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norma nº 2548/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1908

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J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2548, de 10 de abril de 2018
Institui a “Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher” no Município
de Monte Mor, e dá outras providências.
(Autoria: Andrea Aparecida Garcia Tardio).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Monte Mor a “Semana
Municipal de Educação para OS Direitos da Mulher”, a ser comemorada, anualmente em
toda semana do dia 30 de Abril.
Parágrafo Único — A criação da semana comemorativa prevista no caput deste artigo
objetiva a conscientização dos Montemorenses sobre o papel da Mulher na sociedade
Montemorense, buscando enfatizar a importância da educação cidadã sobre os seus direitos
e seu respectivo exercício.
Art. 2º - A criação da “Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher” tem
como finalidade o alcance, dentre outras, das seguintes metas:
1 - reduzir as desigualdades entre os homens e mulheres Montemorenses;
II - reduzir as injustiças sociais em relação às mulheres no trabalho e no ambiente
doméstico, especialmente nos Casos de desigualdades salariais, assédio moral e sexual no
trabalho, violência doméstica (psicológica e física);
HI - conscientizar a mulher acerca de seu papel fundamental na sociedade, bem como
acerca de seus direitos de participação, de forma igualitária, nos diversos segmentos
sociais;
VI - garantir a efetiva participação da mulher no mercado de trabalho em igualdade de
oportunidades e condições de emprego:
V - promover a inclusão social e política da mulher.
Art. 3º - Ficam facultadas à iniciativa privada, instituições, órgãos públicos, a realização
de eventos, palestras educativas e ações afins na referida data, com a finalidade de
promover ações voltadas à concretização das metas alencadas no artigo anterior.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2548/2018-fls.02
Ati sos —
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de abril de 2018.
THI TI ASSIS
Prefe nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA
LUCIA APARECID EREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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