br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2610/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1975

Originating matéria

matéria 551 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE
à MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2610, de 11 de julho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo. no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
Novembro de 2.017. em favor do Órgão e Unidade Orçamentária. um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.122.2008.1098.08 — Convênio 564/2018 — Aquisição de Equipamentos para Secretaria
Municipal de Saúde
+190.52.00 — Equipamentos é Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO. 0
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2018.
THIAGO
Prefeito ]
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MATTS
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Asito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br

open original →