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norma nº 2545/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N
PREFEITURA DE
é MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2545, de 27 de março de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2. 018 Lei Municipal nº 2.516 de 22
de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
28.843.2003.0001.01 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00-Principal Corrigido da Dív. Mobiliária Ref. 198
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.250.750,88
R$ 1.250.750,88
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01-Corpo Legislativo Monte Mor
01.031.1001.1022.01-Ampliação e Reforma da Câmara
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 1
R$ 110.000,00
01.031.1002.1023.01-Aquisição de Imóveis da Câmara Municipal
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F. 2
01.031.1003.2011.01-Serviços de Publicações Legal
R$ 100.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 12 R$ 50.000,00
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3190.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 8 R$ 40.000,00
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 9 R$ 500.750,88
01.031.1003.2070.01]-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. - F. 10 R$ 400.000,00
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — F. 13 R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES
R$ 1.250.750,88
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2545/2018-f1s.02
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17-PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 2018.
THIA TTI ASSIS
Prefei nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
âúsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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