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norma nº 2651/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
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J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2651 de 27 Novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida
mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2018, inclusive 13º
salários, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Artigo 2º — Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
$ 1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de
juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
$ 2º — As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde
a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 3º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
(Autógrafo nº 122/2018 — fl. 2)
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de novembro de
2018.
TH ATTI ASSIS
Pre unicipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
, su cl
LÚCIA APARECIDÁ PEREIRA ALBRECHT
Secr ária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56

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