br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2591/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAPROVA O PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1956

Originating matéria

matéria 531 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 49

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2591, de 22 de maio de 2018
“Aprova o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, na forma do anexo
e em consonância com as normas legais vigentes.
Art. 2º — O acompanhamento da execução do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas,
realizados pelo órgão gestor da assistência social, acompanhado do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como das comissões criadas
especificamente para esse fim.
Art. 3º — As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de maio de 2018.
THIA TI ASSIS
Prefeit icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCIA CERCA PEREIRA ALBRECHT
rétária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
SOCIQRDVEATINO EM MEIG ABERTO
PLANO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
2017 - 2027
“O que uma pessoa se torna ao longo da vida depende de duas coisas:
as oportunidades que tem e as escolhas que fez.” (PNUD)
"O importante não é aquilo que fazem de nós, mos o que nós mesmos
fazemos do que os outros fizeram de nós.” (Sartre)
Monte Mor, maio de 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 1
1
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
PREFEITURA DE
sociGÉDUE RN Bia MEIA QBERTO
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO 2017-2027
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeito Municipal de Monte Mor
SANDRA V.F.DUARTE DE MEDEIROS
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
TATHIANA DUARTE GAMBIM BATISTUCI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
S
ECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 2
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
socidéDVERANO Ei MÉIÓ ABERTO
Aprovado pelo CMDCA, por meio da Resolução nº 11, de 31 de Agosto de 2017.
Coordenação:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Participantes:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
- Mariusa Sagradim
- Roberta Campos
- Daniela Grisotto
- Tatiane Picone
Secretaria Municipal de Saúde
- Solange Maria Scaranelo
Secretaria Municipal de Educação
- Marcelo Luís Silvério
Secretaria Municipal de Segurança Pública
- Marcelo Carmo da Silva
- Alan de Souza Kanashiro
Secretaria Municipal de Esportes
- Kelen Adriana de Castro M. Ferreira
- Angelica Lima
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Denise Forchetti Tigre
- Florisvaldo Aparecido de Paula
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 3
E
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
Sumário
3. DIAGNÓSTICO (Marco Situacional)...
3.1 Na área de Assistência Social
3.2 Na área da Saúde...
3.3 Na área da Educação.
3.4 Na área de esportes. .
3.5 Na área de cultura. .
3.6 Profissionalização
3.7 — Secretaria Municipal de Segurança Pública ..
3.7.1 PROJETO FUNAM......... me
3.7.2 Ocorrências de ato infracional em 2016
3.8 Das medidas sociveducativas em meio aberto (PSC e LA)
3.8- Operacionalização no CREAS.............
3.8.1 - Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA):....csessesemsersasessessa
3.8.2 - Medida Sociveducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC):
3.9- Recursos disponibilizados para o projeto.
3.9.1- Recursos Humanos:.........mmes
3.9.2- Recursos Materiais:
3.9.3- Materiais Físicos.
3.9,4- RECUISOS FINANCEÃTOS re rresmesmsmseseisiisseseserrtemeemiiestisiriii
3.10 Dados referentes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em
meio aberto...
4. JUSTIFICATIVA...
5. PÚBLICO ALVO
6. OBJETIVOS......
6.1. OBJETIVO GERAL.............
6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS...
7. PRINCÍPIOS.
8. METAS..
8.1 Gestão do SINASE
8.2. Qualificação do Atendimento Socioeducativo
8.3 Participação e Autonomia dos (as) Adolescentes...
8.4 Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública ...
9. GESTÃO DO PLANO DECENAL........ iii
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO...
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS,
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 4
=
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
SOCIGEDVERNUDIEM ME ABERTO
LISTA DE SIGLAS
CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
ESF — Estratégia Saúde da Família
SME — Secretaria Municipal de Esportes
LA — Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
LF — Lei Federal
MP/SP — Ministério Público do Estado de São Paulo
MSE — Medidas Socioeducativas
PMF — Prefeitura Municipal de Monte Mor
PSC — Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade
SEE/SP — Secretaria Estadual de Educação de São Paulo
SMETC — Secretaria Municipal de Educação, Turismo e Cultura
SMDES — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SMETC — Secretaria Municipal de Educação, Turismo e Cultura
SMS — Secretaria Municipal de Saúde
SUAS — Sistema Único de Assistência Social
SUS — Sistema Único de Saúde
SMSP — Secretaria Municipal de Segurança Pública
1.0 CMDCA de Monte Mor é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos
em 02 (dois) segmentos (Poder Público e Sociedade Civil Organizada).
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 5
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTEMOR.
PLA ) ENTO
SocIOEDVERANO Bia MEJÓGBERTO
1. INTRODUÇÃO
Este plano é a previsão de um conjunto de ações articuladas nas áreas
da família, do desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte e
da capacitação para o trabalho, dentre outros, para Os próximos 10 (dez) anos, a guiar
as ações implementadas para atender às determinações judiciais que estabelecerem o
cumprimento de medida socioeducativas a adolescentes no Município de Monte Mor.
Sua elaboração baseou-se no diagnóstico da situação do SINASE, nas
diretrizes, nos objetivos, nas metas e prioridades, nas formas de financiamento e na
gestão das ações, no monitoramento e na avaliação, com cuidado muito especial para,
“necessariamente, observar os princípios elencados nas Leis de Regência, isto é, na
Constituição Federal da República de 1988 e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.”
Desta forma deve tornar-se o porto seguro, para onde os operadores da
execução das medidas socioeducativas, circunscritos na extensão geográfica deste
Município de Monte Mor, devem voltar-se constante e diariamente quando da
execução de suas ações as quais devem destinar-se ao atendimento integral do
adolescente que cumpre medidas socioeducativas, levando-se em consideração as
necessidades vitais básicas do adolescente que, além de se encontrar em condição
humana peculiar de desenvolvimento, encontra-se vitimizado pela própria conduta ?
Ao mesmo tempo em que se apresenta como o farol correto, certeiro e
seguro a guiar a aplicação das medidas socioeducativas, também é uma carta de
obrigações a serem observada por todos os seus operadores, especialmente, pelo
Poder Executivo Municipal para formulação, instituição, coordenação e manutenção do
Sistema de Atendimento Socioeducativo; criação e manutenção de programas de
atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; a edição
de normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do
seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; o financiamento da efetivação de
programas e ações destinadas ao atendimento inicial do adolescente apreendido para
a apuração de ato infracional e daquele adolescente a quem o Poder Judiciário (Vara
de Infância e Adolescência) aplicou medida socioeducativa em meio aberto.
2 RAMIDOF, Mário Luiz. SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Comentários à Lei
n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. SP: Saraiva, 2014. Página 29.
3 Idem. Página 30
-4 An. 5º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 6
—+
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
pra DRI ER VIA, nro
sociGEDVER ANO Bill MElÓ QBERTO
Outrossim, apresenta-se como conditio sine quo non, haja vista que
com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE os
Municípios também passaram a ser responsáveis pela criação, desenvolvimento e
manutenção dos programas de atendimento destinados ao acompanhamento do
cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a) prestação
de serviços à comunidade (PSC) e b) e liberdade assistida (LA)$
Este plano é fruto de uma construção coletiva “feita a diversas mãos”
contando com a participação das diversas secretarias e instituições responsáveis e
corresponsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, pela
efetividade do atendimento das medidas socioeducativas, pelas ações para a
aplicação da “teoria da proteção integral baseado no reconhecimento de direitos
especiais e específicos de toda criança e adolescentes” º
Este Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto
será submetido à deliberação e aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme art. 5º, 8 3º da Lei Federal n.º 12.594
de 18 de janeiro de 2012.
5 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 24.
6 ANDREUCCI. Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 2º ed. SP: Saraiva, 2006. Página 159.
na
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 7
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
R e DRT VIA, ento
socIGEDVERNCD IBM MBA GBERTO
2. DAS DIRETRIZES
As diretrizes ou linhas segundo as quais se traça” este Plano Decenal
de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Monte Mor terão
como “Leis de Regência” a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n.º 8.069 de 18 de julho de 1990), bem como, a Lei Federal
n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
Em todas estas diretrizes o adolescente é entendido como sujeito
imediato do princípio da proteção integral e da absoluta prioridade.
Por princípio da proteção integral entende-se que além de todos os
direitos assegurados e garantias colocadas para os maiores de 18 anos, as crianças e
os adolescentes dispõem de um plus refletido na completa e indisponível tutela para
lhes afirmar a vida digna e próspera, ao menos durante a fase de seu
amadurecimento.*
Em 13 de julho de 1990 foi sancionado a Lei Federal n.º 8.069,
denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, legitimando o direito da criança e
do adolescente em toda e qualquer realidade sócio-política-econômica do pais e
prevendo a participação de todos os segmentos da sociedade na consolidação dos
direitos.º.
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou o princípio da
proteção integral"? determinando que todas as crianças e adolescentes, são sujeitos
de direitos e merecedores da ampla e integral proteção.
Também regulamentou o princípio da prioridade absoluta", impondo à
família, à sociedade e ao Estado do dever de assegurar que os direitos das crianças e
dos adolescentes sejam efetivados preferencialmente, com primazia sobre os demais
indivíduos.
7 MICHAELIS. Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa. SP: Melhoramentos, 1998. Página 732.
8 NUCCI. Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente. SP: Forense, 2014. Página 8.
9- ROSA, Elizabete T. S. op cit
10 Ant. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
11 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 8
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTEMOR.
PLA ENTO
sociGEDVERNTD Bl MEJÓGBEERTO
Em 18 de janeiro de 2012 foi promulgada a Lei Federal n.º 12.594, que
instituiu o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,
regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional. '?
