norma nº 1/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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“CEI COMPLEMENTAR nº 0001 de 07 Junho de 2006.
“Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Monte Mor e dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
ON . 1
,
+
Título I — Da Definição, dos Princípios e do Objetivo
Artigo 1º - O Plano Diretor sistentávl, regido pela preserite Lei, é o documento
orientador da política de “desenvolvimento municipal, da expansão urbana e
rural, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do
Município.
/
Artigo 2º - O. “Plano Diretor Sustentável tem como princípios o cumprimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural, a sustentabilidade
urbana e tural e a gestão democrática e participativa.
Artigo 3º - À cidade e a propriedade urbana e rural cumprem sua função social quando
atendem simultaneamente as exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no Plano Diretor, de forma a atender as necessidades dos cidadãos
quanto à qualidade de vida é do meio ambiente, à, Justiça social e ao
desenvolvimento das atividades econômicas segundo“critérios e graus de
exigência estabelecidos! emsei, visando no mínimo os. seguinte Tequisitos:
x /
1 — aproveitamento e utilização para atividades de interesse municipal, em intensidade
e em compatibilidade “com a capacidade de atendimento dos equipamentos e
serviços públicos; na Pd
HI — aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança € saúde de seus usuários
e propriedades vizinhas; e,
HI — aproveitamento e utilização compatíveis com a conservação ou melhoria da
qualidade do meio ambiente natural e social.
$ 1º - Atividades de interesse municipal são aquelas inerentes às funções sociais da
cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, sobretudo à
moradia de interesse social, o serviço público de educação, saúde, promoção
social, esporte e lazer, áreas de macro e micro drenagem urbana e rural, a
produção e o comércio de bens, a prestação de serviços, a circulação, a
conservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico €. Av
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ESTADO DE SÃO PAULO
preservação dos recursos necessários à vida urbana e rural, tais como
mananciais e áreas de vegetação arbórea.
' 8 2º - Nas áreas envoltórias do aterro sanitário, numa faixa de 100 metros e estação de
tratamento de esgoto, num raio de 500 metros, chamadas de faixas de proteção
ambiental, constitui função social da propriedade o não parcelamento da terra
em loteamentos urbanos.
8 3º - Na micro-bacia hidrográfica do Rio Capivari Mirim desde os limites do
município até o ponto onde ocorre à captação dº água para abastecimento
humano, exceto na zóna-industrial da estrada Rio Acima, constitui função
social da propriedade 6 .não“parcelamento da terra em loteamentos com lotes
abaixo de 5.000 metros | quadrados e o manejo adequado do solo para fins
agropecuários. N '
. 8 4º - Nas áreas demarcadas nos viiápas STE.01; STE:02 &STE.03, considerados na
“Concepção do Sistema de Tratamento de Esgotos da SABESP, e demais,
localizadas no perímetro urbano ilustrado no Mapa PD.01, o parcelamento da
terra em loteamêntos urbanos poderá ser admitido desde que o loteador atenda
integralmente as exigências desta Lei e da Lei de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo, e as da concessionária de águas e esgotos.
8 5º - Nas áreas externas às demarcadas nos mapas STE.01, STE.02,.STE.03 e PD.1,
localizadas forá do perímetro urbano, porém consideradas como áreas de
“Expansão Urbana”, constitui função social da propriedade o não
parcelamento da terra em loteamentos urbanos exceto se estiver localizada até
300,00 (trezentos) metros de área já urbanizada e dotada, de infra-estrutura, à
. critério da Secretaria deNObras e Planejamento e concessionária de águas e
esgotos eo empreendedor arcar « com toda a infra-estrútúra necessária, inclusive
a sua extensão até a área urbânizada. — o - Dá
$ 6º - Nas áreas localizadas nà-Zona Rural, demarcadas no “mapa PD.01, constitui
função social da propriedade o não parcelamento da terra em loteamentos
urbanos, sendo os limites mínimos para parcelamento para atividades agrícolas
os estabelecidos pela legislação federal.
8 7º Nas faixas de drenagem dos fundos de vale e outras áreas importantes para a
macro drenagem urbana e rural constitui função social da propriedade o não
parcelamento do solo e a execução de medidas corretivas e preventivas quando
se fizerem necessárias.
ICIPAL Dp
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$ 8º - Nas áreas degradadas por processos erosivos e nas margens do Córrego
Aterrado, e rios Capivari e Capivari Mirim, constitui função social da
propriedade o não parcelamento e ocupação urbana e a execução de um
programa de reflorestamento da mata ciliar e de medidas corretivas e
preventivas para sua recuperação ambiental.
& 9º - Nos lotes e glebas inseridos no meio urbano, doados ou arrematados do poder
públicos e não edificados, constitui função social da propriedade a devolução
dos mesmos para o poder público e sua destinação para a habitação de interesse
social.
Artigo 4.º - Sustentabilidade. “urbana. e municipal é o desenvolvimento local
socialmente justo, ambientalmente equilibrado e' economicamente viável,
visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
f
Artigo 5.º - A gestão da política urbana e municipal se fará de forma democrática,
incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua
formulação, execução e acompanhamento.
Artigo 6º - O. Planóh Diretor Sustentável tem como objetivo a sústentabilidade
econômica; social e ambiental do Município.
Artigo 7.º - O Pjano Diretor Sustentável tem como diretrizes gerais promover:
/ 1
I — a atratividade e a “viabilidade econômica do Município, “respeitando suas
características e vocações econômicas em prol de seu desenvolvimento;
IH -a função social da propriédade urbana e rural; t4 )
HI - a gestão participativa e democrática da cidade; / por
IV -— a qualidade de vida e do, ambiente, assim como da justiçá social, “reduzindo as
desigualdades e à exclusão Social;
V - a egiidade de oportunidades e-dê “acessibilidade le a-équipamentos e a serviços
públicos a todos os munícipes; To
VI- a ordenação e o controle “do uso do solo municipal, adéquados a realidade do
Município; ni —
VII — a conservação do meio ambiente para as gerações futuras;
VIII - o desenvolvimento do turismo rural e ecológico;
IX — a integração horizontal entre órgãos e Conselhos Municipais, promovendo a
atuação ordenada no desenvolvimento e aplicação do Plano Diretor
Sustentável;
X — a integração e a interação entre as políticas e ações dos diferentes setores da
administração municipal, estadual e federal com os objetivos e diretrizes do
Plano Diretor Sustentável; e,
XI — cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
aus
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Título IX — Das Políticas Setoriais e Intersetoriais
Capítulo I - Dos Aspectos Gerais
Artigo 8.º — As unidades funcionais municipais coordenarão a elaboração das Políticas
e Planos Setoriais respectivos, observando a compatibilidade dos mesmos entre
sie com o Plano Diretor Sustentável.
& Único — As Políticas e Planos Intersetoriais deverão ser. revisados, atualizados e
divulgados amplamente logo ápós cada revisão do Plano Diretor Sustentável.
vos 20
Artigo 9º — O Plano Plurianual de Investimentos decorrerá do Plano Diretor
Sustentável e dos Planos Setoriais e Intersetoriais.
