| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 2535, de 16 de Fevereiro de 2018. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.1032.02 — Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf.”-PAEM — Jd. Vitória 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 339 R$ 1.303.836,33 12.365.2004.1032.02 — Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf.”-PAEM — Jd. Vitória 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 340 R$ 161.915,90 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.465.752,23 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.465.752,23 (Hum Milhão e Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Três Centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/17 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de Fevereiro de 2018. THIAGO G ASSIS Prefeito Mu al Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. pras Uh LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectarin de São Paulo - ONPI 45 787 652/0001-56