| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1977 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2612, de 11 de julho de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.02 — ENSINO DE 0 A 6 ANOS 12.365.2004.2107.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino de 0 a 6 Anos 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 12.365.2004.2107.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino de 0 a 6 Anos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 20.755,19 02.04.05 - CRECHE MUNICIPAL 12.365.2004.2108.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Creche Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 12.365.2004.2108.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Creche Municipal É 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 34.043,92 02.04.08 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2004.2109.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 12.361.2004.2109.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 35.688,31 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 180.487,42 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 180.487,42 (Cento e oitenta mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o by valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2612/2018-fls.02 JArtigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2018. THIA! TTI ASSIS Prefeit icipal Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana ed Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.b