| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar termo de colaboração com as APMs (Associação de Pais e Mestres) no município de Monte Mor, na forma que especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2534, de 16 de janeiro de 2018 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com as APMSs (Associação de Pais e Mestres) no município de Monte Mor, na forma que especifica, e dá outras providências”, (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as APMSs (Associação de Pais e Mestres) do município de Monte Mor, para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei 13.019, Lei 13.204/2015 e Instrução nº 002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, com as Entidades beneficente, abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 2018 e repasses quadrimestrais: NOME DA ESCOLA ANUAL / 2018 1EM ANTONIA PERRONI MALUF R$ 30.702,00 2EM AURÉLIO TRASFERETTI R$ 22.848,00 3EM CORONEL DOMINGOS FERREIRA R$ 52.269,00 4EM DONA MARIA VIALTA BERTOS | R$39.698,40 5 EM DONA ORLANDA T. MALAQUIAS R$ 25.377,60 6EM DONA REGINA B. ALEXANDRE R$ 58.119,60, 7 EM DOUGLAS TOMAS DE MORAES R$ 31.987,20 8EM FLÁVIA DE PAULA BAUER R$21.272,40 9EM JORGE CHAUD R$ 26.683,80, 10EM JOSÉ GONZAGA RIBEIRO R$ 27.057,00 11 EM JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO R$ 26.488,20 12EM LEONARDO R. DA SILVA R$ 95.818,80 » Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2534/2018-fls.02 NOME DA ESCOLA | ANUAL / 2018 13EM LEOPOLDO PAVIOTTI R$ 48.417,60 14 EM MARIA TONIN R$ 43.308,60 15 EM MIGUEL JALBUT R$ 86.302,80 16 EM MIGUEL LATANZIO R$ 8.981,28 17 EM MOACYR VICTÓRIO FORCHETTI R$ 28.518,00 18 EM JOSÉ R. MATHEUS FILHO R$ 24.208,80 19EM PEDRO TRASFERETI R$ 14.472,00 20EM PROF. ALCYR TEXEIRA R$ 24.631,20 24EM PROF. DR. EDILSON J. PAULA R$ 69.001,20 22 EM PROF. LÁZARO G. TEIXEIRA R$ 45.902,40 23EM PROF. FAUZE CALIL CANFUR R$ 22.951,20 24EM PROF? LÚCIA MARINI DE PAULA R$ 21.832,20 25 EM PROF? SARAH CALIL G. CARNEIRO R$ 24.418,80 26 EM PROF? TEREZA DE L. F. PENTEADO R$ 35.271,60 27 EM PROF? TEREZINHAM. JESUS CALIL R$ 70.897,20 28 EM SAN REMO R$ 42.679,80 29EM VISTA ALEGRE R$ 47.238,60 30 EM PROF? DORACINA ASSIS PEREIRA R$ 33.986,40 31 EM DOROTHEA BAUER DE LUCCAS R$ 8.148,00 Art. 2º - As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no artigo 1º onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como subvenção e sim como Colaboração do orçamento vigente. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2534/2018-f15.03 FICHA | DESCRIÇÃODAAÇÃO |. UNIDADE 336 APOIO À APM PRÉ-FUNDEB 40% 372 APOIO À APM CRECHE-FUNDEB 40% 398 APOIO À APM ENSINO FUNDAMENTAL 429 — APOIOA APM FUNDEB 40% 455 — |APOIO À APM [ENSINO 2º GRAU Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de janeiro de 2018. THIA TI ASSIS Prefeito Múnicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notaria de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUELI N FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56