| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2011 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2655, de 11 de dezembro de 2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2019, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 259.500.000.00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais), sendo R$ 228.700.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Milhões e Setecentos Mil Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.800.000,00 (Trinta Milhões e Oitocentos Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2". O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.019 estima a Receita em R$ 228.700.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Milhões e Setecentos Mil Reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 9.600.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos Mil Reais) e em R$ 219.100.000,00 (Duzentos e Dezenove Milhões e Cem Mil Reais) para o Poder Executivo. $ 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. VALOR 1. RECEITAS CORRENTES 238.767.302,27 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 49.936.820,00 1.2. Receita de Contribuições 5.240.000,00 1.3, Receita Patrimonial 1.820.935,47 1.4, Transferências Correntes 181.114.996,80 1.5. Outras Receitas Correntes 654.550,00 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA -21.748.000,00 Dedução de Receita Corrente -21.748.000,00 TOTAL DA RECEITA CORRENTE 217.019.302,27 2. RECEITAS DE CAPITAL 11.680.697,73 2.1. Transferências de Capital 11.680.697,73 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2655/2018-f1s.02 $ 2. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 9.600.000,00 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 2.397.600,00 02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.113.050,00 02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 13.463.253.00 02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 90.153.136,00 02.05 - SECRETARIA DE SAUDE 44.476.548,00 02.06 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 5.591.900,00 , 02.07 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 24.743.959,00 02.08 — SECRETARIA DE SEGURANÇA 8.310.170,00 02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 6.603.734,00 02.10 - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS 188.765,00 02.11 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.101.000,00 02.12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 1.769.890,00 02.13 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 186.995,00 TOTAL 228.700.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO VALOR 01. LEGISLATIVA 9.600.000,00 04. ADMINISTRAÇÃO 18.463.422,00 06. SEGURANÇA PÚBLICA 8.445.165,00 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.917.534,00 10. SAÚDE 44.476.548,00 11. TRABALHO 9.101.000,00 12. EDUCAÇÃO 88.510.214,20 13. CULTURA 1.508.522,00 15. URBANISMO 28.552.811,80 20. AGRICULTURA 1.765.047,20) 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 134.399,80 27. DESPORTO E LAZER 1.769.890,00) 28. ENCARGOS ESPECIAIS 8.255.446,00) 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.200.000,00 TOTAL 228.700.000,00 N Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2655/2018-f1s.03 HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 3.2.90.00 — Juros e Encargos da Dívida 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.00 — Investimentos 4.6.90.00 — Amortização/Refinanciado da Divida 9.9.99.00 — RESERVA DE CONTING ESPECIFICAÇÃO VALOR 1001. CAMARA — AMPLIAÇÃO E REFORMA 260.000,00 1003. CAMARA — GESTÃO DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA 9.340.000,00 2001. MONTE MOR — GESTÃO GOVERNAMENTAL 2.397.600,00 2002. MONTE MOR — ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL E INOVADORA 12.113.050,00 2003. MONTE MOR — GESTÃO INTELIGENTE 13.463.253,00 [2004. MONTE MOR — EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS 88.470.214,20 | 2005. CULTURA — FORMAÇÃO CIDADÃ 1.508.522,00 2006. ESPORTES E LAZER — FORMAÇÃO CIDADÃ 1.769.890,00 2007. TURISMO — DESPERTANDO A VEIA TURÍSTICA DE MONTE MOR 134.399,80 2008. MONTE MOR — SAUDE, RECEITA PARA VIVER MAIS 42.816.430,88 2010. UPA — CONSTRUINDO SAUDE 653.692,03 2011. CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS 666.425,09 2012. MONTE MOR -— VIDA E MEIO AMBIENTE 5.591.900,00 2016. MONTE MOR — CANTEIRO DE OBRAS 18.713.959.21 2019. PAVIMENTAÇÃO PARA SEU POVO 6.029.999,79 2020. MONTE MOR — AÇÃO PELA PAZ 8.497.165,00 2022. MONTE MOR — AÇÕES SOCIAIS AO SEU POVO 5.147.734,00 2023. MONTE MOR — GERANDO TRABALHO 1.070.000,00 2024. MONTE MOR — RESGATANDO FAMÍLIAS 72.000,00 2026. MONTE MOR — PARCERIAS SOCIAIS 314.000,00 2035. MONTE MOR — NOVOS HORIZONTES 188.765,00 2036. SAUDE — SERVIDORES MUNICIPAIS 9.101.000,00 2039. PROGRAMA DE APOIO À CRECHE/FNDE — BRASIL CARINHOSO. 40.000,00 2042. NASF (SAUDE DA FAMÍLIA, 240.000,00 100.000,00 [TORRE OT E E E gn 104.469.060,16 24.426.494,94 16.421.048,94 8.005.446,00 228.700.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2655/2018-f1s.04 CLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA CORPO LEGISLATIVO 9.600.000.00) SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 2.397.600,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.113.050,00 SECRETÁRIA DE FINANÇAS 13.463.253,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO] 90.153.136.00 SECRETARIA DE SAÚDE 44.476.548,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 5.591.900,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 24.743.959,00 SECRETARIA DE SEGURANÇA 8.310.170,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 6.603.734,00) SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS 188.765,00) ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.101.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 1.769.890,00 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 186.995,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IPREMOR — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR 30.800.000.00 TOTAL DO MUNICÍPIO 259.500.000,00 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL Art. 165, 85º da CF VALOR RECEITAS CORRENTES 13.035.000,00 | DESPESAS CORRENTES 27.940.000,00 Contribuições 7.425.000,00 | Pessoal e Encargos Sociais 25.080.000,00 Receita Patrimonial 5.500.000,00 | Outras Despesas Correntes 2.860.000,00 Outras Receitas Correntes 110.000,00 DESPESA DE CAPITAL 660.000,00 Investimentos 660.000,00 17.765.000,00 | RESERVA | DE | 2.200.000,00 CONTINGÊNCIA 17.765.000,00 | Reserva de Contingência 2.200.000,00 30.800.000,00 | TOTAL 30.800.000,00 RECEITAS CORRENTES - Intra Orçamentárias Receitas de Contribuições — Intra - Orçamentárias TOTAL Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2655/2018-fIs.05 Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; HI. abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; b) o superávit financeiro do exercício anterior; IV. realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária obedecida a distribuição por categoria econômica de despesas e a fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei; V. - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; VI. abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados. Art. 4. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei. Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias. Art. 5. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos, identificados nos orçamentos da Receita e da Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8”, parágrafo único, e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6. As metas de receita e despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, atualizam as metas e resultados fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.019. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2655/2018-fIs.06 Art. 7 Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na LDO aprovada pela Casa Legislativa, o valor dos programas ou ações ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 8 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2018. THIAG TASSIS Prefeit icipal Registi em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ilebiaa LUCIA APARECIDA PE ALBRECHT cretária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56