| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | APROVA O PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1956 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2591, de 22 de maio de 2018 “Aprova o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, na forma do anexo e em consonância com as normas legais vigentes. Art. 2º — O acompanhamento da execução do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo órgão gestor da assistência social, acompanhado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como das comissões criadas especificamente para esse fim. Art. 3º — As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de maio de 2018. THIA TI ASSIS Prefeit icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. LUCIA CERCA PEREIRA ALBRECHT rétária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE SOCIQRDVEATINO EM MEIG ABERTO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2017 - 2027 “O que uma pessoa se torna ao longo da vida depende de duas coisas: as oportunidades que tem e as escolhas que fez.” (PNUD) "O importante não é aquilo que fazem de nós, mos o que nós mesmos fazemos do que os outros fizeram de nós.” (Sartre) Monte Mor, maio de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 1 1 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56 PREFEITURA DE sociGÉDUE RN Bia MEIA QBERTO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2017-2027 THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito Municipal de Monte Mor SANDRA V.F.DUARTE DE MEDEIROS Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social TATHIANA DUARTE GAMBIM BATISTUCI Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente S ECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 2 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE socidéDVERANO Ei MÉIÓ ABERTO Aprovado pelo CMDCA, por meio da Resolução nº 11, de 31 de Agosto de 2017. Coordenação: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social Participantes: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social - Mariusa Sagradim - Roberta Campos - Daniela Grisotto - Tatiane Picone Secretaria Municipal de Saúde - Solange Maria Scaranelo Secretaria Municipal de Educação - Marcelo Luís Silvério Secretaria Municipal de Segurança Pública - Marcelo Carmo da Silva - Alan de Souza Kanashiro Secretaria Municipal de Esportes - Kelen Adriana de Castro M. Ferreira - Angelica Lima Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Denise Forchetti Tigre - Florisvaldo Aparecido de Paula SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 3 E Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE Sumário 3. DIAGNÓSTICO (Marco Situacional)... 3.1 Na área de Assistência Social 3.2 Na área da Saúde... 3.3 Na área da Educação. 3.4 Na área de esportes. . 3.5 Na área de cultura. . 3.6 Profissionalização 3.7 — Secretaria Municipal de Segurança Pública .. 3.7.1 PROJETO FUNAM......... me 3.7.2 Ocorrências de ato infracional em 2016 3.8 Das medidas sociveducativas em meio aberto (PSC e LA) 3.8- Operacionalização no CREAS............. 3.8.1 - Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA):....csessesemsersasessessa 3.8.2 - Medida Sociveducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC): 3.9- Recursos disponibilizados para o projeto. 3.9.1- Recursos Humanos:.........mmes 3.9.2- Recursos Materiais: 3.9.3- Materiais Físicos. 3.9,4- RECUISOS FINANCEÃTOS re rresmesmsmseseisiisseseserrtemeemiiestisiriii 3.10 Dados referentes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto... 4. JUSTIFICATIVA... 5. PÚBLICO ALVO 6. OBJETIVOS...... 6.1. OBJETIVO GERAL............. 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS... 7. PRINCÍPIOS. 8. METAS.. 8.1 Gestão do SINASE 8.2. Qualificação do Atendimento Socioeducativo 8.3 Participação e Autonomia dos (as) Adolescentes... 8.4 Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública ... 9. GESTÃO DO PLANO DECENAL........ iii 10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO... 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 4 = Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE SOCIGEDVERNUDIEM ME ABERTO LISTA DE SIGLAS CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente ESF — Estratégia Saúde da Família SME — Secretaria Municipal de Esportes LA — Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida LF — Lei Federal MP/SP — Ministério Público do Estado de São Paulo MSE — Medidas Socioeducativas PMF — Prefeitura Municipal de Monte Mor PSC — Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade SEE/SP — Secretaria Estadual de Educação de São Paulo SMETC — Secretaria Municipal de Educação, Turismo e Cultura SMDES — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SMETC — Secretaria Municipal de Educação, Turismo e Cultura SMS — Secretaria Municipal de Saúde SUAS — Sistema Único de Assistência Social SUS — Sistema Único de Saúde SMSP — Secretaria Municipal de Segurança Pública 1.0 CMDCA de Monte Mor é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos em 02 (dois) segmentos (Poder Público e Sociedade Civil Organizada). SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 5 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56 PREFEITURA DE MONTEMOR. PLA ) ENTO SocIOEDVERANO Bia MEJÓGBERTO 1. INTRODUÇÃO Este plano é a previsão de um conjunto de ações articuladas nas áreas da família, do desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte e da capacitação para o trabalho, dentre outros, para Os próximos 10 (dez) anos, a guiar as ações implementadas para atender às determinações judiciais que estabelecerem o cumprimento de medida socioeducativas a adolescentes no Município de Monte Mor. Sua elaboração baseou-se no diagnóstico da situação do SINASE, nas diretrizes, nos objetivos, nas metas e prioridades, nas formas de financiamento e na gestão das ações, no monitoramento e na avaliação, com cuidado muito especial para, “necessariamente, observar os princípios elencados nas Leis de Regência, isto é, na Constituição Federal da República de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.” Desta forma deve tornar-se o porto seguro, para onde os operadores da execução das medidas socioeducativas, circunscritos na extensão geográfica deste Município de Monte Mor, devem voltar-se constante e diariamente quando da execução de suas ações as quais devem destinar-se ao atendimento integral do adolescente que cumpre medidas socioeducativas, levando-se em consideração as necessidades vitais básicas do adolescente que, além de se encontrar em condição humana peculiar de desenvolvimento, encontra-se vitimizado pela própria conduta ? Ao mesmo tempo em que se apresenta como o farol correto, certeiro e seguro a guiar a aplicação das medidas socioeducativas, também é uma carta de obrigações a serem observada por todos os seus operadores, especialmente, pelo Poder Executivo Municipal para formulação, instituição, coordenação e manutenção do Sistema de Atendimento Socioeducativo; criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; a edição de normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; o financiamento da efetivação de programas e ações destinadas ao atendimento inicial do adolescente apreendido para a apuração de ato infracional e daquele adolescente a quem o Poder Judiciário (Vara de Infância e Adolescência) aplicou medida socioeducativa em meio aberto. 2 RAMIDOF, Mário Luiz. SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Comentários à Lei n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. SP: Saraiva, 2014. Página 29. 3 Idem. Página 30 -4 An. 5º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2014. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 6 —+ Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE pra DRI ER VIA, nro sociGEDVER ANO Bill MElÓ QBERTO Outrossim, apresenta-se como conditio sine quo non, haja vista que com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE os Municípios também passaram a ser responsáveis pela criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de atendimento destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade (PSC) e b) e liberdade assistida (LA)$ Este plano é fruto de uma construção coletiva “feita a diversas mãos” contando com a participação das diversas secretarias e instituições responsáveis e corresponsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, pela efetividade do atendimento das medidas socioeducativas, pelas ações para a aplicação da “teoria da proteção integral baseado no reconhecimento de direitos especiais e específicos de toda criança e adolescentes” º Este Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto será submetido à deliberação e aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme art. 5º, 8 3º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. 