Capítulo II — Do Desenvolvimento Econômico
Artigo 10 — A política de promoção do desenvolvimento econômico no Município
deve estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente,
visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade , de vida
da população. : ;
Artigo 11 — Pára sua integração com a presente lei, a Política do Desenvolvimento
Econômico deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: ,:
N D
I- Incentivar e apoiar a atividade rural municipal;
II - Promover e incentivar a implantação de ondas 7 /
NI - Aproveitar o potencial de tarijmo rural e nas 7
IV — Implantar um distrito. industriabe” de-comércio- atacadista, pes ificiativa pública e
dotá-lo de infra-estrutura necessária; '-
V - Atrair a atividade industrial, com ênfase nas micro, pequeríás é e médias empresas;
VI — Promover, capacitar e divulgar Monte Mor como” município do turismo rural e
ecológico;
VII — Criar uma Zona de Expansão Urbana numa faixa ao longo da Estrada Municipal
MOR 010 (Estrada para Sumaré) para criar um Pólo de Condomínios de Alta
Qualidade Ambiental, em função da proximidade com a Rodovia dos
Bandeirantes, e o seu potencial para o turismo rural e ecológico;
VIII - Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais, a paisagem urbana é
rural e os centros comerciais;
IX — Aproveitar o potencial econômico proporcionado pela rodovia SP — 101 e as
tratativas para sua duplicação, para consolidar o pólo industrial e comercial
atacadista ao longo de suas avenidas marginais;
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XI - Estimular o associativismo e o empreendedorismo como alternativas para a
geração de trabalho e renda; e,
XII - Incentivar a articulação da economia local à regional, à nacional e à
internacional.
ICIPAL pp
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Pavinenta se-aprcsestao DEpsátenetad econôenireo edaoBistenda EM noriei pab)MO) Re Bsap00
(do Rio Acima) para criar pólo iNHUSAP"E"SomePcial atacadista em função da
proximidade do Aeroporto de Viracopos;
Capítulo III — Da Gestão sobre o Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultural
Artigo 12 — Para efeito dessa lei são considerados componentes do patrimônio
ambiental todos os recursos naturais e culturais conforme apresentados no
Capítulo sobre Áreas de Especial Interesse Histórico, Turístico e Ambiental.
Artigo 13 — Para sua integração 'com: a fresno lei, a Política Ámbiental deve atender
as seguintes diretrizes e; objetivos: “7
I— Buscar a diminuição do implio negativo do processo de urbanização;
IH — Buscar a diminuição do impácto negativo do processo « de atividades rurais, sejam
elas agropecuárias ou de extração mineral;
HI — Conservar e promover o valor histórico da Igreja Nossa Senhora do Patrocínio e
das ruas Capitão Aguirre, 15 de novembro, Cel. Domingos Ferreira, José
Ferreira e Rage Maluf, da Praça da Matriz, do edifício “q que. abriga a
CIRETRAN-é das Fazendas Bonsucesso, Monte Mor e Sobradinho, do Sitio
Arqueológico e da Mina de Carvão;
IV — Conservar e promover o valor cultural da Romaria de Pirapora e do Cemitério
dos Escravos; |
V — Desenvolver programa de conscientização. dos valores ambientais, históricos e
culturais junto à população;
VI - Controlar, o uso e a ocupação de áreas consideradas ambientalmente frágeis,
evitando" situações geradoras de erosão; de assoreamento ou de inundação,
VII - Recuperar áreas degradadas; ;
VIH — Estimular à utilização “dê stécnicas de engenhariá “urbana” e rural que se
aproximem dos ciclos naturais CUtilizem. recursós refováveis) e,
XIX — Promover ação intersocial e intermunicipal. “
Capítulo IV — Da Política de Habitação
Artigo 14 — Para sua integração com a presente lei, a Política de Habitação deve
atender as seguintes diretrizes e objetivos:
I — Desenvolver ações contemplando a diversidade de programas habitacionais
visando atender a variabilidade de padrões sociais, econômicos e culturais da
população, porém com ênfase a habitação de interesse social, bem como a
adequação às especificidades locais, objetivando a redução de custos e a
melhoria da qualidade;
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II — Fomentar à ocupação das glebas, não utilizadas ou sub-utilizadas, internamente ao
perímetro municipal e de expansão urbana e rural;
HJ — Estabelecer normas especiais para a habitação de interesse social, flexibilizando a
regulamentação urbanística geral;
IV — Priorizar soluções que promovam o adensamento nas áreas com infra-estrutura
disponível e que permeiem a malha urbana e rural consolidada; e,
V — Priorizar a implantação da habitação de interesse social próxima às áreas
destinadas à implantação da indústria e comércio atacadista.
VI — Promover a regularização fundiária das ocupações irregulares, mediante plano
específico a ser regulamentado por Decreto do Executivo;
Capítulo V — Da Gestão Do Ciclo Municipal Das Águas
Artigo 15 — Para efeito dessa lelção considerados componentes do ciclo municipal das
águas os sistemas de drenagem de águas pluviais, o sistema de coleta de águas
servidas e o sistema de abastecimento de água potável:
Artigo 16 — Para sua integração com a presente lei, a Política das Águas deve atender
as seguintes di dirêtrizes e objetivos: Na
I —- Adotar uma política permanente de conservação e melhoria da água para
abastecimento; ;
II - Promover o uso racional; da água e combate às perdas e desperdícios:
II - Desenvolver um Plano, de Macro Drenagem e adotar políticas de intervenção e de
investimentos específicas por bacias promovendo um desenvolvimento que
considere as questões ambientais;
IV — Proteger o sistema de captação superficial de água potável;
V — Estabelecer medidas preventivas e corretivas para equilíbrio do sistema de
drenagem urbana.e rural DS a
VI — Estimular a manutenção de áreas permeáveis- por Toté nas bacias de drenagem
urbana e rural; =. ”
VII — Reduzir os impactos promovidos pela condução súperficial das águas de
drenagem por meio da implantação de parques municipais e/ou reservas de
áreas permeáveis e construção de reservatórios de retenção de água, em locais
estratégicos à macrodrenagem;
VIII — Normalizar sobre a execução de Obras de terraplanagem, visando evitar
problemas de assoreamento e de erosão nos canais de drenagem;
XIX — Articular, interagir e integrar com outros planos setoriais, especialmente o de
circulação e transporte e o urbanístico;
X — Distribuir espacial e socialmente eguitativa de infra-estrutura da água;
XI — Ampliar sempre que necessário e conservar a qualidade do sistema de tratamento
de resíduos líquidos; e,
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XII — Atribuir nos parcelamentos, clubes, hotéis, pousadas e grandes
empreendimentos localizados nas áreas de especial interesse turístico, a
responsabilidade do abastecimento de água, assim como da coleta e do
tratamento de efluentes líquidos ao empreendedor ou ao condomínio.
Capítulo VI — Da Gestão Dos Resíduos Sólidos
Artigo 17 — Para sua integração com a presente lei, a Política de Resíduos Sólidos
deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:
I — Promover o controle ambiental adequado nós locais de “destinação final dos
resíduos sólidos domésticos e industriais evitando as contaminações do solo, do
ar e da água; voo 4d
II — Monitorar, controlar e recuperar, no futuro, [o atual aterro;
HI — Implantar um novo aterro sanitário em local adequado que não incida em riscos
para a população e para o Meio ambiente; e; — o]
IV — Implantar uma usina-de-reciclagem de resíduos” da-construção civil, com
separação prévia de materiais, em local adequado que não incida em riscos para
a população e para o meio ambiente
V - Atribuir nos parcelamentos que incluam clubes, hotéis, pousadas, *£-grandes
empreendimentos localizados nas áreas de especial interesse turístico, a
responsabilidade da cóleta de resíduos sólidos assim como do seu transporte até
o aterro, AO empreendedor ou ao condomínio. N
] ' 1
L i - , +
Capítulo, VII - Da Localização dos Serviços, Í
ie Equipamentos Sociais j) j
A
Artigo 18 — Para suã integração com a presente lei, a Poliida de Provimento de
Serviços e Equipamentos “Sociais deve atender-ás seguintes diretrizes e
objetivos:
I- Promover a distribuição socialmente equitativa e especialmente equilibrada;
II — Compatibilizar a implantação e Manutenção com-as diretrizes e estratégias gerais
do planejamento;
NI — Facilitar o acesso aos serviços sociais através da concentração regional dos
mesmos; e,
IV — Superar barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso dos deficientes físicos
aos equipamentos.
Título IN - Das Áreas de Especial Interesse
Artigo 19 — As Áreas de Especial Interesse, de acordo com as suas características,
devem ser classificados como:
ESTADO DE SÃO PAULO
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I -— Área de Especial Interesse Ambiental, constituindo-se naquela necessária à
manutenção ou recuperação de recursos naturais e paisagísticos bem como a
que apresente riscos à segurança e ao assentamento humano. Ficam as Áreas de
Especial Interesse Ambiental consideradas como áreas de conservação e
sujeitas a parâmetros urbanísticos e/ou de manejo de solo determinados pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento junto com a gestão municipal, de
forma coerente a cada área e à legislação federal, estadual e municipal
pertinentes. Qualquer tipo de intervenção nestas áreas deve possuir aprovação
prévia destas duas unidades institucionais e dependendo do caso, deve ser
exigido um “estudo de impacto de vizinhança”; conforme definido na Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Sobre estas áreas incide também os
instrumentos “direito de preempção”, “transferência do potencial construtivo” e
“operações urbanas consorciadas”, ;
II — Área de Especial Interesse Urbanístico, constituindo-se naquela que demande
tratamento urbanístico próprio por sua expressão ou ainda por ser área
degradada, demandando a sua reestruturação urbana e rural. As Áreas de
Especial Interesse Urbanístico são regidas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento junto com a gestão municipal;
NR,
II — Área de Especial Interesse Histórico, constituindo-se pelo conjunto municipal
com interesse de tratamento especial, por ser ponto de referência da paisagem
enquanto testemunho da história local ou regional, Qualquer modificação seja
ela reforma, ampliação ou demolição, numa Área de Especial Interesse
Histórico, fica sujeita a aprovação prévia do Conselho Municipal de
Desenvolvimento junto com a gestão municipal e COMDEPHAT- Monte Mor,
ou na sua ausência, a Secretaria de Educação e Cultura. Sobre estas áreas
incidem os instrumentos Ndireito à preempção”, “transferência do potencial
construtivo” e “operações urbanas consorciadas”; Ed /
=— —— —
IV — Área de Especial Interesse para Utilização Pública, constituindo-se naquelas que
forem necessárias para a-instalação dos equipamentós e infra-estrutura. As
Áreas de Especial Interesse “para Utilização Pública são gerenciadas pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento junto com a gestão municipal; e,
V — Área de Especial Interesse Social, constituindo-se na área que por suas
características seja destinada à habitação da população de baixa renda, tal
como:
aja área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa renda onde
houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a sua integração à
estrutura urbana e rural e a melhoria das condições de moradia; e.
qSUNICIPAL Dp
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bjo lote ou gleba não edificados sub-utilizados ou não utilizados, necessários à
implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
8 1.º — A lei municipal estabelecerá os parâmetros para a conceituação da população de
baixa renda.
$ 2.º - Os parâmetros urbanísticos e a regularização das Áreas de Especial Interesse
Social obedecerão a um Plano Específico e será regulamentado por Decreto do
Executivo.
Artigo 20 — Ficam definidas(cômo Áreas de Especial Interessê as apresentadas nos
Mapas PD.01, PD.02 e: PD. 03 definidas a seguir. -? Í
I- Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA): /
aJAEIA.01 — constituem-se nas Unidades de Conservação 01, abrangendo fundos de
vale localizados na Zona de Expansão Urbana; conforme demarcadas no mapa
PD.01. Estas áreas devem possuir largura de acordo com a respectiva faixa de
drenagem de cada curso d'água ou fundo de vale, independente se for seco.
Para tanto é nêcessária a execução de estudos de drenagem. Na falta deste
estudo Vale-á Lei Federal n.º 4. 771, de 15 de setembro de 1965 e Medida
Provisória n.º 2.080-58, de 27 de dezembro de 2.000. Nestas faixas são apenas
permitidos usos preservacionistas. Esta área fica sujeita aos instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
s,
bJAEIA.02 — constituem-se nas Unidades de Conservação 02, tratam-se de áreas de
mata remanescente (Mata do Cirino, área ao lado da antiga “ popular” e área
atrás « dos quinhões) conforme demarcadas nos mapas PD. 01 e PD.02. As matas
devem ser conservadas e as áreas transformadas em parque municipal ou
destinada à usos preservacionistas, à critério dos órgãos” ambientais do
município. poa à áréa fica sujeita aos. instrumentos “desapropriação”, “direito de
preempção” e “operações urbanas consorciadas”. rd
.— .- . pad
cJÁEIA.03 — tratam-se de áreas degradadas, conforme” demarcadas no mapa PD.01.
Estas áreas devem ser recuperadas e transformadas em parques municipais
sendo permitidos usos conservacionistas ou preservacionistas, à critério dos
órgãos ambientais do município e deve ser mantida a máxima taxa de
permeabilidade do solo possível. Por estas áreas estarem junto a cursos d'água
se deve procurar o equilíbrio da macro drenagem, por meio de execução de
bacias retenção de água. Estas áreas ficam sujeitas aos instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
af
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dJAEIA.04 - constitui-se na área de proteção sanitária da Estação de Tratamento de
Esgoto, envolvendo um raio de 500 metros de distância desse equipamento.
Nessas áreas serão permitidos parcelamento do solo em lotes de, no mínimo,
5000 m? e os usos permitidos são de habitações isoladas e de práticas
agropecuárias.
eJAEIA.0S - constitui-se na área de proteção sanitária do atual Aterro Sanitário,
conforme demarcada no mapa PD.01, envolvendo uma faixa de 100 metros ao
redor desse equipamento. Nessa faixa será implantado um cinturão verde sob às
expensas do município.
fJAEIA.06 - constitui-se na área de proteção sanitária do futuro Aterro Sanitário,
envolvendo um raio de 500 metros de distância desse equipamento. Nessas
áreas não é permitido parcelamento do solo em lotes inferiores a 5000 m? e os
usos permitidos são de habitações isoladas e de práticas agropecuárias.
g)AEIA.07 - constitui-se na área “do entorno da Estação de Tratamento de Água do
Rio Capivari Mirim que é manancial de abastecimento de água superficial.
Nessas áreas não é permitido parcelamento do solo em lotes inferiores a 5000
m? e os. usos permitidos são de habitações isoladas e de práticas agropecuárias.
