| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências |
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/ PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2653, de 11 de dezembro de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022.01-Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 271 R$ 280.000,00 02.04.02 — Ensino de 0 a 06 Anos 12.365.2004.2023.01-Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3191.13.00 — Obrigações Patronais — F. 295 R$ 40.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028.01-Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P, Civil - F. 346 R$ 1.700.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029.01-Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P, Civil — F. 400 R$ 1.320.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.20084.2040.01- Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3191.13.00 — Obrigações Patronais — F. 559 R$ 150.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕ R$ 3.490.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054.01-Manutenção da Unidade Vias Públicas 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 794 R$ 1.500.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2653/2018-f1.502 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública 06.181.2020.2056.01-Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil=F. 830 R$1. TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 3.490.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.51 7/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2018. THIAGO ASSIS Prefeito al Registrada ém livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. quad e LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56