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← Monte Mor (SP)

norma nº 2648/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2648, de 23 de OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22
de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial
na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1115.07 — Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e Saneamento
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e
quinhentos mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de outubro de 2018.
THIAGO TTI ASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
sup
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
etária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56

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