5 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 24. 6 ANDREUCCI. Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 2º ed. SP: Saraiva, 2006. Página 159. na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 7 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE R e DRT VIA, ento socIGEDVERNCD IBM MBA GBERTO 2. DAS DIRETRIZES As diretrizes ou linhas segundo as quais se traça” este Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Monte Mor terão como “Leis de Regência” a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069 de 18 de julho de 1990), bem como, a Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. Em todas estas diretrizes o adolescente é entendido como sujeito imediato do princípio da proteção integral e da absoluta prioridade. Por princípio da proteção integral entende-se que além de todos os direitos assegurados e garantias colocadas para os maiores de 18 anos, as crianças e os adolescentes dispõem de um plus refletido na completa e indisponível tutela para lhes afirmar a vida digna e próspera, ao menos durante a fase de seu amadurecimento.* Em 13 de julho de 1990 foi sancionado a Lei Federal n.º 8.069, denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, legitimando o direito da criança e do adolescente em toda e qualquer realidade sócio-política-econômica do pais e prevendo a participação de todos os segmentos da sociedade na consolidação dos direitos.º. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou o princípio da proteção integral"? determinando que todas as crianças e adolescentes, são sujeitos de direitos e merecedores da ampla e integral proteção. Também regulamentou o princípio da prioridade absoluta", impondo à família, à sociedade e ao Estado do dever de assegurar que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam efetivados preferencialmente, com primazia sobre os demais indivíduos. 7 MICHAELIS. Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa. SP: Melhoramentos, 1998. Página 732. 8 NUCCI. Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente. SP: Forense, 2014. Página 8. 9- ROSA, Elizabete T. S. op cit 10 Ant. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. 11 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. a) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 8 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTEMOR. PLA ENTO sociGEDVERNTD Bl MEJÓGBEERTO Em 18 de janeiro de 2012 foi promulgada a Lei Federal n.º 12.594, que instituiu o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. '? Esta Lei estabelece, por assim dizer, as normas gerais para o atendimento do adolescente a quem se determinou judicialmente o cumprimento de medidas legais — protetivas e socioeducativas — especialmente, quando determina a estruturação e os procedimentos para o acompanhamento sociopedagógico"* tratando extensamente sobre a forma de aplicação e efetivação das garantias e dos direitos na execução de medidas socioeducativas: A nova legislação que modificou recentemente o Estatuto da Criança e do Adolescente conceitua o que se deve entender por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), identificando-o, assim, como o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas”. Isto é, o SINASE categoricamente tem por fim ordenar cada uma das atribuições legais que se destinem a efetivação das determinações judiciais relativas à responsabilização diferenciada do adolescente a quem se atribua a prática de ação conflitante com a lei, Para tal desiderato a nova legislação especificou as orientações principiológicas, bem como os regramentos, e objetivou os critérios para avaliação direcionada ao integral cumprimento das medidas legais judicialmente aplicadas, assim como para a adequabilidade do programa e do projeto socioeducativo a ser individualizado. 14 Estas são as normas constitucionais e infraconstitucionais que servirão como diretriz na confecção deste importantissimo Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto: e Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros do SINASE. e Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento. e Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias. e Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto, e Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas. * Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer. 12 An. 1º da Lei n.º12.594 de 18.01.2012. 13 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 11. 14 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 9 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTEMOR. PLA ENTO sociónDUEANiO EM ME MBERTO e Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação sexual. e Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de lazer e de cultura. e Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante do sistema socioeducativo. e Garantir o acesso a programas de saúde integral. e Garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida socioeducativa. e Garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de governo, através do mecanismo de cofinanciamento. e Integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8º, da LF N, 12.594/2012). e Garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano e do SINASE. e Ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toda a comunidade socioeducativa. A partir dos princípios e diretrizes elencados foram construídos objetivos e metas para superação das dificuldades encontradas na implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2017-2027, sendo estes divididos em três períodos: e 1º período - Curto prazo: 2017-2018 * 2º período - Médio prazo: 2019-2022 e 3º período - Longo prazo: 2023-2027 amam aa sa isa ineo poema ia asma eia SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 10 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE NTE VIR, P A! ENTO SOCIGEDVCATIVO EM MEIÓGBERTO 3. DIAGNÓSTICO (Marco Situacional). Monte Mor do Estado do São Paulo. Os habitantes se chamam monte- morenses. O município se estende por 240,5 km? e contava com 48 971 habitantes no último censo do IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A densidade demográfica é de 2036 habitantes por km? no território do município. Vizinho dos municípios de Elias Fausto, Capivari, Sumaré, Santa Bárbara D'Oeste, Hortolândia, Indaiatuba e Campinas. Situado a 549 metros de altitude, de Monte Mor tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 22º 56' 50" Sul, Longitude: 47º 19' 0" Oeste. Monte Mor faz parte da Região Metropolitana de Campinas (RMC) inserida na V Região Administrativa do estado de São Paulo, sub-região 1. Distância da Capitalcerca de 120 quilômetros, com qual se comunica pela SP- 101 até Campinas e desta à São Paulo pela SP-330 (Via Anhanguera) e SP-348 (Via Bandeirantes). Estima-se que no ano de 2016 a população seja de 56.335 (cinquenta e seis mil e trezentos e trinta e cinco) habitantes.'* População estimada 2016 ” 56.335 População 2010 48.949 Área da unidade territorial 2015 (km?) 240,566 Densidade demográfica 2010 (hab/km?) 203,61 Total de Habitantes Total Homens área rural Total de Mulheres área urbana Total Urbano 45.978 Total Rural 2.971 Total Homens área urbana 22.940 Total de Mulheres área rural 1.439 (Censo 2010) SS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 11 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE SOCIGEDVERNUD IBM MEIA GQBERTO 15 dados do site cidades. ibge.gov.br [Crianças e Adolescentes — faixa etária |I Qtde. | | 0-4anos fi 3.570 | 5-9anos 3.700 | | 10 - 14 anos | 4.574 | 15-19 anos Ei 4.348 | (Censo 2010) No mês de março de 2017, o Programa de Medida Socioeducativa em Meio Aberto contempla um total de 21 (vinte e um) adolescentes inseridos no programa no Município em que a população jovem conta com os serviços das diversas políticas públicas existentes no município, sendo elas: 3.1 Na área de Assistência Social. O Município conta com Programas, Projetos e Serviços direcionados aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas, esportivas, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos por meio das atividades realizadas nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Programas de Transferência de Renda, no Centro de Referência Especializado da Assistência Social — CREAS. O Cadastro Único'” para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda — aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais. No Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em fevereiro de 2017 era de 8.594 dentre as quais: 3.908 com renda per capita familiar de até R$ 85,00; 1.055 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00; 1.818 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo; 1.656 com renda per capita acima de meio salário minimo. amas no anna oa SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 12 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MOMNEEMOR, PLA ENTO SOCIGEDVERNIND BZ MEJÓ GBERTO 16 http://aplicacoes.mds. gov.br/sagi/Riv3/geral/relatorio. php& Visão Geral O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de abril de 2017, 3.764 famílias, representando uma cobertura de 175,0 % da estimativa de famílias pobres no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 188,93 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 711.116,00 no mês. Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência escolar, com base no bimestre de novembro de 2016, atingiu o percentual de 96,7%, para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 2.372 alunos acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 2.453. Para os jovens entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 88,7%, resultando em 441 jovens acompanhados de um total de 497. Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência de dezembro de 2016, atingiu 74,0 %, percentual equivale a 1.648 famílias de um total de 2.227 que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde do município. 3.2 Na área da Saúde. A assistência à saúde está organizada para prestar a essa faixa etária um atendimento dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo- se nas estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas a esse público. As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de Serviços de Saúde, que buscam acompanhar continuamente o adolescente que entra no Sistema Único de Saúde - SUS pela Unidade Básica de Saúde ( UBS) ou pela Estratégia de Saúde da Família ( ESF) e vão preencher o vazio existente nos cuidados com os nossos jovens. O município ainda dispõe para a população no geral do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e Policlínica Municipal. 3.3 Na área da Educação. Pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes existentes na rede de ensino municipal são, dentre outros a) não permanência do adolescente na escola; b) a defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; c) ausência da família na escola; d) uso de drogas na escola; e) principalmente a falta de motivação dos alunos. A Educação e a Cultura contam com projetos em contra turno escolar como Teatro, Dança, Balé, Aulas de Musica, Violão , Viola, Teclado, Projeto Guri e Fanfarra Municipal. Em parceria com a Secretaria de Esporte Judô e Karate Ss SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 13 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45,.787.652/0001-56 PREFEITURA DE N IEEE NOR evro SOCIGEDUYEATAVO ENE MEINABERTO Não obstante, observa-se que nos estabelecimentos educacionais estaduais e municipais mesmo tendo disponibilidade de vagas, há grande resistência para a inserção no sistema escolar estadual, mediante a realização da matrícula escolar, quando se trata de adolescente em conflito com a Lei. 3.4 Na área de esportes. Os esportes são essenciais na vida de todas as crianças, pois auxilia no desenvolvimento motor por meio de brincadeiras simples, como pular, correr, saltar, etc. Além de terem papel importante no desenvolvimento da coordenação motora, estes são peça fundamental na interação com outras crianças, já que promovem o contato constante. A prática de esportes, além de reduzir o risco de obesidade, desenvolver a autoestima, proporciona um sentido de cooperação, entre diversas outras vantagens, o que reflete em uma melhor qualidade de vida melhor tanto para a criança quanto para os pais, já que essa será mais educada, gentil, sociável, amigável, o que no final das contas irá se traduzir como o que todos procuram na vida: bem- estar. Promover ações sociais e incentivar práticas esportivas são os principais objetivos da Secretária de Esportes. A Secretária de Esportes conta com projeto de Escolinhas de Inicialização Esportiva. As modalidades oferecidas nas escolinhas esportivas são para crianças e adolescentes são acima de 7 anos de idade até 18 anos. Todas as aulas das seguintes modalidades são oferecidas neste projeto que são: karatê, judô, futsal, futebol de campo, natação, ginástica rítmica e futebol feminino. Incentivar de maneira saudável as crianças e adolescentes ao esporte com certeza trará muitos benefícios para sua vida adulta. Sn on SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 14 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE sociGEDVERNTD BM ME GBERTO 19:00 ÁS 10:00 (7 Á 10 ANOS) 10:00 ÀS 11:90 (11 Á 15 ANOS) (TARDE) 14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS) 15:00 ÁS 16:00 (21 Á 15 ANOS) 9:00 ÁS 10:00 (7 10 ANOS) "10:00 ÀS 11:00 (11 Á 15 ANOS) (TARDE) '14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS) 15:00 ÁS 16:00 (21 Á 15 ANOS) 9:00 ÁS 10:00 (7 À 10 ANOS) 10:00 ÁS 11:00 (11 Á 14 ANOS) TARDE) 14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS) 15:00 ÁS 16:00 (L1 Á 14 ANOS) 10:00 ÁS 11:00 (11 À 14 ANOS) (TARDE) 14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS) KARATÉ 18:30 ÁS 19:30 (15 À 18 ANOS) JOAQUINZÃO 19:30 ÀS 21:00 (18 ANOS ACIMA) QUINTA FEIRA SEGUNDA E QUARTA 18:30 ÀS 19:30 (15 À 18 ANOS) (TARDE) 19:30 ÁS 21:00 (18 ANOS ACIMA) 18:30 ÁS 19:30 (15 À 18 ANOS) 19:30 ÀS 20:30 (18 ANOS ACIMA) FUTEBOL FEMININO CAMPO PARQUE IMPERIAL PARQUE IMPERIAL SEGUNDA FEIBA. TERÇA FERA [QUINTA FEIRA (TARDE) (MANHA) (MANHA) 15:30 ÁS 16:30 (7 Á 15 ANOS) :20 ÁS 10:10 (7 Á 10 ANOS) 9:20 ÁS 10:10 (7 Á 10 ANOS) 9:20 ÁS 10:10 (11 Á 15 ANOS) 10:10 ÁS 11:00 (11 À 15 ANOS) (TARDE) 14:10 ÁS 15:00 (7 Á 20 ANOS) 15:00 ÀS 15:50 ( 11 Á 15 ANOS] 10:10 ÁS 11:00 (7 À 10 ANOS) TARDE) 14:10 ÀS 15:00 (7 À 10 ANOS) 25:00 ÁS 15:50 ( 7 Á 10 ANOS) 10:10 ÁS 11.90 (11 Á 15 ANOS) (TARDE) 1410 ÁS 15:00 (11 Á 15 ANOS) 15500 ÁS 15:50 ( 11 Á 15 ANOS) 3.5 Na área de cultura. A Diretoria da Cultura está vinculado à Secretaria Municipal de Educação, turismo e Cultura, tendo como finalidade: a) promoção do envolvimento cultural do Município através do estímulo e acesso à ciência, às artes e às letras; b) promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; e a c) proteção do patrimônio cultural histórico e natural do Município. 3.6 Profissionalização. A Equipe Multidisciplinar do Atendimento de Medidas Socioeducativas (LA — Liberdade Assistida e PSC — Prestação de Serviço a Comunidade) em conjunto com o adolescente, levanta suas necessidades e expectativas a fim de despertar habilidades, interesses e com isso buscar parcerias com instituições governamentais ou não-governamentais para a capacitação e futura inserção deste adolescente no mercado de trabalho. A medida de PSC sendo prestada próximo à residência do adolescente, possibilita a oportunidade de estabelecer relações positivas de reintegração social, estar no convívio familiar, escolar, entre amigos. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social oferta cursos semi profissionalizantes nos CRAS, (Centro de Referência de Assistência Ee SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 15 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE sociGEDVERNND BH MEJÓBEERTO Social), que no município de Monte Mor conta com o CRAS Jardim Paulista situado à Rua Aniceto Muniz Alves, 545, Jardim Paulista e com o CRAS Centro situado à Rua José Ferreira de Almeida, 36, Centro. Os CRAS contam com equipes de Assistente Social, Coordenadora e equipe administrativa. Disponibilizam palestras socioeducativas mensais para o Programa Ação Jovem, favorecendo o fortalecimento das relações familiares e comunitárias. Ainda através do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), que viabiliza a entrada no mercado de trabalho, tendo algumas ações como Time de Emprego, e cursos profissionalizantes do PEQ ( Programa Estadual de Qualificação). Embora o município disponha das atividades acima apontadas, foram identificadas dificuldades de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho, devido a inúmeros fatores como: a) baixa escolaridade; b) resistência e/ou desinteresse do adolescente e c) ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do adolescente. 3.7 - Secretaria Municipal de Segurança Pública A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Monte Mor, através da Guarda Civil Municipal, ministra aulas nas escolas municipais, atendendo alunos do quinto ano com o PROJETO FUNAM. 