As áreas industriais já aprovadas nesta área e novos estabelecimentos não-
residenciais, devem ser obrigatoriamente não poluitivos ou potencialmente
poluitivos e quando for o caso, estarem sujeitos à execução do estudo de
impacto de vizinhança. No caso das atividades rurais nesta bacia-hidrográfica,
fica o uso de agrotóxico ou de qualquer outro elemento químico que possa
gerar poluição sujeito a execução de plano de manejo.
h)AEIA.08 — constituem-se nas faixas de proteção dos córregos Água Choca ,
Aterrado e Central, conforme demarcadas no mapa PD.02, abrangendo uma
largura total de 50 metros, no.mínimo (no caso da cota de inundação estar além
desta faixa, prevalece a maior). De. cada-margem. As áreas de mata ali
existentes devem ser preservadas. Até a distância determinada pela legislação
federal como área de preservação permanente, não sendo nelas permitidas
edificações. Após isto são permitidos equipamentos para fins de lazer e
turismo, desde que conservada a taxa de permeabilidade do solo de 70%.
i)AEIA.09 — trata-se dos espaços onde ocorrem as atividades extrativo-minerais,
conforme demarcadas no mapa PD.01. Estas atividades devem ser cadastradas
nos órgãos ambientais do município, regulamentadas e fiscalizadas pelo poder
público municipal, estadual e federal. As lavras esgotadas devem ser
necessariamente recuperadas pelo explorador antes de se partir para nova
exploração conforme o previsto no projeto de Recuperação de Área Degradada
- PRA. Na ausência do PRA, os órgãos ambientais do município deverão
estabelecer as providências a serem tomadas.
R,
qREFEITA,
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4
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PAEIA.10 — trata-se da Mata do Lobo, conforme demarcada no mapa PD.01, Esta
área é ambientalmente frágil. Nesta área não são recomendadas atividades
agropecuárias intensivas e deve ser entendida como uma unidade de
conservação a ser regulamentada. Esta área fica sujeita aos instrumentos
“direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
kJAEIA.11 — trata-se da Mata Sobradinho e uma faixa de 100 metros ao seu redor
conforme demarcada no mapa PD.01. Esta área é ambientalmente frágil. Nesta
área não são recomendadas atividades agropecuárias intensivas e deve ser
entendida como uma unidade de conservação a ser regulamentada. Esta área
fica sujeita aos instrumentos “direito de preempção” “e “operações urbanas
consorciadas”. ' /
II - Áreas de Especial Interesse titia (AEIU):
a)AETU.01 — são as vias urbanas é áreas adjacentes destinadas à adaptação do sistema
viário existente com a Lei do Sistema Viário, conforme demarcadas nos mapas
PD.02 e PD.03 e LSV.0l . Incide sobre estas áreas os instrumentos
“desapropriação», “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
bJAEIU.02 — são as áreas destinadas a expansão do sistema viário conforme proposto
na Lei do Sistema Viário conforme demarcadas nos mapas PD,01 e LSV.01.
Estas vias devem ser previstas nos novos parcelamentos dentro. do percentual
obrigatório de doação. Caso se faça necessário, incidem sobre estas áreas os
instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
CJAEIU.03 — são.as áreas previstas para a criação da Zona de Consolidação Industrial
e Comercial numa faixa, de 500 m ao longo da rodovia” SP — 101 e da Estrada
Municipal MOR, 354 (Estiada do Rio Acima), Aónforme demarcadas nos
mapas PD.01, PD. 02 e PD:O3: -e LSY. 017 Incide sobre estas áreas os
instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção”, e ““operações urbanas
consorciadas”. nd
= -
d)AEIU.04 — tratam-se de áreas próximas aos cruzamentos do atual malha viária
urbana com a rodovia SP — 101 conforme demarcadas nos mapas PD.02 e
PD.03, propostas para serem executadas passagens em desnível para pedestres
e veículos. Estas áreas devem ser reservadas para as obras necessárias sendo
proibidos qualquer tipo de uso e parcelamento. Incide sobre estas áreas os
instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas
consorciadas”.
RL
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eJAEIU.05 - trata-se de área de entorno do hospital, clínica e casa de idosos, conforme
demarcadas nos mapas PD.02 e PD.03. Nestas áreas são proibidos usos que
gerem ruído e trânsito intenso, no entanto devem ser liberados usos que
possibilitem suporte e apoio aos hospitais.
f)AEIU.06 — tratam-se das áreas onde são previstas rotatórias como medidas
preventivas a acidentes de trânsito (na zona de expansão) ou corretivas do
sistema viário (na malha urbana existente), conforme demarcadas nos mapas
PD.02, PD.03 e LSV.0l. Incide sobre estas áreas os instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e operações urbanas consorciadas”.
HI - Áreas de Especial Interesse Histórico “(AEIH) — são os “espaços e edificações
demarcadas nos mapas PD.oi e PD. 02, tais como: Igreja Nossa Senhora do
Patrocínio e das ruas “Capitão Aguirre, 15 de novembro, Cel. Domingos
Ferreira, José Ferreira e Rage Maluf, da Praça da Matriz, do prédio onde está
instalada a CIRETRAN e das Fazendas Bonsucesso, Monte Mor e Sobradinho,
do Sitio Arqueológico e da Mina de Carvão; Qualquer uso não residencial
reforma, demolição e ampliação devem ser submetidos ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento. x
IV - Areas de Especial Interesse de Utilização Pública (AEIUP):
a)AEIUP.0I! — são as áreas públicas atuais consolidadas ou reservas de áreas
institucionais, verdes e dominiais, existentes nos loteamentos aprovados até a
presente data, prescritas no ato do parcelamento do solo pára loteamento, de
acordo com a Lei Federal 6.766/79 com modificações promovidas pela Lei
9.785/99, conforme demarcadas nos mapas PD.02 e PD.03, e as futuras,
provenientes de parcelamento de solo, de acordo com a legislação federal e os
termos da presente Lei Municipal. /s
b)AEIUP.02 — são as áreas destinadas para formação “e é consolidação de indústrias e
comércio atacadista localizadas dentro da Zona de Consolidação Industrial,
conforme demarcadas nos mapas LUOS.01, LUOS 02 E LUOS 03. Sobre estas
áreas incidem os instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção”,
“parcelamento, edificação ou utilização compulsórios”, “IPTU progressivo no
tempo”, “desapropriação com pagamento em títulos”, “direito de superfície” e
“operações urbana consorciadas”.
c)AEIUP.03 — é o conjunto formado pelos terrenos de matrícula nº 34.042, nº 36.127,
nº 31.840 e nº 32.598 do CRI da Comarca de Capivari, encerrando áreas de
28.853, 84, 500,00, 5.341,30 e 260,70 metros quadrados respectivamente e
compreendidos entre as ruas Mansour Assis, Afonso Aferri, Chequer Assis €
Praça Paulo César Marini conforme demarcados nos mapa PD.02. Esta área
deve ser revitalizada e devem ser executadas edificações de.caráter público
qu
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voltadas para atividades culturais e de lazer. Incidem sobre estas os
instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas
consorciadas”.
d)AETUP.04 — tratam-se de áreas reservadas para a Secretaria de Educação e Cultura
para a construção de EMEP's (Escola Municipal de Educação Infantil),
CEMEI's (Centro Municipal de Educação Infantil), Centro de Formação
Continuada, Escolas Profissionalizantes, Bibliotecas e Creches conforme
demarcadas nos mapas PD.02 e PD.03, com prioridade para a construção das
unidades: Jardim Nova Alvorada, Jardim São Sebastião, Jardim Colina, Jardim
Vista Alegre. Incide jftbre estas áreas os instrumentos “desapropriação”,
“direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
eJAEIUP.05 - tratam-se de áreas reservadas a construção de; Escolas Municipais de
Ensino Fundamental — EMEE,s conforme demarcadas nos mapas PD.02 e
PD.03; Incide sobre esta área os instrumentos “desapropriação”, “direito de
preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
DAEIUP.06 «tratam se de áreas reservadas a Secretaria de Saúde para construção de
unidades de sáúde (UBS, s ou PSF, »S), conforme demarcadas nos mapas PD.02 e
PD.03, com prioridade para a construção das unidades: Jardim São Sebastião,
Jardim São Domingos, Jd. Panorama, Capuavinha e Jardim Popular Nova.
