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norma nº 2536/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 433 →

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PREFEITURA DE
a. — MONTE MOR
od GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2536, de 16 de Fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2018 Lei Municipal nº 2.516 de 22
de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1032.02 — Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf.”-PAEM — Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 339 R$ 315.322,41
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 315.322,41
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 315.322,41 (Trezentos e quinze mil e
trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/17 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de fevereiro de 2018.
THIAG:| TIASSIS
Prefeito cipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor-g afixada em a, de costume do Paço Municipal, na data supra.
Par PETS
LÚCIA APARE A PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
es 444 ESA Daula . ONPI 45 787 652/0001-56

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