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norma nº 2630/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 2630, de 14 de Agosto de 2018.
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP, como Meio de
Comunicação Oficial dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como Meio de Comunicação Oficial, para publicidade e divulgação dos
Atos Normativos e Administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte
Mor/SP, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema (software)
de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle, externo e social.
$ 1º - Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor, os Atos
Normativos e Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos Órgãos
que compõem ou venham a compor a Administração Pública direta e indireta.
$ 2º - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Monte Mor/SP as emendas a Lei Orgânica do Município, alterações dos
Códigos, Leis (Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções,
Convocações e demais Atos Normativos Municipais, além das publicações obrigatórias para
atendimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e outras cujo teor
exijam a publicação em diário oficial local.
$ 3º - Poderão, na forma do $1º e caput do art. 37, da Constituição Federal, ser publicados no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP outros atos e informações.
8 4º - Os Atos Oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poderão ser
publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação.
Art. 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos
www. montemor.sp.gov.br, www.camaramontemor.sp.gov.br e outros que vierem a ser criados «
oficialmente, podendo ser consultados por quaisquer interessados sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída
pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ectado de Sã Paulo - OND 1 45 787 GED/M0O01.-5B
J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
$ 1º - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP serão
certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada.
$ 2º - A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte
Mor/SP será definida pelo Gabinete do Prefeito ou pelo (aja Secretário (a) de Administração,
podendo também ser delegada a servidor do quadro de pessoal do Município.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Monte Mor/SP, substituirão outras formas de difusão utilizadas, exceto quando a legislação
federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos Atos Administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos Atos Municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Monte Mor/SP são reservados ao Município de Monte Mor/SP, ficando
autorizada a impressão, proibida a comercialização.
$ 1º - O Município também disponibilizará cópia do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Monte Mor/SP, quando for solicitada autenticada, mediante pedido por escrito e o
pagamento do valor correspondente à sua reprodução, se o número de cópias exceder a 10
folhas.
$ 2º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o produziu.
Art. 6º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP poderá realizar
publicações para Órgãos, Entidades Públicas, Organizações não Governamentais de cunho
social, e outros com finalidade social, sem ônus, desde que solicitados por escrito
antecipadamente, e devidamente autorizadas pela Secretaria de Gabinete do Prefeito, cabendo
a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido àquele que o produziu.
Art. 7º Compete à Diretoria de Informática o gerenciamento do funcionamento e a
manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte
Mor/SP, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
$ 1º - As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas
sequencialmente e datadas.
$ 2º - O calendário das edições é o mesmo do funcionamento da Administração Municipal e, a .
critério do Poder Executivo, da urgência e do interesse público, poderão ser publicadas
Edições Extras;
$ 3º - A responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica
caberá ao Departamento de Imprensa e Comunicação da Prefeitura de Monte Mor, vinculado
a Secretaria de Gabinete do Prefeito, inclusive das publicações encaminhadas na forma
regulamentar pelo Poder Legislativo e outros órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Art. 8º - Após a publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte
Mor/SP, eventuais retificações deverão constar obrigatoriamente em nova publicação.
Art. 9º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial Eletrônico
do Município de Monte Mor/SP em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil
seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 10 As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo, baixará normas e procedimentos para a operacionalidade do
Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP, num prazo de até 30 (trinta)
dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOR, 14 de agosto de 2018.
THI ATTI ASSIS
Prefei unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data
sup
TA APAREC OM ERETRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ànsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
falsas do Gér Disso: Dida Ad vão hbanma Bá

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