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norma nº 2590/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇA
LEI Nº 2590, de 22 de maio de 2018
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que
especifica, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso IL. da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até
31/12/2017, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias,
desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes
proporções:
I- À vista, mediante pagamento em até 60 (sessenta) dias, com redução de
100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a
data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei:
II - Em até 3 (três) vezes. com redução de 70% (setenta por cento) do valor
dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei:
II - Em até 12 (doze) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa
de que trata a presente lei;
IV - Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 40% (quarenta por
cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata à presente lei;
V - Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 30% (trinta por cento)
do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
vI - Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser
parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido
de adesão ao programa de que trata a presente lei;
$ 1º.0 valor das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 2º. As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na integra pelo
contribuinte.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
ess no e8n Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2590/2018-fls. 02
$ 3º. A inadimplência da parcela única. de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas dos acordos realizados sob a vigência desta Lei acarretará o cancelamento do
benefício. incidindo sobre o tributo os acréscimos devidos desde a data de seu fato gerador.
após deduzidos os valores pagos.
Art. 2º. Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 90 (noventa dias), a partir da promulgação da presente Lei.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 60
(sessenta) dias. mediante Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos
de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual,
não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente
exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal
vencidos até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa inclusive
aqueles com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja
igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em
relação à natureza dos créditos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de maio de 2018.
THIA TASSIS
Prefeito Minicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCIA Aee aeiRa ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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