3.7.1 PROJETO FUNAM O Projeto FUNAM (Futuro Nas Mãos) é um Projeto de Educação, Segurança e Cidadania, tendo por objetivos: Orientar crianças, adolescentes e jovens sobre os perigos das drogas licitas e ilícitas, reduzir o preconceito, aumentar a autoestima das crianças, adolescentes e jovens, discutir o tema “Bulliyng" na rede de ensino municipal, abordar o assunto sobre “Pedofilia”, interação com a Defesa Civil e noções sobre meio ambiente, parceria com aeroporto Brasil Viracopos sobre noções em sala de aula sobre o perigo de soltar balões, pipa com cerol, dispensar lixos no caminho de pouso e decolagem de aeronaves, e o uso do laser. O Projeto Futuro nas Mãos é realizado nas escolas municipais. As aulas são aplicadas por Guardas Civis Municipais de Monte Mor à alunos do 5º ano da Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental a fim de instrui-los sobre os malefícios que as drogas causam ao organismo e no convívio social. ES e e eee SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 16 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE pra MARTE VIR exro sociGEDVERNND Eli MEJÓGEERTO A prioridade do FUNAM é conscientizar crianças e adolescentes, para que eles não tenham interesse de experimentar drogas e ao mesmo tempo receber noções de cidadania. Relatórios Projeto Funam O Funam atendeu cerca de 7.547 alunos entre crianças, adolescentes e adultos com aulas e palestras para Escolas Municipais, Escolas Estaduais e Comunidades em Geral . Realizou trabalho de prevenção com os seguintes temas: - Drogas e suas Consequências; - Bulliyng; - Pedofilia; - Anorexia; - Defesa Civil ( enxurradas, incêndios, acidentes domésticos, entre outros); - O perigo de pipa, cerol, laser e balão para aviação 3.7.2 Ocorrências de ato infracional em 2016 A Guarda Civil Municipal de Monte Mor atendeu 46 ocorrências no ano de 2016 envolvendo adolescentes. Abaixo segue gráficos com os diferentes tipos de ocorrências e o número de adolescentes envolvidos nas mesmas. Dependendo da natureza da ocorrência o Conselho Tutelar é cientificado da situação, e por muitas vezes solicitado ao local. MENORES INFRATORES 2016 16 14 o 12 E Furo 5 10 E Pertubação de sossego E Tráfico de entorpecentes o 8 E Apreensão (mandado) e E Poluição ambiental E 8 Uso de entorpecente/ porte z 4 E Tentativa de roubo 2 (0) Natureza da Ocorrência O SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 17 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE pra Bola VA Sb ento sociGEDUERNNO Eli MEIÓGBERTO MENORES INFRATORES 2016 45 4 3,5 E Desacato 8 3 = Direção perigosa/ Falta de 2 CNH E 25 E Apreensão de Objetos 8 2 E Roubo/ receptação ç E Lesão corporal 5 1,5 E Moeda falsa 1 Vandalismo 0,5 0 Natureza da Ocorrência 3.8 Das medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA) Dentre as medidas socioeducativas a serem executadas em meio aberto, a Lei do SINASE, regulamentou os Programas de Prestação de Serviços à Comunidade (P.S.C) e de Liberdade Assistida (L. A), artigos 117 a 119 do Estatuto da Crianças e do Adolescente. As medidas socioeducativas em meio aberto são aplicadas pelo Judiciário, através da Vara da Infância e Juventude aos adolescentes que praticaram atos infracionais de baixa gravidade em que não ocorreram riscos a terceiros. As medidas são executadas pela Administração Pública Municipal através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social, por meio de equipe multidisciplinar alocada nas dependências do CREAS. Deve-se também ressaltar que existe a possibilidade de inclusão de instituições e/ou equipamentos para a execução da Medida Socioeducativa em Meio Aberto, mediante homologação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Nestes casos, antes de encaminhar os adolescentes, a equipe de referência alocada no CREAS, deverá entrar em contato com a coordenação da instituição homologada, onde será executada a medida, para informar os objetivos, as SS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 18 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE N MOISES exro sociéuDUERAO Er MÉIÓ ABERTO atividades e a proposta pedagógica que serão desenvolvidas pelos adolescentes em cumprimento com a determinação judicial. Antes do encaminhamento dos adolescentes em confronto com a lei, a equipe de referência alocada no CREAS, deverá entrar em contato com a coordenação da instituição homologada, onde será executada a medida, para informar os objetivos, as atividades e a proposta pedagógica que serão desenvolvidas pelos adolescentes em cumprimento com a determinação judicial da Vara da Infância e Adolescência. O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS deve garantir aquisições aos adolescentes, que consistem nas seguranças de acolhida, de convivência familiar e comunitária e de desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social, conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Desta forma, os socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa, passam: a) receber acompanhamento escolar; b) receber atendimento na área da saúde: c) participar de oficinas psicopedagógicas; d) cursos de capacitação; e) cursos profissionalizantes e a f) participação em atividades de cultura e lazer. O Programa compartilha da necessidade de estar acompanhando o adolescente, através de uma proposta de escolarização que atraia o adolescente, de maneira que consiga ver diante de si uma estrada que o leve não somente ao resgate de sua defasagem educacional, mas lhe dê acesso a cursos profissionalizantes a possibilidade de ingresso ao primeiro emprego e consequentemente ao mundo do trabalho. A Tipificação estabelece os seguintes objetivos para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio Aberto: 1, Realizar acompanhamento social a adolescente durante o cumprimento da medida, bem como sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de outras políticas públicas setoriais; 2. Criar condições que visem a ruptura com a prática do ato infracional, 3. Estabelecer contratos e normas com o adolescente a partir das possibilidades e limites de trabalho que regrem o cumprimento da medida; 4. Contribuir para a construção da autoconfiança e da autonomia dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas; A Possibilitar acessos e oportunidades para ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; 6. Fortalecer a convivência familiar e comunitária. Ainda segundo a normativa, a execução do serviço deve prover atenção O SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 19 E Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE SOCICEDVERNNO EM MEJÓGBERTO socioassistencial e realizar acompanhamento, considerando a responsabilização dos adolescentes. Deve, ainda, viabilizar o acesso a direitos e serviços, como também a possibilidade de ressignificar valores que contribuem com a interrupção da trajetória infracional. Este acompanhamento deve ter frequência mínima semanal visando, desta forma, garantir ação continuada por meio de acompanhamento sistemático. Na acolhida inicial, o técnico de referência da deve coletar as primeiras informações sobre o contexto social e familiar do adolescente, com o objetivo de iniciar a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é parte fundamental do trabalho social a ser desenvolvido no Serviço de MSE em Meio Aberto. Sugere-se que a equipeitécnico de referência do serviço defina um conjunto de informações necessárias a serem apuradas nesse momento inicial. O PIA é um instrumento de planejamento que dever ser pactuado entre o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais, conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração. Deve ser utilizado como ferramenta para a convergência das ações intersetoriais, estabelecendo objetivos e metas a serem cumpridas pelo adolescente. Ressalta-se que os pais ou responsáveis têm o dever de participar da elaboração e acompanhamento do PIA, sendo passíveis de responsabilização administrativa. Conforme os incisos do artigo 54 do SINASE, devem constar no PIA, no mínimo: Ê Os resultados da avaliação interdisciplinar, H. Os objetivos declarados pelo adolescente; HI. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional, IV. Atividade de integração e apoio à família; v. Formas de participação da família para o efetivo cumprimento do plano individual; VI. As medidas específicas de atenção à sua saúde 3.8- Operacionalização no CREAS 3.8.1 - Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA): “Ações | Periodicidade | Duração | Profissionais Local | E ; ' Envolvidos Aquisição das Semanal/ 1hora | Coordenadora & Sede do Projeto DM SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 20 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE socIGIBVERNID Bi Agá SS principais peças | Conforme demanda | Orientadora J do processo | Ass.Social os a gare Es Convocação do Semanal/ 3dias Orientadora | Sede do Projeto Adolescente Conforme demanda | Ass.Social Recepção do | Semanal 1 hora e 30 min. | Orientadora Sede do Projeto adolescente e | ' Ass.Social responsável para | | | Interpretação de | | Medida | | [Realização de Semanal 1hora Orientadora Sede do atendimento Ass.Social | Projeto | |individual e | | ' construção do | | |plano | | Personalizado de atendimento com | o adolescente e | seus responsáveis | Encaminhar o Semanal — Variável Orientadora Sede do Projeto adolescente Para | Ass.Social | aquisição de | | [documentação | | | | pessoal. | | | Realização de Semanal 1hora Orientadorae | Sede do Projeto | atendimento em Coordenadora | Grupo com o Ass.Social adolescente | | Atendimento em Quinzenal 1 Hora Orientadora e | Sala de Reuniões grupo com os 1 Psicologa | Mais Fácil responsáveis. ao | Incentivar e Semanal Variável | Orientadora | Sede do Projeto encaminhar o | Ass.Social | adolescente para | | os programas | desenvolvidos ! | pelo município Acompanhamento Mensal Variável Orientadora Sede do Projeto da Frequência Ass.Social escolar do | | adolescente j ] ] ' Realização de Semanal/ thora | Orientadora Residência do visitas | Conforme demanda | | Ass.Social adotescente | domiciliares | ' Motivação dos Semanal/ Variável Orientadora Variável Intema | | adolescentes para Conforme Ass.Social e/ou Externa praticas disponibilidade | esportivas | culturais e de | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 21 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTEMOR. P AL DE) ENTO sociékDVERN O Elr MÉlÓóMBERTO | Motivar e ' Encaminhar o | adolescente para instituições de | educação e | profissionalização | Encaminhar para Semanal/ tratamento Conforme demanda | visando o | desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. | Articulação com | principais atores tdo município, | !OG's Conselhos, | Poder Judiciário, | Ministério Publico. | | | Elaboração de Diário 1 hora i Coordenadora | Sede do Projeto Demonstrativo de | Orientadora e | | | t Semanai/ | Conforme disponibilidade Variável Orientadora Variável Interna | Ass.Social elou Externa E Orientadora | Ass.Social Variável o Sede do Projeto Orientadora Ass Social Sede do Projeto Variável | Conforme demanda | | | | Trabalho | | Supervisora Elaboração de Equipe Técnica relatórios técnicos | | | a | + Semanal 3 horas | Sede do Projeto 3.8.2 - Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC): DD ——— | Aquisição das Semanal thora Coordenadora e | Sede do Projeto principais Peças Orientadora | do processo = | Ass. Social . ir] Convocação do Semanal/ | 3dias Orientadora | Sede do Projeto | adolescente Conforme demanda Ass.Social | ! [Recepção do Semanal | thora Orientadora | Sede do Projeto adolescente e | Ass.Social | responsável para | | |Intepretação de | | | ' Medida e: | ' Realização de | Semanal thora | Orientadora Sede do Projeto |atendimento | | | |individual e | | | construção do | | Plano | | Personalizado de | Atendimento com jo adolescente e 'seu responsável SECRETARIA MUNI Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br CIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 Página 22 A | | Encaminhar o «adolescente a ' Prestação de ' Serviços a | Comunidade Encaminhar o adolescente para a aquisição de documentação pessoal | Envolver pais e/ou | Responsável no ' Desenvolvimento | do adolescente 'com entrevista de aconselhamento PREFEITURA DE SOCIOEDVERNNO El MEJÓGBERTO | | Semanal/ 1 Hora Conforme demanda Orientadora pra AC Soa E VA Rad evro | Sede do Projeto | Semanal | Variável Conforme demanda | Orientadora * Semanal/ Thora Conforme demanda | Orientadora Sede do Projeto | Sede do Projeto Atendimento em grupo com os responsáveis Quinzenal 1hora temer Incentivar e Encaminhar Adolescente para +os Programas desenvolvidos pelo Município Acompanhamento E da frequência escolar do adolescente Realização de visitas domiciliares Semanal/ Variável Conforme demanda | Orientadora e Coordenadora Psicologa Sala de Reuniões | Mais Fácil Orientadora p= pe | Sede do Projeto | 1 | Mensal —+ Variável Semanal! 1hora Conforme demanda Orientadora Orientadora | “Sede do Projeto | | | Residência do i] adolescente | | [Motivação dos | adolescentes Para | praticas «esportivas, | Culturais e de Semanal/ Conforme disponibilidade Variável | Orientadora lazer. pe e ' Encaminhar o adolescente para (instituições De | educação e | Profissionalização Semanal/ Variável Conforme disponibilidade Orientadora o Variável Intema | e/ou Externa “Sede do Projeto | Encaminhar para Tratamento Visando o desenvolvimento Físico, mental, moral Espiritual e social. Semanal/ Conforme | disponibilidade Variável A essa Orientadora ' Sede do Projeto | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 23 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE pia ENTRE VI enro sociéEDUCANMO Eli MÉIÓ. ABERTO Contatar Semanal/ | Variável | Orientadora | Sede do Projeto | Instituições Conforme visando os disponibilidade ! convênios e/ou ! parcerias | | Articulação com Semanal/ Variável r Coordenadora Sede do Projeto principais atores Conforme Orientadora e elou da | do municipio, | “disponibilidade Supervisora articulação |0G's, Conselhos, | |Poder Judiciário e | Ministério Publico. | Elaboração de | Diário 1 hora Coordenadorae | Sede do Projeto | Demonstrativo de Orientadora |, | Trabalho | Elaboração de Semana! 3 horas Orientadora e Sede do Projeto | relatórios | | Coordenadora Técnicos | 3.9- Recursos disponibilizados para o projeto. 3.9.1- Recursos Humanos: . 01 Assistente Social 01 Psicóloga 3.9.2- Recursos Materiais: Os recursos materiais são disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social de Monte Mor. 01 Computador 01 Provedor de Internet 01 Impressora 01 Televisão 01 Veículo Materiais Pedagógicos 01 DVD 01 Datashow 03 Mesas 10 Cadeiras 01 Aparelho Telefônico Materiais para Escritório 01 Maquina fotocopiadora 3.9.3- Materiais Físicos e 01 Sala para reuniões ts SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 24 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MOR. sociEDVERNO Bi EJÓGBERTO e 01 Sala para atendimento individual e 01 Sala de espera 3.9.4- Recursos Financeiros O Atendimento das Medidas Socioeducativas é mantido pela Prefeitura Municipal de Monte Mor, bem como, recursos do Convênio com o Estado de São Paulo e Governo Federal. 3.10 Dados referentes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto A NTES ATEN Abaixo, a apresentação dos números referentes aos adolescentes ativos por mês e divididos por sexo, no ano de 2016. m ADOLESCENTES ATENDIDOS EM 2016 total E ADOLESCENTES ATENDIDOS EM 2016 feminino m ADOLESCENTES ATENDIDOS EM 2016 masculino t EDID, E IVA Pudemos perceber que a medida socioeducativa de Liberdade Assistida se apresentou em maior quantidade no primeiro semestre de 2016. No segundo semestre, houve um aumento das medidas de prestação de serviço a comunidade e as medidas cumuladas, la e psc foram determinadas em menor número. O SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 25 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 ig DE sociSÉDUCAANO Elm MÉiÓ As ERTO BLA. | | BPSC. | | = CUMULADA | | Faixa etária de atendimentos em 2016 [48 te o O Ens | 16 [14 [12 4 | 10 | 84 mPSC. | [o | | 44 & CUMULADA | |O | | | | ! | | m12a14anos | j m15a17anos =18a21anos | |] I | | Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 26 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTEMOR, P ENTO SOCIGEDVGATNO EM MEJÁGEERTO É possível verificar que em 2016, a faixa etária de 15 a 17 anos concentra o maior número de atendimentos, refletindo a realidade nacional e estadual. Motivos de Saída em 2016 | Wtransferencia de localdam.s.e | | | E determinação judicial = termino da m.s.e. Sobre os números e motivos de saída do atendimento no ano de 2016, apresentamos os gráficos referente aos meses de saída dos adolescentes, e pudemos perceber que o termino da medida sócio educativa, foi o motivo mais frequente para saída dos mesmos. Situação Escolar | Situação escolar | | ] | | ] | | ! | | | | : | | ! O CS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 27 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE ES DV LA A ENTO SOCIGEDVEANKO EM MEJÓSBERTO Quanto ao acesso e permanência na politica de educação, os dados demonstram que no município de Monte Mor, os adolescentes em conflito com a lei e exclusão / evasão escolar é recorrente. Renda Familiar de1a2 salarios | minimos de 2a 3 salarios 9% | nenhuma