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norma nº 2660/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaDispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal a formalizar o Termo de Colaboração com Entidade Beneficente abaixo discriminada, na forma que especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2660, de 09 de janeiro de 2019
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de
Colaboração com Entidade Beneficente abaixo discriminada, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com Entidade Beneficente, para a consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica
das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei
Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 TII Setor emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de
25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 2019:
Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus... +... R$ 12.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de janeiro de 2019.
THI JATTI ASSIS
Prefeito/Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AA ul
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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