Esta Lei estabelece, por assim dizer, as normas gerais para o
atendimento do adolescente a quem se determinou judicialmente o cumprimento de
medidas legais — protetivas e socioeducativas — especialmente, quando determina a
estruturação e os procedimentos para o acompanhamento sociopedagógico"* tratando
extensamente sobre a forma de aplicação e efetivação das garantias e dos direitos na
execução de medidas socioeducativas:
A nova legislação que modificou recentemente o Estatuto da Criança e do Adolescente
conceitua o que se deve entender por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), identificando-o, assim, como o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvam a execução de medidas socioeducativas”. Isto é, o SINASE categoricamente tem
por fim ordenar cada uma das atribuições legais que se destinem a efetivação das
determinações judiciais relativas à responsabilização diferenciada do adolescente a quem se
atribua a prática de ação conflitante com a lei, Para tal desiderato a nova legislação especificou
as orientações principiológicas, bem como os regramentos, e objetivou os critérios para
avaliação direcionada ao integral cumprimento das medidas legais judicialmente aplicadas,
assim como para a adequabilidade do programa e do projeto socioeducativo a ser
individualizado. 14
Estas são as normas constitucionais e infraconstitucionais que servirão
como diretriz na confecção deste importantissimo Plano Decenal Municipal de
Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto:
e Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os
parâmetros do SINASE.
e Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados
com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de
Atendimento.
e Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
e Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto,
e Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e
estabelecer práticas restaurativas.
* Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público
e Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer.
12 An. 1º da Lei n.º12.594 de 18.01.2012.
13 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 11.
14 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 13.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 9
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTEMOR.
PLA ENTO
sociónDUEANiO EM ME MBERTO
e Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade
de gênero e a orientação sexual.
e Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às
atividades esportivas, de lazer e de cultura.
e Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular
como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante
do sistema socioeducativo.
e Garantir o acesso a programas de saúde integral.
e Garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida
socioeducativa.
e Garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada
entre as três esferas de governo, através do mecanismo de cofinanciamento.
e Integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8º, da LF N,
12.594/2012).
e Garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle
social e fiscalização do Plano e do SINASE.
e Ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos
apropriados por toda a comunidade socioeducativa.
A partir dos princípios e diretrizes elencados foram construídos objetivos e
metas para superação das dificuldades encontradas na implementação do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2017-2027, sendo estes
divididos em três períodos:
e 1º período - Curto prazo: 2017-2018
* 2º período - Médio prazo: 2019-2022
e 3º período - Longo prazo: 2023-2027
amam aa sa isa ineo poema ia asma eia
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 10
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
NTE VIR,
P A! ENTO
SOCIGEDVCATIVO EM MEIÓGBERTO
3. DIAGNÓSTICO (Marco Situacional).
Monte Mor do Estado do São Paulo. Os habitantes se chamam monte-
morenses. O município se estende por 240,5 km? e contava com 48 971 habitantes no
último censo do IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A densidade
demográfica é de 2036 habitantes por km? no território do município.
Vizinho dos municípios de Elias Fausto, Capivari, Sumaré, Santa Bárbara D'Oeste,
Hortolândia, Indaiatuba e Campinas. Situado a 549 metros de altitude, de Monte Mor
tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 22º 56' 50" Sul, Longitude: 47º
19' 0" Oeste.
Monte Mor faz parte da Região Metropolitana de Campinas (RMC)
inserida na V Região Administrativa do estado de São Paulo, sub-região 1. Distância
da Capitalcerca de 120 quilômetros, com qual se comunica pela SP-
101 até Campinas e desta à São Paulo pela SP-330 (Via Anhanguera) e SP-348 (Via
Bandeirantes).
Estima-se que no ano de 2016 a população seja de 56.335 (cinquenta e
seis mil e trezentos e trinta e cinco) habitantes.'*
População estimada 2016 ” 56.335
População 2010 48.949
Área da unidade territorial 2015 (km?) 240,566
Densidade demográfica 2010 (hab/km?) 203,61
Total de Habitantes
Total Homens área rural
Total de Mulheres área urbana
Total Urbano 45.978
Total Rural 2.971
Total Homens área urbana 22.940
Total de Mulheres área rural 1.439
(Censo 2010)
SS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 11
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
SOCIGEDVERNUD IBM MEIA GQBERTO
15 dados do site cidades. ibge.gov.br
[Crianças e Adolescentes — faixa etária |I Qtde. |
| 0-4anos fi 3.570 |
5-9anos 3.700 |
| 10 - 14 anos | 4.574 |
15-19 anos Ei 4.348 |
(Censo 2010)
No mês de março de 2017, o Programa de Medida Socioeducativa em
Meio Aberto contempla um total de 21 (vinte e um) adolescentes inseridos no
programa no Município em que a população jovem conta com os serviços das diversas
políticas públicas existentes no município, sendo elas:
3.1 Na área de Assistência Social.
O Município conta com Programas, Projetos e Serviços direcionados
aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações interpessoais,
potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas, esportivas,
estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos por meio das atividades
realizadas nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Programas de
Transferência de Renda, no Centro de Referência Especializado da Assistência Social
— CREAS.
O Cadastro Único'” para Programas Sociais reúne informações
socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda — aquelas com renda mensal
de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo
conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações,
selecionar as famílias para diversos programas sociais.
No Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único
em fevereiro de 2017 era de 8.594 dentre as quais:
3.908 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;
1.055 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;
1.818 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo;
1.656 com renda per capita acima de meio salário minimo.
amas no anna oa
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 12
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MOMNEEMOR,
PLA ENTO
SOCIGEDVERNIND BZ MEJÓ GBERTO
16 http://aplicacoes.mds. gov.br/sagi/Riv3/geral/relatorio. php& Visão Geral
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência
condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas
no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de abril de 2017, 3.764 famílias,
representando uma cobertura de 175,0 % da estimativa de famílias pobres no
município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 188,93 e o valor
total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$
711.116,00 no mês.
Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência
escolar, com base no bimestre de novembro de 2016, atingiu o percentual de 96,7%,
para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 2.372 alunos
acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 2.453. Para os jovens
entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 88,7%, resultando em 441 jovens
acompanhados de um total de 497.
Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência de dezembro
de 2016, atingiu 74,0 %, percentual equivale a 1.648 famílias de um total de 2.227
que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde do
município.
3.2 Na área da Saúde.
A assistência à saúde está organizada para prestar a essa faixa etária
um atendimento dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo-
se nas estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas a
esse público.
As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de
Serviços de Saúde, que buscam acompanhar continuamente o adolescente que entra
no Sistema Único de Saúde - SUS pela Unidade Básica de Saúde ( UBS) ou pela
Estratégia de Saúde da Família ( ESF) e vão preencher o vazio existente nos cuidados
com os nossos jovens. O município ainda dispõe para a população no geral do Centro
de Atendimento Psicossocial (CAPS) e Policlínica Municipal.
3.3 Na área da Educação.
Pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes
existentes na rede de ensino municipal são, dentre outros a) não permanência do
adolescente na escola; b) a defasagem entre a idade do adolescente e série a ser
cursada; c) ausência da família na escola; d) uso de drogas na escola; e)
principalmente a falta de motivação dos alunos.
A Educação e a Cultura contam com projetos em contra turno escolar
como Teatro, Dança, Balé, Aulas de Musica, Violão , Viola, Teclado, Projeto Guri e
Fanfarra Municipal. Em parceria com a Secretaria de Esporte Judô e Karate
Ss
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 13
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45,.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
N
IEEE NOR evro
SOCIGEDUYEATAVO ENE MEINABERTO
Não obstante, observa-se que nos estabelecimentos educacionais
estaduais e municipais mesmo tendo disponibilidade de vagas, há grande resistência
para a inserção no sistema escolar estadual, mediante a realização da matrícula
escolar, quando se trata de adolescente em conflito com a Lei.
3.4 Na área de esportes.
Os esportes são essenciais na vida de todas as crianças, pois auxilia no
desenvolvimento motor por meio de brincadeiras simples, como pular, correr, saltar,
etc. Além de terem papel importante no desenvolvimento da coordenação motora,
estes são peça fundamental na interação com outras crianças, já que promovem o
contato constante. A prática de esportes, além de reduzir o risco de obesidade,
desenvolver a autoestima, proporciona um sentido de cooperação, entre diversas
outras vantagens, o que reflete em uma melhor qualidade de vida melhor tanto para a
criança quanto para os pais, já que essa será mais educada, gentil, sociável, amigável,
o que no final das contas irá se traduzir como o que todos procuram na vida: bem-
estar.
Promover ações sociais e incentivar práticas esportivas são os
principais objetivos da Secretária de Esportes.
A Secretária de Esportes conta com projeto de Escolinhas de
Inicialização Esportiva.
As modalidades oferecidas nas escolinhas esportivas são para crianças
e adolescentes são acima de 7 anos de idade até 18 anos. Todas as aulas das
seguintes modalidades são oferecidas neste projeto que são: karatê, judô, futsal,
futebol de campo, natação, ginástica rítmica e futebol feminino.
Incentivar de maneira saudável as crianças e adolescentes ao esporte
com certeza trará muitos benefícios para sua vida adulta.
Sn on
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 14
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
sociGEDVERNTD BM ME GBERTO
19:00 ÁS 10:00 (7 Á 10 ANOS)
10:00 ÀS 11:90 (11 Á 15 ANOS)
(TARDE)
14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS)
15:00 ÁS 16:00 (21 Á 15 ANOS)
9:00 ÁS 10:00 (7 10 ANOS)
"10:00 ÀS 11:00 (11 Á 15 ANOS)
(TARDE)
'14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS)
15:00 ÁS 16:00 (21 Á 15 ANOS)
9:00 ÁS 10:00 (7 À 10 ANOS)
10:00 ÁS 11:00 (11 Á 14 ANOS)
TARDE)
14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS)
15:00 ÁS 16:00 (L1 Á 14 ANOS)
10:00 ÁS 11:00 (11 À 14 ANOS)
(TARDE)
14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS)
KARATÉ 18:30 ÁS 19:30 (15 À 18 ANOS)
JOAQUINZÃO 19:30 ÀS 21:00 (18 ANOS ACIMA)
QUINTA FEIRA
SEGUNDA E QUARTA 18:30 ÀS 19:30 (15 À 18 ANOS)
(TARDE) 19:30 ÁS 21:00 (18 ANOS ACIMA)
18:30 ÁS 19:30 (15 À 18 ANOS)
19:30 ÀS 20:30 (18 ANOS ACIMA)
FUTEBOL FEMININO
CAMPO PARQUE IMPERIAL PARQUE IMPERIAL
SEGUNDA FEIBA. TERÇA FERA [QUINTA FEIRA
(TARDE) (MANHA) (MANHA)
15:30 ÁS 16:30 (7 Á 15 ANOS) :20 ÁS 10:10 (7 Á 10 ANOS) 9:20 ÁS 10:10 (7 Á 10 ANOS) 9:20 ÁS 10:10 (11 Á 15 ANOS)
10:10 ÁS 11:00 (11 À 15 ANOS)
(TARDE)
14:10 ÁS 15:00 (7 Á 20 ANOS)
15:00 ÀS 15:50 ( 11 Á 15 ANOS]
10:10 ÁS 11:00 (7 À 10 ANOS)
TARDE)
14:10 ÀS 15:00 (7 À 10 ANOS)
25:00 ÁS 15:50 ( 7 Á 10 ANOS)
10:10 ÁS 11.90 (11 Á 15 ANOS)
(TARDE)
1410 ÁS 15:00 (11 Á 15 ANOS)
15500 ÁS 15:50 ( 11 Á 15 ANOS)
3.5 Na área de cultura.
A Diretoria da Cultura está vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, turismo e Cultura, tendo como finalidade: a) promoção do envolvimento
cultural do Município através do estímulo e acesso à ciência, às artes e às letras; b)
promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; e a c) proteção do
patrimônio cultural histórico e natural do Município.
