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norma nº 2552/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaINSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RECREAÇÕES E SEUS CONGÊNERES EM TODO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2552, de 17 de abril de 2018
Institui a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA” que dispõe sobre a necessidade de
capacitação em cursos de primeiro socorros a atuantes nas instituições de ensino,
recreações e seus congêneres em todo Município de Monte Mor, e da outras providências.
(Autoria: Vereador Vanderlei Soares).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, que cria a
necessidade de capacitação em Curso de Primeiros Socorros pelos atuantes
em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou privadas, do Município
de Monte Mor.
$1º Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de capacitação se estende a
profissionais da área do transporte escolar como: Condutores de Van, Peruas e Ônibus.
$ 2º - Consideram-se primeiros socorros, para efeitos da presente lei, todas as
medidas que se aplicam de imediato à pessoa acidentada ou acometida de mal súbito
enquanto se aguarda assistência médica.
Art. 2º - Considera - se atuantes para os fins desta lei, os que exercem de maneira efetiva
ou transitória, alguma das seguintes funções:
I - Cuidadores;
II —- Monitores;
II — Recreacionistas;
IV — Professores; e
V — Demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar diretamente com
crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos.
Art. 3º- Os professores e funcionários de instituições públicas serão capacitados por
profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP, que
poderão ser:
I-médicos;
II - enfermeiros;
NI — Gare;
IV — Técnicos e auxiliares de enfermagem;
V — Policial Militar do Corpo de Bombeiros; e
VI — Demais profissionais capacitados em ministrar Curso de Primeiros Socorros.
$ 1º — Empresas parceiras que desejarem contribuir com o Município poderão
se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2552/2018-f1s.02
$ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais listados nos incisos I à V, de acordo com o disposto no Manual de
Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em
parceria com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, o Corpo de
Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas.
$ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos
iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada
pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Gare e pelo Corpo de
Bombeiros/PMESP, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
$ 4º - O treinamento em primeiros socorros tem como objetivo capacitar os
professores e os funcionários de toda rede pública municipal e particular de ensino de
Monte Mor para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados para
qualquer emergência que exija atendimento imediato às vítimas no âmbito das escolas,
creches ou instituições de ensino superior do município.
Art. 4º - Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e médio receberão lições de
primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o
período letivo regulamentar, versando principalmente sobre:
I—a identificação de situações de emergências médicas;
Il — os números de telefone dos serviços públicos de atendimento a emergências; e
HI — a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste
artigo.
IV — acompanhamento de pessoas capacitadas em excursões de maneira
obrigatória.
Parágrafo único — Os conteúdos a serem abordados no caput desde artigo poderão
ser ministrados pelos professores capacitados e/ou profissionais cedidos pela Secretaria da
Saúde e, deverão se adequar às diferentes idades de cada ano escolar.
Art.5º- Após a conclusão do curso, será emitido certificado aos
profissionais participantes, o qual constará como curso extracurricular;
$ 1º - À instituição será concedido, mediante solicitação,o SELO LUCAS DE
PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que atendidos os seguintes
critérios:
I — Na proporção mínima de 1/3 (um terço) de seu contingente de profissionais
atuantes, estarem devidamente capacitados e com curso atualizado:
a. Instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser todos
capacitados.
b. Aplicado o fracionamento no contingente e resultando em número decimal
4 deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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II — Manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em
que houverem atividades, assim como kits de Primeiros Socorros, em conformidade com o
treinamento recebido.
$ 2º - Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual o modelo do selo e certificado
que será desenvolvido para conferir aos participantes.
$ 3º - O uso do Selo após seu vencimento ou sem a devida autorização, acarretará
às sanções previstas no artigo 7º, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 6º - O não cumprimento da presente lei acarretará para as instituições, advertência por
escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o cumprimento e em caso de mesmo assim
permanecerem inertes:
I- Às instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo vigente, aplicando-se o
dobro em caso de reincidência sem prejuízo a cassação de Alvará de Funcionamento.
IL — Às instituições públicas, ao responsável será atribuída falta grave, a qual será
passível de Processo Administrativo.
Art. 7º - Os valores recolhidos em razão das multas previstas no inciso I do artigo 7º desta
lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do Município de Monte Mor.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de abril de 2018.
THIA FASSIS
Prefeito cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUC APARECIDÁ PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
PnsadA da CEA Dada PAIDIAE 707 REOMNNA ER

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