para apresentar defesa oral em nenhuma das sessões ordinárias de
julgamento das contas relativas aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como,
não constituiu representante para esta finalidade, incidindo, em flagrante violação
aos postulados constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, tanto em
seu caráter objetivo, como subjetivo.
A partir deste cenário de patente ilicitude, somado a viabilidade jurídica de
anulação dos próprios atos viciados de ilegalidade e inconstitucionalidade, é que se
faz o presente requerimento junto à esta Casa Legislativa, onde ressalta-se, não se
discute o mérito das contas relativas aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, mas
sim a anulação dos Decretos Legislativos n.º 01/2021, 02/2021, 01/2023 e
02/2023.
Sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, o Estado tem o poder-dever,
através da autotutela, de declarar a nulidade dos atos manifestamente ilegais,
inclusive, podendo fazê-la de ofício, conforme já consagrado pelo C. Supremo
Tribunal Federal por meio da Súmula n.º 346 – A Administração Pública pode
declarar a nulidade de seus próprios atos, e da Súmula n.º 473 – A Administração
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
poque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivos de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial.
Há comprovada ilegalidade que maculou os julgamentos das Contas
Municipais dos exercícios de 2016 até 2019 é comprovada pela análise dos
julgamentos, onde ressalta-se, consta-se certificada pela Câmara Municipal através
da Certidão GPCMM N.º 03/2024, uma vez que o Ex-Chefe do Poder Executivo não
foi intimado pessoalmente para comparecer na sessão de julgamento das Contas
Municipais dos anos de 2016 até 2019 na Câmara Legislativa.
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Outrossim, a ausência de intimação pessoal do julgamento das Contas fez
com o que o Ex-Chefe do Poder Executivo ou seu representante legal não
comparecessem ao ato, não tomando, nenhum deles, a ciência do parecer emitido
pela Comissão de Finanças e Orçamento, frustrando-se a oportunidade de defesa
oral, em flagrante ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido
no art. 5º, LV, da Constituição Federal (“CF/88”).
Pior, as notificações a ele, em tese, enviadas, foram encaminhadas para a
Prefeitura Municipal, em período que o Ex-Chefe do Poder Executivo não era mais o
Prefeito do Município, consubstanciando procedimento impróprio e com o nítido
intuito de prejudicá-lo, sem que possa se defender.
Para além da ofensa à Carta Maior, o procedimento também feriu as normas
do Regimento Interno desta Casa, especialmente o art. 219, alínea “d”, que assim
dispõe:
Art. 219. Ficam estabelecidos os seguintes prazos aos oradores:
(...)
III - na discussão de:
(...)
d) parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito: quinze minutos,
com apartes;
A intimação pessoal para o comparecimento na sessão de julgamento
decorre, logicamente, do próprio processo e de seus efeitos decorrentes da decisão
de seu mérito.
Veja-se, Nobres Edis, que após o recebimento do processo junto à Corte de
Contas, o qual opinará pela aprovação ou desaprovação das contas, o responsável
será intimado para apresentar suas razões de defesa. Ato contínuo, a Comissão de
Finanças e Orçamento emitirá parecer, opinando pela aprovação ou desaprovação
das contas, concluindo, ainda, por Projeto de Decreto Legislativo.
Depois deste ato e antes do julgamento, deveria o responsável ter a
oportunidade processual de manifestar-se acerca do mérito do parecer emitido pela
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Comissão de Finanças e Orçamento, o que ocorre, ordinariamente, na própria
sessão de julgamento, quando os nobres Vereadores tomam ciência daquele
parecer, como também das razões de defesa do responsável.
Sobre o tema, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é assente
quanto a necessidade de intimação efetiva do responsável para comparecer, na
sessão de julgamento e apresentar defesa oral:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL.
CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO
E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é
de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da
Câmara Municipal sobre suas contas.
