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norma nº 2654/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 2654, de 11 de dezembro de 2018
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras Providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
nos termos do inc. II do art. 41, do art. 42 e do inc. III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), destinados à criação de dotação no orçamento vigente, observada a seguinte
discriminação:
01.01.00 — Poder Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor
01.031.1003.2070.01- Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — F. 15 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 2º — Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial previsto no
artigo anterior serão oriundos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente na
importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), observada a seguinte discriminação:
01.01.00- Poder Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-F.5 R$ 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa e da ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2018.
ANAL As ;
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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