Incide sobre esta área os instrumentos “desapropriação”, “direito de
preempção” e “Gperações urbanas consorciadas”.
!
g)AEIUP.07 — trata-se de área reservada a construção do CAPS; S (Centro de Atenção
Psico-Social), conforme demarcadas no mapa PD.02. /
hAEIUP.08 — trata-se de área reservada para a construção de sede- ão DST/ AIDS,
conforme demarcadas no mapa PD. 02, ei “Sobré esta áréa os instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
ad
DAEIUP. 09 — Área localizada anexa a- área descrita na AEIUP 19, trata-se de área
reservada para a construção de unidade do corpo de bombeiros conforme
demarcadas no mapa PD.02. Incide sobre esta área os instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
JJAEIUP.10 — trata-se de área reservada para a construção de Centro de Convivência
do Idoso, conforme demarcada no mapa PD.02. Incide sobre esta área os
instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas
consorciadas”.
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k)AEIUP.11 — trata-se de área pública e particular onde deve ser implementado o
“Parque Ecológico”. conforme demarcadas no mapa PD.02;
DAEIUP.12 — é a área e particular destinada a ampliação do cemitério municipal
conforme demarcado no mapa PD.02 e do futuro cemitério conforme
demarcado no mapa PD (03. Incidem sobre estas áreas os instrumentos
“desapropriação” e “direito de preempção”.
m)AEIUP.13 — é a área destinada a execução do Centro de Zoonoses, locallizada ao
lado do atual Aterro Sanitário conforme demarcada no mapa PD.01. Incide
sobre esta área os instrumentos “desaprópriação” e “direito de preempção”.
n)AEIUP.14 — trata-se de áreavlocalizada às margens do rió Capivari e a ser definida
mediante estudo específico, destinada a implantação de nova captação de água
de abastecimento conforme demarcada no mapa PD. 01 Incide sobre esta área
os instrumentos “desapropriação” e “direito de preempção”.
oJAEIUP.15 — trata-se da área do campo de pouso e sua expansão, conforme
demarcada no mapa PD.01. Incidem sobre estas os , instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
N>
pJAEIUP.16- trata-se de área destinada a implantação de nova ETE (Estação de
Tratamento de Esgotos) anaeróbica, devido a proximidade da área urbanizada e
de expansão; ou implantação de elevatória de esgoto, conforme plano setorial
de tratamento de efluentes da SABESP conforme demarcado no mapa PD.02.
Incide sobre esta área os instrumentos “desapropriação” e “direito de
preempção”. , p
q)AEIUP.17- são os "centros" -de apoio rural a serem implantados nos povoados já
consolidados conforme “demarcados no mapa PD(0Í. A preferência para
implantação do primeiro centro d de-apoio- ruralçé“ dá “Escolinha”, situada na
Estrada para Santa Bárbara, Bairros Sobradiiiho e Cómceo “Azul
na
r)AEIUP.18 — são as propriedades quê fazem divisa-com as s instituições educacionais,
de saúde e sociais existentes no Município, como previsão da expansão das
instituições existentes conforme demarcado nos mapas PD.02 e PD.03, com
prioridade para a ampliação do Hospital A.H.B. Sagrado Coração de Jesus.
Incide sobre estas áreas o instrumento “desapropriação”, “direito de
preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
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SJAEJUP.19 — terreno de matrícula nº 15.614 do CRI da Comarca, encerrando área de
145.200 metros quadrado, localizado na Avenida Benedito Lázaro Vieira
conforme demarcado no mapa PD.02. Esta área deve ser reservada para a
execução do Centro Cívico de Monte Mor com edificações de caráter público
voltadas para atividades institucionais, municipais e estaduais como: Guarda
Municipal, FÓRUM, Polícia Militar, centro de exposições agroindustriais, etc.
Incidem sobre estas os instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção”
e “operações urbanas consorciadas”.
AEIUP.20 — tratam-se de áreas reservadas para a Secretaria de Promoção Social para
a construção de Casa Abrigo, “Fundo Social de Solidariédade e Coordenadoria
Regional de Assistência Social — CRAS ;, conforme demarcadas nos mapas
PD.02 e PD.03, com prioridade para a construção das CRAS : Jardim Paviotti,
Jardim Paulista, Jardim YSan Remo e Centro. Incide sobre estas áreas os
instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas
consorciadas”.
As
ros
V - Áreas de Especial Interesse Social (AFIS):
aJAEIS.01 — são lotés onde estão implantadas habitações sociais, não regularizados,
doados pelo poder público a particulares e não averbados, ou invadidos
conforme cadastro da Secretaria Municipal de Administração. Estes lotes
devem ser é legalizados, junto aos órgãos públicos pertinentes. a
bJAEIS.02 — tratam-se de lotes não ocupados e glebas localizados na malha urbana
consolidada, com infra-estrutura, sub-ocupados a serem determinados em plano
específico. a-- ser realizado e que serão destinados a / Promover programas
voltados para “a habitação de baixa renda. Incidirão” sobre esta área os
instrumentos “désapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas
consorciadas”?. N DA
C)AEIS.03 — tratam-se de áreas 'de expansão próximas a zoná destinada a indústria e
comércio atacadista destinada à promover programas voltados para a habitação
de baixa renda. Incide sobre esta área os instrumentos “desapropriação”,
“direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
dJAEIS.04 — tratam-se dos loteamentos irregulares, conforme demarcado no mapa
PD.01, hoje denominados “loteamentos em área de expansão urbana”,
doravante denominados “Núcleos Urbanos Isolados” e que serão tratados
como Áreas de Especial Interesse Social, com vistas a sua regularização e terão
prioridade dentro da política habitacional do município. Incide sobre esta área
os instrumentos “desapropriação”, “direito de preempção” e “operações
urbanas consorciadas”.
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eJAEIS.05 — tratam-se dos loteamentos regulares, aprovados pela Prefeitura até esta
data, conforme demarcado no mapa PD.01 e que serão tratados como Áreas de
Especial Interesse Social, com vistas a sua consolidação como bairros de boa
qualidade “ para se viver” e terão prioridade dentro da política de
desenvolvimento humano do município. Incide sobre esta área os instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
VI - Áreas de Especial Interesse Turístico (AEIT):
a)AEIT.01 — trata-se de área destinada a execução do portal da cidade, conforme
demarcado no mapa PD.02. Neste portal deve haver informações turísticas e
venda de produtos Vocais Incide sobre esta área os instrumentos
“desapropriação”, “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.
bJAEIT.02 — tratam-se de vias de acesso a potenciais pontos de turismo rural,
conforme demarcado nosimapa PD.01 Estas áreas devem ser contempladas
com projeto paisagístico-espécífico. —
CAEIT. 03 — trata-se do entorno do Cemitério dos Escravos conforme demarcado nos
mapa PD.01. Neste local deve ser implantada infra-estrutura turística e-receber
projeto de Valórização da paisagem.
dJAEIT.04 — trata-se do Sítio Arqueológico e área do entorno conforme demarcado no
mapa PD.01. Neste local deve ser implantada infra-estrutura turística e receber
projeto de valorização da paisagem.