renda minimos | 5% 5% | Lciiiacisismses: caco msm ma) Dentre as famílias com o dado da renda familiar registrado nos prontuários, observa-se que a maioria da renda familiar dos atendidos é de até 1 salario mínimo 35%. CE: ERCADO DE T| HO | ii ir im | REA [25 | ' 2 | 15 oiee = não identificado | | ao m não trabalhando | 5 | 0 mtrabalhando atualmente | EEE S E) Va Ss AS | é SME s e SS e | sé R & Ra | ” as“ sf | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 28 Er Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE N ca ONTE NOR exro socIÓEDVEATNNO Elf MEIA ABERTO Sobre o acesso ao mercado de trabalho, estão expostos os dados referente ao adolescentes ativos em 2016. Mostrando que a maioria dos adolescentes atendidos não ingressaram no mercado de trabalho. TIPOS DE INFRAÇÃO E Ameaça | M estupro de vulneravél | | poe E furto | E furto qualificado Mtrafico de drogas E roubo Z roubo qualificado = porte ilegal de arma j Analisando o gráfico acima, é possível perceber que maior parte dos atos infracionais praticados pelos adolescentes atendidos no serviço de medida socioeducativa em meio aberto no município de monte mor, não são cometidas contra a vida, mas sim se relacionam com questões socioeconômicas, pois são praticadas com finalidade de obtenção de dinheiro ou contra patrimônio de terceiros. REINCIDÊNCIA Não Identificado e mea aa maca me SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 29 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE ca LORETO ento SOCICEDVERAND BM MEJÓBBERTO Quanto aos índices de reincidência, o gráfico mostra que a maior parte dos adolescentes atendidos na medida socioeducativa em Monte Mor, não são reincidentes, isto é, estão cumprindo medida socioeducativa pela primeira vez. Apenas 21% dos adolescentes, já cumpriram medida socioeducativa anteriormente. Egresso de Medida de Internação não | identificado 5% A passagem do adolescente pela medida de internação na Fundação Casa representa a maior gravidade da infração cometida. Em 2016, apenas 21% dos adolescentes atendidos pelo serviço são egressos de medidas de internação, 70% não cumpriram tais medidas antes. e pp m ADOLESCENTES ATENDIDOS EM 2016 total E ADOLESCENTES ATENDIDOS EM 2016 feminino | m ADOLESCENTES ATENDIDOS EM 2016 masculino 4. JUSTIFICATIVA A elaboração de um Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto não está somente plantada no fértil terreno da DO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 30 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE sociÓEDVEANMO Elf MEJÓ ABERTO necessidade de providências para o cumprimento da obrigação insculpida no art. 7º, S 2º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. Mais do que isso, está arraigado no dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e liberdade assistida no âmbito geográfico do Município de Monte Mor, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988 regulamentado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a elaboração de um plano decenal em âmbito municipal afasta a improvisação; o não funcionamento ou o funcionamento deficitário das ações e serviços; a inexistência de recursos materiais, pessoal e orçamentário para o acompanhamento das medidas socioeducativas. Evita-se a improvisação, a falta ou o mau funcionamento dos serviços destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas legais, bem como de recursos materiais (estrutura física da unidade), pessoal (servidores e técnicos) e orçamentário (financiamento e gestão) na e para execução do programa de atendimento.” A confecção deste Plano Decenal está em estreito atendimento à formulação, instituição, coordenação e manutenção de ações do sistema de atendimento socioeducativo em âmbito municipal cuja formulação deverá fundamentar nas diretrizes estabelecidas pelo Ente Federal (Plano Nacional de Medida Socioeducativa) e pelo Estado de São Paulo (Plano Estadual de Medida Socioeducativa), indo ao encontro do disposto no SINASE. Outrossim, importante não se descuidar do fato de que a elaboração de um plano orientador da execução das medidas socioeducativas no âmbito municipal em período de 01 (uma) década, não pode se basear em uma política uníssona ou divorciada de ações realizadas em um sistema de cooperação entre a Administração Pública em âmbito nacional ou estadual, e ainda, de entidades não governamentais, com se pretende neste Plano. Para a efetiva execução das Medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), nos termos e contornos dispostos no Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo — SINASE, conforme disposto na Lei Federal n.º 12.594 de 18.01.2012, há que se delinear, cuidadosamente, linhas, estratégias e diretrizes a serem seguidas como norteadoras das ações inseridas e imprescindíveis para o cumprimento efetivo da determinação judicial como resultado das implicações judiciais do adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas no período de 10 (dez) anos, compreendidos entre o ano de 2017 até 2027. 17 RAMIDOF, Mário Luiz. Op. cit. Página 31. es SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 31 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE A soci6uDUCkANO Bis MEIO ABERTO Para se evitar o fracasso anunciado já há muito tempo pelo filósofo Sêneca de que “se um homem não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe será favorável” elaborou-se este plano municipal decenal, sério e comprometido com princípios basilares dentre os quais, que o adolescente é um ser em processo contínuo de formação com absoluta prioridade, sujeito de direitos e responsabilidades, visando ao atingimento do porto seguro da construção da retomada do convívio social a partir dos bons ventos do fortalecimento dos seus vínculos e mudança de atitudes. A evolução paradigmática que deixou para trás o princípio da proteção e vigilância, isto é, proteção para os carentes e abandonados e vigilância para os inadaptados e infratores, ou seja, Lei de controle social da infância e da juventude, com o modelo assistencialista para os adolescentes carentes e abandonados e correcional para os inadaptados e infratores, instituído pela Código de Menores na Lei Federal n.º6.667 de 10 de outubro de 1979, passando para o princípio da proteção do desenvolvimento pessoal e social de toda e qualquer adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescents, Lei Federal n.º8.069 de 13 de julho de 1990, para ser efetivada e fortemente afixada nas ações e atividades componentes do SINASE, deve necessariamente passar por um Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo abrangente feito com a parceria e colaboração de todos os operadores deste SINASE. Este planejamento decenal justifica-se, ainda, porque a execução do programa de atendimento que se destina ao acompanhamento do cumprimento de medidas legais — protetivas e/ou socioeducativas — deve, necessariamente, pautar-se em profissionalismo, capacitação permanente, parcerias e fiscalização, enquanto imprescindíveis expedientes protetivos da efetivação dos direitos individuais e das garantias fundamentais do adolescente '* cuidadosamente planejadas, discutidas e deliberadas no seio da comunidade com o auxílio, coordenação e aprovação dos órgãos de controle, porque sem planejamento não se chega a lugar algum. 5. PÚBLICO ALVO O Público alvo deste Plano Decenat Municipal de Atendimento Socioeducativo são adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ( com possibilidade de execução da medida até o momento em que o jovem atinge 21 ( vinte e um ) anos, residente no Município de Monte Mor/SP, enquanto sujeito de direito à proteção integral, ressaltando-se que “as medidas adotadas visam não apenas à responsabilização do interessado, mas seu aperfeiçoamento como membro da sociedade, a qual também pode legitimamente exigir a recomposição dos seus componentes incluídos aí, os menores.” 18 Ibidem 49 NUCCI. Guilherme de Souza. Op. cit. Página 8. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 32 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE va RATE VIR exro sociEDVERNNO Bis MEÓGBERTO Imprescindível esclarecer que não obstante o adolescente aqui também seja considerado menor, ou menor de idade como querem muitos, não se trata do termo “menor” carregado de estigmatizacão ou rotulagem como era entendido na vigência do Código de Menores. Trata-se de uma nova concepção trazida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: A expressão “menor” estigmatizava e vinculava ao infrator, “bandido”. Não existiria uma discriminação entre o menor que era o infrator pertencente à classe baixa e a criança e adolescentes pertencentes à classes média e alta. O Estatuto objetivou romper este pernicioso paradigma para que os menores de 18 anos a partir da CF e do ECA passassem a denominar criança ou adolescente? A adolescência é uma etapa da vida amplamente discutida, nas mais diversas abordagens e concepções, em sua maioria fortemente ligada a estereótipos e estigmas. Sabe-se que é um período de intensas transformações, no entanto é preciso superar a concepção de que a adolescência é uma fase natural do desenvolvimento, com aspectos determinantes e comuns a todos os adolescentes como preceitua Ozella: “apontando nela características naturais como rebeldia, desequilíbrios e instabilidades, lutos e crises de identidade, instabilidade de afetos, busca de si mesmo, tendência grupal, necessidade de fantasiar, crises religiosas, flutuações de humor e contradições sucessivas." Dar ao adolescente este determinismo é negligenciar sua inserção histórica e condições objetivas de vida, ocultando as desigualdades existentes nas relações sociais, responsabilizando unicamente o próprio adolescente por suas ações, fato extremamente relevante quando falamos em adolescentes envolvidos em atos infracionais. Desta forma, podemos dizer que os motivos pelos quais o adolescente se envolve em práticas delituosas são complexos e das mais diversas ordens, no entanto há um ponto em comum entre os mais diversos autores e estudiosos do tema: Esse adolescente, em um determinado período de sua vida, buscou no delito alguma forma de reconhecimento, de pertencimento, de obtenção de algo. A grande maioria desses jovens, ao contrário do que pensa o senso comum, possui uma família. Esta, porém, enfrenta grandes problemas para assumir seus papéis. Alcoolismo, maus-tratos, abandonos, graves faltas materiais, fragilidade ou inexistência da figura de autoridade ou de uma substituta "2 20 ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15º Ed., SP. Atlas, 2014. Página 8. 21 OZELLA, S. Adolescência: uma perspectiva crítica. In.: Adolescência e psicologia: concepções práticas e reflexões críticas. RJ: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 20 22 CASTRO, A.L.S. Os adolescentes em conflito com a lei. In: Adolescência e Psicologia: Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro; Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 121 O SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 33 — Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE socidéDUE RO Bis MÉIOQBERTO Nesta perspectiva, importante destacar o papel que a família ocupa e a influência que exerce sobre a vida das pessoas, especialmente pelos dados levantados apontarem que grande parte dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa são oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade social. O grupo familiar tem um papel fundamental na constituição dos indivíduos, além de influenciar significativamente no comportamento dos seus membros através das atitudes, ações e medidas educativas tomadas no contexto familiar, auxiliando no processo de adaptação dos indivíduos às exigências da convivência em sociedade. A “família é um sistema dinâmico e auto-organizador. Define fronteiras, normas de funcionamento e estabelecimento de papéis. A cada modificação individual ou das condições externas ou internas corresponde a um reajuste de papéis.” O processo de individuação dos adolescentes provoca reajuste de papéis familiares, pois este define novas formas de funcionamento para sua vida, estabelecendo assim suas fronteiras. Outro fator importante a ser destacado quando falamos em adolescente em conflito com a lei é a educação formal, a escola. Uma questão de forte impacto, visto que a grande maioria dos adolescentes atendidos pelo Programa da Medida Socioeducativa do Município de Monte Mor deixou a escola ainda nos anos iniciais do ensino fundamental. A aprendizagem é um processo através do qual o indivíduo adquire seus valores e suas características, e isso acontece a partir do contato com a realidade, não existe construção individual sem a participação do outro e do meio social, “quando isolado privado do contato com outros seres entregue apenas as suas próprias condições e a favor dos recursos da natureza, o homem é fraco e insuficiente”! Além de todas as questões do desenvolvimento, contexto familiar, escola, hoje o processo de formação está diante de fatores de diferentes ordens que têm forte impacto na vida dos adolescentes, como aponta Rocha 23 BARROS, M.N.S. O psicólogo e a ação com o adolescente. In: Adolescência e Psicologia: Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 39. 24 REGO, Teresa Cristina. Vigotsky: uma perspectiva histórico-cultural da educação. Petrópolis — RJ: Vozes, 1995. Página 58. ae a io ecaoa ca o mesas copa am aus dai cosas ostea sonata mma atrai ca SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 34 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE pa MEDIC VIR ento sociGEDVERANO Bill MÉlÓ QBERTO a instantaneidade temporal provocada pela velocidade tecnológica, que acarreta uma certa superficialidade na aquisição de conhecimentos, a cultura do consumo, geradora de múltiplas necessidades rapidamente descartáveis, o quadro recessivo, que amplia a exclusão social, associado à pulverização das relações coletivas, levando à individualização e ao desinteresse na esfera pública e política? Sendo assim, vemos uma busca desenfreada pelo consumo, pelo ter que se sobrepõe ao ser, gerando no adolescente expectativas que muitas vezes vão além de suas possibilidades, seja por bens materiais ou prestígio que embora não esteja ao alcance são amplamente divulgadas, desencadeando um processo de frustração, discriminação, e com isso a inquietação do adolescente que busca por experiências novas e diferentes. Partindo destes pressupostos, o Programa de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, deverá sempre considerar esta gama de fatores e situações adversas nas quais os adolescentes estão inseridos, acolher, acompanhar e conhecer a história de cada adolescente atendido, visando o fortalecimento dos laços familiares e comunitários e integrando ações nas áreas de educação, saúde, lazer e trabalho. Desta forma o alvo desse Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo será o adolescente (menor com idade entre 12 e 18 anos), conforme disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990. 6. OBJETIVOS 6.1. OBJETIVO GERAL Fortalecer o processo de mobilização, articulação, execução, planejamento, monitoramento e avaliação visando ao atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em Meio Aberto: Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) no município de Monte Mor pelos próximos 10 (dez) anos, visando à inclusão e acesso às políticas públicas e garantia de direitos nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e da Lei Federal n.º 12.594 de 18.01.2012 que instituiu o SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 25 ROCHA, M. L. Contexto do adolescente In: Adolescência e Psicologia: Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 25. 36Art. 2º Considera- se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. en eee rm ns rama SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 35 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 Ê Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTEMOR. PLA ENTO sociGEDUERAND Bi MEI GSERTO 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS O Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no Município de Monte Mor, previsto neste Plano Decenal Municipal, deverá obedecer aos seguintes princípios: | - Disponibilizar acolhida, orientação, encaminhamentos de qualidade pela equipe, que contribua para o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes e familiares. Il - Garantir o cumprimento das normativas, Leis e resoluções relacionadas às Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. HI - Promover a integração das ações das políticas públicas, visando à inclusão e à garantia dos direitos humanos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais. IV - Oportunizar, encaminhar e orientar o acesso ao direito dos adolescentes à saúde e demais políticas públicas. V - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos adolescentes e seus familiares. VI - Acompanhar o adolescente em um projeto de reflexão sobre sua história de vida, possibilidades para o futuro e desejo de mudança baseada no exercício de cidadania. VII - Analisar com o adolescente as motivações e consequências de seus padrões comportamentais, contemplando também os relacionamentos a prática do ato infracional. 