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norma nº 2532/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar termo de colaboração com as entidades beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências
native_id1882

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matéria 429 →

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texto integral #

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§újIL,&/ ,A%fio*
MONTE MOR
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE coLABoRAÇÃo com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de récursos financeiros, norteado pela
le.er.slaeao 
jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de
Licitações (8666193), Lei Federal n" 13.019/2014, lnstrução n" 002/20l6lll seror emitida
pelo Tribunal de contas do Estado de são paulo, Decreto Municipal n" 4761 de
2511012017 e Portaria n'4609 de 25ll0l2ol7, abaixo discriminadas, sendà os valores para
o exercício de 2018:
I
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
de ianeiro de 2018
"Dkpõe sobre a aurorixação do poder Executivo Municipat a formalizar Termo de
Colaboração com os Entidades Benelicentes abaixo disirimiiadas, na lorma que
especilica, e dá ouíras providências,,.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Esrado de são paulo. no
uso de suas atribuições legais.
FAz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e promurga
a seguinte LEI:
LEI N" 2532. de 16
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).................... R$ 210.000,00
b) Centro Educacional Especial Sindrome de Down (CEESD)...........R$ 62.000,00
c) ONG Novo Dia.....,..
d) Associação Assistencial Montemorense (Asilo)
Art. 2' As despesas decorrentes com a formalização do Termo de colaboração prevista no
artigo 1" onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como subvenção e sim
como Colaboração do orçamento vigente.
FICHA
907 APAE Outros Serviços de Terceiros - PJ
908 CEESD Outros Serviços de Terceiros - PJ
909 SUB ONG NOVO DIA Subvenções Sociais
910 SUB ASILO
Art.3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFf,ITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de janeiro de 2018.
IATTI ASSIS
unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notâria de Monte Mor e
afixada local de costume do Paço Municipal, na data supra,
SU ZUN FELIX
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-interina
DESCRçÃO DAAÇÃO UNIDADE
Subvençôes Sociais
Rua Frcncisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1 
.3190-000 
- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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