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norma nº 2655/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2655, de 11 de dezembro de 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2019, e
dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.019 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 259.500.000.00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Milhões e
Quinhentos Mil Reais), sendo R$ 228.700.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Milhões e
Setecentos Mil Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.800.000,00 (Trinta Milhões e Oitocentos
Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2". O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.019 estima a Receita em R$
228.700.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Milhões e Setecentos Mil Reais) e fixa a Despesa
para o Poder Legislativo em R$ 9.600.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos Mil Reais) e em R$
219.100.000,00 (Duzentos e Dezenove Milhões e Cem Mil Reais) para o Poder Executivo.
$ 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento.
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 238.767.302,27
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 49.936.820,00
1.2. Receita de Contribuições 5.240.000,00
1.3, Receita Patrimonial 1.820.935,47
1.4, Transferências Correntes 181.114.996,80
1.5. Outras Receitas Correntes 654.550,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA -21.748.000,00
Dedução de Receita Corrente -21.748.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 217.019.302,27
2. RECEITAS DE CAPITAL 11.680.697,73
2.1. Transferências de Capital 11.680.697,73
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2655/2018-f1s.02
$ 2. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 9.600.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 2.397.600,00
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.113.050,00
02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 13.463.253.00
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 90.153.136,00
02.05 - SECRETARIA DE SAUDE 44.476.548,00
02.06 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 5.591.900,00
,
02.07 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 24.743.959,00
02.08 — SECRETARIA DE SEGURANÇA 8.310.170,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 6.603.734,00
02.10 - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS 188.765,00
02.11 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.101.000,00
02.12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 1.769.890,00
02.13 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 186.995,00
TOTAL 228.700.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
VALOR
01. LEGISLATIVA 9.600.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 18.463.422,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 8.445.165,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.917.534,00
10. SAÚDE 44.476.548,00
11. TRABALHO 9.101.000,00
12. EDUCAÇÃO 88.510.214,20
13. CULTURA 1.508.522,00
15. URBANISMO 28.552.811,80
20. AGRICULTURA 1.765.047,20)
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 134.399,80
27. DESPORTO E LAZER 1.769.890,00)
28. ENCARGOS ESPECIAIS 8.255.446,00)
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.200.000,00
TOTAL 228.700.000,00
N
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2655/2018-f1s.03
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2.90.00 — Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 — Investimentos
4.6.90.00 — Amortização/Refinanciado da Divida
9.9.99.00 — RESERVA DE CONTING
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1001. CAMARA — AMPLIAÇÃO E REFORMA 260.000,00
1003. CAMARA — GESTÃO DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA 9.340.000,00
2001. MONTE MOR — GESTÃO GOVERNAMENTAL 2.397.600,00
2002. MONTE MOR — ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL E INOVADORA 12.113.050,00
2003. MONTE MOR — GESTÃO INTELIGENTE 13.463.253,00
[2004. MONTE MOR — EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS 88.470.214,20
| 2005. CULTURA — FORMAÇÃO CIDADÃ 1.508.522,00
2006. ESPORTES E LAZER — FORMAÇÃO CIDADÃ 1.769.890,00
2007. TURISMO — DESPERTANDO A VEIA TURÍSTICA DE MONTE MOR 134.399,80
2008. MONTE MOR — SAUDE, RECEITA PARA VIVER MAIS 42.816.430,88
2010. UPA — CONSTRUINDO SAUDE 653.692,03
2011. CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS 666.425,09
2012. MONTE MOR -— VIDA E MEIO AMBIENTE 5.591.900,00
2016. MONTE MOR — CANTEIRO DE OBRAS 18.713.959.21
2019. PAVIMENTAÇÃO PARA SEU POVO 6.029.999,79
2020. MONTE MOR — AÇÃO PELA PAZ 8.497.165,00
2022. MONTE MOR — AÇÕES SOCIAIS AO SEU POVO 5.147.734,00
2023. MONTE MOR — GERANDO TRABALHO 1.070.000,00
2024. MONTE MOR — RESGATANDO FAMÍLIAS 72.000,00
2026. MONTE MOR — PARCERIAS SOCIAIS 314.000,00
2035. MONTE MOR — NOVOS HORIZONTES 188.765,00
2036. SAUDE — SERVIDORES MUNICIPAIS 9.101.000,00
2039. PROGRAMA DE APOIO À CRECHE/FNDE — BRASIL CARINHOSO. 40.000,00
2042. NASF (SAUDE DA FAMÍLIA, 240.000,00
100.000,00
[TORRE OT E E E gn
104.469.060,16
24.426.494,94
16.421.048,94
8.005.446,00
228.700.000,00
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2655/2018-f1s.04
CLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CORPO LEGISLATIVO 9.600.000.00)
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 2.397.600,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.113.050,00
SECRETÁRIA DE FINANÇAS 13.463.253,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO] 90.153.136.00
SECRETARIA DE SAÚDE 44.476.548,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 5.591.900,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 24.743.959,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA 8.310.170,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 6.603.734,00)
SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS 188.765,00)
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.101.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 1.769.890,00
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 186.995,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMOR — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR 30.800.000.00
TOTAL DO MUNICÍPIO 259.500.000,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 165, 85º da CF
VALOR
RECEITAS CORRENTES 13.035.000,00 | DESPESAS CORRENTES 27.940.000,00
Contribuições 7.425.000,00 | Pessoal e Encargos Sociais 25.080.000,00
Receita Patrimonial 5.500.000,00 | Outras Despesas Correntes 2.860.000,00
Outras Receitas Correntes 110.000,00
DESPESA DE CAPITAL 660.000,00
Investimentos 660.000,00
17.765.000,00 | RESERVA | DE | 2.200.000,00
CONTINGÊNCIA
17.765.000,00 | Reserva de Contingência 2.200.000,00
30.800.000,00 | TOTAL 30.800.000,00
RECEITAS CORRENTES - Intra Orçamentárias
Receitas de Contribuições — Intra - Orçamentárias
TOTAL
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2655/2018-fIs.05
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte
de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
IV. realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no
âmbito de cada unidade orçamentária obedecida a distribuição por categoria
econômica de despesas e a fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei;
V. - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
VI. abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na
presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou
congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados.
Art. 4. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato
próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma
natureza ou de uma natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de
recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e justificativa dos
respectivos titulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 5. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada fonte de recursos, identificados nos orçamentos da Receita e da Despesa
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos arts. 8”, parágrafo único, e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6. As metas de receita e despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo
esta Lei, atualizam as metas e resultados fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2.019.
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2655/2018-fIs.06
Art. 7 Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na LDO aprovada pela Casa Legislativa,
o valor dos programas ou ações ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 8 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.019, a partir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2018.
THIAG TASSIS
Prefeit icipal
Registi em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ilebiaa
LUCIA APARECIDA PE ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
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Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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