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norma nº 2547/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 446 →

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MONTE MOR
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal no 2.516 de 22 de
Novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2547. de 03 de abril de 2018
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências",
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monre Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.10'17.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
FNS: 11898.978.0001/17003 -Aquisição de Ambulância
4490.52.00 - Eouipamentos e Material Permanent R$ 340.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO R$ 340.000,00
Aúigo 2'- O recurso necessiirio à abertura dos créditos de que trata o aÍigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentiiria:
Excesso de Arrecadação apurado no yalor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil
reais).
Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei n" 2.44112017 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTE MOR,03 de abril de 2018.
TH TI ASSIS
P nicipal
Re em livro próprio, enviada ao Seniço Registral e NoÍarial de Monte Mor e
em local de cosÍume do Paço Municipal, na data supra.
I
PEREIRAALBRECHT
Se
L
nsito e
Municipal de Administração,
Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicétio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE

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