2. Agravo regimental desprovido.
(STF; RE 414908 AgR, Rel. Min. Ayres Britto – j. 16/08/2011)
PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º
DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do
Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer
prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da
CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição
das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter
sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade
de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o
órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão. Recurso conhecido e
provido. (STF; RE 261885 , Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 05/12/2000)
De igual forma, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim já se
manifestou:
Apelação. Ação anulatória de ato legislativo de rejeição de contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Tupã, exercício de 2010 – Exercício de
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fiscalização da Câmara dos Vereadores, com apoio técnico do Tribunal de Contas
– Natureza administrativo-legislativa do processo e do ato consequente, a
reclamar observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo
legal – Controle judicial de forma, abstração ao mérito do ato legislativo –
Inobservância do princípio da ampla defesa – Insuficiência da defesa escrita
preliminar, ao se observar a falta de intimação do Prefeito para a sessão de
julgamento, na qual nem sequer se deu formal e oficial ciência dessa defesa
escrita, e, ainda, frustrou-se a defesa final, por sustentação oral, previamente
requerida (e não indeferida) pelo interessado – Sentença de improcedência
reformada, para a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL:
10043701520158260637 SP Rel. Vicente de Abreu Amadei – j. 31/01/2017)
Assim, impõe-se a reconhecer a nulidade do processo de julgamento das
contas, por violação às indeclináveis garantias do contraditório e da ampla
defesa.
Conclui-se, portanto, que o processo político-administrativo de
julgamento das contas de Prefeito pela Câmara Municipal deve observar os
princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo NULO o procedimento em
que o julgamento ocorreu em sessão para a qual não foi o perticionário
regularmente convocado.
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Justificativa
Conforme disposto nos artigos 311 e 312 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, Resolução nº 02/2012, os casos não previstos no Regimento serão
submetidos ao Plenário e as soluções poderão constituir precedentes
regimentais, cabendo ao Presidente da Câmara interpretar o Regimento em
assuntos controvertidos.
Logo, a competência da Câmara Municipal para declarar a nulidade dos
julgamentos das Contas Municipais de 2016 até 2019 está previsto nos artigos
311 e 312 do Regimento Interno:
Art. 311. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário
e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 312. As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da
Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes
regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Pela interpretação dos dispositivos, vê-se que o presente requerimento
deverá ser endereçado ao Presidente da Câmara, que analisará as normas
regimentais, constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Pátrios sob a lente
das garantias individuais, especialmente, do direito fundamental ao
contraditório e a ampla defesa.
Fixadas as premissas acima, quais sejam, da ilegalidade dos julgamentos
das Contas Municipais dos anos de 2016 até 2019 à vista da inequívoca ofensa
ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e do poder-dever do Estado,
através da autotutela, de declarar a nulidade dos atos manifestamente ilegais,
inclusive, podendo fazê-la de ofício, conforme já consagrado pelo C. Supremo
Tribunal de Federal por meio das Súmulas n.º 346 e n.º 473, comprova-se a
competência desta Casa Legislativa para análise do presente Requerimento.
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A competência da Câmara para análise e declaração de nulidade também
está assentada na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Confira-se:
O ora recorrido teve rejeitadas as suas contas de prefeito referentes ao exercício
de 2015, em sessão legislativa realizada pela Câmara Municipal. No entanto,
em sessão plenária realizada posteriormente, a Câmara Municipal, pelo voto da
maioria de seus membros, editou novo decreto para anular aquele pelo qual
haviam sido rejeitadas as contas. 2. É legítima, legal e eficaz a decisão colegiada
da Câmara de vereadores que, valendo–se de seu poder de autotutela, por
vislumbrar irregularidades formais no julgamento das contas de gestão do então
prefeito, anulou o decreto legislativo de rejeição das contas. 3. Nos termos do
art. 53 da Lei nº 9.784/1999, "a Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá–lós por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Ainda, os
Enunciados nºs 346 e 473 da Súmula do STF dispõem, respectivamente, que:
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá–lós, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4. De acordo com a
jurisprudência do TSE, a revogação, por critérios de oportunidade e
conveniência, do decreto legislativo atinente ao julgamento das contas do chefe
do Poder Executivo não produz efeitos sobre o registro do candidato, todavia a
sua anulação, pela própria Câmara Municipal, é apta a afastar a incidência da
inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (AgR– RO nº 920–12/CE,
rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 28.10.2014) 5. Assim, ante a
ausência de decisão válida de rejeição de contas do ora recorrido, fica
prejudicada a análise de eventual incidência da causa de inelegibilidade do
art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990.6. Negado provimento aos recursos especiais.
(TSE - REspEl: 06001001320206270011, rel. Min. Mauro Campbell Marques –
j. 11/12/2020)
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO.
REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. ART.