SJAEIT.0S — constitui-se das: Vias Panorâmicas a serem implantadas margeando o
córrego Aterrado e os. rios Capivari e Capivari Mirim, conforme demarcado no
mapa LSV. OL: gradativamente de acordo com os recutsos do município ou o
uso do instrumento “ “operações urbanas consorciadas” */teservando faixa de 50
m de cada margem»ou maior» -de acordo.com-a” cota de inundação.
f)AEIT.06 — Trata-se de área destinada a implantação de parque eco-turístico nas
margens do rio Capivari conforme demarcado no mapa PD. 02. Incide sobre
esta área os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas
consorciadas”..
g)AEIT.07 — Trata-se da área de expansão urbana de especial interesse turistico,
conforme demonstrado no mapa LUOS.01.
h)AEIT.08 — trata-se do entorno conforme da área particular demarcada no mapa
PD.01 que está sendo Reflorestada. Este local deve receber projeto de
valorização da paisagem.
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1º — O não cumprimento das disposições do Artigo 20 para as Áreas de Especial
p p 80 2U p p
Interesse Histórico incidirá em penalidade estabelecida por ato do Executivo.
$2º — Os proprietários de lotes confrontantes com as áreas citadas na AEIUP 19
somente poderão utilizá-los para fins de edificação após obterem liberação
formal da Secretaria de Obras e Planejamento, atestando que os mesmos não
serão necessários para a expansão das unidades citadas.
Título IV — Dos Instrumentos 'de Planejamento
ÇN 4 “4
Capítulo I= Dos Meios Funcionais
4
Artigo 21 — A Municipalidade disponibilizará os meios necessários para a implantação
do Plano Diretor Sustentável. .
Artigo 22 — Constituem-se meios funcionais para atendimento ao disposto no artigo
anterior, sem prejuízo de outros:
I — o processo continuo de planejamento coordenado por unidade “Funcional da
prefeitura, especificamente constituída com essa finalidade;
H - o Conselho Municipal |de Desenvolvimento, de caráter intersetorial e com a
participação da população;
NJ — o sistema de coleta e sistematização de dados municipais;
IV-—o sistema de divulgação'de informações à comunidade;
V-—a legislação aqui constante; -
VI — os Planos locais de bairrôs e distritos;
VII — as Políticas e-os Planos Setoriais e Intersetoriais; =
VII — o Fundo Municipal de Desenvolvimento 1; S A
IX - o Plano Plurianual 'de Investimentos, - Ms ,
X-a lei de Diretrizes Orçamentárias; —
XI — os orçamentos anuais, =.. .
XII — os tributos específicos; e, —.. o
a
XIII — convênios. -
a
Capítulo II — Do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Artigo 23 — Para contribuir com o financiamento da gestão planejada do meio
municipal e do desenvolvimento municipal será criado, mediante lei, o Fundo
Municipal de
Desenvolvimento Municipal.
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Artigo 24 — O Fundo Municipal de Desenvolvimento será regido pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 25 — O Fundo será produto de receitas decorrentes:
I— da aplicação dos instrumentos de planejamento;
II — do orçamento municipal;
IN — do ressarcimento dos custos da infra-estrutura;
IV — de rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;
V — de doações, empréstimos ou outras operações financeiras;
VI — multas; e. poa
VI — de-quaisquer outros Fecuiçs ou rendas que lhe.sejam desifados
Artigo 26 — O recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimênto serão aplicados em:
I- projetos habitacionais; - f
II — execução das diretrizes e estratégias pautadas na elaboração do presente plano;
NI - recuperação de áreas degradadas;
IV — preservação e conservação ambiental;
V — implantação de prójetos de desenvolvimento; CNT
VI — sistema de 'drenagem urbana e rural; ,
VII — melhoria da gestão do ciclo municipal das águas;
VU — Obras viárias e de transporte; e.
IX — Obras comunitárias em geral. /
V
' )
Capítulo NI — Do Pargtiamento Edificação ou Utilização Compulsórios
o N
Artigo 27 — O parcelâmento, edificação ou utilização compulgórios deve ocorrer nos
termos da lei féderal númêro, 10.257, de 10 de. júltio de 2001 e deve ser
aplicado nas áreas«de especial ir interesse. deteminádas no“ Artigo 20, Mapa
PD.01, desde que não- estejam sujeitos a restrições ambientais, urbanísticas ou
históricas para sua ocupação. Rd
$ Unico - Na eventual alienação do respectivo imóvel, realizada em data posterior à
notificação, o prazo não será interrompido.
Artigo 28 — Consideram-se subutilizados:
I- os terrenos que possuírem área superior à determinada pela Lei de Parcelamento do
Solo;
II — os imóveis que possuírem coeficiente de aproveitamento inferior ao determinado
pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;
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IV — os terrenos localizados nas Áreas de Especial Interesse determinadas no Artigo
20 desta Lei.
& Único - Para o previsto no “caput” excetuam-se os imóveis com área máxima de 250
m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que seja o único bem
imóvel de seu proprietário.
Artigo 29 — Decorrido o prazo definido para execução do instrumento, será aplicado o
Imposto Territorial Progressivo no tempo e após ficará facultado ao Poder
Executivo promover a desapropriação do imóvel, mediante indenização com
título da dívida pública; ou ainda, permitir a sua” alienação a terceiro,
condicionado ao cumprimento dá obrigação estabelecida.
À
Capítulo IV - Do IPTU Progressivo no Tempo
Artigo 30 — O IPTU progressivo no tempo deve ocorrer nos termos da lei federal
número 10.257, de 10 de julho de 2001, nos imóveis considerados como
subutilizados nó'Artigo 28 da presente lei.
RR,
Capítulo V-Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Artigo 31 — A desapropriação com pagamentos em títulos deve ocorrer nos termos da
lei federal número 10:257, de 10 de julho de 2001, nos imóveis considerados
como subutilizados no “Artigo 28 da presente lei.
No
Capítulo VI — Do. Usucapião Especial do Imóvel Urbano
N VN A
Artigo 32 — O usucapião-especial do imóvel. urbano-dévé ocorrer nos termos da lei
federal número 10.257, de 10 de julho de 2001 e é Eocorir de ser aplicado em
todo imóvel incluso no perímetro urbano e nos Núcleos Urbanos Isolados -
NUI, declarados como Áreas de Especial Interesse Social nesta Lei, desde que
não esteja sujeito a restrições ambientais, urbanísticas ou históricas para sua
ocupação.
Capítulo VII — Do Direito de Superfície
Artigo 33 — O direito de superfície deve ocorrer nos termos da lei federal número
10.257, de 10 de julho de 2001 e é passível de ser aplicado em todo imóvel
incluso no perímetro urbano desde que respeitados os parâmetros urbanísticos
dispostos no Plano Diretor.
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Capítulo VIII - Do Direito de Preempção
Artigo 34 - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
e deve ocorrer nos termos da lei federal número 10.257, de 10 de julho de 2001.
