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norma nº 2551/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaCRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2551, de 10 de abril de 2018
“Cria Cargos Efetivo na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de caráter efetivo, com os respectivos vencimentos e
quantidades, abaixo especificados:
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO
ENFERMEIRA 03 30 HORAS R$ 2.754,33
ENFERMEIRO ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA 06 40 HORAS R$ 3.671,99
DIRETOR DE ESCOLA 05 40 HORAS R$ 4.960,77
Artigo 2º - Os cargos acima especificados pertencem ao Regime Estatutário e suas atribuições
e requisitos estão fixados no anexo I da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de abril de 2018.
THI ATTI ASSIS
P nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAA é VÁ
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2551/2018-f1s.02 ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
ENFERMEIRO: Supervisiona a equipe e realiza tarefas de enfermagem (atendimento a pacientes,
coleta de materiais, retirada de pontos, curativos, inalação, vacinação, auxílio em pequenas cirurgias,
etc), utilizando diretrizes de rotina e/ou específicas, possibilitando, assim, procedimentos médicos que
favoreçam a recuperação da saúde individual e coletiva. Executar atividades correlatas ao cargo.
ENFERMEIRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA: Cabe atender a saúde dos indivíduos e
famílias cadastradas, realizando consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e,
conforme protocolos, solicitar exames complementares, prescrever medicações e gerenciar insumos e
encaminhar usuários a outros serviços. Cabem a ele também as atividades de educação permanente da
equipe de enfermagem, bem como o gerenciamento e a avaliação das atividades da equipe, de maneira
particular ao agente comunitário de saúde (ACS) que ocupa na ESF papel fundamental para a
manutenção do vínculo entre os usuários e a Unidade de Saúde. Executar atividades correlatas ao cargo.
DIRETOR DE ESCOLA: Compreende os cargos que se destinam à administração e gestão das
unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Atribuições típicas: cumprir e/ou
assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria
Municipal de Educação; coordenar a utilização do espaço físico da escola no que diz respeito ao
atendimento e acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classe, ouvido o conselho de
escola, aos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turno; encaminhar, na sua área de
competência, os recursos e processos, bem como petições, representações ou ofícios a qualquer
autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, nos prazos legais; autorizar a
matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas; aplicar as penalidades de
acordo com as normas estatutárias, bem como as previstas nas normas disciplinares da escola,
constantes do regimento escolar, assegurando ampla defesa aos acusados: presidir as reuniões de
conselho de classe; realizar e registrar em atas as reuniões da APM de acordo com o estatuto social,
organizando as eleições e registrando em cartório de acordo com a legislação vigente; encaminhar ao
conselho fiscal da APM, prestação de contas sobre aplicação de recursos financeiros, oriundos de
quaisquer fontes; apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola,
comunicando informações sobre as mesmas ao conselho de escola; assinar juntamente com o secretário
de escola, todos os documentos relativos à escola e à vida escolar dos alunos; conferir e expedir
diplomas e certificados de conclusão de cursos; atribuir tarefas a servidores nomeados ou designados
para prestar serviços na escola; controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência e
pagamento do pessoal; autorizar a saída do servidor durante o expediente, por motivo de relevada
importância; delegar atribuições quando se fizer necessário; comunicar ao conselho tutelar todos os
casos considerados insolúveis pela escola e que contribuam para o não aprendizado do alunado,
inclusive a frequência dos mesmos; participar da elaboração do projeto político pedagógico da unidade
escolar e acompanhar a execução do mesmo, em conjunto com a equipe escolar e o conselho de escola;
participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da escola; planejar e conduzir as
reuniões de planejamento, pedagógicas e os HTPCS; organizar com a equipe escolar as reuniões
pedagógicas da escola; diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da escola sejam
mantidos e preservados; garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse da comunidade
e ao conjunto de servidores e ao conjunto de servidores e educandos da escola; coordenar o processo de
atribuição de turmas, classes e aulas; informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento
escolar dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica; executar outras atribuições
afins e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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