1º , I , G, DA LC 64 /90. DECRETO LEGISLATIVO. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO
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DE DEFESA. VÍCIO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. 1. Cabe à Casa
Legislativa anular decreto de rejeição de contas em caso de vício de
procedimento ou ofensa a garantias fundamentais, sendo, contudo, descabido
fazê-lo com base em critérios políticos, de conveniência ou oportunidade.
Precedentes. 2. No caso, o TRE/SP consignou que a Câmara Municipal de
Barueri/SP anulara o DL 9/2013 por cerceamento de defesa, porquanto se
indeferiu a produção de provas essenciais para se esclarecerem os fatos
imputados ao agravado, configurando vício de forma. 3. Entender de maneira
diversa demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em sede
extraordinária, a teor da Súmula 24 /TSE. 4. Agravos regimentais desprovidos.
(TSE - RESPE: 18535 BARUERI - SP, Rel. Min. Jorge Mussi – j. 22/02/2018)
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSO
CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE
CONTAS. ART. 1º , I , g , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. ANULAÇÃO DO
DECRETO LEGISLATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS. APROVAÇÃO ULTERIOR
DAS CONTAS OBJETO DE CONTROVÉRSIA MEDIANTE A EDIÇÃO DE NOVO
DECRETO LEGISLATIVO. INSUBSISTÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA, NOS TERMOS DO ART. 544 DO
CPC , CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90,
quando suscitada em sede de recurso contra expedição de diploma, tem sua
incidência afastada sempre que se verificar a anulação do Decreto Legislativo
que rejeitou as contas do titular do mandato eletivo, máxime porque o substrato
fático que ensejou a restrição ao ius honorum não mais subsiste no
ordenamento jurídico. 2. In casu, a) O Decreto Legislativo nº 212/2011, que
rejeitou as contas de Tarcísio Cleto Chiavegato referentes ao exercício de 2007,
ensejando a inelegibilidade nos termos do art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90 e, via
de consequência, a cassação de seu diploma em sede de RCED, não mais
subsiste no mundo jurídico, em virtude de sua anulação pela Câmara Municipal
(DL nº 222/2013). b) Ademais, referidas contas foram aprovadas pela Câmara
Municipal, decisão está veiculada pelo Decreto Legislativo nº 224/2013, em que
se assentou que a irregularidade apurada respeitante ao limite de gasto dos
valores creditados no FUNDEB não consubstanciaria vício insanável. c)
Consectariamente, além de não mais subsistir o substrato jurídico (i.e., Decreto
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Legislativo de rejeição de contas) que lastreava o reconhecimento da
inelegibilidade de Tarcísio Cleto Chiavegato, tem-se a aprovação de suas contas
objeto de controvérsia, circunstâncias que afastam a incidência da
inelegibilidade encartada no art. 1º , inciso I , alínea g , da LC nº 64 /90. 3.
Agravo regimental provido para, nos termos do art. 544 do CPC , conhecer do
agravo nos próprios autos a fim de dar provimento ao recurso especial eleitoral.
(TSE - AI: 4152 JAGUARIÚNA - SP, Rel. Min. Luiz Fux – j. 23/06/2015).
Assim, imprescindível a alusão a existência de ilegalidades nos
julgamentos das Contas Municipais dos exercícios de 2016 até 2019 para que
haja a anulação dos Decretos Legislativos n.º 01/2021, 02/2021, 01/2023 e
02/2023 pela Casa Legislativa deste Município.
Outrossim, aponta-se, conforme já exposto, a ausência de intimação do
peticionário para o comparecimento na sessão de julgamento, o que inviabilizou
sua presença e/ou de seu representante legal no ato, bem como o direito de
exercer a sua defesa, fosse oral ou escrita.
Nestes termos, entende que a jurisprudência dos Tribunais que é legítima,
legal e eficaz a decisão colegiada da Câmara Municipal que, valendo-se do seu
poder de autotutela, por vislumbrar irregularidades formais e materiais no
julgamento das contas de gestão do Ex-Chefe do Poder Executivo, pode
reconhecer e anular os Decretos Legislativos de rejeição de contas, por vício de
procedimento, na forma autorizada pela Jurisprudência, tanto do C. Supremo
Tribunal Federal, como do Tribunal Superior Eleitoral.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de julho de 2024.
Atenciosamente
JOÃO DO BAR
Vereador da Câmara Municipal de Monte Mor
Partido Socialista Brasileiro - PSB
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