3.6 Profissionalização.
A Equipe Multidisciplinar do Atendimento de Medidas Socioeducativas
(LA — Liberdade Assistida e PSC — Prestação de Serviço a Comunidade) em conjunto
com o adolescente, levanta suas necessidades e expectativas a fim de despertar
habilidades, interesses e com isso buscar parcerias com instituições governamentais
ou não-governamentais para a capacitação e futura inserção deste adolescente no
mercado de trabalho.
A medida de PSC sendo prestada próximo à residência do adolescente,
possibilita a oportunidade de estabelecer relações positivas de reintegração social,
estar no convívio familiar, escolar, entre amigos.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social oferta
cursos semi profissionalizantes nos CRAS, (Centro de Referência de Assistência
Ee
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 15
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
sociGEDVERNND BH MEJÓBEERTO
Social), que no município de Monte Mor conta com o CRAS Jardim Paulista situado à
Rua Aniceto Muniz Alves, 545, Jardim Paulista e com o CRAS Centro situado à Rua
José Ferreira de Almeida, 36, Centro.
Os CRAS contam com equipes de Assistente Social, Coordenadora e
equipe administrativa. Disponibilizam palestras socioeducativas mensais para o
Programa Ação Jovem, favorecendo o fortalecimento das relações familiares e
comunitárias.
Ainda através do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), que
viabiliza a entrada no mercado de trabalho, tendo algumas ações como Time de
Emprego, e cursos profissionalizantes do PEQ ( Programa Estadual de Qualificação).
Embora o município disponha das atividades acima apontadas, foram
identificadas dificuldades de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho,
devido a inúmeros fatores como: a) baixa escolaridade; b) resistência e/ou
desinteresse do adolescente e c) ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse
do adolescente.
3.7 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Monte Mor, através da Guarda
Civil Municipal, ministra aulas nas escolas municipais, atendendo alunos do quinto
ano com o PROJETO FUNAM.
3.7.1 PROJETO FUNAM
O Projeto FUNAM (Futuro Nas Mãos) é um Projeto de Educação, Segurança e
Cidadania, tendo por objetivos: Orientar crianças, adolescentes e jovens sobre os
perigos das drogas licitas e ilícitas, reduzir o preconceito, aumentar a autoestima das
crianças, adolescentes e jovens, discutir o tema “Bulliyng" na rede de ensino
municipal, abordar o assunto sobre “Pedofilia”, interação com a Defesa Civil e noções
sobre meio ambiente, parceria com aeroporto Brasil Viracopos sobre noções em sala
de aula sobre o perigo de soltar balões, pipa com cerol, dispensar lixos no caminho de
pouso e decolagem de aeronaves, e o uso do laser.
O Projeto Futuro nas Mãos é realizado nas escolas municipais. As aulas são
aplicadas por Guardas Civis Municipais de Monte Mor à alunos do 5º ano da Rede
Pública Municipal do Ensino Fundamental a fim de instrui-los sobre os malefícios que
as drogas causam ao organismo e no convívio social.
ES e e eee
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 16
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
pra MARTE VIR exro
sociGEDVERNND Eli MEJÓGEERTO
A prioridade do FUNAM é conscientizar crianças e adolescentes, para que eles
não tenham interesse de experimentar drogas e ao mesmo tempo receber noções de
cidadania.
Relatórios Projeto Funam
O Funam atendeu cerca de 7.547 alunos entre crianças, adolescentes e
adultos com aulas e palestras para Escolas Municipais, Escolas Estaduais e
Comunidades em Geral .
Realizou trabalho de prevenção com os seguintes temas:
- Drogas e suas Consequências;
- Bulliyng;
- Pedofilia;
- Anorexia;
- Defesa Civil ( enxurradas, incêndios, acidentes domésticos, entre outros);
- O perigo de pipa, cerol, laser e balão para aviação
3.7.2 Ocorrências de ato infracional em 2016
A Guarda Civil Municipal de Monte Mor atendeu 46 ocorrências no ano de 2016
envolvendo adolescentes. Abaixo segue gráficos com os diferentes tipos de
ocorrências e o número de adolescentes envolvidos nas mesmas. Dependendo da
natureza da ocorrência o Conselho Tutelar é cientificado da situação, e por muitas
vezes solicitado ao local.
MENORES INFRATORES 2016
16
14
o 12 E Furo
5 10 E Pertubação de sossego
E Tráfico de entorpecentes
o 8 E Apreensão (mandado)
e E Poluição ambiental
E 8 Uso de entorpecente/ porte
z 4 E Tentativa de roubo
2
(0)
Natureza da Ocorrência
O
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 17
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
pra Bola VA Sb ento
sociGEDUERNNO Eli MEIÓGBERTO
MENORES INFRATORES 2016
45
4
3,5 E Desacato
8 3 = Direção perigosa/ Falta de
2 CNH
E 25 E Apreensão de Objetos
8 2 E Roubo/ receptação
ç E Lesão corporal
5 1,5 E Moeda falsa
1 Vandalismo
0,5
0
Natureza da Ocorrência
3.8 Das medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA)
Dentre as medidas socioeducativas a serem executadas em meio
aberto, a Lei do SINASE, regulamentou os Programas de Prestação de Serviços à
Comunidade (P.S.C) e de Liberdade Assistida (L. A), artigos 117 a 119 do Estatuto da
Crianças e do Adolescente.
As medidas socioeducativas em meio aberto são aplicadas pelo
Judiciário, através da Vara da Infância e Juventude aos adolescentes que praticaram
atos infracionais de baixa gravidade em que não ocorreram riscos a terceiros. As
medidas são executadas pela Administração Pública Municipal através da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social, por meio de equipe multidisciplinar
alocada nas dependências do CREAS.
Deve-se também ressaltar que existe a possibilidade de inclusão de
instituições e/ou equipamentos para a execução da Medida Socioeducativa em Meio
Aberto, mediante homologação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. Nestes casos, antes de encaminhar os adolescentes, a equipe
de referência alocada no CREAS, deverá entrar em contato com a coordenação da
instituição homologada, onde será executada a medida, para informar os objetivos, as
SS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 18
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
N
MOISES exro
sociéuDUERAO Er MÉIÓ ABERTO
atividades e a proposta pedagógica que serão desenvolvidas pelos adolescentes em
cumprimento com a determinação judicial.
Antes do encaminhamento dos adolescentes em confronto com a lei, a
equipe de referência alocada no CREAS, deverá entrar em contato com a
coordenação da instituição homologada, onde será executada a medida, para informar
os objetivos, as atividades e a proposta pedagógica que serão desenvolvidas pelos
adolescentes em cumprimento com a determinação judicial da Vara da Infância e
Adolescência.
O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS
deve garantir aquisições aos adolescentes, que consistem nas seguranças de
acolhida, de convivência familiar e comunitária e de desenvolvimento da autonomia
individual, familiar e social, conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
Desta forma, os socioeducandos em cumprimento de medida
socioeducativa, passam: a) receber acompanhamento escolar; b) receber atendimento
na área da saúde: c) participar de oficinas psicopedagógicas; d) cursos de
capacitação; e) cursos profissionalizantes e a f) participação em atividades de cultura
e lazer.
O Programa compartilha da necessidade de estar acompanhando o
adolescente, através de uma proposta de escolarização que atraia o adolescente, de
maneira que consiga ver diante de si uma estrada que o leve não somente ao resgate
de sua defasagem educacional, mas lhe dê acesso a cursos profissionalizantes a
possibilidade de ingresso ao primeiro emprego e consequentemente ao mundo do
trabalho.
A Tipificação estabelece os seguintes objetivos para o Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio Aberto:
1, Realizar acompanhamento social a adolescente durante o cumprimento da
medida, bem como sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e
de outras políticas públicas setoriais;
2. Criar condições que visem a ruptura com a prática do ato infracional,
3. Estabelecer contratos e normas com o adolescente a partir das possibilidades
e limites de trabalho que regrem o cumprimento da medida;
4. Contribuir para a construção da autoconfiança e da autonomia dos
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas;
A Possibilitar acessos e oportunidades para ampliação do universo informacional
e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
6. Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
Ainda segundo a normativa, a execução do serviço deve prover atenção
O
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 19
E
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
SOCICEDVERNNO EM MEJÓGBERTO
socioassistencial e realizar acompanhamento, considerando a responsabilização dos
adolescentes. Deve, ainda, viabilizar o acesso a direitos e serviços, como também a
possibilidade de ressignificar valores que contribuem com a interrupção da trajetória
infracional. Este acompanhamento deve ter frequência mínima semanal visando, desta
forma, garantir ação continuada por meio de acompanhamento sistemático.
Na acolhida inicial, o técnico de referência da deve coletar as primeiras
informações sobre o contexto social e familiar do adolescente, com o objetivo de iniciar
a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é parte fundamental do
trabalho social a ser desenvolvido no Serviço de MSE em Meio Aberto. Sugere-se que
a equipeitécnico de referência do serviço defina um conjunto de informações
necessárias a serem apuradas nesse momento inicial.
