| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1998 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 2631, de 14 de Agosto de 2018. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “ Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo 12.122.2004.2114.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 12.122.2004.2114.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 10.000,00 12.122.2004.2114.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 30.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022.01-Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 279 R$ 30.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 30.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br pesto da GRA Desta PADIAE POP RESIANAS ER PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO oa OA Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de agosto de 2018. THI IATTI ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor-e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. Lúgia Aparecida Era Albrecht - Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br