Artigo 35 - Ficam sujeitas a este instrumento as áreas designadas como de especial
interesse no artigo 20 desta Lei e as áreas previstas para expansão da indústria e
comércio atacadista, até nova revisão do Plano Diretor.
ao , o ; AR
Capítulo IX - Da Concessão Onerosa do Direito de Construir
/
Artigo 36 — À Concessão rena de Licença de Construção será aplicada nos termos
da lei federal número 10. 257, de 10 de julho de 2001, às áreas onde a lei de Uso
e Ocupação do Solo permitir coeficiente de aproveitamento maior que 1 (um).
$ Único - Fica autorizado o Poder Executivo conceder a outorga onerosa de Licença
de Construção”? até o limite máximo permitido para a respectiva zona, nos
termos da legislação pertinente.
Po
Artigo 37 — Os recursos provenientes da concessão onerosa da Licença de Construção,
serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento. . ,.
t.
)
1
Capítulo X — Da Transferência do Potencial Construtivo
A N /)
Artigo 38 — Entende-se . por potênçial construtivo de um imóyel/o 4 produto de sua área
pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado, definido
pela lei de Uso e dengação do: Solo A
Artigo 39 — Fica permitida a transferência do potencial consírutivo dos imóveis que
tenham restrições de natureza ambiental, urbanística ou histórica, que impeçam
a plena utilização do mesmo. A utilização do potencial construtivo restante
poderá ser feita em outro terreno, admitindo-se a alienação do direito a
terceiros.
81º - A transferência do potencial construtivo realizar-se-á em uma única vez por
imóvel, com a interveniência do Poder Executivo e respectiva averbação no
Cartório de Registro de Imóveis.
$2º - A transferência do potencial construtivo será condicionada ao cumprimento das
condições de restrições geradoras do fato.
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83º - O potencial construtivo transferido, somente será utilizado em zonas permitidas
pela legislação de Uso e Ocupação do Solo e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 40 — A tramitação do processo de transferência do potencial construtivo deve
ser efetuada pela unidade funcional de planejamento urbano da prefeitura,
sendo que uma quantia referente a 5% da tramitação deve ser destinada ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Capítulo XI “Das Operações Urbanas Consorciadas
Artigo 41 — Entende-se por YOperação Urbana e rural Consorciada, o conjunto
integrado de intervenções e medidas, tendo como objetivo transformações
urbanísticas e estruturais me cidade.
Artigo 42 — As Operações Urbanas Consorciadas serão coordenadas pelo Poder
Executivo, ficando facultada a participação da iniciativa privada bem como de
órgãos governamentais. DA
8 Unico — A iniciativa para promover operações urbanas será:
I— do Poder Exécutivo; e
II — da iniciativa privadá, desde que haja interesse público comprovado.
Artigo 43 — As operações urbanas consorciadas devem ocorrer nos termos da lei
federal número 10.257, de 10 de julho de 2001. / ,
N N ; !
Capítulo x - Do Estudo-de.Impacto” de Vizinhança
Artigo 44 — O Estudo de Impacto de Vizinhança será aplicado nos termos da lei
federal número 10.257, de 10 de julho de 2001 e deve ser aplicado:
I- aos usos de significativo impacto ambiental ou de infra-estrutura,
II — aos usos considerados como permissíveis pela Lei de Uso e Ocupação do Solo
desde que o Conselho Municipal de Desenvolvimento faça exigência;
II — aos usos proibidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo desde que
comprovadamente prevejam medidas mitigadoras de impacto sobre:
a-— os padrões culturais;
b-— as redes locais de sociabilidade;
c-— os sistemas ambientais;
d-— a rede de infra-estrutura;
e — os equipamentos públicos; ou, ab
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Tua,
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f — sistema viário.
Artigo 45 — São considerados como de significativo impacto ambiental ou de infra-
estrutura urbana e rural os projetos de iniciativa pública ou privada, referentes à
implantação de obras de empreendimentos cujo uso e área de construção
compatível estejam enquadrados nos seguintes parâmetros:
I- industrial - igual ou superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados);
II - institucional - igual ou superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados);
TI - serviços / comércio - igual « ou «superior a 1.000 ún2 (mil-metros quadrados)
IV - residencial - igual ou supérior a 12 unidades por lote. to
Artigo 46 — Os relatórios de inipacto urbanístico e de vizinhança serão analisados por
uma comissão técnica, a Ser criada mediante decreto municipal, e composta por
representantes : ..-
NV
I — do Poder Executivo;
II — de Concessionárias e de permissionárias do serviço público; A
TI - do Conselho Munitipal de Desenvolvimento; CF
IV — das organizações da sociedade civil interessadas;
V— da população afetada; e, |
VI — representantes de corretores de imóveis.
' r t /
Artigo 47 — O Poder Executivo, baseado na análise do Relatório de Impacto
Urbanístico e de Vizinhança, exigirá do empreendedor, às suas expensas, todas
as obras e medidas atenuadoras e compensadoras do impacto previsível.
Artigo 48 — Deverá constar no-Estudo de Impacto de Vizinhança:
G ,
I - dados necessários à análise da adequação-do. empreciáitiento à às condições do local
e do entorno: a) localização e acessos gerais; b) atividades previstas; e) áreas,
dimensões e volumetria;=d) levantamento planialtimétrico do imóvel; e)
mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone no
perímetro do empreendimento; f) capacidade do atendimento pelas
concessionárias das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone para a
implantação do empreendimento; g) levantamento dos usos e volumetria de
todos os imóveis e construções existentes localizados nas quadras limítrofes à
quadra ou quadras onde o imóvel está localizado; h) indicação das zonas de uso
constantes da legislação de uso e ocupação do solo das quadras limítrofes, à
quadra ou quadras onde o imóvel está localizado;
4
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II - dados necessários à análise das condições viárias da região: a) entradas, saídas,
geração de viagens e distribuição no sistema viário; b) sistema viário e de
transportes coletivos do entorno; e) demarcação de melhoramentos públicos,
em execução ou aprovados por lei, na vizinhança; d) compatibilização do
sistema viário com o empreendimento; e) certidão de diretrizes fornecida pela
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
IN - dados necessários à análise de condições ambientais específicas do local e de seu
entorno: a) produção e nível de ruído; b) produção e volume de partículas em
suspensão e de fumaça; d) destino final do entulho da obra; e) existência de
recobrimento vegetal de > grande parte no terrêno.;
Na
Capítilo XTH — Da Desapropriação f
Artigo 49 — Fica facultativo ao Poder Executivo Municipal promover a desapropriação
por interesse social ou utilidáde pública nos termos do artigo 182, parágrafo 4º,
inciso III, da Constituição Federal e do artigo 20 desta Lei onde é previsto nas
Áreas de Especial Interesse. ,
Ven N
& Único - A desapropriação por interesse social ou utilidade pública dar-se-á quando a
propriedade não estiver cumprindo sua função social, conforme determinado
pelo artigo 3º desta Lei.
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Capítulo XIV- Da Contribuição de Melhoria
Artigo 50 — O Poder Executivo Municipal poderá cobrar contribuição de melhoria,
decorrente de+obras públicas, nos termos do artigo 145, III, da; Constituição
Federal de 1988, N . - 1 4
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/
Artigo 51 — A contribuição de melhoria-será.. instituídá | pára fazer face ao custo de
obras públicas de que'decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada e comô limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
Título V — Da Gestão do Plano Diretor Sustentável
Artigo 52 — A municipalidade implantará um processo de planejamento permanente,
tendo por objetivo a orientação do ordenamento do território, desenvolvendo e
aprimorando os objetivos e as diretrizes estabelecidas na presente lei.
