| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR ? GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2652 de 27 de Novembro de 2018. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2025.01-Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 395 R$ 400.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2025.01-Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - F. 451 R$ 146.000,00 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038.01-Manutenção da Unidade Ensino Especial 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F. 515 R$ 254.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 400.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de Novembro de 2018. THIA TI ASSIS PrefeitoMunicipal Registrádo em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AM UM, ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br ' Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56