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norma nº 2535/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 2535, de 16 de Fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1032.02 — Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf.”-PAEM — Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 339 R$ 1.303.836,33
12.365.2004.1032.02 — Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf.”-PAEM — Jd. Vitória
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 340 R$ 161.915,90
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.465.752,23
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.465.752,23 (Hum Milhão e Quatrocentos e
Sessenta e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Três Centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/17 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de Fevereiro de 2018.
THIAGO G ASSIS
Prefeito Mu al
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
pras Uh
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ectarin de São Paulo - ONPI 45 787 652/0001-56

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