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GREFEITO,
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Artigo 53 — Para efeitos do Plano Diretor Sustentável considera-se processo de
planejamento:
I- a definição de objetivos a serem determinados em função da realidade local;
Il -a preparação dos meios para atingi-los; e.
HI — o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Artigo 54 — Compõe administrativamente o gerenciamento do processo permanente de
planejamento, uma unidade funcional específica inserida na estrutura da
Prefeitura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 55 — A coordenação do processo permanente de “planejamento competirá à
unidade funcional específica a ser criada pela Municipalidade. Dentre outras
atribuições estabelecidas na sua criação, à unidade funcional de planejamento
competirá: , = [4
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I — promover a consecução de programas e projetos decorrentes das políticas
explicitadas no Plano Diretor Sustentável;
I — vincular as ações, dos diversos órgãos de administração municipal às (s diretrizes do
Plano Diretor: Sustentável;
II — acompanhar a execução dos programas e projetos de planejamento Urbano e de
desenvolvimento; . .
IV — compatibilizar com as instituições intermunicipais, 'as diretrizes do
desenvolvimento municipal;
— elaborar estudos e pesquisas para acompanhar a evolução da estrutura urbana e
rural; À '
VI — monitorat. a implementação das diretrizes e estratégias. do Plano “Diretor
Sustentável, visando a avaliação do seu impacto sobre a “cidade como também o
atendimento de seus objetivos; A /
VII — propor a revisão das: diretrizes) estratégias, planos, prógramas'e instrumentos, no
caso de ocorrer impatto Negativo sobre a cidáde ou o município; e.
VII — implantar e manter atualizado o sistema de informações, bem particular, o
Banco de Dados Municipal.
Artigo 56 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento, a ser regulamentado por lei
específica, é um organismo de caráter consultivo e fiscalizador e terá por
objetivo assessorar a Municipalidade, nas suas instâncias executiva e
legislativa, quanto a assuntos relativos -ao planejamento e desenvolvimento
municipal.
& Único - O Conselho será composto de membros da sociedade civil organizada e
membros do poder público tendo como seu secretário executivo o responsável
pela unidade funcional de planejamento. Este Conselho se constituíra por O
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membros, sendo eles:
e] representante da Associação Comercial e Industrial;
e] representante da Ordem de Advogados;
e] representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos;.
1 representante do Sindicato Rural;
el representante de corretores de imóveis;
e1 representante do Conselho de Turismo;
e] representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
e] representante da Secretaria de Obras e Planejamento;
el representante da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
e] representante da Secretaria de Saúde; e,
2 representantes do corpo técnico da Prefeitura a serem designados pelo gabinete do
Prefeito.
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“Artigo 57 — Compete ao Conselho.Municipal de Desenvolvimento:
I — propor as diretrizes básicas a serem observadas na revisão do Plano Diretor
Sustentável, acompanhar a sua implementação bem como propof as s alterações
que julgar necéssárias;
II — examinar a compatibilidade entre programas, projetos e planos municipais e as
diretrizes do Plano Diretor Sustentável;
HI — compatibilizar as ações, diretrizes e prioridades provenientes dos diferentes
conselhos municipais;
IV — gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento;
V — verificar o cumprimento da legislação urbanística, apontando aos órgãos
competentes as eventuais irregularidades;
VI — pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento-e' ao desenvolvimento
municipal, quando requerido, pelo Prefeito Municipal” quando for considerado
pelo Conselho como matérias” S de especial in interesse“ou quando for solicitado
pela sociedade civiN. /
VII - solicitar à Prefeitura Municipal a realização de estudos.e “pesquisas referentes às
questões urbanas consideradas-relevantes à população;
VII — solicitar informações sobre programas, projetos e planos relativos à matéria de
sua competência;
IX — solicitar ao Prefeito, o comparecimento de Secretários Municipais, para prestar
esclarecimentos sobre assuntos referentes às questões territoriais e urbanas;
X — encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações que lhe forem apresentadas
por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; e.
XI — elaborar seu Regimento Interno.
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Artigo 58 — Durante o período em que o Conselho Municipal de Desenvolvimento não
estiver formado e regulamentado, a Secretaria de Obras e Planejamento
assumirá provisoriamente as atribuições designadas por esta lei.
TÍTULO VI - Das Disposições Transitórias e Finais
Artigo 59 — Nos projetos de edificação com licenças expedidas anteriormente à data
de publicação desta lei, bem como, nos projetos de edificação, enquadrados nas
disposições do artigo anterior, não será admitida qualquer alteração que resulte
no acréscimo de área construída, no “aúmento -no número de unidades
habitacionais, na mudánça da destinação da edificação ou?no agravamento da
desconformidade do projeto, “com relação ao fixado nesta lei.
Artigo 60 — Os expedientes Aministrativos protocolados anteriormente à data de
publicação desta lei, ainda.sem despacho decisório e que não se enquadrem nas
disposições ora fixadas serão decididos de acordo com a legislação anterior.
$ Único — O prazo máximo admitido para o início da obra de edificação abrangida
pelo disposto nêste artigo será de 1 (um) ano, a contar da data de expedição do
respectivo alvará, caracterizando» -se o início de obras pelo descrito na
legislação em vigor. |
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Artigo 61 — Para execução da presente lei o Poder Executivo poderá celebrar convênio
com órgãos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a
fiscalização, aprovação de projetos e cumprimento das normas fixadas nesta lei.
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Artigo 62 — Para“o efeito *de aplicação desta lei, tomar-se- -á por base, para
determinação da área daxgleba ou lote, o constante “do respectivo registro
imobiliário. x ESA /
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Artigo 63 — Com vistas ao disposto nesta lei, as áreas de glebas é Totes permanecerão
obrigatoriamente vinculadas a um único projeto, não-podendo ser incluídas em
quaisquer outros, mesmo que-se refiram por matrículas ou transcrições
distintas.
Artigo 64 — A execução das normas desta lei será realizada sem prejuízo da
observância de outras, mais restritivas, previstas em legislação federal ou
estadual.
Artigo 65 — Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei,
relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo, serão decididos pelo
órgão municipal competente, juntamente com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento. : ay)
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& Único — Os casos que possuam situação não enquadrada nesta Lei, desde que
comprovem a anterioridade desta situação em relação à aprovação da Lei,
poderão ser regularizados desde que sejam cumpridos critérios a serem
determinados pelo Executivo.
Artigo 66 — Todos os prazos fixados nesta lei serão contados em dias corridos.
Artigo 67 — O Plano Diretor Sustentável deverá ser revisto a cada cinco anos,
garantindo-se para tal a efetiva a participação da população.
Artigo 68 — As despesas coma execução da presente lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.v > '
Artigo 69 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. No
Artigo 70 — Esta lei será regulamentada por ato do poder executivo.
Da,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de Junho de 2006 N
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RODRIGO MAIA SANTOS. ; í
Prefeito Municipal !
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de e costume do Fin iotD unicipal, na data supra.
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ALESSANDRO RISTIAN a
Secretário da Administração. =. q Pa
Ds
WELEN ALEXA) 81 TOS BAUMGARTNER.
Procuradora Munitipa