7. PRINCÍPIOS O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Monte Mor obedecerá aos seguintes princípios: | - Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º LV da Constituição Federal), 1 - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; ll - Desenvolvimento da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, entre o Município de Monte Mor, a União e o Estado de São Paulo; asa ias apr sea eira iam mes ceia ame iimaiiiao ac inicia estreia taereaei anna SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 36 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE SociossOUEFANCÊI RG AGERTO IV - Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas, V - Respeito aos direitos humanos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; VI — Compreensão do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e sujeito de direitos e responsabilidades nos termos do art. 227 da CF e artigos 3º, 4º, 6º e 15º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; vIl - Escolha e aplicação de atividades psicopedagógicas e culturais centradas no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e no respeito às diversidades étnicas, de gênero, sexualidade (art. 100,1128 1ºe 1125 3º do ECA); vit - Efetivação de atendimento especializado para adolescentes com deficiência (art. 227, parágrafo único, inciso Il da CF); IX — Implementação de gestão democrática e participativa na execução, no monitoramento e na avaliação dos serviços; na perspectiva dos resultados, do financiamento e da intersetorialidade; X- A direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade- PSC ou de Liberdade Assistida — LA deverá: a) Selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto; b) Receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa; c) Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado, com o necessário comunicado semestral, à autoridade Judiciária e ao Ministério Público, do rol de orientadores, d) Supervisionar o desenvolvimento da medida; e) Avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. X! - Qualificação dos serviços de atendimentos das medidas socioeducativas em meio aberto. 8. METAS Na tabela abaixo estão contempladas as Metas deste Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, contendo os objetivos, as ações, o cronograma, os responsáveis pela execução e o financiamento. Consideram-se ainda que tais propostas possam ser executadas em curto, médio e longo prazo, ou seja, metas em curto prazo aquelas cuja execução deverá ser DO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 37 ap Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE sociOEDVERAMD Eli MÉIÓ QBERTO concluída no período de 03 (três) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste período, considerando-se os anos de 2017 até 2019. Metas em médio prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no período de 04 (quatro) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste período, considerando-se os anos de 2020 até 2023. Metas em longo prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no período de 07 (sete) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste período, considerando-se os anos de 2024 até 2027. See SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 38 T Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 6€ eutfea TVIDOS 4 ODINQNODA OLNANIATOANASAA HA VRIVLTHIAS (Dsd) apeptunuos e sosinas ap ogóejsad ap a (vI)epusissy apepJagr ap eageonpsonos EPIPaIA ap Ojuawiudund uia Sajua9sa|opy e [pos oBÍaj0Id ap oájnas O J21MN4)SI 'T'E ouaqy Ola We BAjBINPSO/9OS BPIPSIN SP oSINes ogõenje esed seugdiosipiynu Boluog] edinbe J8n0Jd TZ TLOZIVOS T| 197 BU SSBq LOS [euo!ssyoJd e jesmyjno 'JeuotoBonpo oesn|ou| & Bios opdsjoJd é 'eugjunuoo e Jeje) BIDUQAIALOD E OJloJIp OU osejug uoo 'soAgpoNpeo!dos sewesboJd sop openbepe ojusweuojouny O BJed ojustwelouBuios ua SOJSOUBUI) SOSINOSI SO OpugueJe ojustuBjoUBUIOD Sp BONO 3SVNIS O Jejuetus|dw] | Z | ep ogópjueiwejduy] e ogdejuediy| 'z OANBONpeolvos ojueLupusje op oB|sob ep ojueuweyuediyoos o opóeene e sogónque sep ewn ouoo go) onb 'ongeonpeojoos BUISISIS op jediotunia ogjeuepioos) ep ojueuweueuiy aSVNIS op jedioiuny o e ogdpZiuBdio e JeAjueou] '|'| opÍBUBpJ00? ep opSejejsu 'L SIANS x OANBINpSOLOS Ojusulpusiy op ojusueyueduooy e ogdeijeny ep |edfoiuNy eusjsIS O Jmisu| '€ SIJNS x VOGINO / SVOIATOANI SVIHVLIHOIS SV SVAOL x x x PREFEITURA DE MONTE MOR VOGWO | SIGNS | x | E ok É na: of SIZAYSNOdSIA [o coaomad VIaW OALargo | ISVNIS OP Op)S09 L'8 OLHISY OIIIN NA OALLVINAIOIDOS OLNIINIANAILY 3Q IVdIDINNIA TVNIDAA ONVTIA oninieomamo dS / HOW 3LNOIW 34 OldIDINNI HOR SUNON vaias ê fim Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 0% Butged TVIDOS 4 ODINQNOIA OLNIWIATOANAISAA AA VRIVLTADAS SeJOpiAos ap cJeLunu o Jeifduy * vz ojuauipusje op opóBoyijent z ASVNIS op jedioiuniy ogóeuspioog ISVNIS ojed sopeB|mip e sopeJoqejs oAEanpeoios e pjueindas 'ogjsob ep 'soslugioynbJe sogeweJed X SO 9UOjuoo OAgBONpao!dos Oujegeu) O JezyBos!) e Jeindessy "pj. 3SVNIS Op soyowpsed so opunBas 'oajgonpeoldos ojueulpusje op ogSeoyjent 'L É o£ SIZAVSNOdSIN odoriad E VIaN OomLardO ÇÃO OANBINPaOJIOS Ojueupus)y op opSpImjent '7'g SVNIS OP jediiuniy ogdeuspJoos ““sajusjsixo BÍ so Jesouude e oupoipnp 8 O9HQNA OUPISIUNA 'seo!jqnd seogyjod SiBuISP SE OD Ojueuipuaje sp soxny & Sojosojo!d JeJogei3 'Z'p dS/3aS 9 QLINS GOVERNO DE A "ouB op opojJad Jenbjenb us 'esBeju! ogôeonpa ep eajosdsad eu e oxny ep ogâeJoo ap eysodosd ewnu 'ouisus sp eps! eu sopuesu! 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GESTÃO DO PLANO DECENAL A gestão deste Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social. Para a implementação deste Plano Decenal Municipal a Secretaria Municipal gestora, contará com a assistência e auxílio das demais Secretarias Municipais, da Rede de Proteção aos Direitos da Criança € do Adolescente; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; do Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência; do Poder Judiciário — Vara da Infância e Adolescência; da Secretaria de Estado da Educação; dentre outros. 40. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Para o monitoramento e à avaliação deste Plano nos próximos dez anos, far-se-á imprescindível O esforço coletivo das diversas instâncias do Sistema de Garantia de Direitos. Diante disso ficarão incumbidos do monitoramento €& avaliação deste Plano Decenal Municipal O Conselho Municipal dos Direitos da Criança € do Adolescente — CMDCA; O Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência, O Poder Judiciário — Vara da Infância e Adolescência e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social. A avaliação e O acompanhamento das ações de atendimento nos próximos 10 (dez) anos deverão contemplar a gestão (direção e dirigentes), as entidades e unidades de atendimento (estruturação física e recursos humanos), OS programas (inscrição e regimento), bem como os resultados no âmbito do cumprimento das medidas.? O sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo € resultados, por meio dos relatórios confeccionados trimestralmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período do cumprimento da medida, relatórios estes que ficarão na pasta do adolescente e que justificam as ações previstas e por ventura não realizada. 26 Conforme art. 19, 81º da Lei Federai n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. Página 47 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE socIdEDUEATNO EN MEIdMÁBERTO 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDREUCCI. Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial, 2º ed.,SP: Saraiva, 2006. BARROS, M.N.S. O psicólogo e a ação com o adolescente. In: Adolescência e Psicologia: Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal! de Psicologia, 2002. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasil, DF, Senado, 1988. BRASIL, (1990). Lei Federal n.º 8.069 de 13.07.1990: Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasil, DF, Senado, 1990. BRASIL, (2012). Lei Federal n.º 12.594 de 18.01.2012: SINASE. Brasil, DF, Senado, 2012. CASTRO, A.L.S. Os adolescentes em conflito com a lei. In: Adolescência e Psicologia: Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. CREPOP, Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Brasília, setembro, 2012. ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15º Ed., SP: Atlas, 2014. MELLO, S.L. A violência urbana e a exclusão dos jovens. 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Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. ease ee mese SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 48 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56