O PIA é um instrumento de planejamento que dever ser pactuado entre
o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais,
conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração. Deve ser
utilizado como ferramenta para a convergência das ações intersetoriais,
estabelecendo objetivos e metas a serem cumpridas pelo adolescente. Ressalta-se
que os pais ou responsáveis têm o dever de participar da elaboração e
acompanhamento do PIA, sendo passíveis de responsabilização administrativa.
Conforme os incisos do artigo 54 do SINASE, devem constar no PIA, no
mínimo:
Ê Os resultados da avaliação interdisciplinar,
H. Os objetivos declarados pelo adolescente;
HI. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional,
IV. Atividade de integração e apoio à família;
v. Formas de participação da família para o efetivo cumprimento do plano
individual;
VI. As medidas específicas de atenção à sua saúde
3.8- Operacionalização no CREAS
3.8.1 - Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA):
“Ações | Periodicidade | Duração | Profissionais Local |
E ; ' Envolvidos
Aquisição das Semanal/ 1hora | Coordenadora & Sede do Projeto
DM
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 20
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
socIGIBVERNID Bi Agá SS
principais peças | Conforme demanda | Orientadora J
do processo | Ass.Social
os a gare Es
Convocação do Semanal/ 3dias Orientadora | Sede do Projeto
Adolescente Conforme demanda | Ass.Social
Recepção do | Semanal 1 hora e 30 min. | Orientadora Sede do Projeto
adolescente e | ' Ass.Social
responsável para | |
| Interpretação de |
| Medida |
| [Realização de Semanal 1hora Orientadora Sede do
atendimento Ass.Social | Projeto |
|individual e | |
' construção do | |
|plano | |
Personalizado de
atendimento com |
o adolescente e |
seus responsáveis |
Encaminhar o Semanal — Variável Orientadora Sede do Projeto
adolescente Para | Ass.Social
| aquisição de | |
[documentação | | |
| pessoal. | |
| Realização de Semanal 1hora Orientadorae | Sede do Projeto
| atendimento em Coordenadora |
Grupo com o Ass.Social
adolescente | |
Atendimento em Quinzenal 1 Hora Orientadora e | Sala de Reuniões
grupo com os 1 Psicologa | Mais Fácil
responsáveis. ao |
Incentivar e Semanal Variável | Orientadora | Sede do Projeto
encaminhar o | Ass.Social |
adolescente para | |
os programas |
desenvolvidos ! |
pelo município
Acompanhamento Mensal Variável Orientadora Sede do Projeto
da Frequência Ass.Social
escolar do |
| adolescente j
] ]
' Realização de Semanal/ thora | Orientadora Residência do
visitas | Conforme demanda | | Ass.Social adotescente |
domiciliares |
' Motivação dos Semanal/ Variável Orientadora Variável Intema |
| adolescentes para Conforme Ass.Social e/ou Externa
praticas disponibilidade |
esportivas |
culturais e de | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 21
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTEMOR.
P AL DE) ENTO
sociékDVERN O Elr MÉlÓóMBERTO
| Motivar e
' Encaminhar o
| adolescente para
instituições de
| educação e
| profissionalização
| Encaminhar para Semanal/
tratamento Conforme demanda |
visando o |
desenvolvimento
físico, mental,
moral, espiritual e
social. |
Articulação com
| principais atores
tdo município, |
!OG's Conselhos, |
Poder Judiciário, |
Ministério Publico. | | |
Elaboração de Diário 1 hora i Coordenadora | Sede do Projeto
Demonstrativo de | Orientadora e |
|
|
t
Semanai/ |
Conforme
disponibilidade
Variável Orientadora
Variável Interna |
Ass.Social
elou Externa
E Orientadora |
Ass.Social
Variável o Sede do Projeto
Orientadora
Ass Social
Sede do Projeto
Variável |
Conforme demanda |
|
|
|
Trabalho | | Supervisora
Elaboração de Equipe Técnica
relatórios técnicos |
|
|
a |
+
Semanal 3 horas | Sede do Projeto
3.8.2 - Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC):
DD ———
| Aquisição das Semanal thora Coordenadora e | Sede do Projeto
principais Peças Orientadora |
do processo = | Ass. Social . ir]
Convocação do Semanal/ | 3dias Orientadora | Sede do Projeto
| adolescente Conforme demanda Ass.Social | !
[Recepção do Semanal | thora Orientadora | Sede do Projeto
adolescente e | Ass.Social |
responsável para | |
|Intepretação de | | |
' Medida e: |
' Realização de | Semanal thora | Orientadora Sede do Projeto
|atendimento | | |
|individual e | |
| construção do | |
Plano |
| Personalizado de
| Atendimento com
jo adolescente e
'seu responsável
SECRETARIA MUNI
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Página 22
A |
| Encaminhar o
«adolescente a
' Prestação de
' Serviços a
| Comunidade
Encaminhar o
adolescente para
a aquisição de
documentação
pessoal
| Envolver pais e/ou
| Responsável no
' Desenvolvimento
| do adolescente
'com entrevista de
aconselhamento
PREFEITURA DE
SOCIOEDVERNNO El MEJÓGBERTO
| | Semanal/ 1 Hora
Conforme demanda
Orientadora
pra AC Soa E VA Rad evro
| Sede do Projeto |
Semanal | Variável
Conforme demanda |
Orientadora
* Semanal/ Thora
Conforme demanda |
Orientadora
Sede do Projeto
| Sede do Projeto
Atendimento em
grupo com os
responsáveis
Quinzenal 1hora
temer
Incentivar e
Encaminhar
Adolescente para
+os Programas
desenvolvidos
pelo Município
Acompanhamento E
da frequência
escolar do
adolescente
Realização de
visitas
domiciliares
Semanal/ Variável
Conforme demanda |
Orientadora e
Coordenadora
Psicologa
Sala de Reuniões |
Mais Fácil
Orientadora
p= pe
| Sede do Projeto
|
1
|
Mensal
—+
Variável
Semanal! 1hora
Conforme demanda
Orientadora
Orientadora
| “Sede do Projeto |
|
| Residência do i]
adolescente
| |
[Motivação dos
| adolescentes Para
| praticas
«esportivas,
| Culturais e de
Semanal/
Conforme
disponibilidade
Variável |
Orientadora
lazer.
pe e
' Encaminhar o
adolescente para
(instituições De
| educação e
| Profissionalização
Semanal/ Variável
Conforme
disponibilidade
Orientadora o
Variável Intema |
e/ou Externa
“Sede do Projeto |
Encaminhar para
Tratamento
Visando o
desenvolvimento
Físico, mental,
moral Espiritual e
social.
Semanal/
Conforme
| disponibilidade
Variável
A essa
Orientadora
' Sede do Projeto |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Página 23
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
pia ENTRE VI enro
sociéEDUCANMO Eli MÉIÓ. ABERTO
Contatar Semanal/ | Variável | Orientadora | Sede do Projeto |
Instituições Conforme
visando os disponibilidade !
convênios e/ou !
parcerias | |
Articulação com Semanal/ Variável r Coordenadora Sede do Projeto
principais atores Conforme Orientadora e elou da
| do municipio, | “disponibilidade Supervisora articulação
|0G's, Conselhos, |
|Poder Judiciário e |
Ministério Publico. |
Elaboração de | Diário 1 hora Coordenadorae | Sede do Projeto
| Demonstrativo de Orientadora |,
| Trabalho |
Elaboração de Semana! 3 horas Orientadora e Sede do Projeto |
relatórios | | Coordenadora
Técnicos |
3.9- Recursos disponibilizados para o projeto.
3.9.1- Recursos Humanos:
. 01 Assistente Social
01 Psicóloga
3.9.2- Recursos Materiais:
Os recursos materiais são disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Social de Monte Mor.
01 Computador
01 Provedor de Internet
01 Impressora
01 Televisão
01 Veículo
Materiais Pedagógicos
01 DVD
01 Datashow
03 Mesas
10 Cadeiras
01 Aparelho Telefônico
Materiais para Escritório
01 Maquina fotocopiadora
3.9.3- Materiais Físicos
e 01 Sala para reuniões
ts
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 24
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MOR.
sociEDVERNO Bi EJÓGBERTO
e 01 Sala para atendimento individual
e 01 Sala de espera
3.9.4- Recursos Financeiros
O Atendimento das Medidas Socioeducativas é mantido pela Prefeitura
Municipal de Monte Mor, bem como, recursos do Convênio com o Estado de São
Paulo e Governo Federal.
3.10 Dados referentes aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto
A NTES ATEN
Abaixo, a apresentação dos números referentes aos adolescentes ativos por mês e
divididos por sexo, no ano de 2016.
m ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 total
E ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 feminino
m ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 masculino
t EDID, E IVA
Pudemos perceber que a medida socioeducativa de Liberdade Assistida se apresentou
em maior quantidade no primeiro semestre de 2016. No segundo semestre, houve um
aumento das medidas de prestação de serviço a comunidade e as medidas cumuladas, la e psc
foram determinadas em menor número.
O
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 25
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
ig DE
sociSÉDUCAANO Elm MÉiÓ As
ERTO
BLA. |
| BPSC. |
| = CUMULADA |
|
Faixa etária de atendimentos em 2016
[48 te o O Ens
| 16
[14
[12 4
| 10
| 84 mPSC. |
[o |
| 44 & CUMULADA |
|O |
|
| |
! |
|
m12a14anos |
j m15a17anos
=18a21anos |
|] I
|
| Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 26
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTEMOR,
P ENTO
SOCIGEDVGATNO EM MEJÁGEERTO
É possível verificar que em 2016, a faixa etária de 15 a 17 anos concentra o maior
número de atendimentos, refletindo a realidade nacional e estadual.
Motivos de Saída em 2016
|
Wtransferencia de localdam.s.e |
|
|
E determinação judicial
= termino da m.s.e.
Sobre os números e motivos de saída do atendimento no ano de 2016, apresentamos
os gráficos referente aos meses de saída dos adolescentes, e pudemos perceber que o termino
da medida sócio educativa, foi o motivo mais frequente para saída dos mesmos.
Situação Escolar
| Situação escolar
|
| ]
| |
]
| |
! |
|
| |
: |
|
!
O CS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 27
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
ES DV
LA A ENTO
SOCIGEDVEANKO EM MEJÓSBERTO
Quanto ao acesso e permanência na politica de educação, os dados demonstram que
no município de Monte Mor, os adolescentes em conflito com a lei e exclusão / evasão escolar
é recorrente.
