| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1897 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
(et PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 2538, de 16 de Fevereiro de 2018. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2086.05 — Programa Att. Integral a Família — (Piso Básico Fixo) 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 886 R$ 104.632,01 08.244.2022.2086.05 — Programa Att. Integral a Família — (Piso Básico Fixo) 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 887 R$ 104.632,01 08.244.2022.2086.05 — Programa Att. Integral a Família — (Piso Básico Fixo) 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 888 R$ 5,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 209.269,02 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 209.269,02 (Duzentos e nove mil e duzentos e sessenta e nove reais e dois centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/17 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 Fevereiro de 2018. THIAGO TASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte More afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IA APA DA PEREIRA ALBRECHT etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56