| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2588, de 15 de maio de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.2043.2099.05-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde — 11898.9780001/16-005 4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente-F.657 R$ 130.739,59 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 130.739,59 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 130.739,59 (Cento e trinta mil e setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de maio de 2018. THIAGO/GIATTI ASSIS Prefeito )Múnicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAAAA UA, d LUCIÁ APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56