| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1917 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2557, de 26 de abril de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.21 — Conselho Municipal do Direito do Idoso 08.241.2022.1082.01-Construção Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 181.288,75 08.241.2022.1082.02-Construção Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 250.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 431.288,75 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 431.288,75 (Quatrocentos e trinta e um mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de abril de 2018. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. NANA AAMA A LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56