Câmara Municipal de Monte Mor
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”Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº 2025.
Dispõe sobre o Janeiro Branco, que
cuida da saúde mental e bem-estar.
O vereador JOSUEL DIAS DA CONCEIÇÃO ALVES, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica instituído no calendário de Monte Mor, o “Janeiro Branco”, a ser
referenciado, anualmente, no mês de janeiro.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a
iluminação branca e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao
tema, durante todo o mês de janeiro.
Art. 3º - A Campanha de conscientização quanto a Saúde Mental “Janeiro Branco”,
tem como objetivos:
I – Promover a difusão de um conceito ampliado de saúde mental e bem estar, visando
aos cuidados com a mente, com a vida e o equilíbrio existencial das pessoas;
II – Estimular a reflexão de cada cidadão sobre a sua qualidade de vida e qualidade
emocional das suas relações, em prol da sua saúde mental e emocional;
III – Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições públicas e privadas, para ampliar o debate sobre a questão;
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de dezembro de 2025.
Josuel da Conceição
Vereador
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Palácio 24 de Março”
Justificativa
Há mais de 30 anos, a política nacional de saúde mental passou por transformações
guiadas por um processo de reforma psiquiátrica inspirado no Brasil ainda no final dos
anos 70, com o surgimento de movimentos sociais formados majoritariamente por
trabalhadores da saúde, associações de familiares, sindicalistas e pessoas com longo
histórico de internações psiquiátricas.
Em compasso com a redemocratização do país e a criação do Sistema Único de Saúde
(SUS) pela Constituição de 1988, surgiram as primeiras demonstrações efetivas do que
propunham os defensores da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial.
Ainda no final dos anos 80, foi implementado no município de São Paulo o primeiro Centro
de Atenção Psicossocial (CAPS), que possibilitou a transferência, em 1989, de pessoas
internadas no hospital psiquiátrico Casa de Saúde Anchieta, em Santos (SP) – local de
maustratos e mortes de pacientes – para serviços sociais integrados voltados à promoção
do cuidado em liberdade e à reinserção social de seus usuários. A intervenção pública foi
a primeira com repercussão nacional a demonstrar de forma prática a possibilidade de
construção de uma rede de cuidados efetiva e substitutiva ao sistema manicomial
hospitalar.
Depois do primeiro CAPS – Centro de Apoio Psico Social paulista, outras regionais bemsucedidas em atendimento psicossocial de base comunitária inspiraram, ainda no final dos
anos 80, a formulação – e posterior aprovação – da Lei nº 10.216, conhecida
nacionalmente como “Lei da Reforma Psiquiátrica”. Promulgada em 2001, a legislação
estabeleceu novas diretrizes para políticas públicas de saúde mental, orientadas pelo
respeito à cidadania e aos direitos da pessoa com transtorno mental.
Nesse contexto, as políticas do campo passaram a ser pensadas para funcionar a partir
de uma rede ampla e multidisciplinar, instituída em 2011 e batizada de Rede de Atenção
Psicossocial, a RAPS, que integra o SUS (Sistema Único de Saúde) e, nos últimos anos,
vem sendo alvo de alterações por parte do governo federal.
Atualidade
Janeiro Branco foi idealizado pelo psicólogo Leonardo Abrahão em 2014, a campanha
recebeu esse nome porque, tradicionalmente, janeiro é o mês de recomeços. É o período
em que as pessoas reavaliam suas vidas, suas emoções e sua existência e, com isso,
passam a planejar novos passos em uma tela em “branco”, nova para ser preenchida.
Já a cor branca, representa o quadro em branco, o papel em branco, no qual
escreveremos ou desenharemos uma nova história da saúde mental, sem os tabus e
preconceitos que a cercam.
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Ou seja, JANEIRO - Branco: Mente sã, corpo são. O primeiro mês do ano é um alerta
sobre a saúde mental.
As ações dessa campanha buscam ressaltar a importância de cuidarmos não só da parte
física, mas como emocionais para o melhor equilíbrio e bem-estar.
De acordo com a Agência Nacional de Saúde, ANS, a saúde mental provoca reflexos
também na economia, constituindo causa de afastamento do trabalho e caracterizando
muitas vezes a pessoa como incapaz.
Em 2019, os beneficiários de planos de saúde no Brasil realizaram cerca de 29 milhões
de procedimentos relacionados ao cuidado em saúde mental, aumento de 167% contra
os números apresentados em 2011.
O Mapa Assistencial da Saúde Suplementar mostra que as consultas psiquiátricas por mil
beneficiários de planos de saúde subiram 80% entre 2011 e 2019, enquanto as consultas
de psicologia por mil beneficiários evoluíram 199% e as consultas e terapia ocupacional
também por mil beneficiários subiram 276%. Ainda no período compreendido entre 2011
e 2019, as internações psiquiátricas por 100 mil beneficiários cresceram 152% e as
internacões em hospital/dia de saúde mental por 100 mil beneficiários aumentaram 383%.
1 em cada 3 pessoas sofre de ansiedade no mundo
O Brasil é o campeão mundial em casos de ansiedade e líder em depressão na América
Latina.
A cada 40 segundos uma pessoa se suicida no mundo
O suicídio é a segunda principal causa de morte entre jovens com idade entre 15 e 29
anos.
Por ano, US$ 12.4 trilhões são gastos com saúde da mente No mundo, é gasto o
equivalente a 6x o PIB brasileiro com problemas relacionados à saúde mental.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de dezembro de 2025.
Josuel da Conceição
Vereador
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