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norma nº 2653/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2653, de 11 de dezembro de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22
de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022.01-Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 271 R$ 280.000,00
02.04.02 — Ensino de 0 a 06 Anos
12.365.2004.2023.01-Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3191.13.00 — Obrigações Patronais — F. 295 R$ 40.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028.01-Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P, Civil - F. 346 R$ 1.700.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01-Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P, Civil — F. 400 R$ 1.320.000,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.20084.2040.01- Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3191.13.00 — Obrigações Patronais — F. 559 R$ 150.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕ R$ 3.490.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.2016.2054.01-Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 794 R$ 1.500.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2653/2018-f1.502
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública
06.181.2020.2056.01-Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil=F. 830 R$1.
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 3.490.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.51 7/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefeito al
Registrada ém livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
quad e
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56

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