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norma nº 2542/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2542, de 16 Fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
Cs
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2018 Lei Municipal nº 2.516 de 22
de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2080.02 — Proteção Social Especial (PACI)
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 950 R$ 27.147,94
08.243.2022.2080.02 — Proteção Social Especial (PACI)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 951 R$ 27.147,94
08.243.2022.2080.02 — Proteção Social Especial (PACI)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 952 R$ 5.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 54.300,88
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 54.300,88 (Cinquenta e quatro mil e
trezentos reais e oitenta e oito centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/17 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, de Fevereiro de 2018.
THIAG TI ASSIS
Prefeit icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Moy, e afixada em 0) de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA A AAA PRADA
LÚCIA APARECIDÁ PEREIRA ALBRECHT
retaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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