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norma nº 2661/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaConcede remissão no valor do IPTU, ao imóvel que tenha tido prejuízos comprovadamente causados por enchentes nos rios e córregos do município
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2661, de 09 de janeiro de 2019.
“Concede remissão no valor do IPTU, ao imóvel que tenha tido prejuízos
comprovadamente causados por enchentes nos rios e córregos do Município”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e Promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão sobre o valor do IPTU de
imóveis que comprovadamente tiveram prejuízos causados por enchentes em rios e
córregos do município.
Art. 2º O benefício será concedido no exercício da ocorrência, devendo os proprietários
apresentarem requerimento à Prefeitura Municipal no prazo máximo de sessenta (60) dias,
demonstrando através de fotografias ou laudo expedido pela Secretaria Municipal de
Defesa Civil, a real situação em que ficou o imóvel por ocasião do alagamento.
Art. 3º O gozo do benefício de que trata a presente lei não implicará na restituição de
eventuais parcelas do IPTU já adimplidas no exercício em que concedida remissão.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de janeiro de 2019.
THIAG ÁTTI ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
NUA
LUCIA APARÉ A PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
ansito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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