| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2000 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2638, de 18 de setembro de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.2012.2104.01-Contrato Sabesp 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 800.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 800.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 28/06/2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de setembro de 2018. THIA ATTI ASSIS Pref nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. U Ui ota LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 131 90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56