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norma nº 2557/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2557, de 26 de abril de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.21 — Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.1082.01-Construção Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 181.288,75
08.241.2022.1082.02-Construção Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 431.288,75
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 431.288,75 (Quatrocentos e trinta e
um mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de abril de 2018.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
NANA AAMA A
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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