| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar termo de colaboração com as entidades beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências |
| native_id | 1882 |
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§újIL,&/ ,A%fio* MONTE MOR Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE coLABoRAÇÃo com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de récursos financeiros, norteado pela le.er.slaeao jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666193), Lei Federal n" 13.019/2014, lnstrução n" 002/20l6lll seror emitida pelo Tribunal de contas do Estado de são paulo, Decreto Municipal n" 4761 de 2511012017 e Portaria n'4609 de 25ll0l2ol7, abaixo discriminadas, sendà os valores para o exercício de 2018: I PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇÃO de ianeiro de 2018 "Dkpõe sobre a aurorixação do poder Executivo Municipat a formalizar Termo de Colaboração com os Entidades Benelicentes abaixo disirimiiadas, na lorma que especilica, e dá ouíras providências,,. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Esrado de são paulo. no uso de suas atribuições legais. FAz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e promurga a seguinte LEI: LEI N" 2532. de 16 a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).................... R$ 210.000,00 b) Centro Educacional Especial Sindrome de Down (CEESD)...........R$ 62.000,00 c) ONG Novo Dia.....,.. d) Associação Assistencial Montemorense (Asilo) Art. 2' As despesas decorrentes com a formalização do Termo de colaboração prevista no artigo 1" onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como subvenção e sim como Colaboração do orçamento vigente. FICHA 907 APAE Outros Serviços de Terceiros - PJ 908 CEESD Outros Serviços de Terceiros - PJ 909 SUB ONG NOVO DIA Subvenções Sociais 910 SUB ASILO Art.3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFf,ITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de janeiro de 2018. IATTI ASSIS unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notâria de Monte Mor e afixada local de costume do Paço Municipal, na data supra, SU ZUN FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina DESCRçÃO DAAÇÃO UNIDADE Subvençôes Sociais Rua Frcncisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1 .3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56