br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2628/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1993

Originating matéria

matéria 569 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2628, de 20 de julho de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”. '
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2113.05 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — PAB
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de julho de 2018.
T JATTI ASSIS
P Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
AJA (b al!
JA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
LU
- Seeri
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →