| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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N PREFEITURA DE é MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2545, de 27 de março de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2. 018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 28.843.2003.0001.01 — Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00-Principal Corrigido da Dív. Mobiliária Ref. 198 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.250.750,88 R$ 1.250.750,88 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01-Corpo Legislativo Monte Mor 01.031.1001.1022.01-Ampliação e Reforma da Câmara 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 1 R$ 110.000,00 01.031.1002.1023.01-Aquisição de Imóveis da Câmara Municipal 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F. 2 01.031.1003.2011.01-Serviços de Publicações Legal R$ 100.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 12 R$ 50.000,00 01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 8 R$ 40.000,00 01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 9 R$ 500.750,88 01.031.1003.2070.01]-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. - F. 10 R$ 400.000,00 01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — F. 13 R$ 50.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.250.750,88 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2545/2018-f1s.02 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17-PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 2018. THIA TTI ASSIS Prefei nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, âúsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56