| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RECREAÇÕES E SEUS CONGÊNERES EM TODO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2552, de 17 de abril de 2018 Institui a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA” que dispõe sobre a necessidade de capacitação em cursos de primeiro socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreações e seus congêneres em todo Município de Monte Mor, e da outras providências. (Autoria: Vereador Vanderlei Soares). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída, a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, que cria a necessidade de capacitação em Curso de Primeiros Socorros pelos atuantes em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou privadas, do Município de Monte Mor. $1º Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de capacitação se estende a profissionais da área do transporte escolar como: Condutores de Van, Peruas e Ônibus. $ 2º - Consideram-se primeiros socorros, para efeitos da presente lei, todas as medidas que se aplicam de imediato à pessoa acidentada ou acometida de mal súbito enquanto se aguarda assistência médica. Art. 2º - Considera - se atuantes para os fins desta lei, os que exercem de maneira efetiva ou transitória, alguma das seguintes funções: I - Cuidadores; II —- Monitores; II — Recreacionistas; IV — Professores; e V — Demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar diretamente com crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos. Art. 3º- Os professores e funcionários de instituições públicas serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP, que poderão ser: I-médicos; II - enfermeiros; NI — Gare; IV — Técnicos e auxiliares de enfermagem; V — Policial Militar do Corpo de Bombeiros; e VI — Demais profissionais capacitados em ministrar Curso de Primeiros Socorros. $ 1º — Empresas parceiras que desejarem contribuir com o Município poderão se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2552/2018-f1s.02 $ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I à V, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas. $ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Gare e pelo Corpo de Bombeiros/PMESP, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. $ 4º - O treinamento em primeiros socorros tem como objetivo capacitar os professores e os funcionários de toda rede pública municipal e particular de ensino de Monte Mor para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados para qualquer emergência que exija atendimento imediato às vítimas no âmbito das escolas, creches ou instituições de ensino superior do município. Art. 4º - Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e médio receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando principalmente sobre: I—a identificação de situações de emergências médicas; Il — os números de telefone dos serviços públicos de atendimento a emergências; e HI — a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. IV — acompanhamento de pessoas capacitadas em excursões de maneira obrigatória. Parágrafo único — Os conteúdos a serem abordados no caput desde artigo poderão ser ministrados pelos professores capacitados e/ou profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e, deverão se adequar às diferentes idades de cada ano escolar. Art.5º- Após a conclusão do curso, será emitido certificado aos profissionais participantes, o qual constará como curso extracurricular; $ 1º - À instituição será concedido, mediante solicitação,o SELO LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que atendidos os seguintes critérios: I — Na proporção mínima de 1/3 (um terço) de seu contingente de profissionais atuantes, estarem devidamente capacitados e com curso atualizado: a. Instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser todos capacitados. b. Aplicado o fracionamento no contingente e resultando em número decimal 4 deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2552/2018-f1s.03 II — Manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houverem atividades, assim como kits de Primeiros Socorros, em conformidade com o treinamento recebido. $ 2º - Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual o modelo do selo e certificado que será desenvolvido para conferir aos participantes. $ 3º - O uso do Selo após seu vencimento ou sem a devida autorização, acarretará às sanções previstas no artigo 7º, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. Art. 6º - O não cumprimento da presente lei acarretará para as instituições, advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o cumprimento e em caso de mesmo assim permanecerem inertes: I- Às instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo vigente, aplicando-se o dobro em caso de reincidência sem prejuízo a cassação de Alvará de Funcionamento. IL — Às instituições públicas, ao responsável será atribuída falta grave, a qual será passível de Processo Administrativo. Art. 7º - Os valores recolhidos em razão das multas previstas no inciso I do artigo 7º desta lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do Município de Monte Mor. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de abril de 2018. THIA FASSIS Prefeito cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC APARECIDÁ PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br PnsadA da CEA Dada PAIDIAE 707 REOMNNA ER