| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1975 |
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PREFEITURA DE à MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2610, de 11 de julho de 2018. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017. em favor do Órgão e Unidade Orçamentária. um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.122.2008.1098.08 — Convênio 564/2018 — Aquisição de Equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde +190.52.00 — Equipamentos é Material Permanente R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO. 0 valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2018. THIAGO Prefeito ] Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. MATTS LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Asito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br