| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1969 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2597, de 19 de junho de 2018 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º. Os padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão reajustados tendo por referência os padrões salariais vigentes no mês de junho de 2018, pela aplicação percentual de 0,5% (cinco décimos por cento), cumulativa e mensalmente até o mês de novembro, inclusive, totalizando o percentual de 3% (três por cento). Artigo 2º. Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, nas mesmas condições, percentuais e datas previstas para os servidores ativos. Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de junho de 2018. THIAG TI ASSIS Prefeito cipal Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. (05, IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56