Renda Familiar
de1a2 salarios |
minimos
de 2a 3 salarios 9% |
nenhuma renda minimos
| 5% 5% |
Lciiiacisismses: caco msm ma)
Dentre as famílias com o dado da renda familiar registrado nos prontuários, observa-se
que a maioria da renda familiar dos atendidos é de até 1 salario mínimo 35%.
CE: ERCADO DE T| HO
| ii ir im |
REA
[25 |
' 2 |
15 oiee = não identificado |
| ao m não trabalhando |
5
| 0 mtrabalhando atualmente
| EEE S
E) Va Ss AS
| é SME
s e SS e
| sé R & Ra |
” as“ sf |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 28
Er
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
N
ca ONTE NOR exro
socIÓEDVEATNNO Elf MEIA ABERTO
Sobre o acesso ao mercado de trabalho, estão expostos os dados referente ao
adolescentes ativos em 2016. Mostrando que a maioria dos adolescentes atendidos não
ingressaram no mercado de trabalho.
TIPOS DE INFRAÇÃO
E Ameaça |
M estupro de vulneravél |
| poe E furto |
E furto qualificado
Mtrafico de drogas
E roubo
Z roubo qualificado
= porte ilegal de arma
j
Analisando o gráfico acima, é possível perceber que maior parte dos atos infracionais
praticados pelos adolescentes atendidos no serviço de medida socioeducativa em meio aberto
no município de monte mor, não são cometidas contra a vida, mas sim se relacionam com
questões socioeconômicas, pois são praticadas com finalidade de obtenção de dinheiro ou
contra patrimônio de terceiros.
REINCIDÊNCIA
Não
Identificado
e mea aa maca me
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 29
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
ca LORETO ento
SOCICEDVERAND BM MEJÓBBERTO
Quanto aos índices de reincidência, o gráfico mostra que a maior parte dos
adolescentes atendidos na medida socioeducativa em Monte Mor, não são reincidentes, isto é,
estão cumprindo medida socioeducativa pela primeira vez. Apenas 21% dos adolescentes, já
cumpriram medida socioeducativa anteriormente.
Egresso de Medida de Internação
não |
identificado
5%
A passagem do adolescente pela medida de internação na Fundação Casa representa a
maior gravidade da infração cometida. Em 2016, apenas 21% dos adolescentes atendidos pelo
serviço são egressos de medidas de internação, 70% não cumpriram tais medidas antes.
e pp
m ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 total
E ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 feminino |
m ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 masculino
4. JUSTIFICATIVA
A elaboração de um Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto não está somente plantada no fértil terreno da
DO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 30
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
sociÓEDVEANMO Elf MEJÓ ABERTO
necessidade de providências para o cumprimento da obrigação insculpida no art. 7º, S
2º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
Mais do que isso, está arraigado no dever de assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa e liberdade assistida no âmbito geográfico do Município de
Monte Mor, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988 regulamentado
pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, a elaboração de um plano decenal em âmbito municipal
afasta a improvisação; o não funcionamento ou o funcionamento deficitário das ações
e serviços; a inexistência de recursos materiais, pessoal e orçamentário para o
acompanhamento das medidas socioeducativas.
Evita-se a improvisação, a falta ou o mau funcionamento dos serviços
destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas legais, bem como de recursos
materiais (estrutura física da unidade), pessoal (servidores e técnicos) e orçamentário
(financiamento e gestão) na e para execução do programa de atendimento.”
A confecção deste Plano Decenal está em estreito atendimento à
formulação, instituição, coordenação e manutenção de ações do sistema de
atendimento socioeducativo em âmbito municipal cuja formulação deverá fundamentar
nas diretrizes estabelecidas pelo Ente Federal (Plano Nacional de Medida
Socioeducativa) e pelo Estado de São Paulo (Plano Estadual de Medida
Socioeducativa), indo ao encontro do disposto no SINASE.
Outrossim, importante não se descuidar do fato de que a elaboração de
um plano orientador da execução das medidas socioeducativas no âmbito municipal
em período de 01 (uma) década, não pode se basear em uma política uníssona ou
divorciada de ações realizadas em um sistema de cooperação entre a Administração
Pública em âmbito nacional ou estadual, e ainda, de entidades não governamentais,
com se pretende neste Plano.
Para a efetiva execução das Medidas de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), nos termos e contornos dispostos no
Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo — SINASE, conforme disposto na Lei
Federal n.º 12.594 de 18.01.2012, há que se delinear, cuidadosamente, linhas,
estratégias e diretrizes a serem seguidas como norteadoras das ações inseridas e
imprescindíveis para o cumprimento efetivo da determinação judicial como resultado
das implicações judiciais do adolescente em cumprimento das medidas
socioeducativas no período de 10 (dez) anos, compreendidos entre o ano de 2017 até
2027.
17 RAMIDOF, Mário Luiz. Op. cit. Página 31.
es
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 31
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
A
soci6uDUCkANO Bis MEIO ABERTO
Para se evitar o fracasso anunciado já há muito tempo pelo filósofo
Sêneca de que “se um homem não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe será
favorável” elaborou-se este plano municipal decenal, sério e comprometido com
princípios basilares dentre os quais, que o adolescente é um ser em processo
contínuo de formação com absoluta prioridade, sujeito de direitos e responsabilidades,
visando ao atingimento do porto seguro da construção da retomada do convívio social
a partir dos bons ventos do fortalecimento dos seus vínculos e mudança de atitudes.
A evolução paradigmática que deixou para trás o princípio da proteção e
vigilância, isto é, proteção para os carentes e abandonados e vigilância para os
inadaptados e infratores, ou seja, Lei de controle social da infância e da juventude,
com o modelo assistencialista para os adolescentes carentes e abandonados e
correcional para os inadaptados e infratores, instituído pela Código de Menores na Lei
Federal n.º6.667 de 10 de outubro de 1979, passando para o princípio da proteção do
desenvolvimento pessoal e social de toda e qualquer adolescente, conforme previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescents, Lei Federal n.º8.069 de 13 de julho de 1990,
para ser efetivada e fortemente afixada nas ações e atividades componentes do
SINASE, deve necessariamente passar por um Plano Decenal Municipal de
Atendimento Socioeducativo abrangente feito com a parceria e colaboração de todos
os operadores deste SINASE.
Este planejamento decenal justifica-se, ainda, porque a execução do
programa de atendimento que se destina ao acompanhamento do cumprimento de
medidas legais — protetivas e/ou socioeducativas — deve, necessariamente, pautar-se
em profissionalismo, capacitação permanente, parcerias e fiscalização, enquanto
imprescindíveis expedientes protetivos da efetivação dos direitos individuais e das
garantias fundamentais do adolescente '* cuidadosamente planejadas, discutidas e
deliberadas no seio da comunidade com o auxílio, coordenação e aprovação dos
órgãos de controle, porque sem planejamento não se chega a lugar algum.
5. PÚBLICO ALVO
O Público alvo deste Plano Decenat Municipal de Atendimento
Socioeducativo são adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos (
com possibilidade de execução da medida até o momento em que o jovem atinge 21 (
vinte e um ) anos, residente no Município de Monte Mor/SP, enquanto sujeito de
direito à proteção integral, ressaltando-se que “as medidas adotadas visam não
apenas à responsabilização do interessado, mas seu aperfeiçoamento como membro
da sociedade, a qual também pode legitimamente exigir a recomposição dos seus
componentes incluídos aí, os menores.”
18 Ibidem
49 NUCCI. Guilherme de Souza. Op. cit. Página 8.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 32
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
va RATE VIR exro
sociEDVERNNO Bis MEÓGBERTO
Imprescindível esclarecer que não obstante o adolescente aqui também
seja considerado menor, ou menor de idade como querem muitos, não se trata do
termo “menor” carregado de estigmatizacão ou rotulagem como era entendido na
vigência do Código de Menores. Trata-se de uma nova concepção trazida pela
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
A expressão “menor” estigmatizava e vinculava ao infrator, “bandido”. Não existiria uma
discriminação entre o menor que era o infrator pertencente à classe baixa e a criança e
adolescentes pertencentes à classes média e alta. O Estatuto objetivou romper este pernicioso
paradigma para que os menores de 18 anos a partir da CF e do ECA passassem a denominar
criança ou adolescente?
A adolescência é uma etapa da vida amplamente discutida, nas mais
diversas abordagens e concepções, em sua maioria fortemente ligada a estereótipos e
estigmas. Sabe-se que é um período de intensas transformações, no entanto é preciso
superar a concepção de que a adolescência é uma fase natural do desenvolvimento,
com aspectos determinantes e comuns a todos os adolescentes como preceitua
Ozella:
“apontando nela características naturais como rebeldia, desequilíbrios e instabilidades, lutos e
crises de identidade, instabilidade de afetos, busca de si mesmo, tendência grupal,
necessidade de fantasiar, crises religiosas, flutuações de humor e contradições sucessivas."
Dar ao adolescente este determinismo é negligenciar sua inserção
histórica e condições objetivas de vida, ocultando as desigualdades existentes nas
relações sociais, responsabilizando unicamente o próprio adolescente por suas ações,
fato extremamente relevante quando falamos em adolescentes envolvidos em atos
infracionais.
Desta forma, podemos dizer que os motivos pelos quais o adolescente
se envolve em práticas delituosas são complexos e das mais diversas ordens, no
entanto há um ponto em comum entre os mais diversos autores e estudiosos do tema:
Esse adolescente, em um determinado período de sua vida, buscou no delito
alguma forma de reconhecimento, de pertencimento, de obtenção de algo. A grande maioria
desses jovens, ao contrário do que pensa o senso comum, possui uma família. Esta, porém,
enfrenta grandes problemas para assumir seus papéis. Alcoolismo, maus-tratos, abandonos,
graves faltas materiais, fragilidade ou inexistência da figura de autoridade ou de uma
substituta "2
20 ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15º Ed., SP.
Atlas, 2014. Página 8.
