| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, na forma que especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2533, de 16 de janeiro de 2018 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, na forma que especifica, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente “ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 2018: a) ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS......seecrsrereo voe esensersorensercasensescnsonsesonsensesensencoscosessasossnsoscnsensnsos R$ 13.500.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no artigo 1º onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como subvenção e sim como Colaboração do orçamento vigente. [ FICHA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | UNIDADE | [572 |HOSPITAL 'Subvenções Sociais | Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de janeiro de 2018. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notaria de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUEL FELIX ía Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectada da CEA Daila PNDIAE TAF REDMNNNA ER