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norma nº 2618/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2618, de 20 de julho de 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SAO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO — DETRAN/SP, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN — SP,
objetivando o recebimento de recursos provenientes do Programa Movimento Paulista de
Segurança no Trânsito, instituído pelo Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de julho de 2018.
THI ATTI ASSIS
Prefei unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
(NAAAMAAAAA th / /
(LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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