| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e revoga a lei municipal nº 2534, de 16 de janeiro de 2018, na forma que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2544, de 27 de Fevereiro de 2018. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiro às Unidades Educacionais Públicas Municipais e revoga a Lei Municipal nº 2534 de 16 de janeiro de 2018, na forma que especifica, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Sistema de Repasse de Recursos Financeiros, denominado Programa Repasse Dinheiro Direto na Escola (REDDE), destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo- lhes autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. $ 1º- Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do orçamento do Município e de Convênios com a União e Estado, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. $ 2º - O repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais da Educação Básica, através de depósito em conta-corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional. $ 3º - Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da Unidade Municipal Educacional sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar denominada Associação de Pais e Mestres organizada na forma da Lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar, Artigo 2º - O valor dos recursos a serem repassados será definido observados os seguintes critérios: É o número de alunos matriculados na Unidade Escolar, extraído do banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, com a data base de 20 de março (20/03) do ano que antecede o repasse do recurso; II — as etapas de Ensino: Educação Infantil e Ensino F undamental; III - a região de localização da Unidade Escolar, com base nos níveis sócio econômicos apresentados pela comunidade. Artigo 3º- Somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento, melhoria física e pedagógica das Unidades Educacionais Públicas N| Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 AT. Ri PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Municipais, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, tais como: I- aquisição de material de consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Educacional (ex.: material de limpeza, material de escritório, material pedagógico); II - contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento da unidade educacional; II - aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais; IV - aquisição de uniformes de fanfarra, uniformes de coral, fantasias, coletes para jogos e demais itens de vestuário de caráter coletivo; V - aquisição de material permanente destinado ao aluno, ao seu bem-estar, de segurança ou necessário para a realização de serviços essenciais, cujo montante gasto com bens de mesma categoria não ultrapasse, durante o ano, o limite estabelecido no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VI — despesas necessárias à garantia da segurança do prédio escolar e seus bens ali alocados, assim como contratação de serviços de vigilância; VII — aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos necessários á manutenção e conservação da infra-estrutura da unidade educacional; VIII - construção de casinha de boneca; construção de armários de alvenaria; abertura ou fechamento de vãos; adequação de bancadas de banho; adequação para solário; instalação de toldos fixos para proteção de janelas e portas para acesso ao prédio ou de ligação entre dois blocos do mesmo, desde que com prévia autorização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras da Prefeitura Municipal, cujo valor anual não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; IX - serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional como fotocópias, serviço de correios, serviço de chaveiro, despesas com contabilidade e tarifas de cartório exceto aqueles centralizados na administração da Secretaria Municipal de Educação; X- pagamentos de contas telefônicas utilizadas no âmbito da comunicação com pais, responsáveis ou outros contatos necessários ao bom andamento administrativo das Unidades Educacionais, bem como o pagamento de gastos com internet; XI - taxas de manutenção bancárias referentes à conta da Unidade Executora; Artigo 4º - É vedada a aplicação dos recursos para: I- pagamento a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e municipal; II - pagamento de pessoal e encargos sociais; III - aquisição de gêneros alimentícios, incluindo a aquisição de guloseimas, lanches ou a contratação de serviço de bufê; IV - aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes, camisetas e outros itens que constituem beneficio individual; V- aquisição de geladeira, fogões, freezer, coifas, forno de microondas, forno elétrico, máquina de lavar e secar, extintor de incêndio e mobiliário em geral; VI - realização de reformas de grande porte na estrutura, alvenaria, fundação, cobertura, instalação elétrica e hidráulica da unidade educacional que, pela sua natureza, exigem o Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 acompanhamento de um profissional especializado responsável pela sua execução, a cargo da Prefeitura Municipal de Monte Mor; VII - ampliação da área construída, incluindo a construção de salas, quadras e varandas, cobertura de quadras, cobertura de telhas - mão francesa, instalação de toldos em pátios e quadras, exceto as autorizadas no art. 3º, inciso VII desta Lei; VIII - pagamento de água, luz, aluguel, multas, juros e taxas de qualquer natureza; IX - pagamento de combustíveis, de gás de cozinha, de materiais para manutenção de veículos, de transportes para desenvolver ações administrativas, serviço de táxi, pedágio e estacionamento; X — pagamento de serviços de manutenção como desinsetização, desratização, limpeza de caixas d'agua, extintores de incêndio e outros contratados de maneira centralizada pela administração da Secretaria Municipal de Educação, salvo se urgentes e imprescindíveis à saúde e segurança de pessoas, mediante justificativa fundamentada da autoridade escolar; XI — tarifas bancárias provenientes de movimentação indevida de conta corrente; XII — despesas de qualquer espécie que caracterizem auxilio assistencial, individual ou coletivo; Artigo 5º - A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos ensejará a suspensão dos repasses à Unidade Executora, até o seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo único — Serão também suspensos até a regularização, os repasses à Unidade Executora que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por análise documental ou fiscalização. Artigo 6º- Compete à Direção da Unidade Educacional, na forma do decreto regulamentador: a) submeter o Plano de Aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; b) movimentar os recursos públicos destinados à Unidade de Ensino em conta bancária específica; e) fazer cumprir o Plano de Aplicação de Recursos; d) submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; Artigo 7º- A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, na forma do decreto regulamentador. Artigo 8º — As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações abaixo, no orçamento vigente. PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO | FICHA DESCRIÇÃO DA AÇÃO [ — UNIDADE 330 OUTROS SERV. TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA PRÊÉ-FUNDEB 40% [ 383 OUTROS SERV. TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA CRECHE-FUNDEB 40% | - 411 | —OUTRÔS SERV. TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA ENSINO FUNDAMENTAL | 442 OUTROS SERV. TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA FUNDEB 40% Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de fevereiro de 2018. THIA TTI ASSIS Prefei icipal l Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ay AAALA ( VA Lúc PAES Es eira Albrecht ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56