| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal a formalizar o Termo de Colaboração com Entidade Beneficente abaixo discriminada, na forma que especifica, e dá outras providências |
| native_id | 2030 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2660, de 09 de janeiro de 2019 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com Entidade Beneficente abaixo discriminada, na forma que especifica, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com Entidade Beneficente, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 TII Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 2019: Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus... +... R$ 12.000.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de janeiro de 2019. THI JATTI ASSIS Prefeito/Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AA ul LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56