21 OZELLA, S. Adolescência: uma perspectiva crítica. In.: Adolescência e psicologia: concepções práticas
e reflexões críticas. RJ: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 20
22 CASTRO, A.L.S. Os adolescentes em conflito com a lei. In: Adolescência e Psicologia: Concepções
práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro; Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 121
O
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 33
—
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
socidéDUE RO Bis MÉIOQBERTO
Nesta perspectiva, importante destacar o papel que a família ocupa e a
influência que exerce sobre a vida das pessoas, especialmente pelos dados
levantados apontarem que grande parte dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa são oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade social.
O grupo familiar tem um papel fundamental na constituição dos
indivíduos, além de influenciar significativamente no comportamento dos seus
membros através das atitudes, ações e medidas educativas tomadas no contexto
familiar, auxiliando no processo de adaptação dos indivíduos às exigências da
convivência em sociedade.
A “família é um sistema dinâmico e auto-organizador. Define fronteiras,
normas de funcionamento e estabelecimento de papéis. A cada modificação individual
ou das condições externas ou internas corresponde a um reajuste de papéis.”
O processo de individuação dos adolescentes provoca reajuste de
papéis familiares, pois este define novas formas de funcionamento para sua vida,
estabelecendo assim suas fronteiras.
Outro fator importante a ser destacado quando falamos em adolescente
em conflito com a lei é a educação formal, a escola. Uma questão de forte impacto,
visto que a grande maioria dos adolescentes atendidos pelo Programa da Medida
Socioeducativa do Município de Monte Mor deixou a escola ainda nos anos iniciais do
ensino fundamental.
A aprendizagem é um processo através do qual o indivíduo adquire
seus valores e suas características, e isso acontece a partir do contato com a
realidade, não existe construção individual sem a participação do outro e do meio
social, “quando isolado privado do contato com outros seres entregue apenas as suas
próprias condições e a favor dos recursos da natureza, o homem é fraco e
insuficiente”!
Além de todas as questões do desenvolvimento, contexto familiar,
escola, hoje o processo de formação está diante de fatores de diferentes ordens que
têm forte impacto na vida dos adolescentes, como aponta Rocha
23 BARROS, M.N.S. O psicólogo e a ação com o adolescente. In: Adolescência e Psicologia:
Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página
39.
24 REGO, Teresa Cristina. Vigotsky: uma perspectiva histórico-cultural da educação. Petrópolis — RJ:
Vozes, 1995. Página 58.
ae a io ecaoa ca o mesas copa am aus dai cosas ostea sonata mma atrai ca
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 34
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
pa MEDIC VIR ento
sociGEDVERANO Bill MÉlÓ QBERTO
a instantaneidade temporal provocada pela velocidade tecnológica, que
acarreta uma certa superficialidade na aquisição de conhecimentos, a cultura do consumo,
geradora de múltiplas necessidades rapidamente descartáveis, o quadro recessivo, que amplia
a exclusão social, associado à pulverização das relações coletivas, levando à individualização
e ao desinteresse na esfera pública e política?
Sendo assim, vemos uma busca desenfreada pelo consumo, pelo ter
que se sobrepõe ao ser, gerando no adolescente expectativas que muitas vezes vão
além de suas possibilidades, seja por bens materiais ou prestígio que embora não
esteja ao alcance são amplamente divulgadas, desencadeando um processo de
frustração, discriminação, e com isso a inquietação do adolescente que busca por
experiências novas e diferentes.
Partindo destes pressupostos, o Programa de Medida Socioeducativa
em Meio Aberto, deverá sempre considerar esta gama de fatores e situações adversas
nas quais os adolescentes estão inseridos, acolher, acompanhar e conhecer a história
de cada adolescente atendido, visando o fortalecimento dos laços familiares e
comunitários e integrando ações nas áreas de educação, saúde, lazer e trabalho.
Desta forma o alvo desse Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo será o adolescente (menor com idade entre 12 e 18 anos), conforme
disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.
6. OBJETIVOS
6.1. OBJETIVO GERAL
Fortalecer o processo de mobilização, articulação, execução,
planejamento, monitoramento e avaliação visando ao atendimento ao adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa em Meio Aberto: Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) no município de Monte Mor pelos
próximos 10 (dez) anos, visando à inclusão e acesso às políticas públicas e garantia
de direitos nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei Federal n.º 8.069 de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e da Lei Federal n.º
12.594 de 18.01.2012 que instituiu o SINASE — Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo.
25 ROCHA, M. L. Contexto do adolescente In: Adolescência e Psicologia: Concepções práticas e
reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 25. 36Art. 2º Considera-
se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade.
en eee rm ns rama
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 35
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 Ê Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTEMOR.
PLA ENTO
sociGEDUERAND Bi MEI GSERTO
6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no Município de Monte
Mor, previsto neste Plano Decenal Municipal, deverá obedecer aos seguintes
princípios:
| - Disponibilizar acolhida, orientação, encaminhamentos de qualidade pela equipe,
que contribua para o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes e familiares.
Il - Garantir o cumprimento das normativas, Leis e resoluções relacionadas às
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
HI - Promover a integração das ações das políticas públicas, visando à inclusão e à
garantia dos direitos humanos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
IV - Oportunizar, encaminhar e orientar o acesso ao direito dos adolescentes à saúde
e demais políticas públicas.
V - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia
dos adolescentes e seus familiares.
VI - Acompanhar o adolescente em um projeto de reflexão sobre sua história de vida,
possibilidades para o futuro e desejo de mudança baseada no exercício de cidadania.
VII - Analisar com o adolescente as motivações e consequências de seus padrões
comportamentais, contemplando também os relacionamentos a prática do ato
infracional.
7. PRINCÍPIOS
O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Monte Mor
obedecerá aos seguintes princípios:
| - Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º LV da Constituição Federal),
1 - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão;
ll - Desenvolvimento da política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, entre o Município de Monte Mor, a União e o Estado de São Paulo;
asa ias apr sea eira iam mes ceia ame iimaiiiao ac inicia estreia taereaei anna
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 36
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
SociossOUEFANCÊI RG AGERTO
IV - Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida; às circunstâncias; à
gravidade da infração e às necessidades pedagógicas,
V - Respeito aos direitos humanos do adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa;
VI — Compreensão do adolescente como pessoa em situação peculiar de
desenvolvimento e sujeito de direitos e responsabilidades nos termos do art. 227 da
CF e artigos 3º, 4º, 6º e 15º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
vIl - Escolha e aplicação de atividades psicopedagógicas e culturais centradas no
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e no respeito às diversidades
étnicas, de gênero, sexualidade (art. 100,1128 1ºe 1125 3º do ECA);
vit - Efetivação de atendimento especializado para adolescentes com deficiência (art.
227, parágrafo único, inciso Il da CF);
IX — Implementação de gestão democrática e participativa na execução, no
monitoramento e na avaliação dos serviços; na perspectiva dos resultados, do
financiamento e da intersetorialidade;
X- A direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade- PSC ou de
Liberdade Assistida — LA deverá:
a) Selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para
acompanhar e avaliar o cumprimento da medida socioeducativa em meio
aberto;
b) Receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a
finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;
c) Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado, com o necessário
comunicado semestral, à autoridade Judiciária e ao Ministério Público, do rol
de orientadores,
d) Supervisionar o desenvolvimento da medida;
e) Avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se
necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou
extinção.
X! - Qualificação dos serviços de atendimentos das medidas socioeducativas em
meio aberto.
8. METAS
Na tabela abaixo estão contempladas as Metas deste Plano Decenal de
Atendimento Socioeducativo, contendo os objetivos, as ações, o cronograma, os
responsáveis pela execução e o financiamento.
Consideram-se ainda que tais propostas possam ser executadas em curto,
médio e longo prazo, ou seja, metas em curto prazo aquelas cuja execução deverá ser
DO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 37
ap
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
sociOEDVERAMD Eli MÉIÓ QBERTO
concluída no período de 03 (três) anos ou que tenham sua efetivação continuada
dentro deste período, considerando-se os anos de 2017 até 2019.
Metas em médio prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no
período de 04 (quatro) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste
período, considerando-se os anos de 2020 até 2023.
Metas em longo prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no
período de 07 (sete) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste
período, considerando-se os anos de 2024 até 2027.
See
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 38
T
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
6€ eutfea TVIDOS 4 ODINQNODA OLNANIATOANASAA HA VRIVLTHIAS
(Dsd) apeptunuos e sosinas
ap ogóejsad ap a (vI)epusissy
apepJagr ap eageonpsonos
EPIPaIA ap Ojuawiudund
uia Sajua9sa|opy e [pos
oBÍaj0Id ap oájnas O J21MN4)SI 'T'E
ouaqy
Ola We BAjBINPSO/9OS BPIPSIN SP
oSINes ogõenje esed seugdiosipiynu
Boluog] edinbe J8n0Jd TZ
TLOZIVOS T| 197
BU SSBq LOS [euo!ssyoJd e jesmyjno
'JeuotoBonpo oesn|ou| & Bios
opdsjoJd é 'eugjunuoo e Jeje)
BIDUQAIALOD E OJloJIp OU osejug
uoo 'soAgpoNpeo!dos sewesboJd
sop openbepe ojusweuojouny
O BJed ojustwelouBuios ua
SOJSOUBUI) SOSINOSI SO OpugueJe ojustuBjoUBUIOD Sp BONO
3SVNIS O Jejuetus|dw] | Z | ep ogópjueiwejduy] e ogdejuediy| 'z
OANBONpeolvos ojueLupusje
op oB|sob ep ojueuweyuediyoos
o opóeene e sogónque sep
ewn ouoo go) onb 'ongeonpeojoos
BUISISIS op jediotunia
ogjeuepioos) ep ojueuweueuiy aSVNIS op jedioiuny
o e ogdpZiuBdio e JeAjueou] '|'| opÍBUBpJ00? ep opSejejsu 'L
SIANS x OANBINpSOLOS Ojusulpusiy
op ojusueyueduooy e ogdeijeny
ep |edfoiuNy eusjsIS O Jmisu| '€
SIJNS x
VOGINO / SVOIATOANI
SVIHVLIHOIS SV SVAOL x x x
PREFEITURA DE
MONTE MOR
VOGWO | SIGNS | x |
E ok
É na: of
SIZAYSNOdSIA [o coaomad
VIaW OALargo |
ISVNIS OP Op)S09 L'8
OLHISY OIIIN NA OALLVINAIOIDOS OLNIINIANAILY 3Q IVdIDINNIA TVNIDAA ONVTIA oninieomamo
dS / HOW 3LNOIW 34 OldIDINNI HOR SUNON
vaias
ê
fim
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
0% Butged
TVIDOS 4 ODINQNOIA OLNIWIATOANAISAA AA VRIVLTADAS
SeJOpiAos ap cJeLunu o Jeifduy * vz ojuauipusje op opóBoyijent z
ASVNIS
op jedioiuniy ogóeuspioog
ISVNIS
ojed sopeB|mip e sopeJoqejs
oAEanpeoios e pjueindas 'ogjsob
ep 'soslugioynbJe sogeweJed
X SO 9UOjuoo OAgBONpao!dos
Oujegeu) O JezyBos!) e Jeindessy "pj.
3SVNIS Op soyowpsed
so opunBas 'oajgonpeoldos
ojueulpusje op ogSeoyjent 'L
É o£
SIZAVSNOdSIN
odoriad E
VIaN OomLardO
ÇÃO
OANBINPaOJIOS Ojueupus)y op opSpImjent '7'g
SVNIS OP jediiuniy ogdeuspJoos
““sajusjsixo
BÍ so Jesouude e oupoipnp
8 O9HQNA OUPISIUNA 'seo!jqnd
seogyjod SiBuISP SE OD Ojueuipuaje
sp soxny & Sojosojo!d JeJogei3 'Z'p
dS/3aS 9 QLINS
GOVERNO DE A
"ouB op opojJad Jenbjenb us
'esBeju! ogôeonpa ep eajosdsad
eu e oxny ep ogâeJoo ap eysodosd
ewnu 'ouisus sp eps! eu sopuesu!
Jos WESSOd 12] 8 UOD ONUOD WO
sajusosajope so enb JjuBieo “L'p
oOAnBaNpsowos euejsIS
ou wenje enb sieuojos seoyyjod
sep opópjueta|duu e opóejuejduu| PY
PREFEITURA DE
MONTE MOR
SICINS 2 ISN
JOJ9S “dSIdIN “dS/IJAS “OLIINS
SUI[ UO BUS]SIS BIA
"'e] E LJOO ON|JUOO LS Sajusosajope
sop Bjoose eu Bjouenbauy
BP OjuawByueduIooE O JBZIIGEIA 'Z'E
aui| UO 3SVNIS/VidiS OP
op5ezijin eJed aquanyns apeppedeo
WO jaUs9U! 9 (02/29) epeo psed
T) saJopeynduioo opuezijigquodsip
EN
)
“pisa
OLHISY OIIIA INI OALLVINAIOIDOS OLNINIONILY JA IVdIDINNIA TYNIDIA ONVTA
dS / YOIN IJLNOIM JA OldiDINNIA
OVÔY 30 ONHIAOO
NON SLNON
E)
dam
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Ty eutBra
TVIDOS 4 ODINQNOIDA OLNHIWIATOANISHA TA VRIVLTHIAS
SIANS
US Sejueosojope op ojuewipuaje
o BJBd SYIHD sou ouege
Olou LIS SEA]BONPaO/IOS Sepipou
ap Oóites Op BHejo E JjuBJeS) Z'€
SVIHO / IS 2p oóinas
“BpIpow
eJjNO JOd ogômnysqns e ajuejueauo?
opuenb 'as-opuuebns 'epipeuw ep
ogópoijde sode sepiney ajusosejops
op oxejuoo ou segõeJejje
siBNJUSAS OPUBJOPISUOD "ISIN
ep opóeijenea) é JOAOWOIA | '€
SIaNS
“SeijjWB) sens 8 ie]
E UJOS OJI|JUOS WS Sejusosajope ap
OjueuIpus)e O LOS SIBjSjU! WBUUO]
enb sodiales sop sieuoissoJd
Jeoyjenb eJed 'eogioadsa e eoIseq
sepepijepouw seu 'ejusugusod
OBÍBUO) Op EuSJO E JUBJBO) E'Z
PREFEITURA DE
e DE AÇAÃ
SaIANS |
“Bjusosejope 08 ojun!
ogôueAeju! ep ogdeoyjenh esed
soueuNy SOjgeup 'jenxes opóejusuo
ap e OJSUgÊ ep piorou
epepisJonIp E ojjadsos sednpuo)
se opuinjou! 'oAgBonpeotoos
BuS]sIS op SieuoIssyoJd so eJed
SjusuBusd OBÓBUIO) P JJUBIRS) “TZ
ejusoss|ope op :oAgponpeoos
ojuewipueje op opópomjenm '€
(9)
=
WIN / SIGNS |
X.
X X
SVNO
Op segôn/0sa% 8 SCIN OP seSluD)
segÍejusLO SUIOjUDO Speplunuoy e
OSIAISS Sp opSBjseld ep o eplsissy
epepJsgr ep BAgeonpaotsos
epIpow ep ojusuduno
we sajusosajope e jeidoS ISVNIS
oBÍsjoJd Sp OSIASS OU SOANaJS | Op SIBUOISSIJOJd SOQ :OAjEONpaotDos
OLHISY OIIWN Wa OALLVINAIOIDOS OLNIINIONILY 2A TVdIDINNIA TVNIDIA ONVId
aa OldJDINNIA NON ZUNON
dS / HOIN ILNOIN
ONSy 3 ONH3AO9
JO venia
it
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
cy cubra “TVIDOS 3 OOLNQNODA OLNHNIATOANHSAA AA VIIVLTHDAS
| "“sejueosejope soe sopejjoA sosino
ep opóBio esed webBezipuesdy op 197
SaIANS x x x ejed sepeiouape. segóimnsu! voo
SBLSIJBM/SOIUGALOS JEJUGWO '6'€
eoiBojouos)
e jeuOIssyoJd ogáeonpa ep
OJIINS / SIANS x x x sosIno sou ojjjuoo us ejueosejope
L Op OBSJosUI B JSnouIOJA 'B'E
e] B uOO Ooo
SICNS x x x Wa SSjusIS9/ope so sopo) & eolseq
[Io OBdBJUGuINIOP E Jeindessy '/'€
“" apepuejoosa
ep ogópAdjo E opuBosna 'iaj
B UJOO ONIJUOD WS SSjusosajope sop
x x weBezpuside ep apepijigesuodsa) E
dS/JaS / DLINS Jtunsse a ogáeonps e Brougueusad
B 8 0SSS0E O JQUBJES) "GE
seuSoJed ap ojusuldsjegeise
ap olsw Jod 'spepiunuwos &
x x SOSnIeS ep OBÍBISSIA BP OgÍrnoaxe
BJed [290] ape) e Jeiduy 'g'g
stewusjsIsssonos |
sojojjauaq a sojalosd 'sewesBoJd
'sodines sou (ouage olau e opeuysos
x x Olou US) ONNSINPSOIOS EuIBISIS OP
sosseibo sejusoss|ope sop seis)
Sep ojueulpusje O JjuBJeg 'p'g
dSd 9 V7 ep quawudiuno
us Sejusosajope sop seres
X x sep ojusupusje esed SVIHO
OU SOSINOS SP EHOJO E J]UBJeS) 'E'g
“ouBjmMoud odniB ouso SojnauA
sp Quewinajejno-j O BIDUGANUOO
ep OSIAeS ou ooo Weg 'ISd
ew7ºp sepipeu ep ojueuduno
ejusIsajope 0B :OANBINpSOIDOS
Ojeuupusje op ogdeoujeny "E
— e mto
SIANS
SIANS
a EN OLHISV OIIIA NI OAILVINCAIOIDOS OLNINIANILY 34 IVdIDINNIA TYNIDAA ONVTA ovdy 30 ONtaADO
EU)
JOVENS
bd 7]
as
Ê dS / HOIN JLNOIN aa OldiDINNIN HOR ALNON
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
£y vutBra TTVIDOS À ODUNQNODA OLNIWIATOANASAM AA VRIVLAHIAS
8 opueiode " OpuBAoLIO.
'sejuB]sob sejueossjope
SAS X X x sep oued o eJed oóines
oe oBSB|NOUIA B é [Bjeu-gud op
Ojusweyueduioor O JjueIes) “pi '€
sjusossjope 0E :Onjeonpsoloos
QueuIpusje op opdeoyjenm '€
“FenpiAIpu! ouewpueje eJed sougjuo
so e euIIU/UU SPep! & UJOD OpJ008 Op
'sepepI|IgeJaujna 9 098 Sp soug|uo
x X x JOD OpJ098 Gp 'jso0| ogdgjndod
ep sepepissesau e eolbojotuepido
OBÍIPUOD E SULIOJUOD [9]
E WO ONjUOD WS SejusISajope soe
Ie:Boju! ojusuwjpusjs JezI|IQeIA 'EL'E
“ounyodo odus)
WS & SOANjOSe! apnes ap sosinas
a seçõe E I9| E UIOO OND WO
sejusasejope ep osssoB o opueijdue
“oidjojunty op epnes B ogóuaje
ep epe! e Jeomjenb a JeziueBio ZL'E
E e] B Woo
OJIjIuOS WS sejusosejope so pJBd
epepijenb ep Jeze; sp o ogópaJdo!
'apodse 'esnyjno op sepepinge
opugupJeô s|ejusupussnod
opu & SIBjUSLBUJOAOB SagóImsul
“Moo seuooed Jenneja Lig
“SoujuOS ap S nyIs
ep opóeIpou! e ogóueasId E OpuBsIA
SBANBINBISOJ SEMEIA US eseq
uwos ojusupusje ep seiBojopojou
B OSSS9L JSnOUIOJA "OLE
Tedioluny cane siúmipe
Bsmnujso eu sepjueJeõ
seBBA Jo le] E LIOO OJIjUOS WS
SNS
SNS
)
|
|
GOVERNO DE AÇÃO
OLIINS / SIANS
uu
[=
<
[0
>
E
uu
Le
uu
x
O
OLHISY OIIW INI OALLVINAIO!DOS OLNIINIONILV JA TIVAIDINNIA TVNIDAA ONVId entramos
dS / HOIN 3 LNOIA 3d OldIDINNIN HO JUNO
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
o
o]
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
vy eutdea
TVIDOS 4 ODINQNODA OLNIWIATOANASAA JA VRIVLTIDAS
O
ans
SNS
BAIyOdSI OBSEZIfeDIU] ep Búuijodsa
eu seaipodso seogesd Jenguaou!
