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norma nº 2533/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, na forma que especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2533, de 16 de janeiro de 2018
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de
Colaboração com a Entidade Beneficente Associação Hospital Beneficente Sagrado
Coração de Jesus, na forma que especifica, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo de Colaboração
com a Entidade Beneficente “ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, para a consecução de finalidades de interesse
publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação
jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações
(8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor emitida pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e
Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício
de 2018:
a) ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS......seecrsrereo voe esensersorensercasensescnsonsesonsensesensencoscosessasossnsoscnsensnsos R$ 13.500.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no
artigo 1º onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como subvenção e sim
como Colaboração do orçamento vigente.
[ FICHA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | UNIDADE |
[572 |HOSPITAL 'Subvenções Sociais |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de janeiro de 2018.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notaria de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
SUEL FELIX
ía Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-interina
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ectada da CEA Daila PNDIAE TAF REDMNNNA ER

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