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norma nº 2619/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2619, de 20 de julho de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22
de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Materiais Consumo — E.771 R$ 200.000,00
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.39.00 — Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica -F.772 R$ 100.000,00
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações -F.773 R$ 200.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de julho de 2018.
THIAG TI ASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
AAA AAA ÇA
L A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Fi Ê icéri
ua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.b)
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 pio

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