| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1907 |
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"@ 'Ê' +-^* MONTE MOR Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal no 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2547. de 03 de abril de 2018 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências", (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monre Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2043.10'17.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde FNS: 11898.978.0001/17003 -Aquisição de Ambulância 4490.52.00 - Eouipamentos e Material Permanent R$ 340.000.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO R$ 340.000,00 Aúigo 2'- O recurso necessiirio à abertura dos créditos de que trata o aÍigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentiiria: Excesso de Arrecadação apurado no yalor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais). Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei n" 2.44112017 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTE MOR,03 de abril de 2018. TH TI ASSIS P nicipal Re em livro próprio, enviada ao Seniço Registral e NoÍarial de Monte Mor e em local de cosÍume do Paço Municipal, na data supra. I PEREIRAALBRECHT Se L nsito e Municipal de Administração, Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicétio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE