| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 2026 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEIN?º 2654, de 11 de dezembro de 2018 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras Providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, nos termos do inc. II do art. 41, do art. 42 e do inc. III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados à criação de dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.01.00 — Poder Legislativo 01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor 01.031.1003.2070.01- Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — F. 15 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00 Artigo 2º — Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior serão oriundos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), observada a seguinte discriminação: 01.01.00- Poder Legislativo 01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor 01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-F.5 R$ 100.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 100.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa e da ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2018. ANAL As ; LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56