X p 4
8 siepos segõe JenouioId “BLE
“Tal & UJ0O OjijjuOS US sejusossjope |
SO LDO SJuSuufeojesIojui
8 [BuOIssHoJdintu WeJeujegeu,
eJed epnes ep sieuolssijoJd
sor ajuaueuad opóeonpa
JgueJeÔ o Jezipqisuss '2L'€
|
INS /SIANS / SNS
GOVERNO DE AÇÃO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
SNS
1
seBoJp segno
8 yoB JO '008qe] 'joooje ap osn oe
ogduaneId 'SAIVILSG E opSusrsId
“sonynpoJdas e sienxes SOjIsuIp
'sejuspioe 9 SEUPjoIA ap ogóusnsid
'souBuny Sojtel!p a zed ep esnyno
x “eze| 8 BOIS!) Spepiage 'sigsodioo
seoyeJd ep opdouioJd 'jenepnes
ogóejueu!|e a Jejusuje póueindas
ep opdousoJd ap seonjgus)
seu sejusoss|ope sesso eJed epnes
ue ogdeonpe a epnes sp ogóouoJd
ep seçõe Jon OnUasad '9L'E
ajusoss[ope oe oAjgoNpso!os
ojueupusje op ogóBayjento '€
, “epnes
E ogdus)e ep ope! ep sojuod sigwep
SO UCO 'OBSSOD9U enb eJdues
'sepeyjiyeduioo 'seBoJp sesno e
ooeqe) 'joooje ep osn op sejuaJioosp
SepepISSed0U uJ0O sejueosejope so
BJed sopepino e souep ep ogônpe)
ap segõe 'sipjuou! soLJOjsUBI)
sop opepino o ogdusasid 'jejueus
epnes e ogáouoJd ep segõe ap
QjUSLUIAOAUSS9P BJBd jejoossos!sd
ogóueje ep espe e Jeayjeny 'SL'€
| +
“OUJSJeu! Oqueuieyjaje O opusBejoid
OLHIAYV OIIIN NA OALLVINCAIOIDOS OLNINIANILY JA TVdIDINNIA TYNIDIA ONVTA
dS / YO JLNOIN JA OldiDINNIA
OySy aa ONHaROS
HOM dLNON
TO
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
sy eursrd "YVIDOS 4 ODUNQNODA OLNIWIATOANHSAA AQ VIAV LIDAS
12] B LUOO OJ|JUOO UI Gjusosejope
08 ojuewipueje sp sogBIo so sopoj
19] B WOOD ON|JUOD WS Sejusossjope
“seysop ogóediojued E Jejnunsa S'|
ouuoo 'segssnosip ap sojedsa sou |
WANNA
OANBINpOONOS
eulsjsIS O eigos seo!jqnd
seomjod ep ogSejueua|diu e esed
wenqujuoo enb ogsusjxe ep sojelosd
no seweJBold ep ojuetwlnoAuesep
ou Jouedns ouisus ep seo!jand
sogóimasui se JBaqueoul 'p'|
—
sejusose|ope SoJBjOOSa SOJISUj9SUOS
ep ogóBuo E JEjuSWOS '€'|
* SIGNS / DNS
SVNIS Op |ediotuny ogóeusp:ood
O,DE AÇÃO
- X r Xo.
oBSBUSpJ009 B Ojunf 'oAjponpeoos
“ASVNIS Op fedituny
Buis]sIs O eJgos seoijgnd seongjod
ep ogóejueua|diu| e ogôngsuoo
eu sojusosejope se/sop etOUQINe
ogsedjjued e Jeagueou] 'Z'|
SNS
ja] B U10o SON|juoo
wo sejusasejope BJed eAynpoJde!
epnes o jenxes epnes sigos
=|
[eos ejosuos o wedejenos
enb ogdedioued ep sousIuBdou!
jeuorBu osussuoo o Jindes "|| e sojueuunusu! ep opóejuejdiuy * Z
“Onuarao
sejusosajopy (se) sop etuouony ogôedjojued £'8
|
e
o
fre
ã À
“
e
=
VLaIN
"GOVER
SIBAYSNOdSaU
PREFEITURA DE
MONTE MOR
“BlUJS NO 109 'jerDos essejo eunqueu
njpoxe Wes soxes so soque
ep 'soue 8L E 20 SP eugo exiej eu
“enpodso ogdeloIu! B sejusossjope
e seSuBLO Se Jeziungodo 8 18991930
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
OLHaaV OIaIN Wa OALLVINCIOIDOS OLNIINIANILV 3a IVdIDINNIA TYNIIAA ONVIA on aa omiaaos
dS / HOW 3 LNOI 3A OldiDINNIN HOR SLNÓN
sOvUNnaHA
dao
Er
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
9y vulõrd
ouBlojpnr Jepod
qvIDoOs 4 ODINQNOIA OJNIWIATOANASÃA ad VRIVLHIDAS
3SVNIS à Va souetuny sojteJip
wa ogógonpe eu opeiouslejo)
“jedioluni epseng ep sieuoIssijo!d
sop usBepJoge E Jeoyieno a)
aSIN 9P
ogseolde ap sozeJd so Jejoquod Tl
MOR
PREFEITURA DE
ouBroIpnç Jepod
“segsinquie Se LOCO
sIGAeduloo souewny e seuejeu
sosnaB! sop ogsezjiquodsip
(o 'epibixo jguoros!puní
oejesaJd ep epepugejso E ueJcd
esed opóBjues Wa sono) Sp oJsunu
op ogõexi (q 'seanBonpaoos
sepeipeu ep opánosxe/sieuoloB jul
soje op ogdende ap
e ogSejoJd ep sesig SEP ogópJedes
(e woo 'epmjusanç & eiugu]
ep BIEA ep ojueueuopiost Vv
vin
Boljand
pSuBindos op BUOISIS 9 eánsnr
ap seuajsIS Sop ojusutpejeno |
eopqna váueinhos à eônsnr Pp seuajsIs SOP ojusudajeuos p'8
oLuasv ON NI OAILVI
SBIUZIGJUOS O seoijqnd
seonjod ep soysuoo "sousa
sojuaaa 'suniol 'serojquiesse
naago!Dos OLNIWIGNILV 3d JU dIDINNIA TYN
dS | HYOIN JLNOI JA OldIDINNIN
3994 ONVTd
OySN 30 ONHIAOO
uOM SNOA
Ba
mam
Site: montemor.sp.gov.br
Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000
Eu nA Ho São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro -
PREFEITURA DE
N
ENTO
q socióEDUEATINO Er MEJAÁBERTO
9. GESTÃO DO PLANO DECENAL
A gestão deste Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico e Social.
Para a implementação deste Plano Decenal Municipal a Secretaria
Municipal gestora, contará com a assistência e auxílio das demais Secretarias
Municipais, da Rede de Proteção aos Direitos da Criança € do Adolescente; do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; do Ministério
Público Estadual — Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência; do Poder
Judiciário — Vara da Infância e Adolescência; da Secretaria de Estado da Educação;
dentre outros.
40. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Para o monitoramento e à avaliação deste Plano nos próximos dez
anos, far-se-á imprescindível O esforço coletivo das diversas instâncias do Sistema de
Garantia de Direitos.
Diante disso ficarão incumbidos do monitoramento €& avaliação deste
Plano Decenal Municipal O Conselho Municipal dos Direitos da Criança € do
Adolescente — CMDCA; O Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça da
Infância e Adolescência, O Poder Judiciário — Vara da Infância e Adolescência e a
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social.
A avaliação e O acompanhamento das ações de atendimento nos
próximos 10 (dez) anos deverão contemplar a gestão (direção e dirigentes), as
entidades e unidades de atendimento (estruturação física e recursos humanos), OS
programas (inscrição e regimento), bem como os resultados no âmbito do
cumprimento das medidas.?
O sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos
indicadores de processo € resultados, por meio dos relatórios confeccionados
trimestralmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período do
cumprimento da medida, relatórios estes que ficarão na pasta do adolescente e que
justificam as ações previstas e por ventura não realizada.
26 Conforme art. 19, 81º da Lei Federai n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
Página 47
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.
gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
socIdEDUEATNO EN MEIdMÁBERTO
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANDREUCCI. Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial, 2º ed.,SP: Saraiva, 2006.
BARROS, M.N.S. O psicólogo e a ação com o adolescente. In: Adolescência e Psicologia:
Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal! de Psicologia,
2002.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasil, DF,
Senado, 1988.
BRASIL, (1990). Lei Federal n.º 8.069 de 13.07.1990: Estatuto da Criança e do
Adolescente. Brasil, DF, Senado, 1990.
BRASIL, (2012). Lei Federal n.º 12.594 de 18.01.2012: SINASE. Brasil, DF, Senado, 2012.
CASTRO, A.L.S. Os adolescentes em conflito com a lei. In: Adolescência e Psicologia:
Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia,
2002.
CREPOP, Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto. Brasília, setembro, 2012.
ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15º
Ed., SP: Atlas, 2014.
MELLO, S.L. A violência urbana e a exclusão dos jovens. In: As artimanhas da exclusão:
Análise psicossocial e ética da desigualdade social. Bader Sawaia (org.) — 8º Ed, Petrópolis,
Rio de Janeiro: Vozes, 2008.
MICHAELIS. Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa. SP: Melhoramentos, 1998
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente. SP: Forense, 2014.
OZELLA, S. Adolescência: Uma perspectiva crítica. In: Adolescência e Psicologia:
Concepções práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia,
2002.
PATTO, Maria Helena. Para uma crítica da razão psicométrica. Psicologia USP. São Paulo,
vol. 8, nº1, p. 47-62, 1997
RAMIDOF, Mário Luiz, SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:
Comentários à Lei n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. SP: Saraiva, 2014.
REGO, Teresa Cristina. Vigotsky: uma perspectiva histórico-cultural da educação.
Petrópolis — RJ: Vozes, 1995.
ROCHA, M. L. Contexto do adolescente In: Adolescência e Psicologia: Concepções
práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002.
ease ee mese
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 48
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →